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Diário Oficial da União · 20/03/2023 · pág. 118

DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032000118 118 Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 AUTORIZAÇÃO SIM-ANP Nº 205, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.233890/2022-04 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 02 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato: Art. 1º Fica a Empresa AGEO Terminais e Armazéns Gerais S/A, cujo registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) é o de nº 03.798.096/0002-54, autorizada a operar 2 (dois) dutos portuários, para transferência de produtos Classes I, II e III, entre o Píer privativo de atracação (Píer 1) e o Ponto B do seu Terminal localizado no Porto de Santos, município de Santos, Estado de São Paulo, cujas características estão descritas na tabela abaixo: . Identificação ("Tag") Diâmetro (polegadas) Origem Destino Material Extensão (m) Vazão normal (m³/h) Temperatura (oC) Pressão máxima de operação (kgf/cm2) Produtos movimentados . 1019 10 Pier 1 Ponto B Ageo Aço Inox 304L 500 500 90 7 Classes I a III . 1020 10 Pier1 Ponto B Ageo Aço Inox 304L 500 500 90 7 Classes I a III Art. 2º Esta Autorização será cancelada no caso de não serem mantidas as condições técnicas previstas e comprovadas para a presente outorga. Art. 3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação. HELIO DA CUNHA BISAGGIO DESPACHO SIM-ANP Nº 242, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 64, de 1º de março de 2012, com base na Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007, e tendo em vista o constante no Processo nº 48610.204917/2023-24, torna público o seguinte ato: Fica cancelada a Autorização ANP nº 822, de 04 de novembro de 2013, referente a Unidade de Compressão de Gás Natural Comprimido (GNC) situada a Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP 326), km 297 + 400m - Bairro Toriba, no município de Matão, Estado do São Paulo, outorgada em nome de GNC Matão - Compressão de Gás Natural Ltda., com registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o nº 13.553.312/0001-74, por requerimento da mesma sob a nova razão social de White Martins Participações LTDA., conforme previsto no item b do inciso I do Art. 21 da Resolução ANP nº 41, de 05 de dezembro de 2007. HELIO DA CUNHA BISAGGIO