DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021300097 97 Nº 31, segunda-feira, 13 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2023 - UASG 113601 Número do Contrato: 3/2019. Nº Processo: 03001.000473/2019-11. Pregão. Nº 9/2018. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 08.744.139/0001-51 - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, a partir de 01/03/2023 a 01/03/2024, acordado que haverá rescisão antecipada da vigência contratual, amigavelmente, após conclusão, pelo ipea, de nova contratação para prestação de serviços de igual natureza, sem a necessidade de pagamento de indenização ao contratado.. Vigência: 01/03/2023 a 01/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.970.855,84. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). DIRETORIA DE ESTUDOS E POLÍTICAS DO ESTADO, DAS INSTITUIÇÕES E DA DEMOCRACIA RESULTADO DE JULGAMENTO CHAMADA PÚBLICA IPEA/PNPD Nº 93/2022 O INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA - IPEA, torna público o resultado com os candidatos selecionados para concessão de bolsa pesquisa conforme Item 6 do Regulamento, com prazo previsto de 12 (doze) meses, podendo ser renovada de acordo com Chamada Pública nº 093/2022 - Projeto: "Dinâmica Econômica, Mudanças Sociais e Novas Pautas de Políticas Públicas". no âmbito do Subprograma de Pesquisa para o Desenvolvimento Nacional - PNPD do Programa de Mobilização da Competência Nacional para Estudos sobre o Desenvolvimento - PROMOB. A implementação da bolsa, ficará condicionada à aceitação da candidata e apresentação dos documentos necessários. . Nome do candidato Modalidade de Bolsa/Colocação . Luis Rubens Câmara de Araújo Assistente de Pesquisa I (Graduado) - 1º Lugar . Wanderly Akira Shiguti * Assistente de Pesquisa I (Graduado) - 2º Lugar Caso haja desistência do selecionado em 1º lugar poderá ser convocado o 2º lugar. Brasília-DF, 7 de fevereiro de 2023 BERNARDO ABREU DE MEDEIROS Coordenador-Geral da CGEST Substituto FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 45142.546/2227 . Objeto: Locação de imóvel, localizado à Av Franklin Roosevelt, 146, salas 1001 a 1004, Castelo/RJ. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso X da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação com amparo no artigo supracitado. Declaração de Dispensa em 03/02/2023. WALDIR FORTUNATO JUNIOR. Coordenador de Recursos Materiais. Ratificação em 08/02/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Presidente - Substituto. Valor Global: R$ 282.000,00. CNPJ CONTRATADA : 29.979.036/0614-41 INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. (SIDEC - 10/02/2023) 114629-11301-2022NE000001 UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114618 Nº Processo: 20526001735202229 . Objeto: Contratação de cessão de uso de cartões magnéticos BHBUS de vale-transporte, licença de acesso à website transfácil, prestação de serviços relativos ao atendimento dos pedidos de vales-transporte eletrônicos por meio do mecanismo de carga a bordo. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inviabilidade de competição. Declaração de Inexigibilidade em 03/02/2023. MARIA ANTONIA ESTEVES DA SILVA . Superintendente Estadual do Ibge em Minas Gerais. Ratificação em 07/02/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Presidente do Ibge - em Exercício. Valor Global: R$ 42.248,30. CNPJ CONTRATADA : 04.398.505/0001-07 CONSORCIO OPERACIONAL DO TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR ONIBUS DO MUNICI. (SIDEC - 10/02/2023) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 114631 Número do Contrato: 3/2020. Nº Processo: 20870.001160/2018-50. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO RIO DE JANEIRO. Contratado: 30.706.758/0001-00 - MAGNUS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME. Objeto: Prorrogação do contrato de locação por 12 meses com reajuste do valor do aluuguel.. Vigência: 30/01/2023 a 30/01/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.360,00. Data de Assinatura: 25/01/2023. (COMPRASNET 4.0 - 25/01/2023). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL AVISO DE ANULAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna-se sem efeito a notificação realizada por meio de publicação no DOU de 13 de outubro de 2022, Seção 3, páginas 109 e 110 (SEI nº 7802415), considerando que à época não houve o esgotamento das tentativas de notificar o autuado pela via postal. REFERÊNCIA: Autuado Sr. JEAN ARCOVERDE ANGELI; CPF nº .994.771-; Processo SEI (NUP) 00067.000744/2021-92; Auto de Infração nº 002570.I/2021; Unidade Emissora NURAC-FOR; Capitulação correspondente a art. 299, inciso VI, da Lei nº 7.565/1986 (CBA); Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 674903228; Valor R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE ANULAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, torna- se sem efeito a notificação realizada por meio de publicação no Diário Oficial da União (DOU) de 18 de julho de 2022, Seção 3, página 90 (SEI nº 7447217), e também a notificação publicada no DOU de 13 de outubro de 2022, Seção 3, página 109 (SEI nº 7802181), considerando que à época não houve o esgotamento das tentativas de notificar o autuado pela via postal. REFERÊNCIA: Autuado Sr. JEAN ARCOVERDE ANGELI; CPF nº *.994.771-; Processo SEI (NUP) 00058.067722/2021-11; Auto de Infração (AI) nº 004184.I/2021; Unidade Emissora GTVC; Capitulação correspondente a art. 302, inciso I, alínea "d", da Lei nº 7.565/1986 (CBAer), c/c parágrafo 91.203(a) do RBHA 91; Unidade de Julgamento CCPI/SPO; Processo SIGEC (Multa) 674912227; Valor R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais). HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria UNIDADE REGIONAL RIO DE JANEIRO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 113216 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 00066.002176/2021-74. Contratante: REPRESENTACAO REGIONAL RIO DE JANEIRO - ANAC. Contratado: 17.695.001/0001-09 - TAPEVAS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: O presente termo de apostilamento tem por objeto a repactuação de preços do contrato nº 08/2022 em virtude de convenção coletiva de trabalho - cct/seac- 2022/2023, registrada no mte em 11/04/2022 sob o número : rj000618/2022, para o período de 1º de março de 2022 a 28 de fevereiro de 2023 e a data-base da categoria em 01º de março, o valor do 1º termo de apostilamento é de r$ 268.099,65 (duzentos e sessenta e oito mil noventa e nove reais e sessenta e cinco centavos).. Vigência: 30/06/2022 a 31/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.104.502,80. Data de Assinatura: 03/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 03/02/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA REGIONAL DE BELÉM EDITAL DE CITAÇÃO O Especialista em Regulação de Transportes Aquaviários, LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA, designado pela Ordem de Serviço de Fiscalização nº 1711/2022, SEI 1611167, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, NOTIFICA a empresa P. J. LOGÍSTICA EIRELI, CNPJ nº 15.648.195/0001-58, de que foi lavrado o Auto de Infração nº 005683-3 , em 18/08/2022, devido a " Fato 1: No período de 07/07 a 08/07/2022, a equipe de fiscalização verificou que a empresa Samal Verde Ltda, CNPJ 15.648.195/0001-58, nome de fantasia da Empresa P J Logística Eireli, opera Instalação Portuária, localizada no município de Óbidos/PA, sem autorização da ANTAQ : * Instalação Portuária sem registro, contendo Balsa para embarque de cargas , operado pela Empresa de Navegação SAMAL VERDE LTDA, CNPJ nº 15.648.195/0001-58, coordenadas -S 1º 54'32"08.05" e O - 55º 32' 00.08", no endereço da Travessa Chácara Geretepaua. S/Nº, bairro de Santa Terezinha, no município de Óbidos/PA - CEP 68.250- 000, conforme consta no Relatório Fotográfico SEI 1698821" Tal conduta contrariou o disciplinado no parágrafo único do artigo 1º da Resolução Normativa nº 13-ANTAQ, o qual dispõe que "Art. 1º Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para o registro de instalações de apoio ao transporte aquaviário junto à ANTAQ, bem como estabelecer as obrigações para a prestação de serviço adequado, quando aplicável, e definir as respectivas infrações administrativas. Parágrafo único. O registro, a que se refere o caput, consiste no cadastramento, de caráter discricionário, perante a ANTAQ, das instalações não passíveis de outorga de autorização de que trata o art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, com vistas à regulação da prestação de serviço adequado". Diante disso, a P. J. LOGÍSTICA EIRELI incorreu na infração disciplinada no Inciso VII do artigo 12º da Resolução Normativa nº 13--ANTAQ", tendo em vista a impossibilidade de notificação postal dos representantes legais da empresa, haja vista que o Ofício nº 82/2022/GREBL/ANTAQ (SEI 1698828), que Notifica a empresa da Lavratura do Auto de Infração nº 005683-3, foi Devolvido pela ECT por 02 ( duas) vezes pelo motivo de " Não procurado", e cumprindo o disposto no § 4º, do art. 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, e do disposto no § 2º, Inciso II do art. 79 da norma aprovada pela Resolução nº 3259-ANTAQ, de 30/01/2014, pelo presente edital, INTIMA a referida empresa para que no prazo de 30 (TRINTA DIAS), contados a partir da publicação deste, apresente sua RESPOSTA ao Auto de Infração nº 005683-3 SEI 1698801), sendo-lhe facultada vista dos respectivos autos, bem como obter cópias de peças do processo que julgar necessárias para sua defesa, pessoalmente, ou pelo seu representante legal, nos dias úteis, das 08 às 12 horas e das 14 às 18 horas, na sede da Gerencia Regional de Belém Norte 2 da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, localizada na Boulevard Castilhos França nº 708, Ed. Banco Central do Brasil, 10º andar, bairro Campina, CEP: 66.010-020, Belém, Estado do Pará. Informo a Vossa Senhoria que, mesmo não havendo apresentação da Defesa no prazo estabelecido, será dada continuidade ao Processo de Fiscalização, nos termos da legislação e demais normas de regência, sendo facultado à Equipe de Fiscalização proceder diligências, requisitar documentos e adotar todas as providências que se fizerem necessárias, nos termos da legislação e demais normas de regência, do que essa empresa será cientificada oportunamente Brasília, 10 de fevereiro de 2023 LUIZ DANIEL FERREIRA VEIGA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 17/2023 SEI 6812014 PROCESSO SEI: 50903.000120/2023-14. NOME DO CREDOR: CIDE- CAPACITACAO, INSERCAO E DESENVOLVIMENTO. CNPJ Nº: 03.935.660/0001-52. OBJETO: Contratação de entidade sem fins lucrativos especializada em serviços de treinamento, capacitação e acompanhamento de jovens e adolescentes aprendizes, devidamente inscrita no programa de aprendizagem, para ministrar o programa e assegurar o adolescente/jovem na formação técnico-profissional, para atendimento as necessidades da codeba, em conformidade com a legislação vigente. FUNDAMENTO LEGAL: Dispensa de Licitação com fundamento no artigo 29, inciso II, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 48.602,40 (quarenta e oito mil seiscentos e dois reais e quarenta centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a partir da emissão da ordem de serviço. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa. Salvador, 9 de fevereiro de 2023. CARLOS AUTRAN DE OLIVEIRA AMARAL Diretor-Presidente