DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prestes Maia, 733, térreo, referente ao auto lavrado por infração ao dispositivo indicado, sendo facultada a remessa da defesa via postal em porte registrado, postada até o último dia do prazo. Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do Artigo 27, da Portaria/MTP 667/2021 . E M P R ES A A. I. C A P I T U L AÇ ÃO . AUTO POSTO AVENIDA CAMPINAS LTDA 219509859 Art. 630, § 4º da CLT . BRSLIMEIRA ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA E EMERGENCIA L 218553609 Art. 630, § 4º da CLT . DROGARIA DUDU FARMA LTDA 220123012 Art. 630, § 3º da CLT . E.L.M - DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELETRICO EIRELI 220221405 Art. 630, § 4º da CLT . EXPRESSO COMPANHEIROS TRANSPORTES RODOVIARIOS EIRELI - 218581831 Artigo 157, Inciso I, da CLT, c/c item 7.4.6.2 da NR 7, com redação da Portaria 24/94 . FABIO DE MORAES DIAS 220039771 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . FABIO DE MORAES DIAS 220040052 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FABIO DE MORAES DIAS 220040036 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FABIO DE MORAES DIAS 220038783 Art. 630, § 4º da CLT . FABIO DE MORAES DIAS 220040044 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI 218745559 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI 218745591 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI 218745672 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . FFL INDUSTRIA COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMI 218745630 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA 220116253 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA 220116245 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA 220116229 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . FUNDICAO ESPECIALIZADA INDUSTRIAL LTDA 220116211 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI 219239185 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI 219239134 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI 219239169 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI 219239151 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . GLOBAL PRESTACAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVO PARA EMPRESAS EIRELI 219239126 Art. 630, § 4º da CLT . HELP EXPRESS SERVICOS LTDA 218308671 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, caput, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . HELP EXPRESS SERVICOS LTDA 218308663 Art. 23, § 1º, I da Lei nº 8.036/90 . HELP EXPRESS SERVICOS LTDA 218308698 Art. 1º da Lei Complementar nº 110/01 . HELP EXPRESS SERVICOS LTDA 218308680 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . KLAUS ESSEN CONSULTORIA E PROJETOS PARA EQUIPAMENTOS DE CONTROLE AMBIENTAL LTDA 220122768 Art. 630, § 4º da CLT . KRONAN TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO CIVIL LTDA 220122784 Art. 630, § 4º da CLT . NOVA IMPERATRIZ PHARMA EIRELI 220123420 Art. 630, § 3º da CLT . O CATAVENTO BABY & KIDS EIRELI 219206082 Art. 41, 'caput', c/c art. 47, §1º, da Clt, com redação conferida pela Lei 13.467/17. . OSWALDO RODRIGUES AUTO PECAS LTDA 219560471 Art. 630, § 4º da CLT . RW - INCORPORACAO E PARTICIPACAO EM OUTRAS SOCIEDADES, NEGOCIOS E EMPREENDIMENTO 220212066 Art. 23, §1º, inciso I, c/c art. 18, §1º, da Lei 8.036, de 11.5.1990. . SUPERMERCADOS IRMAOS LOPES S/A 218638647 Art. 630, § 4º da CLT SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. Para dúvidas informamos o e-mail [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46219.012285/2019-95 340,52 . AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46219.012284/2019-41 170,26 . AJAC COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA 46219.012282/2019-51 2.043,12 . AMENO SERVICO OPERACIONAL DE SAUDE S/S LTDA 46472.007780/2017-10 1.529,62 . ASSOC COMUNIT CULTURAL DOS TRAB ASSEIO CONS DE OSASCO 46219.014780/2019-39 1.529,62 . BRASIL COMPONENTS COMERCIO E SERVICOS LTDA 46219.012538/2019-21 170,26 . BRASIL COMPONENTS COMERCIO E SERVICOS LTDA 46219.012539/2019-75 340,52 . CAYENNE SERVICOS DE MAO-DE-OBRA ESPECIALIZADAS - EIRELI 46219.010218/2019-36 1.690,63 . FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46219.015363/2018-22 1.940,92 . FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46219.015362/2018-88 970,46 . FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46219.015361/2018-33 5.661,01 . FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46219.015360/2018-99 379,82 . FSR COMERCIO DE CALCADOS E ACESSORIOS EIRELI 46219.015359/2018-64 1.529,62 . JCN SOLUCOES EIRELI 46219.010503/2019-57 27.666,60 . JCN SOLUCOES EIRELI 46219.010500/2019-13 12.556,38 . JCV ENERGIA LTDA 46219.012230/2019-85 2.012,66 . MAGAZINE LUIZA S/A 46219.012560/2019-71 2.012,66 . NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 46219.015687/2018-61 5.606,09 . NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 46219.015686/2018-16 6.708,08 . PLANTAGE CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA 46219.002934/2019-40 1.529,62 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.012384/2018-96 6.567,18 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.012385/2018-31 5.034,63 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.012383/2018-41 5.034,63 . PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA. 46219.020139/2018-52 805,06 . PRONTO SOCORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA - ME 46473.002376/2019-10 1.600,00 . SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A. 46219.020585/2018-67 37.435,09 . SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A. 46219.020584/2018-12 16.983,04 . SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A. 46219.020583/2018-78 17.306,52 . SARAYU RESTAURANTES E PARTICIPACOES S.A. 46219.020582/2018-23 24.665,84 . SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 46219.012401/2019-76 170,26 . SHOULDER INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA 46219.012400/2019-21 5.474,45 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012568/2018-56 4.025,33 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012567/2018-10 8.050,66 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012566/2018-67 4.025,33 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012565/2018-12 8.050,66 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012564/2018-78 4.025,33 . THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 46219.012569/2018-09 4.025,33 SERGIO AOKI