DOU 17/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023021700162 162 Nº 35, sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2389/2023/WEB/EXCESSO DE PESO/CMT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 619/16 e alterações, bem como demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por transitar com veículo com excesso de peso e/ou por exceder a capacidade máxima de tração, nos termos dos incisos V e X, do art. 231 do CTB. Eventual defesa prévia deverá ser encaminhada, no prazo de 15 (quinze) dias contados desta publicação, por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração constatada conforme os critérios estabelecidos nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 257 do CTB, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 15 (quinze) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO, PLACA, CO D. I N F R AÇ ÃO / D ES D ; REIS TRANSPORTE & TURISMO EIRELI, 31.664.001/0001-64, FRMEP00036562021, 15/08/2021, CUB3F65, 683-13; FRMEP00034382021, 05/08/2021, CUB3F65, 683-13; LEMAC OPERACOES LOGISTICAS LTDA, 33.209.217/0001-65, FRMEP00034182021, 19/08/2021, MLQ6494, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2391/2023/WEB/PASSAGEIROS A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/01, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas no Decreto 2.521/98, e nas Resoluções ANTT nºs 233/2003 e 3.075/2009, por infringência às normas referentes ao Transporte Interestadual e Internacional de Passageiros. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, a GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 15 de fevereiro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 01.016.989/0022-19, PASLD00050382022, 04/03/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 2393/2023/WEB/PEF A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 11.442/07, e suas alterações, e na Resolução ANTT nº 5.083/16, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas, para ciência da autuação de infração por inobservância das disposições previstas na Resolução ANTT nº 3.658/2011, por infringência às normas referente ao Pagamento Eletrônico de Frete. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do art. 83, da Resolução ANTT n° 5.083/16, mediante requerimento, por escrito, à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. BRASÍLIA, 16 de fevereiro de 2023, NOME DO INFRATOR, Nº CNPJ/CPF, Nº AUTO, DT.INFRAÇÃO; CARGOX TRANSPORTES LTDA, 14.899.142/0003-09, CRGPF00016882022, 26/03/2022; VHR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 37.179.875/0001-02, CRGPF00016772022, 26/05/2022; SHIZUKA SHIRAI MATERIAIS PARA CONSTRUCOES LTDA, 09.230.267/0001-40, CRGPF00015322022, 23/03/2022; TC TRANSPORTES LTDA, 42.982.112/0001-35, CRGPF00009062022, 15/03/2022; T.G.L TRANSPORTES LTDA , 33.915.900/0001-18, CRGPF00014212022, 08/03/2022; TINDIANA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.089.654/0020-10, CRGPF00018432022, 30/03/2022; SERRA DIESEL E TRANSPORTES LTDA, 01.051.296/0003-02, CRGPF00014092022, 07/03/2022; C ES FA R LOGISTICA E TRANSPORTES EIRELI, 32.862.924/0001-93, CRGPF00020982022, 09/06/2022. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 15/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 947/2013. Nº Processo: 50600.003845/2010-46. Concorrência. Nº 256/2012. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRAN S P O R T ES . . Contratado: 35.467.604/0001-27 - FUTURE MOTION BRASIL SERVICOS DE ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência sem reflexo financeiro. Prorrogação do prazo de vigência por mais 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, passando seu término da vigência para o dia 02/09/2023.. Vigência: 06/03/2023 a 02/09/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.408.857,51. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 825/2019. Nº Processo: 50600.023184/2019-11. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 263/2019. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 68.703.701/0001-20 - CTESA CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo de execução. Prorrogar, sem reflexo financeiro, o prazo de execução por mais 89 (oitenta e nove) dias, alterando de 08/02/2023 para 08/05/2023.. Vigência: 08/02/2023 a 08/05/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 25.852.385,24. Data de Assinatura: 08/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 08/02/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 8/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 277/2018. Nº Processo: 50600.030683/2017-95. Pregão. Nº 525/2017. Contratante: DEPART.NAC.INFRA ESTRUTURA TRANSPORTES . . Contratado: 08.156.424/0001-51 - MAIA MELO ENGENHARIA LTDA. Objeto: Retificação do texto no item 3.1 da cláusula terceira do 7º termo aditivo ao contrato n° 00 00277/2018. Onde se lê: "3.1. Readequação de quantitativos com reflexo financeiro - ficam alterados os quantitativos de itens de serviços, apresentando percentuais de 10,99% para os acréscimos, de 4,17% para os decréscimos, e totalizando acréscimo de 2,85% ao valor atual do contrato, conforme demonstrado na planilha demonstrativo de revisão de projeto - 4ª rpfo (sei nº 12826890), aprovado pela fiscalização técnica (sei n° 12827344), para atender a readequação da proposta pela empresa contratada maia melo engenharia ltda (sei nº 12826826), mantendo-se a vigência do contrato." leia-se: "3.1. Readequação de quantitativos com reflexo financeiro - ficam alterados os quantitativos de itens de serviços, apresentando