DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031500063 63 Nº 51, quarta-feira, 15 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 2º A proposta de ato normativo estará disponível na íntegra no portal da Anvisa na internet e as sugestões deverão ser enviadas eletronicamente por meio do preenchimento de formulário eletrônico específico, disponível no endereço: https://pesquisa.anvisa.gov.br/index.php/835252?lang=pt-BR. §1º Com exceção dos dados pessoais informados pelos participantes, todas as contribuições recebidas são consideradas públicas e de livre acesso aos interessados, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e estarão disponíveis após o encerramento da consulta pública, em sua página específica, no campo "Documentos Relacionados". §2º Ao término do preenchimento e envio do formulário eletrônico será disponibilizado número de identificação do participante (ID) que poderá ser utilizado pelo usuário para localizar a sua própria contribuição, sendo dispensado o envio postal ou protocolo presencial de documentos em meio físico junto à Agência. §3º Em caso de limitação de acesso do cidadão a recursos informatizados será permitido o envio e recebimento de sugestões por escrito, em meio físico, durante o prazo de consulta, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Coordenação da Farmacopeia - Cofar, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. §4º Excepcionalmente, contribuições internacionais poderão ser encaminhadas em meio físico, para o seguinte endereço: Agência Nacional de Vigilância Sanitária/Assessoria de Assuntos Internacionais - AINTE, SIA trecho 5, Área Especial 57, Brasília-DF, CEP 71.205-050. Art. 3º Findo o prazo estipulado no art. 1º, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária promoverá a análise das contribuições e, ao final, publicará o resultado da consulta pública no portal da Agência. Parágrafo único. A Agência poderá, conforme necessidade e razões de conveniência e oportunidade, articular-se com órgãos e entidades envolvidos com o assunto, bem como aqueles que tenham manifestado interesse na matéria, para subsidiar posteriores discussões técnicas e a deliberação final da Diretoria Colegiada. GRAZIELA COSTA ARAUJO ANEXO PROPOSTA EM CONSULTA PÚBLICA Processo nº: 25351.902322/2022-50 Assunto: Proposta de Proposta de monografia da Psidium guajava L. do Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira Agenda Regulatória 2021-2023: Não é projeto da Agenda Área responsável: Coordenação da Farmacopeia - Cofar Diretor Relator: Rômison Rodrigues Mota Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 14 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no art. 13,II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu o processo de interdição nos seguintes termos: Conheço e nego provimento ao recurso administrativo. Mantenho a interdição, com a paralisação total do estabelecimento (instalações elétricas) . Nº P R O C ES S O Termo de Interdição E M P R ES A UF . 01 10162.100813/2023-02 4.064719-6 Nutri Fertilizantes Ind. e Com. Agropecuário Ltda. GO PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO DESPACHOS DE 14 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46203.001014/2017-11 211813991 Antonio Aderbal Pereira Goes AP . 2 46203.001015/2017-66 211813966 Antonio Aderbal Pereira Goes AP . 3 46203.001016/2017-19 211813788 Antonio Aderbal Pereira Goes AP . 4 46203.001017/2017-55 211812552 Antonio Aderbal Pereira Goes AP . 5 46203.000249/2019-58 216863961 J. C. A - Servicos Especializados Ltda AP 2- Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46201.003686/2019-43 218544707 Companhia de Dentistas S/S Ltda AL 2.2 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46221.008357/2018-70 215855159 Tania Santos Suzart 45691754572 SE 3- Arquivamento: 3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99 . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 13345.100434/2022-73 6618332 Betton Materiais De Construção Ltda. AP . 