DOU 20/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032000163 163 Nº 54, segunda-feira, 20 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 33.859.543/0001-18 25351.111055/2023-90 / 9.10128-5 9714 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0179873/23-7

ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 33.859.543/0001-18 25351.111586/2023-82 / 9.10129-9 9146 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE MEDICAMENTOS E MATÉRIAS-PRIMAS COM EMPREGO NA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA / 0180493/23-0

ESL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA / 33.859.543/0001-18 25351.110602/2023-10 / 9.10130-1 9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0179373-23/4

IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S/A/CNPJ 09.101.096/0001-59 25351.123954/2023-35/ 9.10131-4 9688 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE HIGIENE E PERFUMES / 0202482/23-5.

IMPORTBRAS COMERCIO EXTERIOR E LOGISTICA S/A / CNPJ 09.101.096/0001-59 25351.125245/2023-94 / 9.10132-8 9714 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) QUE PRESTA SERVIÇO DE IMPORTAÇÃO PROCEDIDA POR INTERMEDIAÇÃO PREDETERMINADA DE PRODUTOS PARA SAÚDE E PARA DIAGNOSTICO IN VITRO / 0204298/23-7

RESOLUÇÃO-RE Nº 878, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº61 de 2004, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas prestadoras de serviços de importação procedida por intermediação predeterminada constantes no anexo desta Resolução. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A./ 04.665.157/0001-97 25757.795093/2010-71/ 9.03454-2 9006 - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4588558/22-6

INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A./ 04.665.157/0001-97 25757.722285/2018-59/ 9.08567-5 9005-ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/0220241/23-6

INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A./ 04.665.157/0001-97 25757.795093/2010-71/ 9.03454-2 9005-ALTERAÇÃO NA RAZÃO SOCIAL NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/0220274/23-1

INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A./ 04.665.157/0001-97 25757.326205/2020-52/ 9.09166-6 9006 - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4589218/22-4

INTERNATIONAL COMMERCE RECIFE S.A./ 04.665.157/0001-97 25757.722285/2018-59/ 9.08567-5 9006 - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 4588025/22-8 RESOLUÇÃO-RE Nº 911, DE 17 DE MARÇO DE 2023 O Gerente-Geral de Portos, Aeroportos, Fronteiras e Recintos Alfandegados, no uso das atribuições que lhe confere o art.160, aliado ao art.203, I, §1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada -RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e ainda amparado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº346 de 2002, resolve: Art. 1º Alterar a Autorização de Funcionamento de Empresas ou Autorização Especial de Empresas prestadoras de serviços de armazenagem de mercadorias sob vigilância sanitária em Terminais Aquaviários, Portos Organizados, Aeroportos, Postos de Fronteira e Recintos Alfandegados em conformidade com o disposto no anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186263/2018-72/ 9.08537-1 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776299/21-5

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186306/2018-10/ 9.08539-9 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776297/21-2

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186423/2018-83/ 9.08540-1 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776270/21-7

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186431/2018-20/ 9.08541-4 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776271/21-3

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186356/2018-05/ 9.08542-8 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776269/21-9

FRAPORT BRASIL S.A. AEROPORTO DE PORTO ALEGRE/27.059.460/0001-41 25751.186405/2018-00/ 9.90853-8 9006 - PAF - MUDANÇA DE ENDEREÇO NA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA (AFE) - EXCETO FARMÁCIAS E DROGARIAS/ 3776276/21-5

