DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Considerando ainda que a referida decisão é definitiva na instância administrativa, não cabendo qualquer recurso em relação à questão; INTIMA CLUBE DE BENEFICIOS EXCLUSIVE, CNPJ nº 24.520.099/0001-10, que se encontra em local incerto e não sabido, a pagar a importância referente à multa aplicada. A Guia de Recolhimento da União - GRU para o referido pagamento deverá ser solicitada no endereço eletrônico abaixo descrito. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados do recebimento deste ofício. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO EDITAL ELETRÔNICO Nº 6/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo SUSEP nº 15414.613940/2018-14, INTIMA GERID-YMAGEM CORRETAGEM E CONS DE SEGUROS LTDA, CNPJ nº 10.299.586/0001-90, que se encontra em local incerto e não sabido, a conhecer de sua decisão que em 10 de dezembro de 2021, na forma do disposto no inciso I do art. 122 e no art. 126, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, julgou SUBSISTENTE o processo lavrado contra esta sociedade e, por consequência, aplicou a penalidade de multa prevista no art. 70, da Resolução CNSP nº 243 , de 2011, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), por infração ao disposto no art. 127, do Decreto Lei nº 73, de 1966, combinado com o art. 723, da Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil), e o art. 23, da Circular SUSEP nº 429, de 2012. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV do art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Caso haja renúncia do direito de interpor o recurso, poderá, no mesmo período, pagar o valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), já deduzido o desconto de 25% (vinte e cinco por cento) da multa aplicada, consoante as disposições do artigo 155, §§ 1º, 2º e 3º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Decorrido o período de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação, sem que tenha sido providenciado o respectivo pagamento, serão os autos do processo em epígrafe enviados a Procuradoria Federal instalada na SUSEP para procedimento de inscrição na Dívida Ativa da União, consoante o disposto no §4º do art. 4º, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. Informo ainda que, a falta de pagamento, no prazo previsto na legislação em vigor, poderá gerar a inscrição do débito nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, o Serasa e afins, e obriga à inscrição do referido débito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais - CADIN, no prazo de 75 (setenta e cinco) dias contados da data da publicação deste Edital. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/solicitacao-de- acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO EDITAL ELETRÔNICO Nº 5/2023/CGRAJ/DIR1/SUSEP O COORDENADOR-GERAL DE REGIMES ESPECIAIS, AUTORIZAÇÕES E JULGAMENTOS, DA DIRETORIA TÉCNICA 1 DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo Susep nº 15414.638411/2018-15, INTIMA HENRIQUE CAVALHERI CAMPAGNOLLI, CPF nº *.487.598-, que se encontra em lugar incerto e não sabido, nos termos do art. 139 da Resolução CNSP nº 393, de 2020, a conhecer sua decisão de 10 de dezembro de 2021, confirmada pelo Conselho Diretor da Susep em reunião ordinária realizada em 19 de julho de 2022, que aplicou a sua pessoa a penalidade de CANCELAMENTO DE REGISTRO, prevista no art. 7º, da Resolução CNSP nº 243, de 2011, por infração ao disposto no art. 15, da Lei nº 4.594, de 1964, e no art. 127, do Decreto-Lei nº 73, de 1966. Nos termos da legislação em vigor, fica NOTIFICADO(A) do seu direito de interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP, no período de 60 (sessenta) dias contados da data de publicação, nos termos do art. 119 e do inciso IV do art. 120, da Resolução CNSP nº 393, de 2020. As informações sobre acesso aos autos poderão ser obtidas no site da SUSEP no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt- br/assuntos/cidadao/solicitacao-de-acesso-a-processos-administrativos-da-susep e informações sobre como fazer o peticionamento eletrônico constam no endereço eletrônico http://www.gov.br/susep/pt-br/assuntos/cidadao/usuario-externo-sei. CARLOS AUGUSTO PINTO FILHO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS REGIONAL BRASÍLIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 148838/2023 UASG: 803010 Credenciamento Médico n°: 88.712/2021. Processo nº: 00212/2021. Inexigibilidade nº: 00212/2021. Contratante: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ do Credenciado: 61.590.410/0012-87 - SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. Objeto: Aplicar reajuste dos valores dos serviços. Vigência: 15/03/2023 a 08/02/2026. Data da Assinatura: 15/03/2023. REGIONAL SÃO PAULO EXTRATO DE DISTRATO Nº 148817/2023 UASG 803080 Processo N°: 00552/2017. Pregão Nº: 00552/2017. Contratante: S E R V I ÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO). CNPJ da contratada: 12.513.284/0001- 07 - GREENLIFE JARDINS E AREAS VERDES LTDA -EPP. Objeto: Distratar o Contrato RG nº 59040/2017, por acordo entre as partes, a partir de 22/03/2023. Data da Assinatura: 282/03/2023. Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A DIRETORA DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DA SECRETARIA DE GESTÃO CORPORATIVA DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 51 do Decreto nº 11.345, de 1º de Janeiro de 2023, e em conformidade com o disposto no art. 28 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na forma determinada no art. 26, §3º e §4º do mesmo diploma legal, notifica a empresa MS COMÉRCIO DE MATERIAIS EIRELI - ME, inscrita no CNPJ nº 26.106.623/0001-37, por meio de seu representante legal, ou outros que se fizerem de direito legalmente constituídos, uma vez que se esgotaram todos os meios possíveis de notificação pessoal, encontrando-se a citada empresa em lugar incerto e não sabido, quanto à decisão de processo de penalidade administrativa sob o nº 10167.103663/2018-73, tendo em vista a irregularidade durante a execução da Cotação Eletrônica nº 119/2017, caracterizando descumprimento ao disposto na Portaria nº 306, de 13 de dezembro de 2001, Anexo II - Condições Gerais da Contratação, item 8.1 c/c o art. 87, da Lei nº 8.666/1993. Decidindo-se pela aplicação da sanção de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo prazo de 1 (um) mês, nos termos do inciso III, do artigo 87, da Lei. n.º 8.666/93. Dessa forma, fica notificado para no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data de publicação deste e caso tenha interesse, a apresentar Recurso. Os autos do Processo Administrativo nº 10167.103663/2018-73 encontram-se à disposição para vistas do interessado mediante requerimento por meio de usuário externo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI. ANA LILIA LIMA DOS SANTOS GERÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO AMAZONAS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 5/2023 - UASG 170207 Número do Contrato: 13/2018. Nº Processo: 10283.100618/2018-31. Contratante: GERENCIA REG. DE ADMINISTRACAO DO ME-AMAZONAS. Contratado: 04.762.861/0001-68 - ENGEPROM ENGENHARIA LTDA. Objeto: Em vista do constante nos autos do presente processo, referente ao já extinto contrato n° 13/2018-samf/am, firmado entre a união, representado pela gra/am, e a contratada engeprom engenharia ltda, cnpj nº 04.762.861/0001-68, cujo objeto consistia na prestação dos serviços e manutenção preditiva, preventiva e corretiva das instalações e equipamentos dos sistemas prediais, bem como de serviços eventuais por demanda executados nos edifícios pertencentes à spu/am, srtb-am e cgu/am, reajustar os preços praticados nos itens de despesas diversas fixas do contrato, considerando o índices oficiais incc e ipca vigentes à época da prestação dos serviços. Com o reajuste a ser realizado nos itens de componentes de consumo e equipamentos e ferramentas por meio da aplicação do incc, o valor retroativo correspondente a 01/2020 a 12/2022 será de r$ 7.077,36 (sete mil setenta e sete reais e trinta e seis centavos). Já com o reajuste no item de veículo, por meio da aplicação do ipca, o valor retroativo correspondente a 01/2020 a 12/2022 será de r$ 5.278,07 (cinco mil duzentos e setenta e oito reais e sete centavos). O valor retroativo total a ser pago à contratada, portanto, será de r$ 12.355,44 (doze mil trezentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos).. Vigência: 02/01/2019 a 01/01/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 721.990,92. Data de Assinatura: 07/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 07/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM P E R N A M B U CO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170055 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 10480.100061/2022-98. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO. Contratado: 10.339.944/0001-41 - ZELO LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 12(doze) meses.. Vigência: 01/04/2023 a 31/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 167.193,36. Data de Assinatura: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 170055 Número do Contrato: 9/2022. Nº Processo: 10480.100061/2022-98. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. ADM. DO ME - PERNANBU CO. Contratado: 29.341.353/0001-37 - STYLLUS SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência contratual por mais 30(trinta) dias.. Vigência: 01/04/2023 a 30/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.393,76. Data de Assinatura: 17/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 17/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM SÃO P AU LO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2/2023 - UASG 170131 Nº Processo: 10880100215202310 . Objeto: Contratação de licença anual de Software especifico para elaboração de orçamentos de obras civis e reformas prediais, para apoio técnico nas licitações de reformas prediais dos prédios atendidos pela engenharia da SRA-SP. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Inexigibilidade de licitação Declaração de Inexigibilidade em 23/03/2023. EDSON CARLOS ODA DOS SANTOS. Gerente-drl-sra-sp. Ratificação em 23/03/2023. DONIZETI DE CARVALHO ROSA. Superintendente-sra-sp. Valor Global: R$ 3.418,00. CNPJ CONTRATADA : 06.185.990/0001-66 SILVIO MANCUSI. (SIDEC - 23/03/2023) 170131-00001-2023NE800854