2 13345.100435/2022-18 13260537 Martelo Terraplanagem Ltdsa AP . 3 13345.100436/2022-62 13260553 Martelo Terraplanagem Ltdsa AP . 4 13625.101832/2021-80 202481816 40 Graus Comércio De Moda Masculina Epp BA . 5 13625.101321/2021-68 205030751 Acopla Industria De Maquinas E Equipamentos Ltda BA . 6 13625.101322/2021-11 205031030 Acopla Industria De Maquinas E Equipamentos Ltda BA . 7 13625.101594/2021-11 201830990 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 8 13625.102167/2021-41 202817679 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 9 13625.102168/2021-96 202817539 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 10 13625.102169/2021-31 202817407 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 11 13625.102170/2021-65 202810780 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 12 13625.102171/2021-18 202810739 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 13 13625.102172/2021-54 202810674 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 14 13625.102173/2021-07 202810585 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 15 13625.102174/2021-43 202810577 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 16 13625.102175/2021-98 202810569 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 17 13625.102176/2021-32 202810551 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 18 13625.102177/2021-87 202810542 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 19 13625.102178/2021-21 202810534 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 20 13625.102179/2021-76 202810526 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 21 13625.102182/2021-90 202810518 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 22 13625.102183/2021-34 202810496 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 23 13625.102184/2021-89 202810488 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 24 13625.102185/2021-23 202810470 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 25 13625.102186/2021-78 202810461 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 26 13625.102187/2021-12 202810453 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 27 13625.102189/2021-10 202810437 Algodoeira D.M. Ltda - Epp BA . 28 13625.101088/2021-13 207281882 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 29 13625.101089/2021-68 207281904 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 30 13625.101090/2021-92 207281912 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 31 13625.101092/2021-81 207281947 Antonio Purificacao Leal - Me BA . 32 13625.101170/2021-48 209328487 Artesanato E Cia Ltda.-Me BA . 33 13625.101247/2021-80 202284883 Associacao Hospitalar De Caravelas BA . 34 13625.101248/2021-24 202284891 Associacao Hospitalar De Caravelas BA . 35 13625.101249/2021-79 202284905 Associacao Hospitalar De Caravelas BA . 36 13625.101569/2021-29 200832557 Azevedomoreira Construcoes Ltda - Me BA . 37 13625.101174/2021-26 209953811 B3 Industria De Embarcacoes S/A BA . 38 13625.101326/2021-91 216002451 Belazeth - Derivados De Petroleo Ltda BA . 39 13625.100962/2021-03 217307906 Borges & Brescovici Ltda BA . 40 13625.100963/2021-40 217307850 Borges & Brescovici Ltda BA . 41 13625.100964/2021-94 217307817 Borges & Brescovici Ltda BA . 42 13625.100965/2021-39 217307779 Borges & Brescovici Ltda BA . 43 13625.101061/2021-21 210372087 C.B. Distribuidora De Bebidas Ltda BA . 44 13625.101062/2021-75 210372125 C.B. Distribuidora De Bebidas Ltda BA . 45 13625.101169/2021-13 206794193 Casa Mágica Comércio E Decorações Ltda. BA . 46 13625.101163/2021-46 208008349 Centro De Estetica Derma Life Ltda - Me BA . 47 13625.101626/2021-70 211626414 Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt BA . 48 13625.101627/2021-14 211626457 Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt BA . 49 13625.101628/2021-69 211626473 Centro De Formacao De Condutores Automotivos I9 Lt BA . 50 13625.101319/2021-99 204959331 Ceramica Monte Gordo Ltda - Me BA . 