DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021500003 3 Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições, e, de acordo com o § 4º do artigo 26 da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, após esgotadas as tentativas de ciência por meio de notificação via remessa postal com aviso de recebimento, INTIMA o representante legal da Empresa abaixo relacionada a comparecer na sede da SFA-MA, à praça da República, 147, bairro Diamante, São Luís/MA, com horário nos dias úteis das 8h às 12h e das 14h às 18h, ou a solicitar através do e-mail [email protected] cópia da documentação necessária para: (a) tomar ciência do resultado da classificação de fiscalização que trata do cumprimento às exigências contidas na Lei nº 9.972, de 25/05/2000, no Decreto nº 6.268, de 27/11/2007, artigo 46, e legislação complementar: (a.1) BRAZMIL ALIMENTOS LTDA - CNPJ nº 35.333.310/0001-02 - Laudo de Classificação Fiscal IPA nº 339/22, de 23/11/2022, referente ao lote 06 do produto arroz marca "PÉROLA DO SUL" (Processo nº 21022.022925/2022-47); (a.2) W I B CARVALHO COMÉRCIO - CNPJ nº 17.490.243/0001-58 - Laudo de Classificação Fiscal IPA nº 340/22, de 23/11/2022, referente ao lote 04 do produto feijão marca "TIA DORA" (Processo nº 21022.022926/2022-91). Após o prazo de 10 (dez) dias contados a partir da publicação deste Edital, o processo terá continuidade, independentemente do comparecimento ou solicitação da documentação pela Intimada. Em 14 de fevereiro de 2023. JOSÉ MAURO DOS SANTOS CARVALHO FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO MATO GROSSO EDITAL APROVAÇÃO DE PROJETO Programa mais leite saudável O Superintendente do Ministério da Agricultura e Pecuária no estado de MT no uso das suas atribuições, com base nas análises técnicas constantes nos autos do Processo nº 21024.000891/2023-09, protocolado em 29/11/2022 no portal LECOM, e em conformidade com o Decreto nº 8.533, de 29/11/2022, aprova o Projeto de investimento da COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DE JUSCIMEIRA LTDA CNPJ N°03.939.469/0001-89 para aquisição de créditos presumidos da Contribuição PIS/Pasep e da Cofins de aplicação no Programa Mais Leite Saudável, com período de execução de 01/01/2023 a 28/12/2025. GISELE FATIMA NUNES RONDON Substituta SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO, INSPEÇÃO E SANIDADE VEGETAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023/IA Notificação de Julgamento 1° Instância nº 007/2023/IA O Chefe do Serviço de Fiscalização, Inspeção e Sanidade Vegetal no Estado do Pará - SIFISV/PA, no uso de suas atribuições como autoridade notificadora, conferidas na Portaria MAPA nº 561, de 11 de abril de 2018, e de acordo com o Artigo 56, do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, notifica sobre autuação o estabelecimento "SIMAL COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA", CNPJ: 46.877.250/0001-05, localizado na "AVENIDA PROGRESSO, S/N - QUADRA 10 LOTE 7 SALA 1 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM SABIÁ - CEP: 75250-041- SENADOR CANEDO - GO", referente ao Auto de Infração nº 027/2655/PA/2022, vinculado ao Processo SEI nº 21030.015014/2022-64, por infringir ao que dispõe a legislação vigente, conforme o Inciso I do Art. 75; e Incisos II e III do Art. 76; todos do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto N° 8.384/2014. Neste aspecto, aplicamos a penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 4.376,25 (Quatro mil, trezentos e setenta e seis reais e vinte e cinco centavos), conforme o Inciso II, Artigo 82, do Anexo do Decreto nº 4.954/2004, alterado pelo Decreto nº 8.059/2013 (que trata da gradação de multa). Nestes termos, fica essa firma NOTIFICADA que a multa deverá ser recolhida através da ficha de compensação do Banco do Brasil S/A, até 15/03/2023, pelo seu valor integral, podendo ser reduzida em 20% (vinte por cento de seu valor) se recolhida até 28/02/2023, sem interposição de recurso, conforme estabelecido no Parágrafo 2º do Artigo 108 do Anexo do Decreto nº 4.954 de, 14 de janeiro de 2004. Alterado pelo Decreto n° 8.059/2013. Caso haja discordância, poderá a notificada no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar recurso para o DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS AGRÍCOLAS - DFIA, conforme legislação vigente, o qual deverá ser entregue nesta Superintendência. O prazo é contado a partir do recebimento da notificação. O recurso deve ser entregue em documentação original, e a pessoa física que assinar os documentos, ainda que seja o seu advogado, responsável técnico, gerente, contador ou outro representante, deve reconhecer firma e estar investida de poderes para representá-la, devidamente acompanhada dos documentos comprobatórios, tais como procuração e contrato social (cópia autenticada), dentre outras formalidades legais. Ressaltamos o disposto no artigo 103 do Anexo do Decreto MAPA nº. 4.954/2004, alterado pelo Decreto n° 8.059/2013, que regulamenta a Lei nº 6.894, de 16/12/1980, cujos prazos serão contados da publicação deste no Diário Oficial da União. As comunicações deverão ser remetidas para a Superintendência Federal de Agricultura no Pará - Av. Almirante Barroso, 5384 - Castanheira - CEP: 66645-250 - Belém/PA. WAGNER ANDERSEN XAVIER DA CONCEIÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO contrato nº 006/2017. Processo SEI nº 21042.013674/2018-95. CONTRATANTE: Superintendência Federal de Agricultura e Pecuária no Estado do Rio Grande do Sul. CONTRATADO: Paula Monteiro Dias, CPF nº 009.435.890-70. OBJETO: Rescisão Contratual a pedido do contratado. Legislação: alínea "f", inciso VI do art. 2º da Lei 8.745 de 09 de dezembro de 1993. DATA DA RESCISÃO: 10/02/2023. SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS TÉCNICOS COORDENAÇÃO-GERAL DE APOIO LABORATORIAL LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM P E R N A M B U CO EXTRATO DE TERMO DE ADESÃO Nº 6/2023 - UASG 130016 Nº Processo: 21002.001496/2022-11. Pregão Nº 17/2022. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/PE. Contratado: 09.215.207/0001-58 - MERU VIAGENS LTDA. Objeto: Adesão a ata de registro de preços 07/2022 do pregão 17/2022, gerenciado pela a uasg 925797 (coren-ms), em favor do lfda-pe, para contratação do serviço de agenciamento de viagens com recursos do dod 172-pe/2022. Valor de 282.794,19).. Fundamento Legal: . Vigência: 10/02/2023 a 10/02/2024. Valor Total: R$ 282.647,19. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). LABORATÓRIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUÁRIA EM SÃO P AU LO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 5/2023 - UASG 130102 Nº Processo: 21053000061202326 . Objeto: Contratação de empresa remanescente para prestação de serviços continuados com dedicação exclusiva de apoio logístico, para o atendimento das necessidades acessórias do LFDA nas bases físicas de Campinas e Jundiaí, em proveito do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária de São Paulo - LFDA-SP. Total de Itens Licitados: 00002. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Contratação remanescente em função de rescisão unilateral da contratada anterior. Declaração de Dispensa em 14/02/2023. MARCIA OLIVEIRA PARREIRA. Chefia Sad. Ratificação em 14/02/2023. YURI FERNANDES FELTRIN. Coordenador do Lfda-sp. Valor Global: R$ 440.285,43. CNPJ CONTRATADA : 19.048.341/0001-65 IMASTER SERVICOS LTDA . (SIDEC - 14/02/2023) 130102-00001-2022NE000036 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 130102 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 21052.024106/2021-04. Pregão. Nº 34/2021. Contratante: LABORATORIO FEDERAL DE DEFESA AGROPECUARIA/SP. Contratado: 06.167.061/0001-24 - CCL PARANA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA . Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 30/03/2023 a 29/03/2024, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 30/03/2023 a 29/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 505.316,78. Data de Assinatura: 10/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 10/02/2023). SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, IRRIGAÇÃO E COOPERATIVISMO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 901788/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE IBAITI, CNPJ nº 77008068000141. Prorrogação de prazo por mais 180 dias. Valor Total: R$ 103.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.000,00, Vigência: 14/02/2023 a 26/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº .498.006-*, Convenente: ANTONELY DE CASSIO ALVES DE CARVALHO, CPF nº .244.229-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 891994/2019. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE JAGUARI, CNPJ nº 87572046000163. Prorrogação Vigência. Valor Total: R$ 226.500,00, Valor de Contrapartida: R$ 35.500,00, Vigência: 14/02/2023 a 30/04/2023. Data de Assinatura: 31/12/2019. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº .498.006-, Convenente: ROBERTO CARLOS BOFF TURCHIELLO, CPF nº .428.080-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 908406/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE JABOTICABA, CNPJ nº 92005560000157. Solicitamos prorrogação de vigência do contrato Patrulha mecanizada através de recursos do convenio mapa plataforma + brasil nº 908406/2020 e o município de Jaboticaba-RS por mais 180 dias a contar do. Valor Total: R$ 102.275,00, Valor de Contrapartida: R$ 2.000,00, Vigência: 14/02/2023 a 26/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº .498.006-, Convenente: LUIS CLOVES MOLINARI SILVA, CPF nº .731.730-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901445/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE ITAGUAJE, CNPJ nº 76970359000153. PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA. Valor Total: R$ 215.278,01, Valor de Contrapartida: R$ 72.028,01, Vigência: 14/02/2023 a 28/08/2023. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº .498.006-*, Convenente: CRISOGONO NOLETO E SILVA JUNIOR, CPF nº .685.689-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 901049/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, Unidade Gestora: 420013. Convenente: MUNICIPIO DE SALITRE, CNPJ nº 12464491000100. SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE VIGENCIA POR MAIS 365 DIAS. Valor Total: R$ 359.666,66, Valor de Contrapartida: R$ 168.666,66, Vigência: 14/02/2023 a 26/02/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RENATA BUENO MIRANDA, CPF nº .498.006-, Convenente: DORGIVAL PEREIRA FILHO, CPF nº *.156.333-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2023, ao Convênio Nº 907578/2020. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, , Unidade Gestora: 420013, Convenente: MUNICIPIO DE RIO AZUL, CNPJ nº 75963256000101. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 990.000,00, Valor de Contrapartida: 512.500,00, Vigência: 31/12/2020 a 28/11/2023. Data de Assinatura: 13/02/2023. Assina: Pelo MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO / RENATA BUENO MIRANDA - Secretária