DOU 16/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023031600319 319 Nº 52, quinta-feira, 16 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério das Mulheres GABINETE DA MINISTRA PORTARIA Nº 55, DE 15 DE MARÇO DE 2022 Permuta cargo em comissão e função de confiança do Ministério das Mulheres, aprovado pelo Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. A MINISTRA DE ESTADO DAS MULHERES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e, tendo em vista o disposto no art.12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e o que consta no Processo nº 21260.200282/2023-57 resolve: Art.1º Fica permutada a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Contratações e Logística da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva, pelo cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Tecnologia da Informação da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria- Executiva, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. Art.2º Fica permutada a função de Coordenador, código FCE 1.10, da Coordenação de Gestão de Pessoas da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria- Executiva, pelo cargo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação de Administração da Coordenação-Geral de Gestão e Administração da Secretaria-Executiva, constantes do Anexo II do Decreto nº 11.351, de 1º de janeiro de 2023. Art.3º A alteração de que trata esta Portaria, será refletida no Regimento Interno, porém, não altera o Decreto de aprovação de estrutura regimental do Ministério. Art.4ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação APARECIDA GONÇALVES Ministério do Planejamento e Orçamento SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL PORTARIA SOF/MPO Nº 35, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento da Seguridade Social da União, no âmbito do Ministério da Previdência Social. O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne ao Ministério da Previdência Social. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL VELOSO COURI ANEXO I ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO I Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( ACRÉSCIMO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2214 Nova Previdência 69.030.664.801 Operações Especiais 2214 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 69.030.664.801 2214 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 69.030.664.801 S 3-ODC 1 90 0 3000 41.607.774.528 S 3-ODC 1 90 0 3001 13.885.643.802 S 3-ODC 1 90 0 3002 11.603.643.555 S 3-ODC 1 90 0 3049 172.220.197 S 3-ODC 1 90 0 3054 1.761.382.719 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - S EG U R I DA D E 69.030.664.801 TOTAL - GERAL 69.030.664.801 ANEXO II ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social ANEXO II Outras Alterações Orçamentárias PROGRAMA DE TRABALHO ( REDUÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 2214 Nova Previdência 69.030.664.801 Operações Especiais 2214 00SJ Benefícios Previdenciários 09 271 69.030.664.801 2214 00SJ 0001 Benefícios Previdenciários - Nacional 09 271 69.030.664.801 S 3-ODC 1 90 0 9444 69.030.664.801 TOTAL - FISCAL 0 TOTAL - S EG U R I DA D E 69.030.664.801 TOTAL - GERAL 69.030.664.801 PORTARIA SOF/MPO Nº 47, DE 15 DE MARÇO DE 2023 Modifica fontes de recursos constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito da Dívida Pública Fe d e r a l . O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, Substituto, tendo em vista a autorização constante do art. 50, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022, resolve: Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, no que concerne à Dívida Pública Fe d e r a l . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL VELOSO COURI