DOU 15/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ADRUALDO DE LIMA CATÃO PORTARIA (SENATRAN) Nº 201, DE 9 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso da competência que lhe conferem os incisos I e II do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), conforme disposto no art. 6º da Resolução CONTRAN nº 811, de 15 de dezembro de 2020, com base no que consta no processo administrativo nº 50000.006762/2023-92 resolve: Art. 1º Esta Portaria integra ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) o Município de Realeza, no Estado do Paraná, por meio do Departamento Municipal de Trânsito (REALTRAN), código de órgão autuador nº 27805-0. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO PORTARIA (SENATRAN) Nº 203, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRÂNSITO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIII do art. 19 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os §§ 4º e 15 do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, e a Portaria DENATRAN nº 149, de 12 de julho de 2018, com base no que consta nos autos do processo administrativo nº 50000.038571/2022-17, resolve: Art. 1º Esta Portaria credencia, por 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, a empresa ONNIPAY S.A., inscrita no CNPJ nº 29.124.395/0001-16, localizada na Rua Pinho Pessoa, nº 1019, sala 07, bairro Joaquim Távora, Fortaleza - CE, CEP: 60.135-170, para exercer a atividade de SUBADQUIRENTE, de acordo com o § 4º do art. 27 da Resolução CONTRAN nº 918, de 28 de março de 2022, para atuar junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito para viabilizar o pagamento de multas de trânsito e demais débitos relativos ao veículo com cartões de débito ou crédito. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ADRUALDO DE LIMA CATÃO AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DECISÃO SUPAS Nº 137, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 92; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.039018/2023- 33, decide: Art. 1º Deferir o pedido da AUTO VIAÇÃO CATARINENSE LTDA., CNPJ nº 82.647.884/0001-35, para modificar a prestação do serviço com a supressão da linha FOZ DO IGUAÇU (PR) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 09-0335-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor após 10 (dez) dias da data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 138, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação e supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 165; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.059948/2023- 11, decide: Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo: I - suprimir a linha RIBEIRAO PRETO (SP) - ARAGUARI (MG), prefixo 08-0213-60; e II - implantar a linha RIBEIRAO PRETO (SP) - ARAGUARI (MG), prefixo 08-0213-00, com as seguintes seções: a) de RIBEIRAO PRETO (SP) para UBERABA (MG) e UBERLANDIA (MG); e b) de SAO JOAQUIM DA BARRA (SP) e IGARAPAVA (SP) para UBERABA (MG), UBERLANDIA (MG) e ARAGUARI (MG). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 139, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação e supressão de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 165; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.059961/2023-62, decide: Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo: I - suprimir a linha RIBEIRAO PRETO (SP) - PASSOS (MG), prefixo 08-0214-60; e II - implantar a linha RIBEIRAO PRETO (SP) - PASSOS (MG), prefixo 08-0214-00, com as seguintes seções: a) de RIBEIRAO PRETO (SP) para SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG) e ITAU DE MINAS (MG); e b) de BATATAIS (SP), ALTINOPOLIS (SP) SANTO ANTONIO DA ALEGRIA (SP) para SAO SEBASTIAO DO PARAISO (MG), ITAU DE MINAS (MG) e PASSOS (MG). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 140, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 127; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.051603/2023-10, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EXPRESSO UNIÃO LTDA., CNPJ nº 19.350.180/0001- 60, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha CALDAS NOVAS (GO) - RIO DE JANEIRO (RJ), prefixo nº 12-0712-00, com as seguintes seções: I - de CALDAS NOVAS (GO) para ARAGUARI (MG), PATROCÍNIO (MG), PATOS DE MINAS (MG), BELO HORIZONTE (MG), JUIZ DE FORA (MG) e PETROPÓLIS (MG); e II - de RIO DE JANEIRO (RJ) para ARAGUARI (MG), UBERLÂNDIA (MG), PATROCÍNIO (MG), PATOS DE MINAS (MG) e NOVA SERRANA (MG). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 141, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do artigo 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 133; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.060617/2023-16, decide: Art. 1º Deferir o pedido da RODOVIÁRIO SÃO BENTO LTDA., CNPJ nº 17.063.703/0001-61, para modificar a prestação de serviço, conforme descrito abaixo: I - suprimir a linha RIBEIRÃO PRETO (SP) - UBERLÂNDIA (MG) prefixo nº 08- 0216-60; e II - implantar a linha RIBEIRÃO PRETO (SP) - UBERLÂNDIA (MG), prefixo nº 08- 0216-00, com as seções de RIBEIRÃO PRETO (SP) e IGARAPAVA (SP) para UBERABA (MG) e UBERLÂNDIA (MG). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 142, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto no art. 42 da Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção constam da Licença Operacional - LOP de nº 98; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.050886/2023-74, decide: Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO OURO E PRATA S/A, CNPJ nº 92.954.106/0001-42, para modificar a prestação do serviço com a implantação das seções de FAXINAL DOS GUEDES (SC) para UNIÃO DA VITÓRIA (PR), SÃO MATEUS DO SUL (PR) e CURITIBA (PR), na linha CURITIBA (PR) - SANTA ROSA (RS), prefixo nº 09-0323-00. Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 143, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso III do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 5.285, de 9 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre o esquema operacional de serviço e as regras para modificação da prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual e internacional de passageiros, sob o regime de autorização; CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de linha constam da Licença Operacional - LOP de nº 26; e CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 50500.041674/2023-04, decide: Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO LTDA., CNPJ nº 10.788.677/0001-90, para modificar a prestação do serviço com a implantação da linha GOIANA (PE) - SALVADOR (BA), prefixo 04-0065-60, com as seguintes seções: I - de GOIANA (PE) para PROPRIÁ (SE) e ARACAJU (SE); II - de RECIFE (PE) para MACEIÓ (AL), ARAPIRACA (AL) e ARACAJU (SE); e III - de PALMARES (PE) para SALVADOR (BA). Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA DECISÃO SUPAS Nº 144, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em conformidade com o inciso VIII do art. 105, do Anexo da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022, e considerando o que consta no processo nº 50500.290987/2022-03, decide: Art. 1º Suspender a comercialização de bilhetes da TRANSPORTES E TURISMO ESTRELA DE RONDONIA LTDA. - ME, CNPJ nº 01.557.408/0001-21, detentora da Licença Operacional - LOP nº 189, com fulcro nos artigos 24 e 80 da Resolução nº 4.770, de 25 de junho de 2015. Art. 2º Permitir que a transportadora realize viagens já vendidas por até 30 (trinta) dias úteis após a publicação desta Decisão, em cumprimento ao disposto na Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, e na Resolução nº 4.282, de 17 de fevereiro de 2014. Art. 3º Dar continuidade ao processo de cassação do Termo de Autorização - TAR de nº 307, com vistas à extinção da autorização, com fulcro no art 49 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que resultará na paralisação dos mercados autorizados. Art. 4º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação. MARINA SOARES ALMEIDA