DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08659.014160/2022-27, JOSE VALDECI ALEXANDRE DO NASCIM E N T O, T568003489, RHM0G44. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.041134/2021-21, MATHEUS CORTES SANTOS, T523143407, NYT8I77. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenador-Geral da JARI/BA EDITAL 7º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 2ª Sessão Deliberativa de 2023. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 60 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: INDEFERIDOS>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08655.000658/2023-23, CELIA DA SILVA,T581372537,PLL5G64;08660.031635/2022- 19,CLAUDSON DE SANTANA, R598799443, HMJ5406; 08656.001347/2023-71, CAIO CESAR DOS SANTOS SENA, T586555854, OZK5F57; 08650.064405/2022-47, CLEZER COSTA DE OLIVEIRA, T580568482, PKS5F72; 08658.046707/2022-63, SILVANO SOUZA BASTOS, T578138662, EEL5E62; 08650.121357/2022-00, LAURA DINIZ MESQUITA, T581278984, PKW9140; 08655.000287/2023-80, FARLEY ARAUJO, T557330351, EUS2348; 08655.028121/2022-47, ANA PAULA PATRICIO MONTEIRO,T581536746, FPQ4B12; 08658.069501/2022-10, ROBERTO EDSON SOUSA, R600770575, FRL1044; 08656.001293/2023-44, YURI FERNANDO BERNADO ALVES, R589948377, RFF3A38; 08650.056515/2022-35, GERALDO RAFAEL ROCHA NUNES, T555786498, RDN7H24; 08650.001980/2023-10, VICTOR ARAUJO VIANA, R587210192, QTU1E24; 08655.027796/2022-79, JOAO ALFREDO BORGES DE SOUZA, T578525461, PJV1D26; 08655.043389/2022-17, LEANDRO TRINDADE PONTES, T593832582, RCR5H66; 08655.027797/2022-13, JOAO ALFREDO BORGES DE SOUZA, T578525453, PJV1D26; 08650.053852/2022-71, JOSÉ LUIZ SANCHES GONÇALVES JUNIOR, T588087742, OZP7J81; 08657.000508/2023-08, LEONARDO SOARES DE OLIVEIRA LOJA, T573507953, RBL9G55; 08650.068446/2022-11, FABRÍCIO RODRIGUES GONDIN, T586163239, PRZ7A31; 08650.058033/2022-10, DOSTOEWISKI ANTONIO BARRETO PIRES, T572693516, RDB2B17; 08650.058037/2022-06, DOSTOEWISKI ANTONIO BARRETO PIRES, T572693508, RDB2B17; 08655.000857/2023-31, LUCAS PEREIRA DE JESUS, R600104885, OLC1H02; 08655.000028/2023-59, VALDINETE DOS SANTOS DE LIMA DA SILVA, T516983527, QTW4J56; 08655.052653/2022-03, DANIELE FERREIRA MOTA DA SILVA, R462922847, PKI9987; 08667.011164/2022-54, CRISTIANO OLIVEIRA SALDANHA, T584269528, PPC8D05; 08656.035334/2022-15, SERGIO GOMES DA SILVA, T567343243, HEH9D46; 08656.035333/2022-71, SERGIO GOMES DA SILVA, T567343251, HEH9D46; 08650.120034/2022-91, VENILSON PEREIRA DE OLIVEIRA, T586297097, OUK1F28; 08656.031151/2022-21, FLAVIO VINICIO RIBEIRO, T575540362, HJW1J74; 08655.001005/2023-61, ELSON MANOEL DIAS, T577559559, QQP0E45; 08656.001204/2023- 60, JOSE AMELIO PEREIRA DE MIRANDA, T579532763, HIG6E68; 08655.038871/2022-27, ANTONIO ANTUNES DA LUZ, T581861957, PKU5E40; 08672.000154/2023-03, CLERISTON ADONAI DOS SANTOS, T593559908, OZB7353; 08657.000380/2023-74, JOSE EDINALDO DA SILVA MACEDO, T569928354, LRZ8D68; 08655.002402/2023-51, GEOVANE SOUZA MATIAS,T584842147, RPA6H48; 08655.002408/2023-28, ERALDO MOREIRA DE SOUSA FILHO, T595387957, RPE9D16; 08655.002410/2023-05, ERALDO MOREIRA DE SOUSA FILHO, T595387942, RPE9D16; 08656.083965/2022-41, ADALTO CERQUEIRA PASSOS, T581278976, PKW9140; 08655.001507/2023-92, CANDIDA MARIA PEREIRA DE ALMEIDA,T585175829, OKQ1684; 08655.027576/2022-45, DANILO DA FONSECA MACHADO, T578199367, PJX 3 D 4 0 ; 08650.045971/2022-50, PAULA MENDES SILVA, T583916503, QNO2720; 08655.002437/2023- 90, CARLOS ALBERTO NUNES VASCONCELOS, R600930238, QME0E96; 08658.062631/2022-13, MARCIO ALVES FERREIRA, R604668589, PLM3C76; 08659.036783/2022-51, CELSO RODRIGUES, R602521726, AZJ0F9; 08656.031268/2022-12, JULIO CESAR COELHO MACHADO, R586373179, RFD1H97; 08655.001311/2023-06, RENATO FERNANDES PEREIRA DIAS, T582642329, OZJ3468; 08655.001309/2023-29, RENATO FERNANDES PEREIRA DIAS, T582642337, OZJ3468; 08656.031250/2022-11, RUAN FERREIRA DOS SANTOS, T582309964, NZM1A13; 08656.031263/2022-81, RUAN FERREIRA DOS SANTOS, T582309972, NZM1A13; 08650.005519/2023-36, RAFAEL AMIN MENEZES HASSAN, R598639535, QTX2I10; 