DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O referido Auto de Infração e correspondentes anexos estão disponíveis, para retirada, no Gabinete da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. . SUJEITO PASSIVO CNPJ P R O C ES S O . ARVORE IMMERSIVE EXPERIENCES, LLC 28.745.163/0001-12 10831.720056/2023-50 CAMILO PINHEIRO CREMONEZ EDITAL DE INTIMAÇÃO GLAP Nº 3, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2023 O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o § 1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, pela impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, em razão de baixa de inscrição perante o cadastro fiscal da empresa VOYAGER PARQUES TEMATICOS - EIRELI CNPJ 29.765.812/0001-00, respondendo solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis, nos termos do art.134, inciso VII, da lei nº 5.172 de 1966 (Código tributário nacional), assim como art.9º, parágrafos 4º e 5º, da Lei complementar nº123 de 2006, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidários em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235 de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nºs 8.748 de 1993, 9.532 de 1997, 11.196 de 2005 e 11.941 de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio do Auto de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O referido Auto de Infração e correspondentes anexos estão disponíveis, para retirada, no Gabinete da Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos. . SUJEITO PASSIVO CNPJ P R O C ES S O . ARVORE IMMERSIVE EXPERIENCES, LLC 28.745.163/0001-12 10831.720057/2023-02 CAMILO PINHEIRO CREMONEZ ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O CHEFE DO SERVIÇO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria RFB nº 3.090/2011 e pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 09 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 11 de outubro de 2017, resolve: Art. 1º Aplicar a pena de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses e multa no valor R$ 213.334,80 (duzentos e treze mil, trezentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), à empresa REMIX DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ Nº 46.986.383/0001-10 com base no que dispõem o subitem 11.1.2 e 11.1.3 do Edital de Leilão 0817800/00002/2022, o art. 87, inciso III da Lei nº 8.666/93 e a decisão de fls. 103/107 do processo nº 11128.721552/2022-59. Art. 2º Este Aviso de Penalidade entra em vigor na data de sua publicação. FABIANO FEIJOÓ TEIXEIRA Substituto SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 9ª REGIÃO FISCAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170156 Número do Contrato: 12/2022. Nº Processo: 10905.720039/2022-21. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 9A RF. Contratado: 34.274.233/0001-02 - VIBRA ENERGIA S.A. Objeto: A prorrogação da vigência contratual . Vigência: 06/04/2023 a 05/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 805.500,00. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO E LOGÍSTICA AVISO DE PENALIDADE O Chefe da Divisão de Programação e Logística da 9ª Região Fiscal da Receita Federal do Brasil, no uso de suas atribuições e em vista do que consta nos autos do processo nº 10905.720114/2020-91, resolve: Tornar público que foi aplicada à EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ nº 02.891.176/0001-06, com fundamento na Cláusula 21.2.1 do Termo de Referência do Edital Pregão SRRF/09 nº 10/2020, a penalidade de MULTA no valor de R$17.539,79 (dezessete mil quinhentos e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), por apresentar garantia contratual em atraso, descumprindo as obrigações que lhes vinculam as Cláusulas 13.42, 13.42.3, 21.1 do Termo de Referência, parte do Edital Pregão SRRF/09 nº 10/2020. Curitiba, 7 de fevereiro de 2023. GUSTAVO LUIS HORN CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS . CO N T R AT O CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 900429/20 MDR PM Pacatuba/CE Altera vigência: 31/08/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 0402499-20/12 MDR PM Porto Alegre/RS Altera vigência: 31/12/2023 T Aditivo: 08/02/2023 . 