DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NO ESPÍRITO SANTO, designado pela Portaria nº 06, de 04 de janeiro de 2023, do Excelentíssimo Senhor Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas da Subsecretaria de Administração da Secretaria Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada no Diário Oficial da União em 05 de janeiro de 2023, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 224, de 05 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U de 06 de dezembro de 2018, do Senhor Ministro da Segurança Pública, Considerando o contrato firmado para serviço de recolhimento e guarda de veículos de terceiros, objetos de Medidas Administrativas previstas na Lei 9.503/97 - CTB e aplicadas pela PRF, bem como daqueles abandonados, avariados, recuperados e acidentados ao longo das rodovias federais e áreas de interesse da União, sob circunscrição da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Espírito Santo (SPRF/ ES ) ; Considerando a existência de veículos recolhidos há mais de 60 dias, aptos a serem leiloados, nos pátios das empresas contratadas, nos termos do art. 328 do CTB; Considerando a necessidade de se leiloar os referidos veículos a fim de se evitar a superlotação dos pátios; Considerando o contido no Documento de Formalização de Demanda (SEI 46525754) e Ofício 120 (45608144), decide AUTORIZAR o início dos procedimentos para a realização de leilão de veículos de terceiros recolhidos há mais de 60 dias nos pátios das empresas contratadas. EMERSON ANDER MILANEZI SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200111 Número do Contrato: 16/2021. Nº Processo: 08652.003202/2021-83. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA . Contratado: 20.183.424/0001-46 - ESTRELA DE DAVI SEGURANCA LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é suprimir 33,33% do valor inicial atualizado do contrato, a partir do dia 01/03/2023, equivalente a R$ 243.490,87 (duzentos e quarenta e três mil quatrocentos e noventa reais e oitenta e sete centavos), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º, da lei n.º 8.666/1993; alterar a cláusula terceira do contrato - preço, em função da supressão. Vigência: 01/03/2023 a 01/11/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 486.981,74. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NA PARAÍBA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2023 - UASG 200122 Número do Contrato: 4/2022. Nº Processo: 08663.010691/2021-09. Pregão. Nº 1/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PB. Contratado: 00.530.341/0001-79 - CONECTAA TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de tecnologia da informação e comunicação, quais sejam, o suporte técnico especializado de tic de rede e o suporte técnico ao usuário, que serão prestados nas condições estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Vigência: 24/03/2023 a 23/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 204.853,63. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023 - UASG 200118 Nº Processo: 08659035380202294. Objeto: Contratação de empresa especializada em engenharia ou arquitetura para auxiliar, assistir e acompanhar o Fiscal do Contrato e a Administração durante a execução da obra da Unidade Operacional em Alto Paraíso/PR, sob responsabilidade da Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal no Paraná, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 17/02/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Rodovia Br 476, Nº 10.150 - Prado Velho, - Curitiba/PR ou https://www.gov.br/compras/edital/200118-5-00001-2023. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 06/03/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . DAVI ROGERIO ARTIGAS Ordenador de Despesas Substituto (SIASGnet - 16/02/2023) 200118-00001-2023NE000001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 200116 Número do Contrato: 6/2018. Nº Processo: 08657.006709/2016-81. Pregão. Nº 4/2017. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- R J. Contratado: 08.397.160/0001-28 - NOVA RL SERVICOS E TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: formalizar a supressão dos serviços contratados, sem reajuste de preços, mantendo-se a vigência para encerramento dos processos licitatórios de leilão administrativo dos veículos não reclamados, em observância ao item 10.11 do termo de referência (sei 9252181), ao qual vincula-se o presente contrato. atualizar o nome empresarial da contratada no contrato nº 06/2018.. Vigência: 15/02/2023 a 27/02/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.145,91. Data de Assinatura: 15/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 15/02/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 200125 Número do Contrato: 6/2021. Nº Processo: 08666.023433/2021-54. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-SC. Contratado: 03.658.136/0001-81 - DJ COMUNICACOES E EXPLORACAO DE SERVICOS DE RADIODIFU S AO LTDA. Objeto: Aplicar o reajuste anual de preços do contrato nº 6/2021, de contratação de serviços de cessão onerosa de fornecimento de espaço em torre e em solo, que serão prestados nas condições estabelecidas no projeto básico, anexo do edital. os preços contratuais ficam reajustados no percentual de 7,168600 %, correspondente à variação do índice nacional de preços ao consumidor amplo/ipca (ibge) acumulado no período de outubro de 2021 a setembro de 2022.. Vigência: 10/09/2021 a 10/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 36.008,64. Data de Assinatura: 13/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/02/2023). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Edital de Notificação de Autuação Nº 8640000022202341 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88, atualizado Resolução 5947/2021 ANTT: 52611183000185, G000329757, 14/11/2022, 42Id4- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 77724909920, G000407138, 14/11/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 89626386000155, G000279203, 14/11/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 48539407007392, G001360921, 14/11/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 48539407007392, G001360923, 14/11/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 12520836000104, G001191641, 14/11/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 12520836000104, G001191643, 14/11/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 10576351000107, F000003430, 14/11/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 00950001000792, F000003431, 14/11/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 00950001000792, F000003432, 14/11/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 10576351000107, F000003433, 14/11/2022, 42Id9- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 35785776000149, G000580921, 14/11/2022, 42Id12- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 30185130000450, G000580922, 14/11/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 35785776000149, G000580923, 14/11/2022, 42Id6- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 30185130000450, G000580924, 14/11/2022, 42IIc4- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 35785776000149, G000580925, 14/11/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; 30185130000450, G000580926, 14/11/2022, 42IIb21- Res. ANTT 5947/21;, 14/04/2023; Infrações ao Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF n? 15/2022, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95: 72693037204, D000173863, 11/11/2022, Art. 98, III, a, 14/04/2023; Infrações Relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Resultado de Julgamento da Jari-Se A Junta Administrativa de Recurso de Infracoes da Policia Rodoviaria Federal no Estado de Sergipe, em conformidade com as competencias estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Codigo de Transito Brasileiro - CTB, e demais regulamentacoes do CONTRAN, NOTIFICA os requerentes abaixo relacionados do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em segunda instancia de que tratam os artigos 288 e 289, os nao conhecidos por intempestividade de que trata o art. 285, paragrafo 5 e os deferidos de que trata o art. 281, inciso I, do CTB, encerrando a instancia administrativa de julgamento de infracoes e penalidades conforme art. 290 do CTB. NOTIFICA, tambem, os requerentes do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em primeira instancia, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. podendo o interessado interpor RECURSO DA DECISAO DA JARI/PRF/SE, conforme caso especifico, no prazo de 30 dias contados da publicacao deste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade da PRF, enviado via remessa postal (enderecos disponiveis no site: www.prf.gov.br) ou peticionamento eletronico(https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/peticionamento-eletronico/peticionamento- eletronico), devidamente preenchido, sem rasuras e assinado pelo requerente. Ao requerimento V.Sa. devera juntar os seguintes documentos: copia de documento de identificacao e CPF/CNPJ; copia do auto de infracao e/ou notificacao, quando possivel; procuracao original ou por instrumento, quando exigivel; quando pessoa juridica, copia do documento comprovando a representacao; copia do comprovante de endereco para correspondencia; copia de comprovante do interesse prioritario, em razao da idade, da necessidade especial e da existencia de doenca grave, conforme Lei n. 12.008/2009. Os processos referente a recurso de penalidade podem ser consultados conforme orientacao contida no site https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia- de-decisoes. O padrao de sequencia de identificacao dos processos abaixo relacionados sera: Numero do processo, nome do requerente, numero do auto de infracao (AIT) e resultado do julgamento. Segunda Instancia-indeferido/nao conhecidos/deferidos/prescritos: 08655.038989/2022-55, ALEX SANTOS DE JESUS, T531134415, DEFERIDO; 08654.010800/2022-70, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567340678, DEFERIDO; 08654.010802/2022-69, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333191, DEFERIDO; 08654.010804/2022-58, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333183, DEFERIDO; 08654.010809/2022-81, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567340667, DEFERIDO; 08654.010811/2022-50, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333205, DEFERIDO; 08654.010812/2022-02, CICERO JHONES DOS SANTOS LIMA, T567333213, DEFERIDO; 08672.001154/2022-31, ELOISO DE MATTOS, T56288443, INDEFERIDO 08672.002724/2022-19, JOSEFA ALVES DE FARIAS, T499224973, DEFERIDO; 08672.004332/2022-86, KLEBER ROCHA JUNIOR, T522092787, NÃO CONHECIMENTO; 08672.008719/2018-25, MARCELLO WASLEY DE JESUS BRAZ, T093332661, DEFERIDO; 08672.004603/2021-12, ROMULO ARAGAO COSTA MELO, T542172569, INDEFERIDO; 08672.004604/2021-67, ROMULO ARAGAO COSTA MELO, T542172557, INDEFERIDO; 08650.072499/2022-28, ROSIVALDO SANTOS SANTANA, T534000983, INDEFERIDO; 08656.020720/2021-21, RUTH DAUGHERTY FARIA SOUZA, T188143378, NAO CONHECIMENTO; 08656.020721/2021-76, RUTH DAUGHERTY FARIA SOUZA, T188143386, NAO CONHECIMENTO; 08656.020722/2021-11, RUTH DAUGHERTY FARIA SOUZA, T188413367, NAO CONHECIMENTO. Primeira Instancia-indeferido: