DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031500051 51 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO II ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fa z e n d a ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 1031 Agropecuária Sustentável 9.644.826 Operações Especiais 1031 0A81 Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) 20 608 9.644.826 1031 0A81 0001 Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional 20 608 9.644.826 F 5-IFI 0 90 0 1000 9.644.826 TOTAL - FISCAL 9.644.826 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 9.644.826 ÓRGÃO: 75000 - Dívida Pública Federal UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0907 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna 932.816.639 Operações Especiais 0907 0365 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna 28 841 932.816.639 0907 0365 0001 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional 28 841 932.816.639 F 6-AMT 0 90 0 1443 932.816.639 0908 Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Externa 1.884.728.889 Operações Especiais 0908 0243 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa 28 842 1.884.728.889 0908 0243 0001 Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Externa - Nacional 28 842 1.884.728.889 F 6-AMT 0 90 0 1443 1.884.728.889 TOTAL - FISCAL 2.817.545.528 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 2.817.545.528 PORTARIA GM/MPO Nº 43, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 11.408, de 2 de fevereiro de 2023, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, caput, inciso V, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023), em favor do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, crédito suplementar no valor de R$ 28.000.000,00 (vinte e oito milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. SIMONE TEBET ANEXO I ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0032 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo 28.000.000 At i v i d a d e s 0032 4641 Publicidade de Utilidade Pública 04 131 28.000.000 0032 4641 0001 Publicidade de Utilidade Pública - Nacional 04 131 28.000.000 F 3-ODC 2 90 0 1444 28.000.000 TOTAL - FISCAL 28.000.000 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 28.000.000 ANEXO II ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 5029 Produção de Dados e Conhecimento para o Aprimoramento de Políticas Públicas 28.000.000 At i v i d a d e s 5029 6414 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único 08 122 28.000.000 5029 6414 0001 Sistema Nacional para Identificação e Seleção de Público-Alvo para os Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único - Nacional 08 122 28.000.000 S 3-ODC 2 90 0 1444 28.000.000 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - SEGURIDADE 28.000.000 TOTAL - GERAL 28.000.000