DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM EXTRATO DO TERMO ADITIVO 2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 7/2021 PAD Cofen nº 1333/2019 - CKM SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.251.301/0001-13. Objeto: prorrogar a vigência contratual por um período adicional de 12 (doze) meses, passando a vigorar de 28/04/2023 a 28/04/2024, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.406/2002 - Código Civil e suas alterações, e da cláusula quarta do contrato. Valor Global: não há custo para o Cofen. Data da assinatura: 22/03/2023. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL Extrato de Inexigibilidade Licitação PA: SEI-003/2023. ESPÉCIE: Inexigibilidade de Licitação. CONTRATANTE: Conselho Federal de Medicina. CONTRATADA: ACADEMIA BRASILEIRA DE FORMAÇÃO E PESQUISA - ABFP, inscrita no CPF sob o n° 04.808.302/0001-41. OBJETO: apresentação de Seminário In- Company sobre a "Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021 - Aplicabilidade prática". VIGÊNCIA: 23/03/2023 a 23/04/2023. VALOR DO CONTRATO: R$ 211.200,00 (duzentos e onze mil e duzentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6.2.2.1.1.33.90.39.017 - Exposições, Congressos, Conferências, Seminários e Cursos.. FUNDAMENTO LEGAL: inciso II do art. 25 da Lei nº 8.666/1993. FORO: Brasília-DF, DATA DA ASSINATURA: 23 de março de 2023. CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação de equipamento de informática firmado entre o CFN e os Conselhos Regionais de Nutricionistas (CRN) conforme descrito no Processo SEI CFN nº 099995.000055/2022-45 e deliberação da 480ª Reunião Plenária do CFN, realizada nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2023: CRN-2 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 01/2023 (0998252) - doação de 1 (um) 1 Notebook 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-2: MAGDA AMBROS CAMMERER e IVETE REGINA CICONET DORNELLES; CRN-3 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 02/2023 (0998272) - doação de 40 (quarenta) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-3: NINA DA COSTA CORREA e DÉBORA CABANES BERTOMEU; CRN-4 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 03/2023 (0998637) - doação de 7 (sete) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-4: MARTA MOECKEL AMARAL e ANNA CAROLINA REGO COSTA; CRN-5 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 04/2023 (0998640) - doação de 7 (sete) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-5: ANGELINA CORDEIRO CAVALCANTE e ÍCARO RIBEIRO CAZUMBÁ DA SILVA; CRN-6 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 12/2023 (1036295) - doação de 5 (cinco) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; PELO CRN-6: SAMUEL PAULINO RODRIGUES MACIEL e MARGARETH DA CUNHA XAVIER; CRN-7 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 06/2023 (0998648) - doação de 12 (doze) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-7: YONAH LÊDA VIEIRA FIGUEIRA e CHRISTIAN NUNES AIRES; CRN-8 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 07/2023 (0998653) - doação de 10 (dez) Notebooks 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; PELO CRN-8: CILENE DA SILVA GOMES RIBEIRO e PIETRA OSELAME DA SILVA DOHMS; CRN-9 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 08/2023 (0998665) - doação de 27 (vinte e sete) Notebook 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; PELO CRN-9: ERIKA SIMONE COELHO CARVALHO e DANIELA CORRÊA FERREIRA; CRN-10 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 11/2023 (1004314) - doação de 2 (dois) Notebook 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512; Pelo CRN-10: VANIA PASSERO e CARLA REGINA GALEGO; CRN-11 - TERMO DE DOAÇÃO Nº 10/2023 (0998673) - doação de 40 (quarenta) Notebook 14 Polegadas tipo 1, HP PB640GB I-5 1145G7, 14, 16 GB 512. PELO CRN-11: GLAUCIA POSSO LIMA e VIRGÍNIA NUNES LIMA. Em todos os Termos de Doação, pelo CFN: ÉLIDO BONOMO e ALEXSANDRO WOSNIAKI. CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 1/2023 PRÊMIO PROFISSIONAL JOÃO W. NERY "PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DE CUIDADO, RESPEITO E DIGNIDADE DE PESSOAS TRANS" O CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA, autarquia federal, que por delegação do poder público exerce o serviço de fiscalização da profissão de psicólogue, psicóloga, psicólogo, instituído pela Lei nº 5.766, de 20 de dezembro de 1971, com sede à SAF Sul, Quadra 02, Bl. B - Edifício Via Office, Térreo, Sala 104, Brasília, Distrito Federal, inscrito no Ministério da Fazenda com o CNPJ Nº 00.393.272/0001-07, neste ato representado por seu Conselheiro-Presidente Pedro Paulo Gastalho Bicalho, brasileiro, psicólogo, portador da Carteira de Identidade n.