DOU 10/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021000117 117 Nº 30, sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 6.4.7. Cópia simples do comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; 6.5. O ato de inscrição é de responsabilidade do(a) próprio(a) candidato(a), sendo desclassificado caso não anexe toda a documentação exigida; VII - DA PROVA ESCRITA E DE TÍTULOS 7.1. A prova escrita será realizada em 31/03/2023, das 9h às 11h, em formato online. O link será enviado para o e-mail do(a) candidato(a) cadastrado(a) no ato da inscrição. 7.1.2. A avaliação constará de 20 questões de múltipla escolha acerca do conteúdo constante no item 7.1.4. 7.1.3. Considerar-se-á aprovado(a), nesta etapa, o(a) candidato(a) que alcançar 70 (setenta) pontos, de um total de 100, na realização de prova escrita; 7.1.4. A prova escrita abrangerá o seguinte conteúdo programático: a) RGPS - Regime Geral de Previdência Social: Lei 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e alterações posteriores; RPS - Regulamento da Previdência Social: Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 e alterações posteriores até a publicação deste edital; b) Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social: Aprovado pela Portaria MTP nº 4.071, de 12 de dezembro de 2022, e Jurisprudência Administrativa do CRPS, composta pelos Enunciados. c) Conhecimentos em língua portuguesa: compreensão e interpretação de textos; ortografia oficial; acentuação gráfica; emprego das classes de palavras; pontuação; concordância nominal e verbal; redação oficial (Manual de Redação da Presidência da República). 7.1.5. O(a) candidato(a) deverá estar conectado na plataforma indicada para a prova escrita com, no mínimo, 10 (dez) minutos de antecedência. Caso não realize a prova no período determinado, será considerado(a) ausente e desclassificado(a) do processo seletivo. 7.1.6. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a), o acesso à internet e à plataforma para participação nessa etapa do processo. O CRPS não se responsabilizará por problemas técnicos. 7.2. A Prova de Títulos tem caráter classificatório, na qual será considerado apenas uma vez o título de maior pontuação, conforme tabela abaixo: . Título Pontos . Especialização 1 . Mestrado 2 . Doutorado 3 7.3. O resultado da prova escrita e de títulos será divulgado conforme cronograma previsto no item 12.1. VIII - DOS RECURSOS 8.1. O(a) candidato(a) terá 2 dias para recorrer da homologação da lista tríplice, bem como do resultado da prova escrita, a contar da publicação dos respectivos resultados, através do e-mail [email protected], em arquivo único, formato .PDF e que não ultrapasse 10 MB (dez megabytes) até às 18 horas do último dia do prazo de recurso; 8.2. O resultado dos recursos será divulgado conforme cronograma do item 12.1. IX - DA ENTREVISTA 9.1. A entrevista dos(as) candidatos(as) será efetuada pela Junta de Recursos para a qual o(a) candidato(a) está concorrendo; 9.2. A Junta de Recursos realizará a entrevista por vídeo conferência com o número de candidatos(as) aprovados(as) na prova escrita correspondente ao dobro das vagas destinadas à respectiva unidade. 9.3. Serão critérios analisados na entrevista: a) Disponibilidade de tempo para exercício da atividade como conselheiro(a) diligenciador(a); b) Compatibilidade da atividade de conselheiro(a) com atuações profissionais do(a) candidato(a); c) Experiência na área Previdenciária; 9.4. Será aprovado nessa avaliação o(a) candidato(a) que alcançar 70 (setenta) pontos em uma escala de 0 (zero) a 100 (cem); 9.5. Todo o conteúdo gravado, referente à entrevista, somente será utilizado para mero registro dos atos administrativos (a realização da videoconferência, com a respectiva gravação, somente será um modo/maneira que a administração irá exercer seus atos, para a devida consecução dos fins almejados); 9.6. A data e o horário da entrevista de cada candidato(a) e o link de acesso à sala das entrevistas serão encaminhados para o e-mail do(a) candidato(a) com antecedência de no mínimo oito dias e ocorrerão conforme previsto no cronograma do item 12.1. X - DA CLASSIFICAÇÃO 10.1. A classificação dos(as) candidatos(as) dar-se-á nominalmente, em ordem decrescente de nota, levando-se em consideração o somatório dos pontos obtidos na prova escrita/títulos e na entrevista; 10.2. Para a aprovação, o(a) candidato(a) deverá obter pontuação final igual ou superior a 140 pontos. 