DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031600313 313 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . 5. A construção de pontes e bueiros para transpor igarapés e rios não poderá alterar ou reduzir o fluxo das águas. Para o corte das árvores selecionadas deverá ser realizado "teste de oco", de modo a evitar o abate de árvores inadequadas para a finalidade madeireira e que cumprem função ecológica na floresta. os procedimentos do teste de oco deverão constar dos respectivos Planos de Operação Anual (POAs) e serem objeto das capacitações do grupo de manejadores. . 6. Para o corte das árvores selecionadas deverá ser realizado "teste de oco", de modo a evitar o abate de árvores inadequadas para a finalidade madeireira e que cumprem função ecológica na floresta. os procedimentos do teste de oco deverão constar dos respectivos Planos de Operação Anual (POAs) e serem objeto das capacitações do grupo de manejadores. . 7. Objetivando a segurança dos manejadores e manutenção dos equipamentos, deverá ser realizada a limpeza da base do tronco das árvores a serem cortadas. Os respectivos procedimentos também deverão constar dos respectivos POAs e serem objeto das capacitações do grupo de manejadores. . 8. Deverá ser previsto nos POAs a identificação de árvores para permuta para necessidade de substituição em casos de árvores ocadas ou que apresentem outros fatores que impeçam seu corte. Como critérios, deverão obrigatoriamente ser observadas a permuta por indivíduos da mesma espécie e o limite máximo da intensidade de corte prevista no PMFS Comunitário. . 9. Deverão ser descritos nos POAs os procedimentos para planejamento do arraste de toras. Como critérios, deverão ser considerados caminhos de menor extensão e evitadas árvores matrizes e remanescentes, cursos d'água, nascentes e declive acentuado. . 10. A exploração das UPAs na Resex Renascer deverá se atentar quanto às áreas limítrofes ao leste com a Resex Verde para Sempre, a fim de se evitar conflitos territoriais entre diferentes comunidades e áreas do zoneamento. . 11. Reservar a área delimitada solicitada pelo ICMBio e apresentada no PMFS Comunitário das atividades de exploração florestal, devido à perda considerável de vegetação primária, volumetria para exploração e alteração das características ecológicas relacionadas à produtividade florestal. . 12. As espécies imunes ao corte e as categorizadas como "Vulneráveis" (VU) deverão ser consideradas nos POAs baseadas na Portaria MMA Nº 148/2022 e na Resolução COEMA Nº 54/2007, além do Decreto Federal Nº 5.975/2006 para as imunes ao corte. . 13. Qualquer atividade não prevista no PMFS Comunitário que resulte na intervenção direta ou indireta sobre a flora local somente poderá ser realizada mediante solicitação formalizada ao ICMBio e respectiva autorização. . 14. Para o monitoramento do crescimento e regeneração natural da floresta deverá ser implementada uma metodologia de inventário contínuo em parcelas permanentes. Para tal, deverão ser consideradas as "Diretrizes para instalação e medição de parcelas permanentes em florestas naturais da Amazônia brasileira", publicada pela Embrapa Amazônia Oriental, e demais literaturas referente ao tema. Orienta-se que as medições das parcelas permanentes sigam a periodicidade proposta nas diretrizes indicadas, em que a primeira ocorre antes da intervenção na floresta, a segunda 1 ano após a intervenção, a terceira 2 anos após a segunda medição e, a partir daí, o intervalo poderá ser de até 5 anos. . 15. Garantir a participação efetiva das populações tradicionais beneficiárias da Unidade de Conservação no planejamento e na execução das atividades do manejo florestal. PORTARIA ICMBIO Nº 802, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Altera Quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio (processo SEI nº 02070.000563/2022-13). O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, no uso das competências atribuídas pelo artigo 15 do Decreto nº 11.193, de 08 de setembro de 2022, designado pela Portaria de Pessoal nº 10/MMA, de 11 de janeiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 12 de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º Altera o quadro Demonstrativo dos Cargos e Funções Comissionadas Executivas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, passando a vigorar com as seguintes alterações do Anexo I. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO MARCELINO DE OLIVEIRA ANEXO I QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO . Unidade Organizacional Denominação do Cargo/Função C C E / FC E . Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio Presidente CCE 1.17 . Assessor CCE 2.13 . Gabinete - GABIN Chefe de Gabinete CCE 1.13 . Coordenação de Gestão Administrativa da Presidência - CGA Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Governança e Gestão Estratégica - CGOV Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Planejamento Estratégico - DPE Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Relações Institucionais - CRI Coordenador CCE 1.10 . Coordenação de Comunicação Social - CCOM Coordenador CCE 1.10 . Procuradoria Federal Especializada - PFE Procurador-Chefe FCE 1.15 . Serviço de Matéria Administrativa 1 - SEMAD1/PFE/DF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Serviço de Matéria Administrativa 2 - SEMAD2/PFE/DF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Serviço de Matéria Administrativa 3- SEMAD3/PFE/DF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Serviço de Autos de Infração 1 - SAI1/PFE/DF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Serviço de Matéria Fundiária 1 - SEMAF1/PFE/DF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Auditoria Interna - AUDIT Auditor FCE 1.13 . Divisão de Processos de Auditoria - DPA Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Informações ao Cidadão - DIC Chefe de Divisão FCE 1.07 . Corregedoria - CORR Corregedor FCE 1.13 . Divisão de Admissibilidade e Prevenção - DAPREV Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Atos e Procedimentos - DIAP Chefe de Divisão FCE 1.07 . Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN Diretor CCE 1.15 . Coordenação de Assessoramento Administrativo - COASA Coordenador FCE 1.10 . Coordenação Geral de Gestão de Pessoas - CGGP Coordenador-Geral FCE 1.13 . Serviço de Qualidade de Vida - SEQVT Chefe de Serviço FCE 1.05 . Coordenação de Administração de Pessoal - COAPE Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Cadastro - DICAPE Chefe de Divisão FCE 1.07 . Serviço de Cadastro dos Agentes Temporários Ambientais - SEATA Chefe de Serviço FCE 1.05 . Divisão de Pagamento - DIPAG Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Carreira e Gestão Estratégica de Pessoas - COCAGE Coordenador FCE 1.10 . Centro de Formação em Conservação da Biodiversidade - ACADEBio Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Educação Ambiental e de Desenvolvimento de Pessoas - DEAPE Chefe de Divisão FCE 1.07 . Setor de Educação à Distância - SEAD Chefe de Setor FCE 1.02 . Divisão de Gestão Administrativa - DGADM Chefe de Divisão FCE 1.07 . Setor de Infraestrutura - SEINF Chefe de Setor FCE 1.02 . Coordenação-Geral de Gestão Administrativa - CGADM Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação de Logística - CLOG Coordenador CCE 1.10 . Divisão de Gestão de Frotas - DFROT Chefe de Divisão CCE 1.07 . Divisão de Patrimônio - DPAT Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Obras e Projetos de Engenharia e Arquitetura - COPEA Coordenador CCE 1.10 . Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Apoio aos Centros de Pesquisa - DIAC Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Contratos Administrativos - DCAD Chefe de Divisão FCE 1.07 . Setor de Penalidades Administrativas - SEPAD Chefe de Setor FCE 1.02 . Divisão de Licitações - DLIC Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação de Planejamento, Projetos e Inovação de Tecnologia da Informação - CPTI Coordenador CCE 1.10 . Serviço de Sistema de Informação - SINF Chefe de Serviço FCE 1.05 . Serviço de Infraestrutura e Suporte - SISUP Chefe de Serviço FCE 1.05 . Coordenação-Geral de Planejamento e Gestão de Recursos Externos - CG P L A N Coordenador-Geral FCE 1.13 . Divisão de Planejamento de Recursos Externos - DPREX Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Gestão de Projetos e Parcerias - COGEP Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Monitoramento e Avaliação da Gestão de Unidades de Conservação - DMAG Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Projetos e Parcerias - DPAR Chefe de Divisão FCE 1.07 . Serviço de Execução de Projetos e Parcerias - SEPAR Chefe de Serviço FCE 1.05 . Coordenação de Compensação Ambiental - COCAM Coordenador FCE 1.10 . Serviço de Celebração de Compensação Ambiental - SECAM Chefe de Serviço FCE 1.05 . Divisão de Execução de Compensação Ambiental - DECAM Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação Geral de Finanças e Arrecadação - CGFIN Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação de Contabilidade - CONT Coordenador FCE 1.10 . Serviço de Análise Contábil - SEACON Chefe de Serviço FCE 1.05 . Coordenação de Arrecadação - COARR Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Orçamento e Finanças - COOF Coordenador CCE 1.10 . Divisão de Execução Orçamentária - DEOR Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Execução Financeira - DEFIN Chefe de Divisão FCE 1.07 . Diretoria de Criação e Manejo de Unidades de Conservação - DIMAN Diretor CCE 1.15 . Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo - COTAM Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Monitoramento - COMON Coordenador CCE 1.10 . Coordenação Geral de Criação e Planejamento de Unidades de Conservação - CG C A P Coordenador-Geral FCE 1.13 . Assessoria Técnica Especializada 1 - ATESP 1 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . Assessoria Técnica Especializada 2 - ATESP 2 Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . Divisão de Apoio Operacional - DIAP Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Plano de Manejo de Unidades de Conservação - COMAN Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Criação de Unidades de Conservação - COCUC Coordenador FCE 1.10 . Coordenação Geral de Uso Público e Negócios - CGEUP Coordenador-Geral CCE 1.13 . Divisão de Serviços Ambientais - DSAM Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Gestão de Instrumentos de Delegações de Serviços de Apoio à Visitação - COGED Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Apoio à Fiscalização dos Instrumentos de Delegações - DAFI Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Planejamento, Estruturação da Visitação e do Ecoturismo - CO ES T Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Estruturação de Delegações de Serviços de Apoio à Visitação - CODEL Coordenador CCE 1.10 . Coordenação Geral de Proteção - CGPRO Coordenador-Geral FCE 1.13 . Divisão de Inteligência Ambiental - DINT Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Emergências Ambientais - DEA Chefe de Divisão FCE 1.07 . Serviço de Operacionalização - SEPRO Chefe de Serviço FCE 1.05 . Divisão de Informações Geoespaciais e Monitoramento - DGEO Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Fiscalização - COFIS Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Manejo Integrado do Fogo - CMIF Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Apuração de Infrações Ambientais - CIAM Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Instrução e Julgamento de Autos de Infração - DJAI Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Conciliação Ambiental - DCAM Chefe de Divisão FCE 1.07 . Diretoria de Ações Socioambientais e Consolidação Territorial em Unidades de Conservação - DISAT Diretor CCE 1.15 . Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo - COTAT Coordenador CCE 1.10 . Coordenação Geral de Gestão Socioambiental - CGSAM Coordenador-Geral CCE 1.13 . Divisão de Gestão Participativa - DGPAR Chefe de Divisão FCE 1.07 . Divisão de Voluntariado - DIVOL Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais - COGCOT Coordenador FCE 1.10 . Coordenação Geral de Populações Tradicionais - CGPT Coordenador-Geral CCE 1.13 . Coordenação de Produção e Uso Sustentável - COPROD Coordenador CCE 1.10 . Coordenação de Articulações de Políticas para Comunidades Tradicionais - COPC T Coordenador CCE 1.10 . Coordenação Geral de Consolidação Territorial - CGTER Coordenador-Geral CCE 1.13 . Assessoria Técnica Especializada - ATESP/CGTER Assessor Técnico Especializado FCE 4.05 . Divisão de Apoio Técnico e Administrativo - DATEC Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Consolidação de Limites - CCOL Coordenador CCE 1.10 . Coordenação de Regularização Fundiária - COREG Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Compensação de Reserva Legal e Incorporação de Terras Públicas - COREL Coordenador CCE 1.10 . Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO Diretor CCE 1.15 . Coordenação de Assessoramento Técnico e Administrativo - COTAB Coordenador FCE 1.10 . Serviço de Apoio Técnico e Administrativo - SEAT Chefe de Serviço FCE 1.05 . Coordenação Geral de Avaliação de Impactos - CGIMP Coordenador FCE 1.13 . Coordenação de Manifestação para o Licenciamento Ambiental - COMALI Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Gestão da Informação para o Licenciamento Ambiental - CO G I N F Coordenador FCE 1.10 . Coordenação Geral de Estratégias para Conservação - CGCON Coordenador CCE 1.13 . Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COPAN Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Ações Integradas para Conservação de Espécies - COESP Coordenador FCE 1.10 . Divisão de Manejo de Espécies Exóticas Invasoras - DIMEEI Chefe de Divisão FCE 1.07 . Coordenação de Avaliação do Risco de Extinção de Espécies da Fauna - CO FAU Coordenador FCE 1.10 . Coordenação Geral de Pesquisa e Monitoramento da Biodiversidade - CG P EQ Coordenador CCE 1.13 . Coordenação de Pesquisa e Gestão da Informação Sobre Biodiversidade - CO P EG Coordenador FCE 1.10 . Coordenação de Monitoramento da Biodiversidade - COMOB Coordenador FCE 1.10 . Centro Nacional de Pesquisa Conservação de Mamíferos Carnívoros - CENAP Coordenador FCE 1.10 . Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Tartarugas Marinhas e da Biodiversidade Marinha do Leste - TAMAR Coordenador FCE 1.10 . Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Aves Silvestres - CEMAVE Coordenador FCE 1.10 . Centro Nacional de Pesquisa e Conservação de Répteis e Anfíbios - RAN Coordenador FCE 1.10