° 09.822.799-4, e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n.° 029.781.547-48, torna público a realização do concurso PRÊMIO PROFISSIONAL JOÃO W. NERY "PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, RESPEITO E DIGNIDADE DE PESSOAS TRANS", com base em regulamento próprio, anexo e integrante deste Edital, de acordo com o processo administrativo nº 576600003.000013/2023-24, nos termos da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, constantes na Lei n.º 8.883, de 8 de junho de 1994, e demais disposições estabelecidas no presente Edital e convida es(as)(os) psicólogues(as)(os) a inscreverem trabalhos sobre o tema. Os trabalhos deverão ser inscritos pelo site do CFP, exclusivamente pelo endereço eletrônico: https://www2.cfp.org.br/premio/joaownery/2023 no período de 08/05/2023 a 30/06/2023. Não serão aceitas inscrições submetidas por correio convencional. DO OBJETO O presente Edital tem por objeto regulamentar a participação no Prêmio Profissional João W. Nery "PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, RESPEITO E DIGNIDADE DE PESSOAS TRANS". O Prêmio Profissional, instituído pelo Conselho Federal de Psicologia, pretende identificar, valorizar e divulgar estudos e ações de psicólogues(as)(os), coletivos, grupos e organizações que envolvam a Psicologia como prática profissional de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade das pessoas trans. Com a realização deste Prêmio, espera-se fomentar a divulgação de estudos e ações exitosas no campo da Psicologia e da autodeterminação das identidades trans. DA JUSTIFICATIVA Em 29 de janeiro de 2018, Dia Nacional da Visibilidade Trans, o Conselho Federal de Psicologia (CFP) publicou a Resolução CFP nº 01, que orienta es(as)(os) profissionais da Psicologia a atuarem, no exercício da profissão, de modo que as identidades trans não sejam consideradas patologias. A normativa determina que, em sua prática profissional, psicólogues(as)(os) devem atuar de forma a contribuir para a eliminação da transfobia e orienta, ainda, que não favoreçam qualquer ação de preconceito, nem se omitam frente à discriminação de pessoas trans. A resolução busca impedir o uso de instrumentos ou técnicas psicológicas para criar, manter ou reforçar preconceitos, estigmas, estereótipos ou discriminação e veda a colaboração com eventos ou serviços que contribuam para o desenvolvimento de culturas institucionais discriminatórias. Assim, na data em que se comemora os 5 anos de edição da Resolução CFP nº 01, de 2018, o CFP lança o Prêmio João W. Nery "Práticas de cuidado, respeito e dignidade de pessoas trans". O Prêmio consiste em uma ação Trans-affirmative (Transafirmativa) de reconhecimento, respeito e apoio as necessidades de indivíduos transgêneros e não conformes com o gênero, segundo os pressupostos da Declaração e Compromissos da IPsyNet - International Psychology Network for Lesbian, Gay, Bisexual, Transgender and Intersex Issues -, da qual o Conselho Federal de Psicologia é signatário. O documento da IPsyNet afirma que as identidades lésbicas, gays, bissexuais, trans, intersexuais e queer (LGBTIQ+) são variações normais e saudáveis da experiência humana e que "todos os seres humanos merecem dignidade e respeito, incluindo o respeito à diversidade com base na orientação sexual, identidade de gênero e expressões de gênero ou diferenças de desenvolvimento sexual". Ademais, condena a discriminação e a estigmatização das identidades LGBTIQ+, apoia as políticas públicas LGBTIQ+, que garantem a igualdade de tratamento perante a lei, e apoia o desenvolvimento e a implementação dos serviços psicológicos e médicos afirmativos LGBTIQ+. Espera-se, portanto, que o Prêmio identifique e valorize práticas, fundamentadas na ciência psicológica, de promoção de cuidado, respeito e dignidade das pessoas trans, em consonância com o exposto na Constituição Federal, de 1988; na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; nos princípios sobre a aplicação da legislação internacional de direitos humanos em relação à orientação sexual e identidade de gênero presentes na Convenção de Yogyakarta, de 2006; na Declaração de Durban - Conferência Mundial contra o Racismo, Discriminação Racial, Xenofobia e Intolerância Correlata -, que reafirma o princípio de igualdade e de não discriminação, adotada em 2001; na Declaração e Compromissos da IPsyNET; no Código de Ética Profissional da Psicóloga - Resolução CFP nº 10, de 2005); nas Resoluções do CFP nº 01 de 1999; 01 de 2018 e 08 de 2022. DO TEMA Os trabalhos devem contemplar o tema "PRÁTICAS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, RESPEITO E DIGNIDADE DE PESSOAS TRANS". DAS CATEGORIAS DE INSCRIÇÃO DOS TRABALHOS Os trabalhos poderão ser inscritos em uma das seguintes categorias: Transafirmative; Individuais; ou Coletivas. A categoria "Transafirmative" é dedicada a análise de trabalhos e ações promovidas por psicólogues(as)(os) que se auto determinam como trans e atuam em práticas de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade de pessoas trans. A categoria "Individuais" é dedicada à análise de trabalhos e ações promovidas por psicólogues(as)(os) não trans que atuam em práticas de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade de pessoas trans. A categoria "Coletivas" é voltada para a participação de grupos, coletivos e organizações que desenvolvam práticas de promoção do cuidado, do respeito e da dignidade de pessoas trans. DA HABILITAÇÃO Poderão concorrer ao prêmio nas categorias "Transafirmative", "Individuais" e "Coletivas" psicólogues(as)(os) em situação cadastral regular e que estejam adimplentes junto ao Conselho Regional de Psicologia. Para inscrição na categoria "Coletivas", o autor principal dos trabalhos deverá ser psicólogue(a)(o). Caso o trabalho conte com a participação de mais de uma(um) psicólogue(a)(o), todos os profissionais devem atender ao previsto no "item 5.1" do presente Edital. Os trabalhos inscritos na categoria "Coletivas" poderão ter, no máximo, 6 (seis) autoras(es). É vedada a participação de Conselheiras(os)(es) e Funcionárias(os)(es) dos Conselhos Regionais ou do Conselho Federal de Psicologia, integrantes de comissões e da Comissão de Direitos Humanos do CFP, bem como da Comissão Julgadora. É permitida apenas uma inscrição por CPF, seja ela na categoria "Transafirmative", "Individuais" ou " Coletivas". DOS EIXOS ORIENTADORES Os trabalhos devem estar relacionados a um dos seguintes eixos orientadores: Práticas acadêmicas (relatos de pesquisa, ensino ou extensão); Práticas de cuidado (relatos de experiência); ou Práticas artístico-culturais (poesias, vídeos, crônicas e demais manifestações artístico-culturais). DOS TRABALHOS No eixo orientador "Práticas acadêmicas" serão aceitos relatos de pesquisa, ensino ou extensão sobre o tema descrito no item 3.1 deste Edital. As investigações devem ser inéditas, de relevância científica e construídas a partir de materiais empíricos. É necessário explicitar os fundamentos teórico-metodológicos, as análises e as discussões decorrentes da ação e/ou pesquisa relacionados . No eixo orientador "Práticas de cuidado" serão aceitos relatos de experiência relacionados à intervenção profissional que tragam contribuições para as práticas em Psicologia, no que se refere ao tema descrito no item 3.1 deste Edital. No eixo orientador "Práticas artístico-culturais" serão aceitos registros de imagens, som e vídeo de atividades artísticas e culturais relacionadas ao tema descrito no item 3.1 do presente Edital. O trabalho deve vir acompanhado de uma carta de apresentação, contendo o título, objetivo, público alvo, descrição das atividades e/ou ações realizadas e resultados esperados e/ou alcançados. Os trabalhos inscritos nos eixos orientadores 6.1.1 e 6.1.2. devem atender às seguintes especificações: O trabalho deve ser anexado em arquivo extensão doc.x;. Não conter a identificação de(a)(o)(s) autore(a)(or)(s). Ser escrito em língua portuguesa. Apresentar Título de no máximo 15 palavras. O trabalho deverá apresentar estrutura e conteúdo de escrita de artigos científicos (resumo, introdução, método, resultado, discussão, referências e notas de rodapé); Ser apresentado em arquivo com corpo de texto digitado em Times New Roman, tamanho 12, com espaçamento 1,5, alinhamento justificado e margens de 2,5 cm. As notas de rodapé devem ter texto digitado em Times New Roman, tamanho 10 e espaçamento simples. Os trabalhos deverão estar normatizados pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Não será permitido o envio de materiais complementares que não estejam incluídos no corpo do texto. Os textos deverão ter no mínimo 15 páginas e no máximo 20 páginas (incluindo as referências). Os trabalhos devem destacar práticas de promoção da diversidade sexual e de gênero, bem como legitimação e autodeterminação das identidades trans.