DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021500095 95 Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE A Polícia Rodoviária Federal no Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, considerando o constante nos processos abaixo listados, em especial a determinação judicial que determinou a emissão da notificação de penalidade para infrator, NOTIFICA DA PENALIDADE de Multa referente à infração de trânsito: TIAGO ALESIO DE SOUZA, CPF 015.808.400-43, PLACA IBR7716, AUTO T129721115, DATA DA INFRAÇÃO 14/11/2017, CÓDIGO 7579/0, DATA LIMITE PARA RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA 14/04/2023, PROCESSO 08660.036074/2022-36, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5053899-44.2022.4.04.7100/RS. CASSIANO HAUPT DE LIMA, CPF 044.629.230-30, PLACA IIM3862, AUTO T137350708 , DATA DA INFRAÇÃO 12/01/2018, CÓDIGO 7579/0, DATA LIMITE PARA RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA 14/04/2023, PROCESSO 08660.021743/2022-75, PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004869-28.2022.4.04.7104/RS. Poderá ser interposto RECURSO perante a Junta Administrativa de Recursos de Infrações, até a data limite prevista neste edital, devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.prf.gov.br e poderão ser encaminhados, no prazo estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregues em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.prf.gov.br). ANDRÉ DE FIGUEIREDO D'AVILA Superintendente Regional Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200139 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 08674.005914/2021-89. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- T O. Contratado: 27.820.529/0001-08 - PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 03/2022 por mais 12 (doze) meses, consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência: 05/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.800,00. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200139 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 08674.005914/2021-89. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- T O. Contratado: 27.820.529/0001-08 - PORTO TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 03/2022 por mais 12 (doze) meses, consoante a cláusula segunda - da vigência.. Vigência: 05/04/2023 a 04/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 73.800,00. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200331 Número do Contrato: 81/2021. Nº Processo: 08106.001486/2021-60. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 57.494.031/0001-63 - COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS. Objeto: Reajustar o valor do contrato nº 81/2021 (16648166) e do primeiro termo aditivo ao contrato nº 81/2021 (16826679), com fundamento no §8º do art. 65 da lei nº 8.666 de 1993, de 21 de junho de 1993, calculado de acordo com o índice geral de preços - igp-m (22449982), apurado no período de setembro de 2021 a dezembro de 2022, no percentual de 6,388400%, em cumprimento ao que dispõe a cláusula sexta do instrumento celebrado.. Vigência: 22/12/2021 a 22/06/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.434.414,00. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO SRP Nº 7/2021 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão SRP nº 07/2021, que trata da aquisição de Equipamentos Operacionais. Empresas vencedoras - itens 1 a 4: JOSE LUIZ BRAGA DE LIMA JUNIOR, CNPJ/CPF: 15.633.207/0001- 70, no valor total de R$ 8.499.196,00 (oito milhões, quatrocentos e noventa e nove mil, cento e noventa e seis reais); itens 5 a 9: V H A MUNOZ EIRELI, CNPJ/CPF: 15.407.834/0001-93, no valor total de R$ 3.045.620,00 (três milhões, quarenta e cinco mil, seiscentos e vinte reais); itens 10, 11, 13, 30 a 33: AVB DO BRASIL COMERCIAL LTDA , CNPJ/CPF: 15.290.734/0001-20, no valor total de R$ 9.058.610,00 (nove milhões, cinquenta e oito mil, seiscentos e dez reais). itens 12, 22 a 29: CHARLIE EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ/CPF: 24.972.979/0001-28, no valor total de R$ 13.738.417,46 (treze milhões, setecentos e trinta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e quarenta e seis centavos); itens 34 a 37: UNIAO SUPRIMENTOS MILITARES LTDA, CNPJ/CPF: 13.992.333/0001-96, no valor total de R$ 3.045.750,00 (três milhões,quarenta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais); itens 18, 20 e 21: JEFERSON ADRIANO DA SILVA 05129688961, CNPJ/CPF: 23.959.105/0001-78, no valor total de R$ 2.916.506,70 (dois milhões, novecentos e dezesseis mil, quinhentos e seis reais e setenta centavos) e SM DA SILVA - SOLU CO ES , CNPJ/CPF: 18.313.892/0001-46,, no valor total de R$ 3.047.415,50 (três milhões,quarenta e sete mil, quatrocentos e quinze reais e cinquenta centavos). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 26/2022 A Secretaria Nacional de Segurança Pública torna público o resultado do Pregão nº 26/2022, que trata da contratação de empresa especializada na manutenção preventiva e corretiva e suporte técnico, com fornecimento de peças, equipamentos e insumos para Sistema de Controle de Acesso de Pessoas. Empresas vencedoras - itens 1 e 3: AGI EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ/CPF: 30.699.277/0001-15, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais); itens 2, 4 e 5: LAS VEGAS SOLUÇÕES TECNOLOGICAS LTDA, CNPJ/CPF: 37.443.252/0001-03, no valor total de R$ 25.598,00 (vinte e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais). Os autos permanecem no SEI disponíveis para consulta. MÁRCIO BATISTA NUNES HOMEM Coordenador-Geral de Licitações e Contratos R E T I F I C AÇ ÃO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 175/2021 (16352384 Na publicação realizada em 09 de janeiro de 2022, no D.O.U., Seção 3, página 154, extrato de Termo de Doação Nº 175/2021 (16352384), Processo nº 08106.008824/2021-94, firmado entre a SECRETARIA DE GESTÃO E ENSINO EM SEGURANÇA PÚBLICA - SEGEN/MJSP, CNPJ nº 00.394.494/0163-00 e a SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO GOIÁS, CNPJ nº 01.409.606/0001- 48 , informa-se que ONDE SE LÊ: 58.850,00 LEIA-SE: 55.850,00. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS EXTRATO DE CONTRATO "Contrato Nº 2023/000001 - Processo nº 08700.007824/2022-49, Contrato firmado em 01/02/2023, entre o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud, como CONTRATANTE, e Daniel Favoretto Rocha, portador do CPF: 428.150.358-71, como CONTRATADO, no âmbito do Projeto BRA\18\016, executado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Termo de Referência nº 144308 Modalidade Produto. Objeto do Contrato: consultor técnico para elaboração de estudos sobre marco regulatório e impacto concorrencial no setor de telecomunicações. Valor do contrato de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Vigência do Contrato: 01/02/2023 a 29/12/2023. Fundamento legal: Processo CADE nº 08700.001672/2018-94 e Decreto nº 5.151/04, Artigos 4º e 5º. Assina pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - Pnud: Carlos Arboleda. Data da assinatura 31/01/2023". SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 75, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.001127/2023-65. Requerentes: Mitsui & Co., Ltd e TBP Importação e Comércio de Cosméticos Ltda. Advogados: Francisco Todorov, Caroline Guyt França e outros. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria (CNAE 4646-0/01) e comércio atacadista de produtos de higiene pessoal (CNAE 4646-0/02). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto EDITAL Nº 76, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.000938/2023-49. Requerentes: Econômico Agro Pastoril Industrial e Eucatex S.A. Indústria e Comércio Advogados: José Alexandre Buaiz Neto, Daniel Costa Rebello e outros. Natureza da operação: aquisição de participação. Setor econômico envolvido: fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada (CNAE 1621-8/00); extração de madeira em florestas plantadas (CNAE 02.10- 1-07); e atividades de apoio à produção florestal (CNAE 02.30-6-00). DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Espécie: ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 4/2022/SPRF-PI, que entre si celebram a União, por intermédio da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Piauí, órgão subordinado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, inscrito no CNPJ sob o nº 00.394.494/0122-23 e a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Piauí (ADAPI), tendo por objeto a cooperação técnica, com vistas à realização de ações e atividades a serem desenvolvidas em parceria entre os partícipes visando ao atendimento às normas zoofitossanitárias e ao desenvolvimento do agronegócio, para uma maior eficiência do serviço de Defesa Agropecuária, além do intercâmbio de informações fundamentais para o controle de animais registrados, abandonados ou soltos, nas rodovias federais. Processo Administrativo SEI nº 08668.005406/2022-61. Vigência: 60 meses. Assinatura: 05/01/2023.