DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ESCOLA 3 DE MAIO LTDA. 46473.001183/2019-33 851,30 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.011202/2018-60 6.567,18 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.011203/2018-12 5.034,63 . POLIMIX CONCRETO LTDA 46219.011204/2018-59 5.034,63 . SUZAN POIT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. 46439.000306/2019-35 805,06 . TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA 46219.014219/2019-50 2.387,84 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001377/2019-29 4.184,26 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001376/2019-84 1.040,99 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001375/2019-30 3.381,28 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001378/2019-73 627,03 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001380/2019-42 3.381,28 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001382/2019-31 3.381,28 . BMA ONE CONSTRUTORA LTDA 46474.001383/2019-86 3.381,28 . DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 46219.014721/2019-61 2.012,66 . ECO-ITA - ENOB CONCESSOES ITAPEVI LTDA. 46219.012648/2018-10 2.012,66 . EMPRESA DE TRANSPORTES ATLAS LTDA 46474.001234/2019-17 4.715,36 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001412/2019-10 893,84 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001413/2019-64 11.407,42 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001414/2019-17 8.513,00 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001408/2019-51 1.532,34 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001409/2019-04 1.021,56 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001410/2019-21 5.631,22 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001415/2019-53 2.925,73 . ITELLIGENCE GROUP - SERVICOS DE SEGURANCA DO TRABALHO E 46473.001416/2019-06 1.340,77 . JCN SOLUCOES EIRELI 46219.010498/2019-82 39.040,94 . JCN SOLUCOES EIRELI 46219.010499/2019-27 17.770,47 . MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA 46219.010746/2018-12 97.298,74 . MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA 46219.010747/2018-59 6.486,58 . NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 46219.016018/2018-14 1.610,12 . NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. 46219.016020/2018-85 1.610,12 . OMEGA RENT CAR LTDA 46219.016759/2018-97 63,27 . OMEGA RENT CAR LTDA 46219.016758/2018-42 361,79 . OMEGA RENT CAR LTDA 46219.016757/2018-06 5.861,06 . OMEGA RENT CAR LTDA 46219.016756/2018-53 2.894,35 . RG SERVICE AUTOMOTIVA LTDA. 46219.012612/2019-17 42.111,79 . RG SERVICE AUTOMOTIVA LTDA. 46219.012611/2019-64 6.793,21 . RG SERVICE AUTOMOTIVA LTDA. 46219.012610/2019-10 5.661,01 . RG SERVICE AUTOMOTIVA LTDA. 46219.012609/2019-95 10.917,67 . TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA 46219.014222/2019-73 4.006,82 . TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA 46219.014221/2019-29 723,59 . TRANSFADA TRANSPORTE COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA 46219.014220/2019-84 578,87 SERGIO AOKI EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O CHEFE DA SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/EmitirDarf, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 20, item III da Portaria/MTP 667/2021. A falta do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do art. 27, da Portaria/MTP 667/2021. E-mail de contato [email protected] . E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . BUFFET E EVENTOS KUWAZURU LTDA 46219.019450/2018-59 144,72 . BUFFET E EVENTOS KUWAZURU LTDA 46219.019451/2018-01 1.368,61 . GPS - AGRIMENSORA - EIRELI 46219.012301/2018-69 11.493,58 . GPS - AGRIMENSORA - EIRELI 46219.012302/2018-11 795,95 . GPS - AGRIMENSORA - EIRELI 46219.012303/2018-58 651,23 . GPS - AGRIMENSORA - EIRELI 46219.012304/2018-01 1.736,61 . IBDE INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV.EMPRESARIAL 46219.016412/2018-44 12.871,35 . IBDE INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENV.EMPRESARIAL 46219.016411/2018-08 1.690,63 . LEBRAO, TOPAL, ANDRADE, MONTORO SOCIEDADE DE ADVOGADOS 46219.019536/2018-81 1.529,62 . MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA 46219.019176/2018-18 359,31 . MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA 46219.019175/2018-73 2.447,43 . MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA 46219.019174/2018-29 744,87 . MALTA SERVICOS E TELEMARKETING LTDA 46219.019173/2018-84 64.484,46 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46219.019224/2018-78 3.381,28 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46219.019223/2018-23 3.381,28 . MESSASTAMP INDUSTRIA METALURGICA LTDA. 46219.019222/2018-89 3.381,28 . ORIGICLICK SERVICOS DE COBRANCAS LTDA 46219.019239/2018-36 2.098,41