51 13625.102136/2021-91 208694412 Churrascaria Pantanal Ltda BA . 52 13625.102134/2021-00 210767944 Cia De Transporte Do Estado Da Bahia - Ctb BA . 53 13625.101064/2021-64 201765314 Claudia Maria Braga Instituicao De Ensino - Me BA . 54 13625.102142/2021-48 200132903 Cofil Coite Fibras Ltda - Me BA . 55 13625.101373/2021-34 211367273 Cofrisa Comercio Varejista De Carnes Salvador Eireli BA . 56 13625.101546/2021-14 206820534 Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp BA . 57 13625.101548/2021-11 206820551 Comercial De Cereais Bulhoes Ltda - Epp BA . 58 13625.101909/2021-11 213272318 Comercial De Embalagens Re - Eireli - Me BA . 59 13625.100979/2021-52 202568733 Comvalubri Comercio Varejista De Lubrificantes Ltda - E BA . 60 13625.101572/2021-42 202215431 Condominio Vivendas Do Campo BA . 61 13625.101573/2021-97 202215512 Condominio Vivendas Do Campo BA . 62 13625.101493/2021-31 202251390 Contimassa Industria De Argamassa Ltda BA . 63 13625.101598/2021-91 203113055 Control Estruturas Metalicas Ltda - Me BA . 64 13625.101600/2021-21 203113063 Control Estruturas Metalicas Ltda - Me BA . 65 13625.101093/2021-26 213901421 Coresfil Comercio Revendedor De Combustiveis Ltda BA . 66 13625.101071/2021-66 203466756 Dantas De Sa Empreendimentos Ltda - Me BA . 67 13625.101595/2021-57 201840821 Db - Algodao Ltda BA . 68 13625.101567/2021-30 200783262 De Souza Escola De Idiomas Ltda - Me BA . 69 13625.101096/2021-60 213322111 Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me BA . 70 13625.101097/2021-12 213322323 Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me BA . 71 13625.101099/2021-01 213322366 Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me BA . 72 13625.101100/2021-90 213322374 Edson Silverio Dos Santos & Cia Ltda - Me BA . 73 13625.100825/2021-61 207892202 Ervidio Aurich BA . 74 13625.101138/2021-62 209538554 Feiratec Comercio E Servicos Ltda - Me BA . 75 13625.101570/2021-53 200832883 Gma Empreendimentos Ltda BA . 76 13625.101835/2021-13 213449447 Gr Revendedora De Combustiveis E Lubrificantes Ltda BA . 77 13625.101836/2021-68 213449455 Gr Revendedora De Combustiveis E Lubrificantes Ltda BA . 78 13625.103905/2022-59 215646932 Gvf Empreendimento Imobiliario Spe Ltda BA . 79 13625.101143/2021-75 210954043 Industria E Comercio De Cafe Acucena Ltda - Me BA . 80 13625.101483/2021-04 206422555 J C G Transportes Ltda - Me BA . 81 13625.102138/2021-80 204857988 Joremar Comercio E Servicos Ltda - Me BA . 82 13625.101060/2021-86 208580395 Jucimeire Oliveira Da Silva - Me BA . 83 13625.101574/2021-31 202217558 L. Marquezzo Construcoes E Empreendimentos Ltda. BA . 84 13625.101907/2021-22 213272342 Leandro Cavalcanti Bomfim - Me BA . 85 13625.101908/2021-77 213272334 Leandro Cavalcanti Bomfim - Me BA . 86 13625.100906/2021-61 205568530 Lima Industria E Comercio De Produtos De Alimentos Ltd BA . 87 13625.101156/2021-44 202408612 Lins-Servicos Gerais Ltda - Me BA . 88 13625.101568/2021-84 200820613 Luciano Lacerda Barreto BA . 89 13625.101009/2021-74 202024172 Maria Augusta Matos Rocha - Me BA . 90 13625.101838/2021-57 213450046 Mega Posto Berimbau Ltda BA . 91 13625.101421/2021-94 206116985 Mendes Bispo Materiais De Construcoes Ltda - Epp BA . 92 13625.101839/2021-00 206920415 Mercadao Supermercado Ltda BA . 93 13625.102139/2021-24 201403374 Mib Confeccoes Ltda - Me BA . 94 13625.102140/2021-59 201403366 Mib Confeccoes Ltda - Me BA . 95 13625.102141/2021-01 201403358 Mib Confeccoes Ltda - Me BA . 96 13625.102135/2021-46 209854197 Mrv Engenharia E Participacoes Sa BA . 97 13625.101166/2021-80 206257309 Mulher Brazil Comércio De Confecções Ltda.-Me BA . 98 13625.101856/2021-39 204213479 Nayara Alves Dorea BA . 99 13625.101020/2021-34 210971703 Nh Comercio De Alimentos E Bebidas Ltda - Me BA . 100 13625.101011/2021-43 202026361 Norma Suely Moreira Gusmão Santos - Epp BA . 101 13625.101012/2021-98 202026370 Norma Suely Moreira Gusmão Santos - Epp BA . 102 13625.101422/2021-39 206628048 Oeste Empresa De Seguranca Ltda - Epp BA