08655.001650/2023-84, EDIVAN GOMES DE CAIRES, R598720669, HFP0B89; 08655.001924/2023-35, MARCELO PEREIRA DE SOUZA, T555965228, RMV4H86; 08650.006837/2023-14, JESSICA MIRANDA DOS SANTOS, T592457297, GBC8D03; 08663.000423/2023-32, SERGIO MARTINS VEIGA, T592630463, EUT5757; 08650.067569/2022- 26, HILDA VICTORIA MARTINS REBELO, T586288082, OXJ4762; 08655.043024/2022-84, ANDREZA COTRIM DA CUNHA, T589909967, RCW3J78; 08664.000667/2023-13, JAILSON MAXIMINO DOS SANTOS, T599415525, RGI3D37; 08650.044212/2022-70, LEONARDO AMARAL LEITE, T579639703, PXY2148. NÃO CONHECIDO ILEGITIMIDADE>>PROCESSO, NOME DO REQUERENTE, AUT DE INFRAÇÃO,PLACA>> 08666.028482/2022-64, MARIO CESAR LOPES, T548705011, QJQ7683. DANIELA ARAÚJO BRITO LIMA Coordenador-Geral da JARI/BA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO DISTRITO FEDERAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200141 Nº Processo: 08675014222202201. Objeto: Contratação de serviços continuados de Limpeza, Asseio e Conservação, compreendendo o fornecimento de insumos, materiais e equipamentos, com execução indireta mediante regime de Empreitada por Preço Global, para atender às necessidades das Unidades Operacionais de Cristalina, Simolândia e Formosa, integrantes da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Distrito Federal.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 15/02/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Sia Trecho 02, Lotes 2005/2015, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200141- 5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/02/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. ERICA LAYS SOARES SILVA Pregoeira (SIASGnet - 14/02/2023) 200141-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 8/2022 Processo nº 08662.014162/2022-67 - A SPRF/GO, Orgao do Ministério da Justiça, torna público que sagra-se vencedora do certame a empresa PLUS TERC E I R I Z AC AO LTDA para a prestação de serviços de Copeiragem. Os autos encontram-se com vista franqueada a todos os interessados na sede da repartição da licitante TIAGO DE ALMEIDA QUEIROZ Superintendente (SIDEC - 14/02/2023) 200121-00001-2023NE000008 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 1/2023 - UASG 200118 Nº Processo: 08659.048903/2020-09. Regime Diferenciado de Contratações Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR. Contratado: 09.245.810/0001-82 - CPD REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a contratação de empresa especializada de engenharia para construção da unidade operacional da polícia rodoviária federal, na localidade denominada de porto camargo, município de alto paraiso/pr, a serem executadas nas condições estabelecidas no projeto básico e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao edital do certame que deu origem a este instrumento contratual.. Fundamento Legal: . Vigência: 08/02/2023 a 08/02/2025. Valor Total: R$ 5.822.096,28. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 00001/2022 publicado no D.O de 2022- 09-06, Seção 3. Onde se lê: Valor Total: R$ 8.753.142,22. Leia-se: Valor Total: R$ 9.901.078,28. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200113 Número do Contrato: 9/2020. Nº Processo: 08654.000152/2020-81. Pregão. Nº 4/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PE. Contratado: 05.352.242/0001-68 - ANIMANIA COMERCIO E SERVICOS LTDA. Objeto: Aditamento contratual na prestação de serviços médicos-veterinários em mais um cão, totalizando o atendimento de 05 (cinco) cães, tendo como valor aditivado do contrato, o montante de 6.865,66 (seis mil oitocentos e sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), valor este que representa acréscimo de 12,50% ( doze inteiros e cinquenta centésimos percentuais) do valor total do contrato, totalizando o valor total de 61.790,95 (sessenta e um mil setecentos e noventa reais e noventa e cinco centavos).Vigência: 13/02/2023 a 30/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 61.790,95. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023).