DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Rescisão do Contrato de Permissão Especial de Uso nº 516/2019, celebrado em 13/08/2019 e publicado no DOU em 15/08/2019, seção 3, página 86, tendo como objeto a Permissão Especial de Uso da faixa de domínio da BR116/MG, do km653+200m ao km653+073m, para implantação de adutora de escoamento de águas pluviais, no Município de Fervedouro/MG. A rescisão se faz em virtude da concessão da BR-116/MG, Contrato de Concessão assinado em 19/08/2022, publicado no DOU de 22/08/2022, no trecho entre o km408+500m ao km818+100m, pela ANTT à ECORIOMINAS CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A; portanto, o DNIT não tem mais competência para atuar no trecho, conforme documento SEI nº 13669283, do Processo Administrativo nº 50606.004415/2018-49. FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão unilateral e ex ofício, ampara-se nos literais termos de condição resolutiva taxativamente estabelecida na CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA da avença contratual firmada entre as partes e, ainda, encontra fundamento legal no artigo 82, § 3º, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, conjugado com os artigos 21, IX, 93 e 95 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (CTB). EFICÁCIA: O termo terá eficácia a partir da data da sua publicação no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº: 50606.004415/2018-49. DATA DE ASSINATURA: 14/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO No Resultado de Julgamento do Pregão 447/2022 publicado na página 111 do Diário Oficial da União - Seção 3, número 32, de 14/02/2023, onde se lê: Marcelo costa sortica de souza, pregoeiro; leia-se: Marcelo Costa Sortica de Souza, Superintendente Regional SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 455/2021. Nº Processo: 50613.000076/2021-38. Pregão. Nº 87/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 19.045.361/0001-82 - PREMIUM CONSERVADORA E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Alteração da natureza jurídica da empresa contratada, transformada para sociedade limitada unipessoal sob o nome empresarial de premium conservadora e construções ltda. , promovendo-se a exclusão do titular da sociedade josmony pontes vicente e a inclusão de john arthur silva brandão, cpf nº xxx.xxx.794-59 e da identidade nº x.xxx.361 ssp/pb. O presente instrumento está amparado no artigo 41, caput, da lei nº 14.195, de 26/08/2021, e o artigo 60 da lei nº 8.666/93.. Vigência: 14/02/2023 a 01/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 785.055,84. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 876/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/05/2024 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2024.. Vigência: 12/05/2023 a 09/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 9.109.662,22. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 875/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/05/2024 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 09/02/2024. O presente instrumento está amparado na cláusula segunda do contrato e nas hipóteses legais previstas no inciso i e §1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 12/05/2023 a 09/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 8.662.809,48. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 874/2020. Nº Processo: 50613.001443/2020-30. Pregão. Nº 426/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 08.150.094/0001-97 - MATERA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 02/05/2024 e a prorrogação do prazo de execução por mais 365 dias, passando a ter seu encerramento em 02/02/2024. O presente instrumento está amparado na cláusula segunda do contrato e nas hipóteses legais previstas no inciso i e §1º do art. 57 da lei nº 8.666, de 1993. Vigência: 05/05/2023 a 02/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.201.739,94. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 607/2022. Nº Processo: 50613.000535/2022-64. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 70.074.448/0001-35 - JBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Apostila-se o presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista na lei nº 8.666/93, aditando-se ao item (3) da cláusula terceira, o que se segue: "aumento de valor na parcela de reajustamento de preços, no valor de r$ 47.835,23 passando o valor global do contrato para 826.593,71. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. Vigência: 24/11/2022 a 19/10/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 826.593,71. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 393017 Número do Contrato: 699/2022. Nº Processo: 50613.002598/2022-55. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PB - DNIT. Contratado: 10.978.682/0001-65 - PLINIO CAVALCANTI & CIA LTDA. Objeto: Apostila-se a presente àquele contrato para efeito de controle financeiro - orçamentário na forma prevista nos artigos 65, § 8º, da lei 8.666/93 e suas alterações, aditando-se ao item (2.1) da cláusula terceira - do valor do contrato a seguinte redação: "do valor do contrato - empenho e dotação fica acrescido do seguinte: o valor estimado do presente contrato passa a ser de r$ 2.831.202,61 (pi + r), em decorrência da inclusão da parcela de reajustamento no valor de r$ 292.520,46. A presente apostila fica fazendo parte integrante e inseparável do contrato original e seus eventuais aditivos, que ficam inteiramente ratificados em seus termos, cláusulas e condições. A presente apostila terá eficácia a partir da data da sua assinatura. Vigência: 05/01/2023 a 02/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.831.202,61. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 84/2023 - UASG 393028 Nº Processo: 50609.002665/2022-09. Pregão Nº 2/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL NO ESTADO PR - DNIT. Contratado: 92.779.503/0001-25 - CASTILHO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS S/A . Objeto: Execução dos serviços necessários de manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na rodovia BR-158/PR segmentos de Palmital a Laranjeiras do Sul e Pato Branco a Coronel Vivida e BR-373/PR segmento entre o entroncamento da BR- 277 (Três Pinheiros) a Coronel Vivida. Fundamento Legal: Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013 . Vigência: 15/02/2023 a 15/07/2025. Valor Total: R$ 49.898.000,00. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM PERNAMBUCO SEÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SETOR DE RECURSOS HUMANOS EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO - TPEU Nº 4-005/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Pernambuco Substituto, Engº Leandro Miranda Teixeira. PERMISSIONÁRIA: BELMONTE I PARQUE SOLAR S.A., neste ato representada pelos seus representantes legais, Alfonso Brunner Beamund e José Carlos Herranz Yague. CNPJ: 30.418.521/0001-24. INSTRUMENTO: T.P.E.U. SR-PE N° 04-005/2023. RESUMO DO OBJETO: A área objeto da presente permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia federal BR-232/PE trecho Ponte Lima Castro(Recife) ao entr. BR-316 (Parnamirim), subtrecho entr. PE-430(Bom Nome) ao entr. PE-423(P/ Mirandiba), SNV 232BPE0400 com: Ocupação transversal, no Km 450,53, numa extensão de 135,80 metros por 32,85 metros de largura, perfazendo uma área de 4.461,71 m² para implantação de linha de transmissão de energia 230kV. DO FUNDAMENTO LEGAL - A presente permissão fundamento no artigo 103 do Código Civil Brasileiro; art. 12 da Lei Federal nº. 10.233/2001; inciso I do art. 1° do Decreto n° 8.376/2014. Resolução DG/DNIT n° 07, de 03/03/2021, publicada no DOU de 04/03/2021, art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980 e lavratura devidamente autorizada em despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado de Pernambuco, conforme consta do Processo Administrativo n° 50604.003324/2022-92. VALOR GLOBAL DA OCUPAÇÃO: R$ 902.782,40 (novecentos e dois mil, setecentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos) correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total de 10 anos. Permissão sem ônus conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. PRAZO: A permissão de uso será concedida por prazo indeterminado. PROCESSO Nº: 50604.003324/2022-92. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUI EXTRATO DE PERMISSÃO DE USO Nº 99/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado do Piauí JOSÉ RIBAMAR BASTOS. PERMISSIONÁRIA: WINITY II TELECOM LTDA, com sede à Av. Nossa Senhora do Carmo, nº 931, Bairro Sion, Belo Horizonte/MG - CEP: 30.310-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 43.666.075/0001-65, representada pelos seus Diretores, ENIO STEIN JUNIOR e SERGIO BEKEIERMAN. RESUMO DO OBJETO: permissão de uso da faixa de domínio das Rodovias Federais BR-135/PI e BR-343/PI, conforme detalhado na Tabela 01 - Localização das Antenas de Telefonia 5G, perfazendo uma área total de 75,00 m² (setenta e cinco metros quadrados). PRAZO: a permissão de uso terá a duração de 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto no Art. 10º do Decreto nº 10.480, de 01 de setembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015. DO PREÇO: o valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado equivale a R$ 4.979,17 (quatro mil, novecentos e setenta e nove reais, e dezessete centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. Permissão sem ônus por enquadrar-se na condição de Infraestrutura de Telecomunicações, conforme o art. 12, da Lei nº 13.116 de 20 de abril de 2015. PROCESSO Nº: 50618.001546/2022-11. DATA DA ASSINATURA: 08.02.2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 5/2023 - UASG 393022 Número do Contrato: 529/2020. Nº Processo: 50618.001283/2019-45. Pregão. Nº 70/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO PI - DNIT. Contratado: 17.551.250/0001-12 - VILASA CONSTRUTORA LTDA. Objeto: Reequilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da elevação extraordinária e imprevisível dos custos de aquisição dos matérias betuminosos, autorizado pela diretoria colegiada do dnit em ata da 21ª reunião ordinária da diretoria colegiada, realizada em 31/05/2021, conforme relato nº 37/2021/direx/dnit sede. do valor, passa a vigorar com a seguinte redação: o valor estimado do presente contrato a preços iniciais passa de r$ 107.689.966,14 (cento e sete milhões, seiscentos e oitenta e nove mil, novecentos e sessenta e seis reais e quatorze centavos) para r$ 107.830.898,45 (cento e sete milhões, oitocentos e trinta mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), decorrente do aumento de r$ 140.932,31 (cento e quarenta mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e um centavos) a preços iniciais.. Vigência: 14/02/2023 a 02/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 107.830.898,45. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023).