DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Em manifestação protocolada em 21 de novembro de 2022 a Embaixada da Federação da Rússia encaminhou os comentários sobre o parecer de determinação preliminar do Decom, feitos pelo Ministério do Desenvolvimento Econômico e do Ministério da Indústria e do Comércio da Federação Russa. A parte destacou que os comentários sobre aspectos específicos do parecer referido não deveriam ser interpretados como reconhecimento de outros pontos do parecer. 391. A manifestante alegou ausência de dano material à indústria doméstica em função de esta apresentar indicadores favoráveis, a saber, (1) desenvolvimento estável das vendas internas da indústria doméstica, que aumentaram em 4,2% de P1 a P5, (2) aumento da receita líquida total da indústria doméstica em 12,7% de P1 a P5 e (3) aumento da receita líquida no mercado interno de 18,8% e (4) aumento do preço no mercado interno em 14,1% de P1 a P5. 392. Como conclusão, a Embaixada da Federação da Rússia solicitou à autoridade investigadora que considere os argumentos acima e encerre a investigação em curso sem a aplicação de medida de antidumping nas importações brasileiras de acrilato de butila da Rússia. 6.3 Dos comentários do Decom 393. Inicialmente, cabe ressaltar que as manifestações consideradas e respondidas quando da Determinação Preliminar não foram reproduzidas neste documento por questões de economia processual. 394. Em face das manifestações dos importadores brasileiros e dos produtores/exportadores russos apresentadas após a data de corte utilizada para a elaboração da Determinação Preliminar e constantes no item anterior, o Decom esclarece que alegações quanto a eventuais efeitos sobre a concorrência decorrentes das vendas da peticionária para partes relacionadas, em detrimento de outros consumidores no mercado brasileiro, não guardam relação com os aspectos analisados nesta investigação. Nos termos do Decreto nº 8.058, de 2013, e do Acordo Antidumping, que exige que seja feita uma avaliação da indústria doméstica "as a whole", considerando todos os fatores e índices econômicos relevantes com relação à situação dessa indústria, conforme se observa no relatório do painel United States - Hot Rolled Steel: §7.189. We consider that the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement provides a clear answer to the first question. The domestic industry consists of the domestic producers as a whole of the like products, or of those producers whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. The terms "domestic industry" and domestic producers are also used interchangeably in Articles 3.1 and 3.4 of the Agreement. Article 3.1 of the AD Agreement provides that a determination of injury has to involve inter alia an objective examination of the "impact of these imports on domestic producers of such like products". Article 3.4 of the AD Agreement expands on this obligation and provides that the "examination of the impact of the dumped imports on the domestic industry concerned" shall include an evaluation of all relevant economic factors having a bearing on the state of the industry. Article 3.5 of the AD Agreement requires that a causal relationship be demonstrated "between the dumped imports and the injury to the domestic industry". We conclude that the requirement to make a determination of injury to the domestic industry read in light of the definition of the domestic industry of Article 4.1 of the AD Agreement, implies that the injury must be analyzed with regard to domestic producers as a whole of the like product or to those whose collective output constitutes a major proportion of the total domestic production of those products. § 7.190. "In our view, the AD Agreement thus clearly requires an investigating authority to make a final determination as to "injury" as defined in the Agreement to the industry as a whole. However, the Agreement does not prescribe a particular method of analysis. Specific circumstances might well call for specific attention to be given to various aspects of the industry's performance or to specific segments of the industry, as long as the end-result of this analysis is consistent with the Agreement's requirement to examine and evaluate all relevant factors having a bearing on the state of the industry and