10.3. Em caso de empate na pontuação entre os(as) candidatos(as), o desempate dar-se-á observando, isoladamente e em ordem decrescente, os seguintes critérios: a) maior nota na prova escrita; b) maior pontuação na entrevista; e c) maior idade. XI - DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS 11.1. O resultado preliminar será divulgado de acordo com o cronograma do item 12 deste edital. 11.2. Após a publicação da classificação preliminar, o(a) candidato(a) terá dois dias úteis para interpor recurso administrativo fundamentado; 11.3. O recurso deverá ser enviado ao e-mail [email protected], em arquivo único, formato .PDF e que não ultrapasse 10 MB (dez megabytes) até às 18 horas do último dia do prazo de recurso; 11.4. Será indeferido o recurso intempestivo, presencial e os que não atenderem às condições dispostas neste Edital. 11.5. O resultado dar-se-á (após a classificação preliminar e análise dos recursos) por ordem decrescente de pontos obtidos; 11.6. O(a) Candidato(a) selecionado será convocado pelo Serviço de Apoio aos Órgãos Colegiados para apresentar a documentação necessária. XII - DO CRONOGRAMA 12.1. Cronograma das etapas do processo seletivo: . Ev e n t o Data . Inscrições 09/02/2023 a 17/02/2023 . Homologação das inscrições 03/03/2023 . Realização da prova escrita 31/03/2023, das 9h às 11h . Resultado preliminar da prova escrita 06/04/2023 . Resultado da prova escrita após recursos 10/04/2023 . Realização das Entrevistas 11/04/2023 a 18/04/2023 . Resultado das entrevistas e classificação final preliminar 01/05/2023 . Resultado definitivo após recursos 12/05/2023 XIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 13.1. O acompanhamento dos prazos, convocação para prova, resultados, exigências do presente edital, comunicados e complementos estarão disponíveis no site do CRPS: https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/acesso-a-informacao/participacao- social/conselhos-e-orgaos-colegiados/conselho-de-recursos-da-previdencia-social. É de inteira responsabilidade do(a) candidato(a) a consulta ao endereço eletrônico, não cabendo alegar qualquer espécie de desconhecimento. 13.2. A aprovação do(a) candidato(a) no processo seletivo constitui mera expectativa de direito à nomeação, ficando este ato condicionado à rigorosa observância da ordem classificatória, do interesse e conveniência da Administração, disponibilidade orçamentária e demais disposições legais. 13.3. O(a) candidato(a) classificado(a) será convocado(a), por e-mail, pelo CRPS, obrigando-se a declarar, por escrito, o aceite. O não pronunciamento no prazo de 05 (cinco) dias úteis após sua convocação será entendido como desistência do processo seletivo e permitirá a convocação do(a) próximo(a) da fila. 13.4. Após confirmação por e-mail de aceite da vaga, o(a) candidato(a) terá o prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis para apresentar a documentação necessária para que seja efetivada a nomeação. Caso contrário, será considerado desistente e o(a) próximo(a) candidato(a) classificado(a) será convocado(a). 13.5. Havendo desistência do(a) candidato(a) selecionado para a efetivação da nomeação, serão observadas as prerrogativas do presente Edital, sendo convocado(a) o(a) candidato(a) subsequente. 13.6. De acordo com a conveniência e o interesse exclusivo da Administração, observada a classificação geral, poderá ser autorizado o aproveitamento de candidatos(as) aprovados(as), e ainda não nomeados(as), no presente processo seletivo para exercício em outras Unidades Julgadoras da abrangência da entidade de classe que os(as) indicaram. 13.7. Somente será classificado um(a) candidato(a) de cada lista tríplice. Os(as) demais poderão compor cadastro de reserva para convocações futuras, ocasião em que poderão, no caso dos(as) classistas, optar por representação diversa da inscrição original, seja quanto à entidade ou em alterando a categoria. 