DOU 15/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS ATO PRE Nº 7, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso V, da Portaria PRE nº 166, de 20 de junho de 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 0000312-24.2022.6.13.8282, resolve: Declarar vago, a partir de 20/1/2023, o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, criado pela Lei nº 10.842/2004, Classe C, Padrão 13, ocupado pela servidora CAMILA DE SOUZA ABRANTES ABREU, em virtude de sua posse em outro cargo inacumulável, nos termos do art. 33, inciso VIII, da Lei nº 8.112/1990, com as alterações introduzidas pela Lei nº 9.527/1997. CRISTIANA GUALBERTO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA PORTARIA Nº 426 TRE-PB/PTRE/ASPRE, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as informações constantes no Processo Administrativo SEI n.º 0006848-72.2019.6.15.8000, resolve: Alterar a fundamentação legal da Portaria n.º 780/2019 TRE/PTRE/ASPRE, datada de 30/10/2019, publicada no DOU em 21/11/2019, Ed. 225, seção 2, pg. 50, que concedeu aposentadoria voluntária, por tempo de contribuição, à servidora MARIA BERENICE SOARES DE MORAIS, ocupante do cargo de Analista Judiciária, área administrativa, sem especialidade, classe C, padrão 13, matrícula n.º 0254, para excluir 1/5 de FC-5, incorporado após 04/09/2001, proceder o destaque de 2/5 de FC-5, adquiridos entre 08/04/1998 e 04/09/2001, transformando-os em "Parcelas Compensatórias", a serem absorvidas por quaisquer reajustes futuros, consoante decidido pelo STF no RE 638.115/CE e reduzir o percentual pago a título de adicional de tempo de serviço, de 9% para 3%, com fundamento no Acórdão TCU - 1ª câmara n.º 7.602/2022, mantendo-se as demais fundamentações legais daquela mesma Portaria. Des. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI MARANHÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ PORTARIA Nº 98, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, inciso XXIX, do Regimento Interno deste Tribunal e, considerando o contido no Processo Administrativo Digital sob n.º 029513/2022, resolve: Art. 1º Conceder Aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor JOSENEY THIAMER PERUSSO SEGUNDO, ocupante do cargo de Analista Judiciário - Área de Atividade Judiciária, criado pela Lei nº 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, Classe C, Padrão 13, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, com fundamento no artigo 40, §1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, cumulado com o artigo 10, § 1º, inciso II da mesma Emenda, com proventos correspondentes a 60% (sessenta por cento) da média aritmética simples, considerando 100% (cem por cento) do período contributivo, não limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral de Previdência Social, conforme artigo 26, caput e §2º, inciso II, da Emenda Constitucional nº 103/2019, reajustados em conformidade com o § 7º do mesmo artigo, com direito a isenção do imposto sobre a renda decorrente de doença especificada em lei, com fundamento no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 com redação dada pela Lei nº 11.052/2004 e, consequentemente, declarar referido cargo vago, nos termos do artigo 33, inciso VII, da Lei nº 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. COIMBRA DE MOURA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ PORTARIA PRESIDÊNCIA Nº 59 TRE/PRESI/DG/SGP/COPES/SEREF, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2023 O DESEMBARGADOR ERIVAN LOPES, PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, Considerando decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº 0601717-61.2018.6.18.0000, em razão do Pedido de Providências nº 23/2016 - CORREGEDORIA GERAL ELEITORAL, que determina a adoção das medidas necessárias à efetivação das redistribuições obrigatórias pendentes; Considerando a Decisão n.º 5149, de 29 de novembro de 2021 (documento n.º 1390878), proferida nos autos do Processo SEI n.º 0014600-43.2021.6.18.8000; e Considerando a Decisão n.º 157, de 16 de janeiro de 2023 (documento n.º 1765800), proferida pela Presidência do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão nos autos do Processo SEI n.º 0005244-72.2021.6.27.8000; resolve: Art. 1.º Redistribuir, com fulcro no art. 37 da Lei n.º 8.112/1990, e nas regras contidas na Resolução TSE n.º 23.701/2022 e na Resolução CNJ n.º 146/2012, o cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga n.º 42, ocupado pelo servidor JOSEVAN JORGE DA SILVA, para o Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão - TRE/MA, recebendo desse Tribunal, por reciprocidade, 01 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, criado pela Lei n.º 10.842, de 20 de fevereiro de 2004, vaga n.º 41, ocupado por JOZIELE COIMBRA BORGES DE ANDRADE. Art. 2.º Lotar JOZIELE COIMBRA BORGES DE ANDRADE na 5.ª Zona Eleitoral sediada em Oeiras/PI. Art. 3.º Manter JOZIELE COIMBRA BORGES DE ANDRADE no exercício da função comissionada de Chefe da Seção de Comunicações, lotando-a, provisoriamente, nessa unidade. Art. 4.º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Des. ERIVAN LOPES TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO ATO PR Nº 53, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022 e considerando o que consta do processo SEI nº 2023.0.000006079-5, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Ronaldo Pereira da Silva, classificado em 9º lugar da listagem de pessoas negras no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Analista Judiciário - área Administrativa, NS, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em decorrência da exoneração, a pedido, de Vitor Isaac Birer, conforme Ato GP nº 433, de 17 de novembro de 2022, publicado em 8 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 54, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Jonathan Ariel Roitman, classificado em 91º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato GP nº 459, de 7 de dezembro de 2022, publicado em 14 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 55, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito, com fundamento no artigo 13, parágrafo 6º, da Lei nº 8.112/90, o provimento do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", para o qual foi nomeado o candidato Rodrigo Jung Gonçalves, classificado em 93º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, conforme Ato GP nº 461, de 7 de dezembro de 2022, publicado em 14 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 56, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; considerando o ato que tornou sem efeito o provimento do cargo de Técnico Judiciário — área Administrativa pelo candidato Jonathan Ariel Roitman; e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Renato Cosme Velloso da Silva, classificado em 96º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 13.150/2015, vago em decorrência da posse de Ricardo Jones de Souza Barbosa em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 328, de 26 de agosto de 2022, publicado em 30 de agosto de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 57, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Ricardo Camara Cavalcante, classificado em 97º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 10.842/2004, vago em decorrência da posse de Pedro Henrique de Moura de Oliveira em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 8, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 11 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 58, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, a candidata Fernanda Furtado Semensato, classificada em 98º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado pela Lei nº 11.202/2005, vago em decorrência da posse de Thalles Gameiro Marques da Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 499, de 16 de dezembro de 2022, publicado em 23 de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME ATO PR Nº 59, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I da Portaria TSE nº 502/2022; e considerando o que consta do Processo SEI nº 2022.0.000051091-3, resolve: Art. 1º Nomear, nos termos do artigo 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil, o candidato Leonardo Nunes Jannuzzi, classificado em 99º lugar da listagem de ampla concorrência no concurso público realizado pela Consulplan, para ocupar o cargo de Técnico Judiciário - área Administrativa, NI, Classe "A", Padrão "1", do Quadro de Pessoal deste Tribunal, criado por leis anteriores, vago em decorrência da posse de Marcia Nascimento da Silva em outro cargo público inacumulável, conforme Ato GP nº 5, de 9 de janeiro de 2023, publicado em 13 de janeiro de 2023 no Diário Oficial da União - Seção 2. Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação. ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME