DOU 13/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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SALVARE SERVICOS MEDICOS LTDA 46219.016418/2018-11 3.059,25 SERGIO AOKI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO ESTADO DE GOIÁS EDITAL DE DECISÃO 2SRB3N DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM GOIÁS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no Art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do Art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO V A LO R ( R $ ) . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.145981/2022-16 AI 22.401.038-7 587,04 . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.145982/2022-52 AI 22.401.039-5 212,97 . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.145983/2022-05 AI 22.401.040-9 733,80 . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.145984/2022-41 AI 22.401.041-7 366,90 . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14152.145985/2022-96 AI 22.401.042-5 870,32 . AC1 MECANICA INDUSTRIAL LTDA 14185.023340/2022-16 ND 20.249.878-6 95.055,57 . ADRIANA RODRIGUES DE OLIVEIRA ABOUD 14185.025458/2022-89 ND 20.252.140-1 39.825,30 . AGENOR JOSE FILHO 14152.077299/2022-85 AI 22.332.356-0 6.085,24 . AGENOR JOSE FILHO 14152.136324/2022-70 AI 22.391.381-2 40,83 . AGENOR JOSE FILHO 14152.136325/2022-14 AI 22.391.382-1 408,25 . AGENOR JOSE FILHO 14152.136327/2022-11 AI 22.391.384-7 1.872,92 . AGENOR JOSE FILHO 14152.136329/2022-01 AI 22.391.386-3 1.124,06 . AGROMAR TRANSPORTES LTDA 14152.137081/2022-97 AI 22.392.138-6 21.229,50 . ALLAN MENDES DE ARAUJO 14152.181231/2022-08 AI 22.436.273-9 2.434,11 . ANA FLAVIA BARBOSA E SILVA TANUS EIRELI 14152.162705/2022-12 AI 22.417.747-8 1.622,74 . BAR E RESTAURANTE BEIRA MAR LTDA 14185.026174/2022-18 ND 20.252.950-9 6.954,73 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.175803/2022-10 AI 22.430.845-9 2.434,11 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176616/2022-45 AI 22.431.658-3 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176617/2022-90 AI 22.431.659-1 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176618/2022-34 AI 22.431.660-5 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176619/2022-89 AI 22.431.661-3 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176620/2022-11 AI 22.431.662-1 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176621/2022-58 AI 22.431.663-0 1.968,85 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176622/2022-01 AI 22.431.664-8 2.624,65 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176623/2022-47 AI 22.431.665-6 2.624,65 . BETEL ENGENHARIA LTDA 14152.176624/2022-91 AI 22.431.666-4 1.968,85 . BETON INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI 14185.024638/2022-43 ND 20.251.282-7 42.442,93 . BRASIL PIRI ALIMENTOS LTDA 14152.161026/2022-18 AI 22.416.068-1 11.359,18 . CHURRASCARIA ALTO DA GLORIA UNIPESSOAL LTDA 14152.158956/2022-94 AI 22.413.998-3 816,50 . CIBELE MAGALHAES VIEIRA DA SILVA 14152.105232/2022-48 AI 22.360.289-2 1.622,74 . CLARA CARNEIRO GAEHWILER 14152.162763/2022-38 AI 22.417.805-9 4.056,85 . CLAUDEMIR LUIZ LORINI LTDA 14185.026023/2022-51 ND 20.252.777-8 4.869,94 . CNV MEDICINA AVANCADA LTDA. 14185.029455/2022-14 ND 20.256.711-7 52.152,11 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.164554/2022-29 AI 22.419.596-4 20.577,55 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.164555/2022-73 AI 22.419.597-2 1.472,19 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.164556/2022-18 AI 22.419.598-1 18.039,35 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.164557/2022-62 AI 22.419.599-9 13.053,60 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14152.164559/2022-51 AI 22.419.601-4 238,40 . COMERCIAL DISTRIBUIDORA E SERVICOS LTDA 14185.025711/2022-02 ND 20.252.416-7 380.062,15 . CONTATO INSTALACOES LTDA 14185.028088/2022-31 ND 20.255.105-9 151.817,28 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141332/2022-38 AI 22.396.389-5 1.968,48 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141365/2022-88 AI 22.396.422-1 6.676,92 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141366/2022-22 AI 22.396.423-9 492,12 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141368/2022-11 AI 22.396.425-5 85,00 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141372/2022-80 AI 22.396.429-8 902,22 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141375/2022-13 AI 22.396.432-8 382,02 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14152.141377/2022-11 AI 22.396.434-4 27.322,58 . COTRIL AGROPECUARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL 14185.022712/2022-97 ND 20.249.179-0 412.655,96 . COTRIL COM. DE MAQUINAS E EQUIP. LTDA EM REC. JUD 14185.022739/2022-80 ND 20.249.207-9 327.242,60 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141389/2022-37 AI 22.396.446-8 5.741,40 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141393/2022-03 AI 22.396.450-6 8.044,46 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141394/2022-40 AI 22.396.451-4 1.148,28 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141397/2022-83 AI 22.396.454-9 37,33 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141400/2022-69 AI 22.396.457-3 2.296,56 . COTRIL COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EM RECU 14152.141401/2022-11 AI 22.396.458-1 18.260,46 . DANILO SILVESTRIN JUNIOR LTDA 14185.023793/2022-42 ND 20.250.376-3 51.263,51 . DIVA MAGAZINE IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA LTDA 14152.165041/2022-35 AI 22.420.083-6 345,24 . DONA CIDA RESTAURANTE LTDA 14152.162151/2022-45 AI 22.417.193-3 811,37 . EDIR EDSON SPIRLANDELI FILHO 14185.027323/2022-58 ND 20.254.250-5 50.281,23 . ELIENE S RIBEIRO 14152.144275/2022-49 AI 22.399.332-8 5.679,59 . ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERACAO JU 14152.181947/2022-05 AI 22.436.989-0 2.559,18 . ENPA - ENGENHARIA E PARCERIA EIRELI - EM RECUPERACAO JU 14152.181948/2022-41 AI 22.436.990-3 2.559,18 . F R COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA. 14152.183596/2022-69 AI 22.438.638-7 690,72 . GOYAZ EVENTOS FOTOGRAFICOS LTDA 14185.022288/2022-81 ND 20.248.739-3 80.954,72 . INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH 14152.129999/2022-62 AI 22.385.056-0 83.749,80 . INSTITUTO BRASILEIRO DE GESTAO HOSPITALAR - IBGH 14152.132849/2022-36 AI 22.387.906-1 14.327,46 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14152.105959/2021-44 AI 22.135.884-6 4,32 . INTERHOSPITALAR SERVICOS MEDICOS LTDA 14185.018036/2021-76 ND 20.204.971-0 349.737,72 . J BORGES TRANSPORTES LTDA 14185.025808/2022-15 ND 20.252.535-0 204.088,80 . J M DE OLIVEIRA & CIA LTDA 14185.013579/2022-88 ND 20.239.419-1 56.797,28 . JA COMERCIO DE AUTO PECAS E ACESSORIOS LTDA 14185.027552/2022-72 ND 20.254.513-0 47.393,83 . JP NASCIMENTO RESTAURANTE EIRELI 14152.156068/2022-37 AI 22.411.110-8 811,37 . LAIS FERREIRA DE MORAIS 70075856123 14152.173649/2022-33 AI 22.428.691-9 1.622,74 . LEOMA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA. 14152.169715/2022-71 AI 22.424.757-3 2.434,11 . MANANCIAL MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA 14185.025421/2022-51 ND 20.252.101-0 23.585,41