percentuais de 10,99% para os acréscimos, de 4,17% para os decréscimos, perfazendo acréscimo de 2,85% ao valor atual do contrato, onde o valor a pi vigente do contrato passará de r$ 16.268.430,51, para r$ 16.714.141,30.. Vigência: 14/02/2023 a 27/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 16.714.141,30. Data de Assinatura: 14/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/02/2023). EXTRATO DE RETIFICAÇÃO NO CONTRATO PUBLICADO NO DOU DE 08/08/22, SEÇÃO 3, PÁGINA 82, ONDE SE LÊ: VALOR TOTAL: R$0,00; LEIA-SE: VALOR TOTAL: R$7.246.823,00. DIRETORIA EXTRATO DE TRANSFERÊNCIA Nº 6/23 DOADOR: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF nº. 04.892.707/0001-00, neste ato representado pelo seu Diretor-Geral substituto, EUCLIDES BANDEIRA DE SOUZA NETO. DONATÁRIO: MUNICÍPIO DE JABOAT ÃO DOS GUARARAPES/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.377.679/0001-96, neste ato representado pelo seu Prefeito, LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS. ESPÉCIE: Termo de Transferência nº 6/2023. OBJETO: Transferência do patrimônio constituído por trecho da Rodovia BR-101/PE km 0,00 ao km 4,80 (Traçado antigo), trecho ENTR BR-101 (KM 82,3) (VIADUTO SOBRE LINHA FÉRREA) ao Limite da divisa dos municípios do Cabo de Santo Agostinho e Jaboatão dos Guararapes, código SNV 101CPE2005, e de todas as suas benfeitorias e seus acessórios, incorporada à malha rodoviária municipal do Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 18 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; inciso I, do art. 4º, do Decreto nº 8.376, de 15 de dezembro de 2014; decisão da Diretoria Colegiada do DNIT em reunião do dia 09 de janeiro de 2023, constante na Ata da 1ª Reunião Ordinária de 2023. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da publicação de seu extrato, no DOU. PROCESSO: 50604.000395/2019-38. DATA DA ASSINATURA: 13/02/2023. DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE PENALIDADE A DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, no uso de suas atribuições constantes do art. 37, inciso IV, do Regimento Interno do DNIT - Resolução n.º 39 de 17 de novembro de 2020 - Publicada no DOU de 19/11/2020 e art. 37 inciso I da Instrução Normativa/DNIT n.º 06, de 24 de maio de 2019 - Publicada no DOU de 28/05/2019, e adotando como fundamento deste ato o Relatório Circunstanciado - PAAR SAA - CGCL (12817706), a Decisão - PAAR CGCL (13079237) e a Decisão de Recurso Administrativo CGCL (13446800), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade n.º 50600.031434/2022-84, decide, nos termos dos fundamentos contidos na Decisão Administrativa de Segunda Instância SAA - DAF (13596423), CONHECER do Recurso Administrativo (13416532) interposto pela empresa BST7 ENGENHARIA E ACESSORIA LTDA, CNPJ n.º 22.025.889/0001-02, para JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela referida empresa, mantendo incólume a Decisão Administrativa de Primeira Instância proferida em 25 de novembro de 2022 (13079237), que decidiu imputar a sanção de Impedimento de Licitar e Contratar com o DNIT e toda Administração Pública Federal pelo prazo de 03 (três) meses, por descumprimento do Edital do RDC Eletrônico n.º 122/2022- 00, uma vez que a mesma não enviou a documentação exigida, sendo desclassificada, retardando a contratação de empresa para a elaboração e execução do objeto desta licitação, e ainda, ensejando a homologação de outras empresas por valores 27,28% e 0,24% maiores que o ofertado pela licitante desclassificada. Em decorrência da manutenção da decisão de primeira instância, fica a empresa notificada da revogação da concessão de efeito suspensivo concedido. FERNANDA GIMENEZ MACHADO FAÉ SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM ALAGOAS AVISO DE ALTERAÇÃO RDC ELETRÔNICO Nº 50/2023 - UASG 393026 Nº Processo: 50620000231202216 . Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 13/02/2023 foi alterado. Objeto: Contratação de empresa especializada para a Elaboração de Estudos e Projetos Básicos e Executivos de Engenharia para Implantação, Pavimentação, Adequação de Capacidade, Melhoria da Segurança e Eliminação de Segmentos Críticos das Rodovia BR-316/AL, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e em seus anexos. Total de Itens Licitados: 00001 Novo Edital: 17/02/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h59. Endereço: Rua Desembargador Almeida Guimarães 22 MACEIO - AL. Entrega das Propostas: a partir de 17/02/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 20/03/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. CLAUDIA ALEXANDRA DE LIMA BARBOSA ALVES Presidente Cpl Dnit Al (SIDEC - 16/02/2023) 393026-39252-2022NE000021 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO AMAZONAS E RORAIMA SERVIÇO 9-SRE-AM EXTRATO DE CONTRATO Nº 95/2023 - UASG 393009 Nº Processo: 50601.000181/2023-78. Dispensa Nº 10/2023. Contratante: SUPERINTEND. REG. NOS ESTADOS AM - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Prestação de Serviços Emergenciais de Construção de Acesso à Balsa sobre rio Autaz Mirim, km 24,60 da BR-319/AM no Município do Careiro da Várzea/AM. Fundamento Legal: Artigo 75 Inciso VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Resolução nº 20/2022, Dispensa de Licitação nº 10/2023 e Instrução Normativa Vigente no DNIT sobre Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR. Vigência: 16/02/2023 a 23/10/2023. Valor Total: R$ 8.201.406,31. Data de Assinatura: 16/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/02/2023).