DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Presidente antônio carlos - 375 - castelo - rio de janeiro, para atender as necessidades da superintendência regional de administração do rio de janeiro - sra-mgi/rj e do conselho de recursos do sistema nacional de seguros privados, de previdência aberta e de capitalização - crsnsp, com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: . Vigência: 01/03/2023 a 28/02/2024. Valor Total: R$ 134.997,60. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). SECRETARIA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº: 04936.001161/2016-96 Objeto: Cessão de uso onerosa do espaço físico em águas públicas de domínio da União, situado no Município de Paranaguá-PR, contíguo aos imóveis localizados na Rua Marechal Floriano Peixoto, n.º 382, Oceania, RIP 7745.0000097-01 e 7745.0000100-41, bens da União conforme inciso III do art. 20 da Constituição Federal de 1988. Cedente: União Cessionário: ESPÓLIO DE JOSÉ MOREIRA CHEMURE, CPF n.º .221.009-* Finalidade: Regularização de dois flutuantes, para atracação de embarcações de uso comercial e com a finalidade de prestação de serviços. Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 1993. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no Paraná, Sr. JEAN PAULO DOLINSKI, ratificada pela Sra. Secretária de Gestão do Patrimônio da União, Substituta, CAMILA PORTO FASOLO. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo nº: 10880.000939/91-99 Objeto: Cessão onerosa de espaço físico em águas públicas, de domínio da União, com área total de 1580m², para instalação de estrutura náutica contíguo ao imóvel localizado na Avenida Eugênio Fischer, 450 - lote 27 e parte do lote 26 do Complexo Industrial Naval do Guarujá - CING, em Guarujá/SP. Cedente: União Cessionário: BAYARD FREITAS UMBUZEIRO FILHO, CPF n.º .471.348- Finalidade: Instalação de estrutura náutica. Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei nº 8.666, de 1993. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União em São Paulo, Sr. DENIS FABRISIO DE OLIVEIRA SELYMES, ratificada pela Sra. Secretária de Gestão do Patrimônio da União, Substituta, CAMILA PORTO FASOLO. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo n.º: 10154.174221/2020-75 Objeto: Cessão de uso onerosa à Marina Aburaya Ltda., CNPJ .812.614/0001-, da área de domínio da União constituída por espaço físico em águas públicas, com área total de 241,86 m², localizada em área contígua ao imóvel situado na Rua São Pedro e São Paulo, n.º 910, Jardim América, Itanhaém/SP, bem da União conforme art. 20 da Constituição Federal de 1988. Cedente: União Cessionário: MARINA ABURAYA LTDA., CNPJ .812.614/0001- Finalidade: Regularização de estrutura náutica classificada como de uso restrito. Fundamentação Legal: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666, de 1993. Declarada a inexigibilidade de licitação pelo Sr. Superintendente do Patrimônio da União no Estado de São Paulo, Sr. DENIS FABRICÍO DE OLIVEIRA SELYMES, ratificada pela Sra. Secretária de Gestão do Patrimônio da União, Substituta, CAMILA PORTO FASOLO . AVISO DE HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA SPU Nº 210/2022 A SECRETÁRIA SUBSTITUTA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, em cumprimento ao disposto no art. 43, inciso VI, da Lei nº 8.666/93 e no item 12.1 do Edital de Concorrência Pública Eletrônica nº 210/2022, homologa o resultado da licitação, cuja sessão pública ocorreu em 13/02/2023, e adjudica o objeto na forma abaixo descrita: ITEM 01: Rua Fortaleza, Lote 26, Quadra 04, Jardim Imá, Campo Grande/MS. Houve propostas para o item, tendo sido declarada vencedora a proposta no valor de R$ 116.692,16 (cento e dezesseis mil seiscentos e noventa e dois reais e dezesseis centavos), realizada por RAPHAEL DE ARRUDA, inscrito no CPF sob o nº .325.658-. CAMILA PORTO FASOLO SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE OUTORGA PROCESSO: 19739.101325/2022-26 INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: ESPÓLIO DE CARLOS ALFREDO BARCELOS LESSA DE AZEVEDO - CPF/CNPJ, .876.364-*. OBJETO: situado na Avenida Álvaro Otacílio, n° 2741, Edifício Catamarã, apt. 602, Ponta Verde, Maceió/AL. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total de 1.889,69 m² ÁREA DA BENFEITORIA: Fração Ideal: 0,03125 = 351,71 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 69.222,85 FINALIDADE: para fins residenciais FUNDAMENTO LEGAL: Art. 7º da Lei n. 9.636, de 15/05/1998, D.L. n. 2.398, de 1987 e IN SPU n. 04, de 14/08 2018. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Termo de Outorga assinado em 10/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE REVERSÃO PROCESSO: 04991.000749/2010-72 INSTRUMENTO: Termo de Reversão. OUTORGANTE: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS OUTORGADO/INTERESSADO: União Federal, por intermédio da Secretaria de Gestão do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, representada neste ato pela Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal - SPU/DF - CNPJ: .89.828/0020-. OBJETO: Imóvel com área de 812,50m² - situado na QNM-12, Via CNM-02, lote 19 - C e i l â n d i a - D F. FINALIDADE: Reverter para a SPU/DF o imóvel objeto do Contrato de Doação com Encargo, lavrando em 23/11/2010 à Fls. 155-157 do Livro nº 06 de Registro de Atos relativos a aquisição, alienação, cessão, aforamento e outros, concernentes a imóveis do patrimônio da União, desta Superintendência do Patrimônio da União no Distrito Federal. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 1º da Portaria nº 40, de 18/03/2009, da Lei nº 9.636/1988. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 09 de fevereiro de 2023, no Livro nº 10, à folha 150, da SPU/DF SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.151557/2022-25 INSTRUMENTO: Compra e Venda OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: André Luiz Rezende Barsam - CPF .639.558- OBJETO: imóvel situado na Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, nº 200, Bairro Distrito Industrial II, no município de Uberaba/MG, objeto da Matrícula nº 101.798, livro nº 02, ficha 1, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Uberaba/MG, cadastrado sob RIP Imóvel: 5401 00251.500-9 e RIP Utilização: 5401 00252.500-4. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 153.412,90 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 7.327,12 m2 VALOR DO IMÓVEL: R$ 15.860.000,00 (quinze milhões oitocentos e sessenta mil reais) FINALIDADE: Venda do imóvel situado na Avenida Coronel Zacarias Borges de Araújo, nº 200, Bairro Distrito Industrial II, no município de Uberaba/MG, objeto da Matrícula nº 101.798, livro nº 02, ficha 1, do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Uberaba/MG, ao vencedor da Concorrência Pública Eletrônica SPU nº 193/2022, realizada em 06/12/2022, conforme Processo SEI nº 19739.151557/2022-25. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 74 do Decreto-Lei no 9.760, de 5 de setembro de 1946, artigos 23 e 24 da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei nº 13.240 de 30 de dezembro de 2015. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 24/01/2023, no Livro nº 12-B, às folhas 128 e 129, da SPU/MG. SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04936.002295/2012-09 Outorgante: União Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná Objeto: Termo Aditivo ao Termo de Entrega, do imóvel constituído por terreno com área de 2.180,00m², com benfeitorias com área de 249,51m², localizado no Município de Castro, Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 23.377 - Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Castro, cadastrado no SPIUnet sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7495000475009. Fundamento legal: art. 79, do Decreto-Lei nº 9760/46. Encargo/Finalidade: Termo lavrado, para inclusão das benfeitorias e das cláusulas da Portaria nº 202/2015. Imóvel Entregue para instalação do Fórum Eleitoral no Município de Castro, Estado do Paraná. Lavratura do Termo: 10 de fevereiro de 2023, às fls. 114 à 118 do Livro 18 da SPU-PR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04936.006584/2009-73 Outorgante: União Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná Objeto: Termo de Rerratificação de Termo de Entrega, do imóvel constituído por terreno com área de 2.034,00m², com benfeitorias com área de 510,81m², localizado no Município de Paranaguá, Estado do Paraná, registrado sob a Matrícula nº 55.195 - Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Paranaguá, cadastrado no SPIUnet sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7745001945001. Fundamento legal: art. 79, do Decreto-Lei nº 9760/46. Encargo/Finalidade: Termo lavrado, para retificar a área das benfeitorias do imóvel e inclusão das cláusulas da Portaria nº 202/2015. Imóvel Entregue para instalação do Fórum Eleitoral no Município de Paranaguá. Lavratura do Termo: 10 de fevereiro de 2023, às fls. 124 à 128 do Livro 18 da SPU-PR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04936.000142/2012-19. Outorgante: União Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná Objeto: Termo Aditivo ao Termo de Entrega, do imóvel constituído por terreno com área de 839.64m², com benfeitorias com área de 210,00m², localizado no Município de Nova Esperança, Estado do Paraná, registrado na Matrícula nº 18.878 - Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Esperança, cadastrado no SPIUnet sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7721000125003. Fundamento legal: art. 79, do Decreto-Lei nº 9760/46. Encargo/Finalidade: Termo lavrado, para inclusão das benfeitorias e das cláusulas da Portaria nº 202/2015. Imóvel Entregue para instalação do Fórum Eleitoral no Município de Nova Esperança. Lavratura do Termo: 10 de fevereiro de 2023, às fls. 109 à 113 do Livro 18 da SPU-PR. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº: 04936.010087/2011-94 Outorgante: União Outorgado: Tribunal Regional Eleitoral no Paraná Objeto: Termo Aditivo ao Termo de Entrega, do imóvel constituído por terreno com área de 804,41m², com benfeitorias com área de 391,97m², localizado no Município de Cambé, Estado do Paraná, registrado na Matrícula nº 11.287 - Serviço de Registro de Imóveis da Comarca de Cambé, cadastrado no SPIUnet sob o Registro Imobiliário Patrimonial - RIP nº 7471000115005. Fundamento legal: art. 79, do Decreto-Lei nº 9760/46. Encargo/Finalidade: Termo lavrado, para inclusão das benfeitorias e das cláusulas da Portaria nº 202/2015. Imóvel Entregue para instalação do Fórum Eleitoral no Município de Cambé. Lavratura do Termo: 10 de fevereiro de 2023, às fls. 119 à 123 do Livro 18 da SPU-PR.