DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Contraentes: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil-Conafer E A Secretaria De Agric. E Abast. Do Município De Passagem - Pb. Objeto: Recisão Do Act Nº 73/2022, Programa "Mais Pecuária Brasil". Assinado: 10/03/2022 Act Nº 133/2022. Contraentes: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil-Conafer E A Secretaria De Agric. E Meio Ambiente Do Município De Ajuricaba - Rs. Objeto: Recisão Do Act Nº 133/2022, Programa "Mais Pecuária Brasil". Assinado: 20/04/2022 Act Nº 152/2022. Contraentes: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil-Conafer E A Secretaria De Agricultura Do Município São João Da Baliza - Rr. Objeto: Aditivo Do Act Nº 152/2023, Programa "Mais Pecuária Brasil". Assinado: 18/04/2023 Act Nº 162/2022. Contraentes: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil-Conafer E A Secretaria De Agricultura Do Município Iati - Pe. Objeto: Aditivo Do Act Nº 162/2023, Programa "Mais Pecuária Brasil". Assinado: 23/03/2023 Act Nº 179/2022. Contraentes: Confederação Nacional Dos Agricultores Familiares E Empreendedores Familiares Rurais Do Brasil-Conafer E A Secretaria De Agricultura E Meio Ambiente Do Município Poço Dantas - Pb. Objeto: Aditivo Do Act Nº 179/2023, Programa "Mais Pecuária Brasil". Assinado: 31/03/2023 CONCRETO REDIMIX DE BRASÍLIA LTDA AVISO AOS SÓCIOS CONCRETO REDIMIX DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ: 00.402.305/0001-20 Encontram-se à disposição dos senhores sócios os documentos a que se refere o artigo 1.078, § 1º do código civil, relativos ao exercício findo em 31.12.2022. solicitamos que o pedido de envio seja feito através do e-mail: [email protected], mencionando o nome da empresa. Brasília, 23 de março de 2023. A ADMINISTRAÇÃO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DAS BACIAS DOS RIO URUCUIA E CARIRANHA AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA N° 2/2023 CONSORCIO DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO NOROESTE DE MINAS CO N V A L ES Objeto: Registro de preços para eventuais e futuras contratações para execução de serviços de administração de obra de infraestrutura, implantação de canteiro de obras de infraestrutura, serviços de terraplenagem, serviços de execução de piso intertravado, serviços de implantação de pavimento em CBUQ 5cm, serviços de implantação de pavimento em CBUQ 3cm, serviços de implantação de pavimento em TSD, serviços de implantação de drenagem superficial com sarjeta e meio-fio e serviços para implantação de calçadas acessíveis nos municípios consorciados ao CONVALES. Na publicação de 08/03/2023, Seção 3 - Pág. 149 - Retificar o n° do processo, onde se lê: - Processo 013/2023, passa-se a ler Processo 015/2023 - Concorrência n° 002/2023. Informações: www.convales.mg.gov.br. Arinos-MG, 23 de março de 2023. LUAN VINICIUS RODRIGUES DE LIMA Presidente da CPL CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNIO Nº 003/2022 PC 011/2023 PE 003/2023 Cont. de empresa p/ fornecimento lanches e água mineral. O Presidente, Eduardo R. Fonseca, Homologa e formaliza as seguintes Atas de Registro de Preço: ATA SRP 002/2023 Mocminas Com Var Ltda, CNPJ 43.117.082/0001-61; Vr: R$5.704,00. Assina: Anderson M P C; ATA SRP 003/2023 Ferreira G Pad Conf Ltda, CNPJ 44.333.231/0001-92; Vr: R$26.961,00. Assina: Warley F G. Dta 22/03/22. Vig 12 meses. AVISOS DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 PC 022/2023 PE 07/2023 Implant. Biodigestão Residuos Orgânicos Escolas municipais - Convênio 66/2022/MMA - Reg. Plataforma +Brasil nº 936942/2022 e Convênio 79/2022/MMA - Reg. Plataforma +Brasil nº 937888/2022. Abertura das Propostas: 06/04/2023, 08h30 www.codanorte.mg.gov.br www.portaldecompraspublicas.com.br [email protected] PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 PC 023/2023 PE 08/2023 Aq. rec. educ. p ens. fund. 1º ao 9º ano, mat. Paradidat. At., aplic. Educ. Jgs digitais e formaç. Prof. Amb virt aprend. Abertura das Propostas: 11/04/2023, 08h30 www.codanorte.mg.gov.br www.portaldecompraspublicas.com.br [email protected] LUIZ CARLOS MAIA E SILVA Pregoeiro CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO NORTE DE MINAS - CISNORTE/MG AVISO DE LICITAÇÃO PRC 010/2023-PP 02/2023 - RP p/ prestação de serviços de gerenciamento e controle de abastecimento da frota de veículos do CISNORTE - 06 DE ABRIL DE 2023, ÀS 09 H 00 MIN - [email protected] www.cisnorte.com.br. Brasília de Minas, 23 de março de 2023. THAIS BRAGA BOTELHO Pregoeira DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EDITAL DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CARTEIRA DE CRÉDITOS - TERCEIRA PRAÇA CNPJ nº 27.406.222/0001-65 O Sr. Liquidante da DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Em Liquidação Extrajudicial ("DACASA"), CNPJ 27.406.222/0001-65, estabelecida na Av. Nossa Senhora da Penha, 2.035 - 3º andar - Santa Lúcia - Vitória (ES) - CEP 29.056-245, devidamente autorizado pelo Banco Central do Brasil, FAZ SABER pelo presente Edital que procederá à alienação da CARTEIRA DE CRÉDITOS de propriedade da Liquidanda, mediante LEILÃO EXTRAJUDICIAL a ser realizado on line, em terceira praça, no dia 12/04/2023, às 15h, pelo leiloeiro oficial Mauro Zukerman (RG nº 4.150.081-7 e CPF 837.311.058-53, registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP sob o nº 328), via endereço eletrônico portalzuk.com.br, na modalidade "maior lance ou oferta", constituída de 1.069.672 (um milhão, sessenta e nove mil, seiscentos e setenta e dois) contratos de operações de crédito pessoal (CP) e crédito direto ao consumidor (CDC) inadimplentes, compostos por 8.660.988 (oito milhões, seiscentas e sessenta mil, novecentas e oitenta e oito) parcelas (CARTEIRA INADIMPLENTE), 398.976 (trezentas e noventa e oito mil, novecentas e setenta e seis) faturas vencidas de operações de cartões de crédito (CARTÕES INADIMPLENTES) e 14.869 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e nove) contratos de operações de crédito pessoal (CP) integrantes da CARTEIRA ATIVA, compostos por 101.571 (cento e uma mil, quinhentas e setenta e uma) parcelas vencidas e a vencer. As RELAÇÕES DE CONTRATOS E FATURAS que compõem cada um dos lotes ofertados, a RELAÇÃO DE CONTRATOS JUDICIALIZADOS e o CONTRATO DE CESSÃO ONEROSA, SEM COOBRIGAÇÃO - este último a ser firmado posteriormente ao encerramento do Leilão - ficarão disponíveis aos interessados, após assinatura do competente TERMO DE SIGILO E CONFIDENCIALIDADE. O referido TERMO será disponibilizado pela DACASA a cada interessado, mediante senha pessoal e intransferível, após solicitação formulada por intermédio do e-mail [email protected], acompanhada de cópias dos documentos societários em vigor e indicação do representante legal e/ou procurador constituído, cujo acesso será possibilitado até 7 (sete) dias antes da data de realização do leilão. Qualquer eventual dúvida deverá ser previamente suscitada pelo interessado, mediante envio, até o segundo dia útil anterior à data da habilitação mencionada no item II, abaixo, para o e-mail [email protected], após o que não será possível realizar nenhum questionamento a respeito da CARTEIRA DE CRÉDITOS, observando-se, em todas as etapas e procedimentos, o disposto na Lei nº 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), bem como na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Sigilo das operações de Instituições Financeiras). Desta forma, serve o presente Edital para promover a OFERTA PÚBLICA POR MEIO DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL, que obedecerá às condições aqui estabelecidas, ficando todos os interessados cientificados de que, caso cumpram tais requisitos, poderão participar do leilão para aquisição da CARTEIRA DE CRÉDITOS. I. Objeto: O objeto do leilão compreende 3 (três) lotes, os quais totalizam 1.084.541 (um milhão, oitenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e um) contratos, bem como 398.976 (trezentas e noventa e oito mil, novecentas e setenta e seis) faturas, integrantes da CARTEIRA DE CRÉDITOS de titularidade da DACASA, sob responsabilidade de um total de 1.262.329 (um milhão, duzentos e sessenta e dois mil, trezentos e vinte e nove) devedores, assim discriminados, devedores esses que poderão ser comuns face à individualização de cada lote: . Lote Quantidade Quantidade Quantidade Quantidade Saldo . CPF Contratos Parcelas Fa t u r a s Devedor (em Reais) . L1 - Carteira Inadimplente 903.178 1.069.672 8.660.988 1.756.888.471,79 . L2 - Cartões Inadimplentes 344.610 398.976 805.124.302,41 . L3 - Carteira Ativa 14.541 14.869 101.571 28.979.721,04 . Totais 1.262.329 1.084.541 8.762.559 398.976 2.590.992.495,24 II. Habilitação para o leilão: O interessado em participar do leilão deverá entregar à DACASA, até as 16h do dia 5/04/2023, além de seus respectivos documentos societários e indicação do seu representante legal e/ou procurador constituído para o leilão, os seguintes documentos que comprovem sua capacidade econômica, financeira e patrimonial para apresentar proposta(s) igual(is) ou superior(es) ao(s) preço(s) mínimo(s) (vide item III, deste Edital) e para atender às condições mínimas deste Edital: (i) comprovantes de existência e regularidade, devidamente emitidos pelos órgãos responsáveis pelo registro de constituição do proponente; (ii) declaração de referência bancária de pelo menos uma instituição financeira devidamente autorizada pelo Banco Central do Brasil (BCB); (iii) prova de que possui recursos ou meios suficientes para fazer frente ao pagamento do(s) lance(s) vencedor(es), mediante apresentação de declaração de instituição financeira devidamente autorizada pelo BCB; ou de administradora de fundos, informando a disponibilidade de recursos livres e disponíveis de sua titularidade, correspondente(s) ao(s) valor(es) mínimo(s) do leilão; ou carta(s) de crédito irrevogável(is) de instituição(ões) financeira(s) brasileira(s) devidamente autorizada(s) pelo BCB, em montante(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) mínimo(s) do leilão; ou fiança(s) bancária(s) de instituição(ões) financeira(s) brasileira(s) devidamente autorizada(s) pelo BCB, em montante(s) correspondente(s) ao(s) valor(es) mínimo(s) do leilão. III. Preço mínimo: Os preços mínimos para aquisição de cada lote objeto do leilão assim se apresentam: . Lote Saldo Devedor (em Reais) Preço Mínimo (em Reais) . L1 - Carteira Inadimplente 1.756.888.471,79 8.116.824,74 . L2 - Cartões Inadimplentes 805.124.302,41 10.192.873,67 . L3 - Carteira Ativa 28.979.721,04 4.686.020,89 . Totais 2.590.992.495,24 22.995.719,30 Tais valores serão fixos e irreajustáveis, independentemente das amortizações e quitações havidas nos contratos e faturas que compõem a CARTEIRA DE CRÉDITOS entre a data de publicação do presente Edital e a data do pagamento do(s) valor(es) do(s) arremate(s). Não obstante, os valores das quitações e amortizações eventualmente realizadas em tal período pelos devedores dos créditos leiloados, bem como o saldo total da dívida desses devedores, serão informados pela DACASA aos interessados até 24 (vinte e quatro) horas antes do leilão. Por sua vez, serão informados ao(s) Arrematante(s), no segundo dia seguinte à(s) data(s) da(s) efetivação(ões) do(s) pagamento(s) do(s) preço(s) de aquisição levado(s) a efeito, os valores realizados entre a data do leilão e a data do referido pagamento. IV. Procedimento do leilão: O leilão será promovido pelo Leiloeiro Oficial Mauro Zukerman, sob forma on line, via endereço eletrônico portalzuk.com.br, no dia 5/04/2023, às 15h. Todos os interessados deverão estar previamente habilitados para participar do leilão, conforme item II do presente Edital. Caso haja lances incrementais, estes deverão ser de no mínimo R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em relação ao preço mínimo do conjunto dos lotes, ou de cada um deles, e/ou ao(s) maior(es) lance(s) anteriormente ofertado(s). Caso nenhum interessado ofereça o preço mínimo de algum dos lotes, o Leiloeiro encerrará o leilão do lote sem oferta suficiente. O Leiloeiro fará jus à comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor de venda do conjunto dos lotes, ou de cada um deles, a(s) qual(is) deverá(ão) ser depositada(s) pelo(s) vencedor(es) do leilão em conta-corrente informada pelo leiloeiro, no mesmo prazo definido para pagamento do(s) lance(s) vencedor(es). V. Proposta(s) Vencedora(s): A(s) proposta(s) considerada(s) como vencedora(s) será(ão) anunciada(s) pelo Leiloeiro após todos os interessados ofertarem seus lances e corresponderá(ão) àquela(s) com maior valor de cada lote, observados os respectivos preços mínimos. VI. Pagamento(s): O(s) pagamento(s) do(s) preço(s) de aquisição deverá(ão) ser realizado(s) pelo(s) Arrematante(s) em até 5 (cinco) dias úteis contados da data do leilão, à vista, em moeda corrente nacional, em recursos disponíveis, livres e desembaraçados de quaisquer ônus, mediante transferência para a conta-corrente de titularidade da DACASA a ser informada ao(s) Arrematante(s), sem qualquer possibilidade de compensação de créditos eventualmente existentes contra a DACASA. Em caso de atraso no pagamento de quaisquer valores pelo(s) Arrematante(s), haverá a