demonstrate a causal relationship between the dumped imports and the injury to the domestic industry." (grifo nosso) 395. Observa-se que a exigência multilateral é de que a determinação leve em consideração a indústria doméstica como um todo, de modo que a análise de dano seja objetiva e imparcial, vide o relatório do Órgão de Apelação do mesmo caso: §204. "(¼) Article 3.1 of the Antidumping Agreement requires that such a sectorial examination be conducted in an "objective" manner. In our view, this requirement means that, where investigating authorities undertake an examination of one part of a domestic industry, they should, in principle, examine, in like manner, all of the other parts that make up the industry, as well as examine the industry as a whole. Or, in the alternative, the investigating authorities should provide a satisfactory explanation as to why it is not necessary to examine directly or specifically the other parts of the domestic industry. Different parts of an industry may exhibit quite different economic performance during any given period. Some parts may be performing well, while others are performing poorly. To examine only the poorly performing parts of an industry, even if coupled with an examination of the whole industry, may give a misleading impression of the data relating to the industry as a whole, and may overlook positive developments in other parts of the industry. Such an examination may result in highlighting the negative data in the poorly performing part, without drawing attention to the positive data in other parts of the industry. We note that the reverse may also be true - to examine only the parts of an industry which are performing well may lead to overlooking the significance of deteriorating performance in other parts of the industry". 396. Ademais, nos apêndices apresentados pela Basf as transferências para partes relacionadas foram originalmente reportadas como consumo cativo e não impactam os volumes e preços de venda considerados na análise de dano à indústria doméstica. Assim, pelo fato de tais operações já estarem segregadas das vendas para o mercado interno, não haveria razão para avaliar a pertinência de qualquer ajuste com vistas à separação de efeitos de vendas para partes relacionadas. 397. Com relação à manifestação do Grupo OCQ a respeito do resultado e margens da indústria doméstica, o Decom remete ao item 6.1.2 deste documento, onde são apresentados os indicadores financeiros da indústria doméstica. Reitera-se que, a despeito do comportamento positivo de alguns indicadores em determinados intervalos, a indústria doméstica teve prejuízo operacional em todos os períodos sob análise. Ademais, auferiu lucro bruto somente em P3, isto é, nos quatro demais períodos o preço se encontrava deprimido ao nível de não ter sido suficiente para cobrir os custos de produção. 398. Em relação ao questionamento acerca do preço praticado nas vendas da indústria doméstica não ser suficiente para cobrir os custos de produção e as margens de lucro serem negativas no início do período de investigação, remete-se ao item 7.2.10, no qual são abordados os efeitos da implantação do novo parque industrial da Basf. 399. Com relação à manifestação apresentada pela embaixada da Rússia e pelas demais partes interessadas sobre a evolução de determinados indicadores nos intervalos de P1 a P5 e de P3 a P5, importa destacar que, nos termos do § 4º do Art. 30 do Decreto nº 8.058, de 2013, que reflete as disposições do Artigo 3.2 do Acordo Antidumping, nenhum dos fatores ou índices econômicos relacionados com a situação da indústria doméstica, isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva. Deste modo, remete-se à análise detalhada apresentada nos itens 6.4 e 7.1 deste documento. Ademais, como indicado no item 7.4, a jurisprudência da OMC é clara ao indicar que o fato de certos indicadores da ID de P1 a P5 apontarem certa melhora não afasta eventual dano causado pelas importações das origens investigadas, e que a a noção de dano requer que seja feita uma análise sobre a ocorrência de deterioração do estado da indústria doméstica ao longo do período de investigação. 