DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021500157 157 Nº 33, quarta-feira, 15 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 197-TCU/SEPROC, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2023 Processo TC 015.772/2021-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO INSTITUTO ACACIA CENTRO DE ESTUDOS, PESQUISAS, ASSESSORIA E ACAO SOCIAL, CNPJ: 05.618.231/0001-87, na pessoa de seu representante legal para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto às ocorrências descritas a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), os valores históricos atualizados monetariamente desde as respectivas datas de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 4/2/2023: R$ 520.122,88; em solidariedade com os responsáveis Givaldo Pereira da Silva (CPF: 006.727.298-30) e Heleno Manoel dos Santos Silva (CPF: 244.142.474-20). O débito decorre da não comprovação da execução física do objeto do Contrato de Repasse 0318.727-09/2010 - Siafi 731954 e ausência de nexo de causalidade entre os recursos recebidos e as despesas realizadas, o que caracteriza infração aos arts. 37, caput e inciso XXI, e 70, § único, da Constituição Federal/1988, c/c o art. 93 do Decreto-Lei 200, de 25/2/1967; art. 90 da Lei 8.666, de 21/6/1993 e cláusula 3.2, alínea "d" do instrumento de ajuste. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento dos débitos atualizados e acrescidos de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 4/2/2023: R$ 707.533,61; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. RENAN SALES DE OLIVEIRA Chefe de Serviço Defensoria Pública da União EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 5909103 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação-CPADOC, Dr. Leonardo de Castro Trindade , designada pela Portaria nº 246 de 11 de março de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 5874922, aprovada pela Defensora Pública- Chefe da Defensoria Pública da União em Cuiabá/MT, Maria Clara Gonçalves Khalils, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto ) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Cuiabá/MT eliminará ofícios, petições, atas de audiências, intimações, citações, outorgas, reduções a termo, pesquisas socioeconômicas e questionários socioeconômicos do período 2009 a 2018. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 5909172 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação-CPADOC, Dr. Leonardo de Castro Trindade , designada pela Portaria nº 246 de 11 de março de 2021, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 5824188, aprovada pelo Defensor Público- Chefe da Defensoria Pública da União em Campo Grande/MS, Sílvio Rogério Grotto de Oliveira, faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União-DOU, se não houver oposição, a Defensoria Pública em Campo Grande/MS eliminará processos de assistência jurídicos das matérias previdenciária, criminal, criminal militar, eleitoral, cível, administrativa e trabalhista de do período 2006 a 2022. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer as suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, desde que tenha respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida a Comissão Permanente de Avaliação da Defensoria Pública da União. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE Secretário-Geral Executivo COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 253/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038007239202047 . Objeto: Contratação, pelo processo remanescente, de empresa especializada para prestação, de forma contínua, dos serviços de Agente de Portaria, para atender as necessidades da Defensoria Pública da União em Porto Alegre, Bagé, Pelotas, Rio Grande e Uruguaiana/RS. Total de Itens Licitados: 00007. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Rescisão contratual com a antiga empresa Declaração de Dispensa em 10/02/2023. VANDEIR LUIZ DA SI LV A SCHEFFELT. Cheffe de Cotratos. Ratificação em 10/02/2023. LEONARDO DE CASTRO TRINDADE. Secretário-geral Executivo. Valor Global: R$ 637.177,32. CNPJ CONTRATADA : 03.890.146/0001-48 MUNDIAL TERCEIRIZADORA LTDA. (SIDEC - 14/02/2023) 290002-00001-2023NE800150 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 219.806/2023. OBJETO: Aquisição de 10 (dez) unidades de espingarda calibre 12 de repetição. Valor total de R$ 88.562,10 (oitenta e oito mil, quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos). INTERESSADO: Departamento de Polícia Legislativa. FAVORECIDO: Companhia Brasileira de Cartuchos. CNPJ: 57.494.031/0001-63. FUNDAMENTO LEGAL: Caput do art. 25, da Lei nº. 8.666/93. AUTORIZAÇÃO: Celso de Barros Correia Neto, Diretor-Geral. RATIFICAÇÃO: Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 376.801/2019. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/005.0 - firmado com a ASPER TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 21.538.196/0001-42. OBJETO: Prestação de serviços de subscrição Enterprise da solução de busca textual Elasticsearch, com garantia de funcionamento e de assistência técnica, e serviços técnicos especializados para realização de atividades como diagnóstico, configuração para melhoria de desempenho e resolução de problemas da solução. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 126/22. VIGÊNCIA: 07/02/23 a 16/03/24. VALOR: R$1.011.040,00. Processo 1.054.601/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/028.0 - firmado com a POSITIVO TECNOLOGIA S.A. CNPJ n. 81.243.735/0009-03. OBJETO: Aquisição de microcomputadores desktop, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 133/2022. VIGÊNCIA: 08/02/2023 a 07/02/2028. VALOR: R$13.097.700,00. Processo 244.196/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/025.0- firmado com a CEDM DE PADUA TECNOLOGIA LTDA. CNPJ n. 09.578.520/0001-50. OBJETO: Aquisição de equipamentos para áudio sobre IP da marca AXIA AUDIO e multivisualizador de imagens com entrada SDI. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 149/2022. VIGÊNCIA: 08/02/2023 a 07/08/2023. VALOR: R$ 239.000,00. Processo 244.196/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/026.0- firmado com a FULL - BROADCAST & AUDIO LTDA. CNPJ n. 18.964.131/0001-54. OBJETO: Aquisição de instrumentos de medição e conversor e sincronizador de multiformatos de vídeos, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 149/2022. VIGÊNCIA: 08/02/2023 a 07/08/2023. VALOR: R$ 628.100,00. Processo 244.196/2020. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/027.0- firmado com a MAXSYS SERVIÇOS E COMERCIO DE EQUIPAMENOS ELETRONICOS LTDA. CNPJ n. 40.545.050/0001- 79. OBJETO: Aquisição de bastidores e cartões padrão opengear, novos e para primeiro uso. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 149/2022. VIGÊNCIA: 08/02/2023 a 07/08/2023. VALOR: R$ 1.361.999,85. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 867.915/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2021/161.2- firmado com a SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de operação de tráfego, condução e higienização de veículos. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 10/02/2023; Reequilíbrio dos encargos sociais, de 72,79% para 71,49%, em decorrência da redução do aviso prévio trabalhado de 1,06% para 0,106%, com efeitos financeiros a partir de 10/02/23. VALOR: R$ 11.327.846,40. Processo 351.591/2021. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/009.1- firmado com a SOLLO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. CNPJ n. 24.921.066/0001-82. OBJETO: Prestação de serviços continuados na área de limpeza, conservação, portaria e garagem de blocos de apartamentos funcionais da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual por 12 meses, contados a partir de 13/02/2023; Supressão de 05 postos de trabalhos da categoria de Servente e 02 da categoria Porteiro, equivalentes a 11,36% e 5,88% do total dos respectivos postos; Atualização da redação dos itens 5.6.2 e 5.6.4, conforme Decisão da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, em 16/3/2022, que estabeleceu o valor diário mínimo de R$35,00 para auxílio alimentação; Repactuação do contrato decorrente da redução do percentual relativo ao Aviso Prévio Trabalhado de 1,08% para 0,108%, a partir de 22/01/2023, com amparo no Acordão n° 1.186/2017 - Plenário do Tribunal de Contas da União. Com o reequilíbrio, a taxa de encargos sociais passa de 70,83% para 69,49%. VALOR: R$ 8.534.023,20. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo 330.445/2019. ESPÉCIE: Contrato nº 2021/143.1 - firmado com a RAPIDONET SISTEMAS E AUTOMAÇÃO EIRELI. CNPJ n. 06.997.744/0001-09. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva para equipamentos de coleta de ponto biométrico. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Reajuste de 5,78% do preço contratado, a partir de 03/11/22, com base na variação acumulada do ICTI/IPEA, entre os meses de outubro/21 a setembro/22. VALOR: R$ 427.351,08. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO EDITAL Nº 1/2023 RETIFICAÇÃO DE EDITAL CONCURSO "EU E A LEI" DA RÁDIO CÂMARA E DO PLENARINHO OBJETO: Seleção de obras radiofônicas produzidas por/ou com a participação de crianças e jovens de 10 a 18 anos incompletos para veiculação no programa "15 minutos de Cidadania", da Rádio Câmara, com o intuito de incentivar e valorizar a produção infantojuvenil de obras radiofônicas com temática relacionada às leis que regem o País e seu impacto na vida de crianças e adolescentes. A COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DO CONCURSO "EU E A LEI" DA RÁDIO CÂMARA E DO PLENARINHO torna público que modificou o edital da licitação em epígrafe, mantendo-se, com base no art. 21, § 4º da Lei n.º 8.666/93, parte final, o prazo para as inscrições. EDITAL DE RETIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES: endereço eletrônico: bit.ly/radio100anos JÚLIA MACEDO DE ALMEIDA E CASTRO Presidente da Comissão Especial de Licitação