DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . AIRCLIC BRASIL PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS L 46472.007166/2014-13 578,87 . BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. 46219.011215/2019-10 15.323,04 . BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. 46219.007965/2019-97 6.000,00 . BRASILINVEST EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A. 46219.007964/2019-42 510,78 . COMERCIAL FRANGO ASSADO LTDA. 46255.002552/2017-18 2.160,26 . DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. 46219.014736/2019-29 3.059,25 . DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. 46219.014735/2019-84 340,52 . DOC LIFE GESTAO DE DOCUMENTOS LTDA. 46219.014734/2019-30 170,26 . DRC - ALIMENTOS LTDA 46219.014740/2019-97 170,26 . DRC - ALIMENTOS LTDA 46219.014776/2019-71 170,26 . DRC - ALIMENTOS LTDA 46219.014748/2019-53 3.059,25 . DRC - ALIMENTOS LTDA 46219.014739/2019-62 3.059,25 . ELDA MACEDO GRINHA 46219.011187/2019-31 434,15 . EMPRESA LIMPADORA XAVIER LTDA 46219.014885/2019-98 4.025,32 . HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A 46219.011986/2018-26 2.012,66 . HOTELARIA ACCOR BRASIL S/A 46219.011985/2018-81 2.415,18 . JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES 46219.012904/2018-61 3.059,25 . JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES 46219.012903/2018-16 3.059,25 . JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES 46219.012902/2018-71 3.059,25 . JOZIMAR DOS SANTOS SANDUICHES 46219.012901/2018-27 3.059,25 . M5 INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. 46219.006943/2019-18 1.207,59 . MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE 46219.011447/2018-97 3.381,28 . MALURA ALIMENTACAO, PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE NE 46219.011448/2018-31 3.381,28 . MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO EIRELI 46266.001630/2017-38 493,74 . MGI COUTIER BRASIL LTDA 46219.012912/2018-15 1.024,73 . MGI COUTIER BRASIL LTDA 46219.012911/2018-62 3.381,28 . MGI COUTIER BRASIL LTDA 46219.012910/2018-18 3.381,28 . SHLOG LOGISTICA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA 46219.014782/2019-28 1.690,63 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.071093/2020-80 723,59 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.071091/2020-91 723,59 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.071087/2020-22 723,59 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039272/2020-22 8.000,00 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039150/2020-36 2.225,03 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039149/2020-10 1.334,38 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039148/2020-67 2.970,97 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039147/2020-12 2.970,97 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039145/2020-23 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039144/2020-89 1.482,29 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039143/2020-34 2.225,03 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039142/2020-90 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039135/2020-98 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039134/2020-43 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039133/2020-07 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039132/2020-54 2.737,22 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039131/2020-18 2.737,22 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039129/2020-31 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039122/2020-19 402,53 . YERVING ANDERSON PEREZ CONDORI 23768809803 14152.039128/2020-96 1.702,60 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI 46219.011648/2019-75 1.529,62 . APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI 46219.011649/2019-10 3.558,35 . APICES EVOLUCAO HUMANA E COMERCIO EIRELI 46219.011650/2019-44 485,23 . BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA 46219.007638/2019-35 185.322,79 . CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A 46255.002026/2017-58 402,53 . CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A 46255.002613/2017-47 1.301,12 . CAMARGO CORREA INFRAESTRUTURA S.A 46255.002612/2017-01 1.301,12 . CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 46439.000216/2019-44 2.012,66 . CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 46439.000326/2018-25 2.012,66 . CEEME CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA. 46439.000815/2018-87 2.012,66 . CENTER CARNE BOI NOVO ALVARENGA LTDA 46473.001322/2019-29 170,26 . CENTER CARNE BOI NOVO ALVARENGA LTDA 46473.001323/2019-73 170,26 . CENTRO DE SERVICOS FRANGO ASSADO -NORTE LTDA 46255.000074/2019-73 2.379,25 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000444/2019-14 3.671,42 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000445/2019-69 3.671,42 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000446/2019-11 3.671,42 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000447/2019-58 3.671,42 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000448/2019-01 3.671,42 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000449/2019-47 2.204,45 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000450/2019-71 4.902,49 . COMERCIAL ZARAGOZA IMPORT. E EXPORT. LTDA. 46439.000453/2019-13 3.671,42