13.8. Os casos omissos serão tratados pelo Comitê de Avaliação - CA devendo ser enviados para o e-mail: [email protected]. MARCELO FERNANDO BORSIO Presidente ANEXO I Modelo de Ofício de Indicação de Lista Tríplice Ofício nº XXX/2023 Ao Conselho de Recursos da Previdência Social Local e data. Assunto: Indicação de candidato(a) para representante dos trabalhadores / das empresas para atuação na XX Junta de Recursos / XX Câmara de Julgamento do CRPS Com base no art. 27 do Regimento Interno do CRPS e art. 11 da Instrução Normativa CRPS nº 1, bem como art. 303 do Decreto nº 3.048, o representante da (nome da entidade), (nome do representante), no uso de suas atribuições, apresenta nomes para compor lista tríplice para a candidatura à vaga de Conselheiro classista representante dos trabalhadores/das empresas com atuação na XX Junta de Recursos / XX Câmara de Julgamento, conforme segue: . Nome CPF E-mail Telefone . . . (Assinatura) Nome do Representante Função na Entidade INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Conforme inciso IV do parágrafo 2º do art. 69 da Lei 8.212/91 e art. 26 da Lei 9.784/99, ficam NOTIFICADOS os cidadãos abaixo listados por meio deste edital para (1) manifestação em revisão de autotutela administrativa e (2) comparecimento ou representação em data, horário e local abaixo determinados. Faculta-se o prazo legal contado a partir do primeiro dia útil após quinze dias da publicação deste edital para apresentar defesa, provas ou documentos dos quais dispuser; interpor recurso ou ressarcir o erário. O acesso aos autos e/ou manifestação poderá ser realizado por meio dos canais remotos. Decorrido o prazo legal ou data de convocação, o Processo Administrativo terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação do interessado. APRESENTAÇÃO DE DEFESA, PROVAS OU DOCUMENTOS: Orani Dalazen Pedroso (NB: 0874517818, CPF: 01706938993, Protocolo: 977316483, Representante Legal: Cleomar Pedroso, CPF 06868775946); Hilda de Fatima dos Santos (NB: 1286121245, CPF: 01020795956, Protocolo: 1874793761, Representante Legal: Sebastiana dos Santos Rosa, CPF 91108152953); Joao Ferreira (NB: 5330242319, CPF: 06203092967, Protocolo: 1639266216); Teresinha Wickert Bencke (NB: 1788136150, CPF: 47616881904, Protocolo: 589957491); Luiz Carlos Loose (NB: 1041237364, CPF: 06519373966, Protocolo: 96909726, Representante Legal: Ivo Loose, CPF 62806327920); Fabio Drumond da Silva (NB: 0882035363, CPF: 50814656668, Protocolo: 763453032); Maria Gomes de Oliveira (NB: 1895037520, CPF: 03038418340); Gabriel Henrique Silva Giollo (NB: 5146077483, CPF: 37615419883, Protocolo: 740560734); Amalia Alves (NB: 0938841483, CPF: 04687629903, Protocolo: 2036560266); Nelson Arruda de Souza (NB: 1736420590, CPF: 05300186244, Protocolo: 1210726756, Representante Legal: Milene Arruda da Silva, CPF 92328326749); Donaria Maria dos Santos (NB: 1193216742, CPF: 00846855810, Protocolo: 771433866); Antonio Lisboa Oliveira Silva (NB: 1997266641, CPF: 46072225349, Protocolo: 1210092070); Maria Lucia da Costa (NB: 1991531521, CPF: 33878200382, Protocolo: 1263074194); Francisca Lopes de Oliveira Rocha (NB: 1970409174, CPF: 34788034387, Protocolo: 1332915732); INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: Francisco Cleiton Ximenes Uchoa (NB: 2023922431, CPF: 35901756134, Protocolo: 273324295); Danrley Calazans de Oliveira (NB: 1080908410, CPF: 07284981547, Protocolo: 248273941, Representante Legal: Givanildo Campos de Oliveira, CPF 99095009572); Tialisson Barbosa de Lima (NB: 1329544487, CPF: 06387192404, Representante Legal: Joselia Barbosa de Lima, CPF 72628359472); Zilma Silva Santos Nunes (NB: 2027932881, CPF: 32061315100, Protocolo: 2095128971); Jonas de Azevedo Andrade (NB: 7053163432, CPF: 41317653220, Protocolo: 890983784); Jose Quirino de Sousa Neto (NB: 1036367123, CPF: 98114530472, Protocolo: 765527578); Silvaneide Gomes da Silva (NB: 5407477773, CPF: 05934381407, Protocolo: 1601764494); Ricardo Barbosa da Silva (NB: 1024934770, CPF: 07894873497, Representante Legal: Maria Das Gracas Barbosa da Silva, CPF 74181459420); Dalci Antonia Pimenta (NB: 2028597580, CPF: 00327706180, Protocolo: 2119258660); Jose Paulino da Silva (NB: 0416574092, CPF: 30454379404, Protocolo: 11310912); Heliton Braz Lima (NB: 5227962479, CPF: 07478106994, Protocolo: 1471033702, Representante Legal: Roseli Braz, CPF 03977572989); Leidson Daltro de Souza (NB: 1053967427, CPF: 06095523419, Protocolo: 2016897233, Representante Legal: Leda Maria Beserra Daltro, CPF 00000000000); Marivaldo Carmo de Jesus (NB: 5368000045, CPF: 85310751572, Protocolo: 1117510455); Jose Wilton F de Almeida (NB: 0761926607, CPF: 11629711268, Protocolo: 870018250); Eneyda Costa Sa (NB: 5473101484, CPF: 44013108534, Protocolo: 171035552, Representante Legal: Ricardo Sa de Freitas, CPF 04538683558); Joana Cleomar de Alcantara Balbino (NB: 0518965643, CPF: 30763274372, Protocolo: 1440658559); Tainara Coimbra Antunes (NB: 5407733133, CPF: 03199765050, Protocolo: 1967595413, Representante Legal: Ivete Coimbra Fernandes, CPF 01250712050); Sued Aparecida da Silva (NB: 2029217632, CPF: 02544480114, Protocolo: 33973967); Jaidilson Costa da Silva (NB: 5479553220, CPF: