DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021300081 81 Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAU LO / G U A R U L H O S DIVISÃO DE CONFERÊNCIA DE BAGAGEM EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 16, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O Chefe da Divisão de Conferência de Bagagem da Alfândega do Aeroporto Internacional de Guarulhos/São Paulo, no uso das atribuições regimentais e delegadas, e em conformidade com o disposto no art. 30, inciso III, da Portaria ALF/GRU nº 3, de 14/01/21, faz saber que, nos termos do art. 23, do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores, por se encontrar(em) em lugar incerto e ignorado, fica(m) o(s) interessado(s) abaixo relacionado(s) cientificado(s) da lavratura do Auto de Infração, inserto no respectivo Processo Administrativo e, INTIMADO(S) a efetuar o pagamento do débito constante do referido processo, ou a apresentar impugnação à exigência fiscal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados do 16º (décimo sexto) dia da publicação deste Edital. Fica(m) o(s) contribuinte(s) referido(s) cientificado(s) da extinção de ofício do regime de admissão temporária aplicado aos bens, objeto do respectivo Termo de Concessão de Admissão Temporária - TECAT, convertido em importação definitiva. Nos termos do artigo 370, § § 1º e 2º, do Decreto nº 6.759/2009, disciplinado no artigo 53, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 1.600/2015, uma vez extinto de ofício o regime de admissão temporária, a eventual saída do País dos bens fica condicionada à formalização dos procedimentos de exportação. Decorrido o prazo supra sem que tenha havido manifestação do(s) interessado(s) em questão, os trâmites processuais terão prosseguimento. A impugnação deverá ser apresentada em qualquer unidade da Receita Federal do Brasil. . NOME CPF T EC AT Nº DO AUTO (RPF) PROCESSO AI . DIOGO ANTONIO DE SOUSA PERES 718.510.371-10 0 8 1 7 6 0 0 2 0 0 2 6 8 4 4 T EC AT 0 1 0817600.2023.00013 10814.720088/2023-63 . ADRIAN EUGENIO RIQUEZ 716.677.521-11 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 1 5 7 2 T EC AT 0 1 0817600.2023.00056 10814.720090/2023-32 . ILIA ROMANOV 716.116.071-59 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 4 9 9 6 T EC AT 0 1 0817600.2023.00048 10814.720091/2023-87 . CARLOS DANIEL ALCALA ARRIARAN 717.374.231-54 0 8 1 7 6 0 0 2 2 0 1 4 9 9 7 T EC AT 0 1 0817600.2023.00006 10814.720113/2023-17 . VICTOR TONELLI ROHLFS 114.173.136-33 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 3 1 8 3 T EC AT 0 1 0817600.2023.00022 10814.720123/2023-44 . ANDRES NAPOLEON MALATESTA 717.374.141-63 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 2 1 2 8 6 T EC AT 0 1 0817600.2023.00035 10814.720126/2023-88 . ISRAEL ARNON SCHREIBER 061.774.098-49 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 8 5 1 5 T EC AT 0 1 0817600.2023.00058 10814.720086/2023-74 . AMANDA MENDES SALVATO 315.492.038-27 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 0 7 3 0 T EC AT 0 1 0817600.2023.00007 10814.720084/2023-85 . ERIK ARMILIATO GOMES 053.994.559-51 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 4 1 3 6 8 T EC AT 0 1 0817600.2023.00055 10814.720092/2023-21 . LUIZ GUILHERME NIEIRO STELZER 111.462.057-24 0 8 1 7 6 0 0 2 1 0 1 4 3 3 1 T EC AT 0 2 0817600.2023.00051 10814.720108/2023-04 SILVIA SAYURI HINUY SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O CHEFE DA DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905-720.168/2021-38, resolve: Notificar, com fundamento nos artigos 26, §4º e 28 da Lei nº 9.784 de 1.999, ARMAZEM CANINO COMERCIAL LTDA, CNPJ nº 02.131.088/0001-06, a apresentar, se querendo, e no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta, defesa prévia no processo nº 10905-720.168/2021-38 instaurados para apuração de sua responsabilidade contratual por não efetuar a quitação do respectivo lote, infringiu, em tese, as obrigações que lhe vinculam as Cláusulas 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital 0900100/000006/2021 da Comissão Regional de Licitação da 9ª Região Fiscal, sujeitando-se desta forma, às sanções administrativas previstas na Lei nº 8.666/1993 e no mencionado Edital. A defesa prévia deverá ser encaminhada à Divisão de Programação e Logística da Superintendência da Receita Federal do Brasil, situada na Superintendência da Receita Federal - Divisão de Programação e Logística 9ª Região Fiscal, R. Marechal Deodoro, 555 - 10º andar 80020-911 Centro Curitiba/PR www.receita.fazenda.gov.br. GUSTAVO LUIS HORN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 886814/19 M C I DA DA N I A PM Itaí/SP Altera vigência: 20/07/2023 T Aditivo: 07/02/2023 . 857198/17 MC PM Itapuí/SP Altera vigência: 20/06/2023 T Aditivo: 09/02/2023 . 916050/21 M C I DA DA N I A PM Igaporã/BA Altera contrap: R$ 341.652,12 T Aditivo:10/02/2023 . 914445/21 MTUR PM Pareci Novo/RS Altera contrap: R$ 105.670,31 T Aditivo:09/02/2023 . 880858/18 MDR PM Maceió/AL Altera vigência: 30/03/2024 T Aditivo:10/02/2023 . 915546/21 MDR PM São Martinho/RS Altera vigência: 31/01/2024 Ex-Officio:09/02/2023 . 1077243-24 - 915308/21 MDR PM Parnamirim/RN Altera contrap: R$ 313.463,86 T Aditivo:10/02/2023 . 921771/2021 MDR PM Andradas/MG Alt. CP.: R$ 31.900,27 T.Aditivo: 10/02/2023 . 923119/21 MDR PM Antônio Carlos/SC Altera contrap: R$ 481,59 T Aditivo:10/02/2023 . 889319/19 MDR PM Rio Branco/AC Altera vigência: 26/10/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 893279/19 MDR PM Rio Branco/AC Altera vigência: 29/05/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 881334/18 MDR PM Alto Alegre do Pindaré/MA Altera vigência: 24/07/2023 T Aditivo:25/01/2023 . 892482/19 MDR PM Além Paraíba/MG Altera contrap: R$ 130.700,65 T Aditivo:10/02/2023 . 913255/21 MDR PM Cristais/MG Altera contrapartida: R$ 20.951,40 Termo Aditivo: 09/02/23 . 881332/18 MDR PM Alto Alegre do Pindaré/MA Altera vigência: 24/07/2023 T Aditivo:25/01/2023 . 915969/21 MDR PM Unistalda/RS Altera contrap: R$ 129.081,60 T Aditivo:10/02/2023 . 881336/18 MDR PM Alto Alegre do Pindaré/MA Altera vigência: 25/05/2023 T Aditivo:25/01/2023 . 843895/17 MC PM Salgado/SE Altera vigência: 23/08/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 879647/18 MTUR PM Japaratuba/SE Altera contrap: R$ 2.000,50 T Aditivo:10/02/2023 . 879647/18 MTUR PM Japaratuba/SE Altera contrap: R$ 2.000,50 T Aditivo:10/02/2023 . 881335/18 MDR PM Alto Alegre do Pindaré/MA Altera vigência: 24/07/2023 T Aditivo:25/01/2023 . 782954/12 MJS SECRETARIA DA A D M I N I S T R AC AO PENITENCIARIA/SP Altera vigência: 30/03/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 0374.141-43/2011 MS SECRETARIA ESTADUAL DE SAUDE DE P E R N A M B U CO / P E Altera vigência: 26/12/2023 T Aditivo:26/12/2022 . 913326/21 M C I DA DA N I A PM Vargem Grande do Sul/SP Altera repasse e contrap: R$ 403.100,00 e R$ 16.900,00 T Aditivo:09/02/2023 . 877514/2018 - 1061137- 07 MAPA/CAIXA PM Bandeirantes do Tocantins/TO Altera vigência: 28/02/2024 T Aditivo: 08/02/2023 . 917638/2021 - 1079440- 27 C A I X A / M C I DA DA N I A PM Filadélfia/TO Altera contrap: R$ 5.174,37 T Aditivo: 09/02/2023 . 796172/2013 - 1011747- 36 MAPA/CAIXA PM Aliança do Tocantins/TO Altera vigência: 31/05/2023 T Aditivo: 10/02/2023 . 874608/18 M C I DA DA N I A PM Moita Bonita/SE Altera vigência: 20/02/2024 T Aditivo:10/02/2023 . 806296/14 MAPA PM Beberibe/CE Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:10/02/2023 . 892794/19 MAPA PM Nova Aurora/PR Altera contrap: R$ 88.846,66 T Aditivo:09/02/2023 . 921797/21 MAPA PM Nova Brasilândia D'Oeste/RO Altera contrap: R$ 34.502,39 T Aditivo:09/02/2023 . 865501/18 MDR PM Petrolina de Goiás/GO Altera contrapartida: R$164.651,76 Termo Aditivo: 09/02/2023 . 0224979-50/07 MDR ESTADO DA PARAÍBA/PB Altera vigência: 30/04/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 0315256-57/2009 MDR PM Patos de Minas/MG Altera contrap: R$ 1.466.765,34 T Aditivo:08/02/2023 . 800883/2014 MTUR PM Presidente Olegário/MG Altera contrap: R$ 51.568,53 T Aditivo:09/02/2023 . 922719/21 M S AU D E FMS de Matrinchã/GO Altera contrap.: R$ 310.819,70 T Aditivo:09/02/2023 . 922461/21 M S AU D E FMS de Matrinchã/GO Altera contrap.: R$ 201.056,02 T Aditivo: 09/02/2023 . 921419/21 M S AU D E FMS de Matrinchã/GO Altera contrap.: R$ 50.192,50 T. Aditivo: 09/02/2023 . 897087/19 MDR P M Prados/MG Altera vigência: 10/07/2023 T,A,: 09/02/2023 . 830490/16 MDR PM Salgado/SE Altera vigência: 19/08/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 821175/2015 MC PM Japorã / MS Altera vigência: 30/09/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 912679/21 MDR PM Juquiá/SP Altera contrap: R$ 44.893,55 T Aditivo:08/02/2023 . 923155/2021 MDR PM Cerejeiras/RO Altera contrap: R$ 353.124,47 T Aditivo:08/02/2023 . 889104/2019 MDR PM Amambai / MS Altera vigência: 15/05/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 851386/17 MS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE ITABORAI/RJ Altera vigência: 01/06/2023 Ex-Officio:09/02/2023 . 819714/15 MDR PM Itaboraí/RJ Altera vigência: 01/06/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 821405/15 MDR PM Itaboraí/RJ Altera vigência: 01/06/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 820078/15 MDR PM Itaboraí/RJ Altera vigência: 01/03/2024 T Aditivo:09/02/2023 CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES AVISOS DE LICITAÇÕES PREGÃO ELETRÔNICO Nº 160/2023 Objeto: Registro de preço para execução de serviços comuns de engenharia para implantação de novas unidades, mudança de endereço e reinvestimento em imóveis de uso da Caixa, vinculados à(s) Região(ões) da Região 1 - SR Bauru, no estado de São Paulo. Credenciamento: até às 23:59 horas do dia 08/03/2023. Recebimento das propostas: até às 09:00 horas do dia 09/03/2023. Recebimento dos lances: das 10:00 horas até às 10:10 horas do dia 09/03/2023. Processo Administrativo: 5688.01.0156.0/2023. Todos os horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail:[email protected]. CRISTIAN FERRARI P R EG O E I R O