6.4 Da conclusão sobre o dano 400. A partir da análise dos indicadores da indústria doméstica, verificou-se que o volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica, após apresentar ligeira queda de P1 a P2, redução de 22,0% de P2 a P3 e manter-se relativamente estável de P3 a P4, cresceu 35,2% de P4 a P5, o que o fez encerrar o período de análise de dano com uma variação positiva de 4,2%. Além disso, verificou-se que: a) o mercado brasileiro oscilou entre P1 e P5, porém com tendência de alta. O maior crescimento ocorreu entre P4 e P5, com aumento de 12,3%, contribuindo para uma expansão de 13,9% do mercado brasileiro entre P1 e P5. Considerando que o mercado brasileiro apresentou um crescimento superior ao aumento das vendas internas da indústria doméstica de P1 a P5, houve uma queda de participação da indústria doméstica no mercado brasileiro nesse intervalo de [RESTRITO] p.p., alcançando [RESTRITO] % de participação em P5; b) em relação ao volume de produção da indústria doméstica, observou-se aumento em P2 (18,1%), seguido de redução contínua nos períodos seguintes, sobretudo em P3 (-20,0%), quando comparados com o período imediatamente anterior. Com isso, houve decréscimo no volume de produção de 14,9% entre P1 e P5, sendo que, de P4 a P5, verificou-se queda de 5,3%; c) a capacidade instalada se manteve constante entre P1 e P5. Assim, diante da redução no volume produzido da indústria doméstica, o grau de ocupação da capacidade instalada reduziu-se em [RESTRITO] p.p., atingindo [RESTRITO] % em P5; d) em relação ao volume do estoque final da indústria doméstica, a despeito da oscilação entre P1 e P4, verificou-se aumento de 19,4% nesse intervalo. Porém, no último período, tal volume caiu 52,7%, resultando em queda de 43,5% de P1 a P5. Como decorrência, a relação estoque final/produção caiu [RESTRITO] p.p. entre P1 e P5; e) no que tange ao número de empregados relacionados à produção, observou- se redução de 18,5% entre P1 e P5, sendo que a massa salarial referente a esses empregados caiu 42,2% e a produtividade por empregado cresceu 4,9% nesse mesmo intervalo. Já o número de empregados encarregados da administração e vendas não variou nesse intervalo. No entanto a massa salarial desses empregados reduziu-se em 30,5%; f) por sua vez, verificou-se que o preço médio das vendas internas da indústria doméstica se elevou de forma contínua de P1 a P3 (21,6% em P2 e 27,8% em P3, em relação ao período imediatamente anterior). No entanto esse preço apresentou queda nos últimos dois períodos (17,2% em P4 e 11,4% em P5, também em relação ao período imediatamente anterior). De P1 a P5, tal indicador teve aumento de 14,1%, embora tenham sido observadas quedas de 6,2% de P2 a P5 e de 26,6% de P3 a P5; g) verificou-se, ainda, que o custo de produção unitário apresentou crescimento apenas de P2 a P3, porém expressivo (18,8%). Ao se considerar o período de análise de dano (P1 a P5), o custo de produção reduziu-se em 7,0%, sendo que de P4 e P5, houve queda de 12,4%. Dessa forma, a relação custo de produção/preço de venda melhorou [CONFIDENCIAL] p.p. entre P1 e P5. A despeito dessa melhora, o preço permaneceu inferior ao custo de produção nesse último período. Ressalta-se que, de P3 (único período em que o preço médio de venda no mercado interno foi superior ao custo de produção unitário do período) a P5, esse indicador teve piora de [CONFIDENCIAL] p.p.; e h) a receita líquida obtida nas vendas ao mercado interno, quando comparada ao período imediatamente anterior, cresceu em P2, manteve-se estável em P3, caiu em P4, mas se recuperou em P5, retornando ao mesmo patamar observado em P2 e P3. Quando considerado o período de análise de dano (P1 a P5) como um todo, verificou-se crescimento de 18,8% na receita líquida, com aumento de 19,9% de P4 a P5. 401. Não obstante a evolução positiva dos indicadores de volume e valor de vendas internas ao se considerar os ínterins P1 a P5 e P4 a P5, a indústria doméstica sofreu prejuízo operacional em todos os períodos analisados, além de auferir lucro bruto somente em P3, isto é, nos demais períodos os preços praticados pela indústria doméstica em suas vendas internas não foram suficientes para cobrir os custos de produção, o que consolida indicativo de que tais preços se encontraram significativamente deprimidos ao longo de todo o período 402. Observou-se, ainda, que com a perda expressiva de participação no mercado brasileiro observada em P3, a indústria doméstica efetuou movimento contínuo de redução de seus preços nos períodos seguintes, em montantes superiores às quedas de seus custos de produção, de forma a buscar recuperar sua participação no mercado brasileiro, deteriorando, consequentemente, a relação custo/preço e as margens de lucro. Porém, embora tenha havido recuperação parcial em P5, tal indicador não retornou aos mesmos patamares de P1 e P2. 403. Assim, pode-se concluir pela existência de dano à indústria doméstica no período analisado. 7. DA CAUSALIDADE 404. O art. 32 do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece a necessidade de se demonstrar o nexo de causalidade entre as importações a preços de dumping e o eventual dano à indústria doméstica. Essa demonstração de nexo causal deve basear-se no exame de elementos de prova pertinentes e outros fatores conhecidos, além das importações a preços de dumping, que possam ter causado o eventual dano à indústria doméstica na mesma ocasião. 7.1. Do impacto das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica 405. Nos termos do art. 30 do Regulamento Antidumping Brasileiro, a determinação de dano será baseada no exame objetivo do volume das importações objeto de dumping, do efeito das importações objeto de dumping sobre os preços do produto similar no mercado brasileiro e do consequente impacto de tais importações sobre a indústria doméstica. Como apontado pelo art. 32 do mesmo decreto, é necessário demonstrar que, por meio dos efeitos do dumping, as importações objeto de dumping contribuíram significativamente para o dano experimentado pela indústria doméstica, observando-se a necessidade de separar e distinguir o efeito de outros fatores conhecidos. 406. Inicialmente, faz-se necessário examinar objetivamente o volume das importações objeto de dumping, considerando se houve aumento significativo dessas importações tanto em termo absolutos quanto em relação ao mercado brasileiro. 407. De P1 a P5 houve aumentos sucessivos tanto no volume importado originário da Rússia quanto na participação dessas importações relativamente ao mercado brasileiro. Em P1, o volume importado foi de [RESTRITO] t, quando a participação era de [RESTRITO]%. De P1 para P2 o aumento do volume importado foi de 195,8%, equivalente a [RESTRITO] t, e a participação no mercado foi de [RESTRITO]%. De P2 para P3, o aumento do volume importado foi de 275,7%, equivalente a [RESTRITO] t - o maior aumento absoluto da série -, quando a participação subiu para [RESTRITO]%. De P3 para P4, o volume importado aumentou 45,9%, equivalente a [RESTRITO] t, quando a participação subiu para [RESTRITO]%. De P4 para P5, o aumento do volume importado foi de 40,1%, equivalente a [RESTRITO] t, quando a participação atingiu [RESTRITO]%. Nos extremos da série, de P1 a P5, o aumento do volume importado foi de 2.171,2%, equivalente a [RESTRITO] t, e o aumento da participação no mercado brasileiro foi de [RESTRITO] p.p. 408. Em P1 e P2, a indústria doméstica manteve sua participação no mercado brasileiro superior a [RESTRITO]% ([RESTRITO] % em P1 e [RESTRITO] % em P2). No entanto, desde o início do período de investigação a indústria doméstica praticava preços deprimidos, ao ponto de obter sequer lucro bruto: em P1, o resultado bruto foi negativo [CONFIDENCIAL], enquanto a margem bruta atingiu [CONFIDENCIAL]%; já em P2, o resultado bruto foi negativo [CONFIDENCIAL], enquanto a margem bruta atingiu [CONFIDENCIAL]%. Ressalte-se que, com relação ao preço médio praticado no mercado interno indicado no item 6.1.2.1 (equivalente a ex fabrica), P1 apresentou a pior relação custo/preço do período sob análise, [CONFIDENCIAL]%. 409. Conforme apontado acima, nesse intervalo de P1 para P2, as importações investigadas cresceram 195,8% ([RESTRITO] t), totalizando [RESTRITO] t, o que elevou sua participação no mercado brasileiro em [RESTRITO] p.p. (de [RESTRITO]% para [RESTRITO]%). Sublinha-se que de P1 a P2 as importações investigadas estiveram subcotadas em relação ao preço da indústria doméstica em ambos os períodos: 3,1% em P1 e 5,0% em P2. Contudo, nesse intervalo, a participação das importações investigadas no mercado brasileiro ainda era relativamente limitada, não sendo possível atribuir os prejuízos bruto e operacional auferidos pela indústria doméstica em ambos os períodos a efeitos de tais importações investigadas.