R E T I F I C AÇ ÃO Na Resolução-RE nº 1.560, de 08 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União nº 111, de 12 de junho de 2017, na Seção 1 e em Suplemento, pág. 28, ONDE SE LÊ: "EMPRESA: ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME ENDEREÇO: TRAVESSA DOMINGOS RODRIGUES, Nº 205 BAIRRO: NOSSA SENHORA DA PENHA MUNICÍPIO: SERRA TALHADA UF: PE CEP: 56.903-442 CNPJ: 12.839.383/0001-75 PROCESSO: 25757.314293/2017-80 (EXP: 1120642/17-0) AUTORIZ/MS: 8.08004-0 ÁREA: PAF ATIVIDADE: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR POSTOS DE FRONTEIRA, EMBARCAÇÕES, AERONAVES, TERMINAIS AQUAVIÁRIOS, PORTOS ORGANIZADOS, AEROPORTOS, POSTOS DE FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS" LEIA-SE: "ALESSANDRO DE SIQUEIRA SANTOS - ME / 12.839.383/0001-75 25757.314293/2017-80 / 9.08004-0 9013 - PAF - AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA AFE QUE PRESTA SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO OU DESRATIZAÇÃO EM EMBARCAÇÕES, VEÍCULOS TERRESTRES EM TRÂNSITO POR ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA, AERONAVES, TERMINAIS PORTUÁRIOS E AEROPORTUÁRIOS DE CARGAS E VIAJANTES, TERMINAIS ADUANEIROS DE USO PÚBLICO E ESTAÇÕES E PASSAGENS DE FRONTEIRA / 1120642/17- 0" Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHOS DE 17 DE MARÇO DE 2023 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1) Em apreciação de recurso voluntario: 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 46653.002827/2018-10 214829626 BH Comércio de Combustíveis Ltda. MT . 2 14152.088254/2020-74 219893179 Eugênio Fortes Academia Marecha Ltda. PI . Nº P R O C ES S O NOTIFICAÇÃO DE DÉBITO DE FGT S E M P R ES A UF . 1 46653.001848/2019-91 201.379074 Viam Comércio de Alimentos e Serviços Ltda. MT 2) Em Apreciação de Recurso de Ofício. 2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito. . Nº P R O C ES S O AI E M P R ES A UF . 1 14152.094615/2021-01 216512417 Maria de Jesus de Lima Oliveira PI . 2 14152.090987/2021-50 221212311 Rometaco Industria Comercio Ltda PI . 3 47427.000836/2019-85 218722567 A.B.M.Vestuarios Ltda RJ . 4 14152.067937/2021-79 220983062 Anjos da Terceira Idade Servicos de Apoio e Gestao RJ . 5 14152.058037/2021-31 220886717 Associacao Congregacao de Santa Catarina RJ . 6 14152.077862/2021-34 221081798 Associacao Educacional Souza Marques SC RJ . 7 46215.007104/2019-49 217326005 Auto Posto Brasil 2000 Ltda RJ . 8 14152.038643/2021-30 220703892 Casa de Saude Sao Lucas S.A. RJ . 9 14152.038646/2021-73 220703922 Casa de Saude Sao Lucas S.A. RJ . 10 14152.018602/2021-27 220507155 Edilberto de Lima Tavares RJ . 11 46215.011281/2018-49 215183584 Happy Confeccoes Ltda RJ . 12 46215.011280/2018-02 215183657 Happy Confeccoes Ltda RJ . 13 14152.108997/2020-78 220100608 Instituto de Psicol Clinica Educacional e Profissional RJ . 14 14152.109014/2020-11 220100772 Instituto de Psicol Clinica Educacional e Profissional RJ . 15 46670.002190/2019-26 214722236 Modec Servicos de Petroleo do Brasil Ltda RJ . 16 14152.030741/2021-29 220624879 Neves de Brito Comercio de Aves Abatidas Ltda RJ . 17 14152.082176/2021-85 221124829 Plumatex Colchoes Industrial Limitada RJ . 18 46215.007103/2019-02 217326871 Posto Rfd Ltda. RJ . 19 14152.105414/2020-57 220064776 Quality Maxima Instituto de Beleza Eireli RJ . 20 14152.011937/2020-33 219149046 Real Auto Onibus Ltda RJ . 21 14152.040984/2021-75 220727309 Senior Club Araruama Sociedade Simples Ltda RJ . 22 46215.031680/2014-01 205589987 Up Asset Copacabana Hotel Ltda RJ . 23 46215.013013/2018-61 215398831 Vertente Educacao Ltda RJ . 24 46220.013180/2019-14 218903626 Circulo S/A. SC . 25 46220.013170/2019-89 218898584 Circulo S/A. SC . 26 46220.013173/2019-12 218894490 Circulo S/A. SC . 27 14152.123444/2020-45 220245070 Forte Artefatos de Concreto Eireli SC . 28 14152.098055/2020-74 219991189 Valle D'oro Agroindustrial Ltda SC . 29 14152.098042/2020-03 219991057 Valle D'oro Agroindustrial Ltda SC PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO