DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes do INSTITUTO DE RADIODIFUSAO EDUCATIVA DA BAHIA - IRDEB, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrito no CNPJ sob o nº 13.420.609/0001-61, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto nº 87.124, de 26 de abril de 1982, publicado no Diário Oficial da União de 28 de abril de 1982, para execução do serviço no município de Capim Grosso, estado da Bahia. Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 8.585, DE 6 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto no artigo 18 da Portaria nº 141, de 22 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União em 24/07/2020, bem como o que consta do Processo nº 01250.038919/2019-13, resolve: Art. 1º Outorgar autorização à ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 92.959.006/0008-85, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão, ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, com reuso do canal 14 (quatorze), outorgado à referida entidade na localidade de Novo Hamburgo/RS. Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a retransmitir os sinais provenientes da ASSOCIAÇÃO ANTÔNIO VIEIRA - UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS, pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 92.959.006/0008-85, cuja outorga foi deferida por meio do Decreto S/N, de 26 de novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 28 de novembro de 2002, e ratificado por meio do Decreto Legislativo nº 415, de 12 de dezembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 13 de dezembro de 2002, para execução do serviço no município de Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul. Art. 3º A presente autorização reger-se-á pelas disposições do citado Decreto e demais normas específicas. Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 24 do Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO PORTARIA MCOM Nº 8.650, DE 10 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no art. 21, inciso XII, alínea "a", da Constituição Federal, e, tendo em vista o que consta do Processo nº 53115.024133/2022-64, resolve: Art. 1º Consignar à Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, CNPJ nº 09.168.704/0001-42, o canal 263 (duzentos e sessenta e três), classe B2, frequência 100,5 MHz, do Plano Básico de Distribuição de Canais de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada (PBFM), na cidade de Pão de Açúcar/AL, para execução do Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos. Art. 2º O funcionamento da estação está condicionado à autorização para uso da radiofrequência e emissão da licença de funcionamento. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JUSCELINO FILHO DESPACHO Nº 265, DE 14 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, considerando o trânsito em julgado do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n.º 35.951/DF, e acolhendo o disposto na Cota nº 00183/2022/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, de 16 de novembro de 2022, resolve RETIRAR O SOBRESTAMENTO definido pelo Despacho de 7 de março de 2022, publicado no Diário Oficial da União em 8 de março de 2022, Seção 1, página 196, dando prosseguimento à Concorrência n.º 158/1997-SSR/MC, para execução de Serviço de Radiodifusão de sons e Imagens (TV) para a localidade de Porto Alegre, no estado do Rio Grande do Sul. JUSCELINO FILHO AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ACÓRDÃO Nº 58, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53500.303019/2022-54 Recorrente/Interessado: WINITY II TELECOM LTDA., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 43.663.075/0001-65 e nº 02.558.157/0001-62 Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por maioria de quatro votos, nos termos da Análise nº 14/2023/AF (SEI nº 9873384), integrante deste acórdão: a) reiterar o caráter de documentos preparatórios do Parecer nº 00610/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 9511143) e do Informe nº 231/2022/CPRP/SCP (SEI nº 9571585); b) conceder acesso integral à WINITY II TELECOM LTDA. e à TELEFÔNICA BRASIL S.A. ao teor do Parecer nº 00610/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU (SEI nº 9511143) e ao teor do Informe nº 231/2022/CPRP/SCP (SEI nº 9571585); e, c) disponibilizar no presente processo a versão pública do Parecer nº 00610/2022/PFE-ANATEL/PGF/AGU, nos termos do Documento SEI nº 9885971, e do Informe nº 231/2022/CPRP/SCP, conforme Documento SEI nº 9935222. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA ATO Nº 2.594, DE 9 DE MARÇO DE 2023 Expedir autorização a BAHIA SUL HELICOPTEROS LTDA, CNPJ nº 47.485.052/0001-69, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA CATARINA ATO Nº 2.742, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53516.000802/2023-71. Decretar a extinção da Autorização para uso de Radiofrequência, bem como da autorização para execução do Serviço Auxiliar de Radiodifusão modalidade Ligação para Transmissão de Programas, de caráter restrito e para uso próprio da entidade RADIO CULTURA DE JOINVILLE LIMITADA, CNPJ nº 84.684.505/0001-02, Fistel nº.300.277-*. CELSO FRANCISCO ZEMANN Gerente GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO ATO Nº 2.725, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.001378/2023-11. Outorgar autorização de uso das radiofrequências ao Município de Santa Cruz do Rio Pardo, CNPJ nº 46.231.890/0001-43, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.738, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.001448/2023-31. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A, CNPJ nº 55.064.562/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.744, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.001449/2023-85. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) MAQUINAS AGRICOLAS JACTO S/A, CNPJ nº 55.064.562/0001-90, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.749, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.001561/2023-16. Expede autorização ao EMERSON MAGALHÃES JORGE, CPF nº .418.718-, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.752, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.001590/2023-88. Expede autorização ao LEANDRO RADUSWESKI QUINTAL, CPF nº .992.047- , para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente ATO Nº 2.773, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Processo nº 53504.002010/2023-70. Outorgar autorização de uso da(s) radiofrequência(s) à(ao) SERVICO AUTONOMO DE AGUAS E ESGOTOS, CNPJ nº 48.211.262/0001-21, associada à autorização para execução do Serviço Limitado Privado. MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO CEARÁ, RIO GRANDE DO NORTE E PIAUÍ ATO Nº 2.776, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Expedir autorização à MARCILIO ALMIR DE CARVALHO PEREIRA, CPF/CNPJ nº *.174.713-, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. GILBERTO STUDART GURGEL NETO Gerente GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DE PERNAMBUCO, PARAÍBA E ALAGOAS ATO Nº 2.705, DE 13 DE MARÇO DE 2023 Expedir autorização a HUGO TAYRONE DA SILVA, CPF: XXX.215.274-XX, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito. THIAGO CARDOSO HENRIQUES BOTELHO Gerente