843675/17 M C I DA DA N I A PM Canoas/RS Altera contrap: R$ 5.909,09 T Aditivo:07/02/2023 . 934908/22 MDR PM ANDIRA/PR Altera contrap: R$ 3.381,38 T Aditivo:09/02/2023 . 889332/19 MDR SINFRA/MT/PM Nova Marilândia Altera vigência: 24/06/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 828653/16 MDR PM São Miguel/RN Altera contrap: R$ 15.036,84 T Aditivo:09/02/2023 . 923582/21 MTUR PM Barretos/SP Altera contrap: R$ 33.829,67 T Aditivo:07/02/2023 . 928548/22 MDR PM Sebastianópolis do Sul/SP Altera contrap: R$ 2.764,87 T Aditivo:08/02/2023 . 916912/21 MDR PM São José dos Campos/SP Altera contrap: R$ 47.360,40 T Aditivo:09/02/2023 . 921009/21 MDR PM São José dos Campos/SP Altera contrap: R$ 228.664,82 T Aditivo:09/02/2023 . 840695/16 MDR PM Breves/PA Altera contrap: R$ 44.210,61 T Aditivo:08/02/2023 . 870575/18 MTUR PM Ibiraiaras/RS Altera vigência: 31/01/2024 T Aditivo:09/02/2023 . 895636/19 M C I DA DA N I A PM Barra do Piraí/RJ Altera contrap: R$ 142.402,18 T Aditivo:09/02/2023 . 896807/19 M C I DA DA N I A PM Breu Branco/PA Altera vigência: 25/08/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 893700/19 MDR PM Mirante do Paranapanema/SP Altera vigência: 05/06/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 893760/19 MDR PM Sardoá/MG Altera vigência: 30/05/2023 T Aditivo:09/02/2023 . 914880/21 M C I DA DA N I A PM Marliéria/MG Altera contrap: R$ 18.543,44 T Aditivo:09/02/2023 . 893709/2019 MDR PM Nova Maringá/MT Altera vigência: 31/03/2023 Ex-Officio: 01/02/2023 . 887997/19 M S AU D E FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO PINHEIRO/MG Altera contrap: R$ 147.324,39 T Aditivo:09/02/2023 . 889360/19 MDR PM MATINHAS/PB Altera contrap: R$ 129.419,08 T Aditivo:09/02/2023 . 914026/21 MDR PM Júlio de Castilhos/RS Altera contrap: R$ 80.730,61 T Aditivo:09/02/2023 . 923120/21 MDR PM Antônio Dias/MG Altera contrap: R$ 83.059,91 T Aditivo:09/02/2023 . 922350/21 MDR PM Primavera de Rondônia/RO Altera contrap: R$ 440.754,11 T Aditivo:08/02/2023 . 925004/21 MDR PM Planaltina do Paraná/PR Altera Contrap.: 335.294,94 T. Aditivo: 09/02/2023 . 913883/21 MDR PM Araçatuba/SP Altera contrap: R$ 170.954,30 T Aditivo:09/02/2023 . 913882/21 MDR PM Araçatuba/SP Altera contrap: R$ 797.811,79 T Aditivo:09/02/2023 . 0398063-69/15 CAIXA PM Teodoro Sampaio/SP Altera vigência: 05/10/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 918206/21 MDR PM Santa Efigênia de Minas/MG Altera contrap: R$ 485,00 T Aditivo:09/02/2023 . CR/TC/C T CO N T R AT A N T E CO N T R AT A D O OBJETO INSTRUMENTO . 904398/20 M C I DA DA N I A PM Comodoro/MT Altera contrap: R$ 50.505,83 T Aditivo:09/02/2023 . 890896/19 MAPA PM Arapiraca/AL Altera contrap: R$ 90.068,89 T Aditivo:30/01/2023 . 874317/18 M C I DA DA N I A PM Contagem/MG Altera contrap: R$ 167.341,26 T Aditivo: 08/02/2023 . 906103/20 MDR PM JUPI/PE Altera contrap: R$ 121.363,04 T Aditivo: 09/02/2023 . 886742/19 M C I DA DA N I A PM João Pinheiro/MG Altera contrap: R$ 1.531.731,70 T Aditivo:08/02/2023 . 832096/16 MTUR PM Carnaubal/CE Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 899130/20 M C I DA DA N I A PM Massapê/CE Altera vigência: 26/08/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 866471/18 MDR PM Maranguape/CE Altera vigência: 16/08/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 897163/19 MDR PM Cotia/SP Altera vigência: 10/04/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 870337/18 MTUR PM Pedra Branca/CE Altera vigência: 11/04/2024 T Aditivo:08/02/2023 . 893972/19 MDR PM Tianguá/CE Altera vigência: 27/09/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 771884/12 MC PM GLÓRIA/BA Altera contrap: R$ 73.356,49 T Aditivo:08/02/2023 . 790462/13 MC PM MAIRINQUE/SP Altera vigência: 15/04/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 853649/17 MC PM POMBAL/PB Altera vigência: 29/02/2024 T Aditivo:08/02/2023 . 893900/19 MDR PM CONCEIÇÃO/PB Altera vigência: 30/04/2024 T Aditivo:08/02/2023 . 896756/19 MDR PM VISTA SERRANA/PB Altera vigência: 30/06/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 1015.646-33/803310/14 MDR PM Sete Lagoas/MG Altera vigência: 26/10/2023 T Aditivo:08/02/2023 . 902992/20 MAPA PM Luís Domingues/MA Altera vigência: 29/02/2024 Ex-Officio:07/02/2023