DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O edital poderá ser adquirido nos endereços eletrônicos www.comprasnet.gov.br, www.horizonte.ce.gov.br e www.tce.ce.gov.br a partir da data desta publicação. Informações: Na sede da Comissão Permanente de Pregão, na Av. Presidente Castelo Branco, nº 5100, Centro, Horizonte/CE ou (85)3222 0583. Horizonte/CE, 23 de março de 2023 FRANCISCA JORÂNGELA BARBOSA ALMEIDA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.20.01 Processo Nº 019/2023 O Município de Icapuí, comunica aos interessados que fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 2023.03.20.01, do tipo Menor Preço por Lote para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de desinsetização, descupinização, desratização e desinfecção para atender as necessidades dos diversos setores das secretarias e autarquias do município de Icapuí-CE. Envio das propostas poderá ser feito das 09h00min do dia 27/03/2023 até às 08h59min do dia 05/04/2023. Início da Sessão Pública virtual será às 09h00min do dia 05/04/2023. (Horário de Brasília). A retirada do edital e sessão está disponível no endereço eletrônico www.icapui.ce.gov.br e https://bnc.org.br/. Informações na sala da Comissão Permanente de Licitação, de segunda a sexta-feira das 07h30min às 13h30min. (Horário Local). Informações poderão ser obtidas, através do email: [email protected]. Icapuí-CE, 23 de março de 2023. ANA QUELI DE CASTRO SILVA COSTA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato n° 08.03.2023/01. Inexigibilidade de Licitação n° 2023.03.01.1. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20. Partes: O Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Valor(es): R$ 628.918,98 (seiscentos e vinte e oito mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ R$ 3.144.594,92 (três milhões cento e quarenta e quatro mil quinhentos e noventa e quatro reais e noventa e dois centavos) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Luana Evangelista de Souza Honorato e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Data: 08 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Extrato do Contrato n° 08.03.2023/02. Inexigibilidade de Licitação n° 2023.03.01.2. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20. Partes: O Município de Ipaumirim, através da Secretaria Municipal de Educação e a empresa Monteiro e Monteiro Advogados Associados Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Valor(es): R$ 2.341.080,68 (dois milhões trezentos e quarenta e um mil oitenta reais e sessenta e oito centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 15.607.204,54 (quinze milhões seiscentos e sete mil duzentos e quatro reais e cinquenta e quatro centavos) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Luana Evangelista de Souza Honorato e Bruno Romero Pedrosa Monteiro. Data: 08 de março de 2023. AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.01.2 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Luana Evangelista de Souza Honorato, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 2023.03.01.2. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial (cumprimento de sentença - Processo n. 0050616-27.1999.4.03.6100) visando a recuperação dos valores que deixaram de ser repassados tempestivamente ao Município em razão da fixação a menor do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Valor: R$ 2.341.080,68 (dois milhões trezentos e quarenta e um mil oitenta reais e sessenta e oito centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data: 02 de março de 2023. Ipaumirim - CE, 23 de Março de 2023 LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 2023.03.01.1 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação, a Sra. Luana Evangelista de Souza Honorato, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação n° 2023.03.01.1. Objeto: Contratação de Serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Favorecida: Monteiro e Monteiro Advogados Associados. Valor: R$ 628.918,98 (seiscentos e vinte e oito mil novecentos e dezoito reais e noventa e oito centavos). Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal n° 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei Federal n. 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei n. 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação. Data: 02 de março de 2023. Ipaumirim - CE, 23 de Março de 2023 LUANA EVANGELISTA DE SOUZA HONORATO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.09.1 O Pregoeiro Oficial torna público, que fora concluído o julgamento final do Pregão Eletrônico n° 2023.03.09.1, sendo o seguinte: Ferreira e Luna Comercio e Serviços LTDA, lote 01, por ter apresentado o melhor preço nas etapas de lances, sendo a mesma declarada habilitada por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório. Informações na sede da CPL, sito na Rua Cel. Gustavo Lima, 230, Centro, pelo telefone (88) 3567-1525 ou ainda através da plataforma eletrônica bllcompras.com. Ipaumirim/CE, 23 de março de 2023 SALOMÃO DIAS DE SOUZA PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA AVISO DE REVOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.01.30.01 A CCL da Prefeitura Municipal de Irauçuba comunica aos interessados que encontra-se Revogada a licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº. 2023.01.30.01, destinada Registro de Preços, consignado em Ata, pelo prazo de doze meses, para futura e eventual Aquisição de Equipamentos e Materiais diversos destinados ao Centro de Educação Infantil do Distrito de Juá, de acordo com o Termo de Compromisso Par Nº 201601166, de responsabilidade da Secretaria da Educação do Município de Irauçuba-CE. Informações pelo email: [email protected]. Irauçuba/CE, 23 de março de 2023 FRANCISCO ANTONIO RODRIGUES SILVA JUNIOR Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPAJÉ RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 19.01.2023.01-CP A Prefeitura Municipal de Itapajé, por meio da Comissão de Licitação, torna público o resultado de julgamento das propostas de preços da Concorrência Pública n° 19.01.2023.01-CP, tendo como objeto Contratação de empresa para execução de obra de reforma e ampliação de diversas escolas e creche no Município de Itapajé-Ce. Licitantes Classificados: Aguia Construcoes e Incorporacoes LTDA; Construtora Nova Hidrolandia LTDA; B & C Edificacoes e Locacoes LTDA; Construtora AG LTDA e F T S Servicos de Construcoes e Comercio LTDA. Foi classificada em 1º lugar a empresa B & C Edificacoes e Locacoes LTDA com o valor global de R$ 3.445.717,19 (três milhões, quatrocentos e quarenta e cinco mil, setecentos e dezessete reais e dezenove centavos), de acordo com as regras do edital. Fica aberto o prazo de recurso. Itapajé-CE, 23 de março de 2023 FRANCIANO FRANCA CORDEIRO Presidente da Comissão de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA EXTRATO DE CONTRATO TOMADA DE PREÇOS N° 22.23.19/TP Extrato do Contrato N° 22.23.19/TP-01, oriundo da Tomada de Preços N° 22.23.19/TP. Secretaria de Infraestrutura. OBJETO: Pavimentação da estrada de acesso à localidade de Lagoa da Cruz no Município de Itapipoca/CE. EMPRESA CONTRATADA: CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 72.432.727/0001-59. VALOR GLOBAL DO CONTRATO: R$ 1.703.859,37 (Hum Milhão, Setecentos e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos); VIGÊNCIA DO CON T R AT O : 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 23 de Março de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Lei 8.666/93 e alterações. SIGNATÁRIOS: Pelo Contratante, Antônio Vitor Nobre de Lima e, Pela Contratada, Hercília de Souza Oliveira Araújo. Itapipoca-CE, 23 de Março de 2023. Antônio Vitor Nobre de Lima - Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura. AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 22.23.19/TP O Secretário Executivo da Secretaria de Infraestrutura, Sr. Antônio Vitor Nobre de Lima, inscrito no CPF Nº 006.045.043-65, no uso de suas atribuições legais, resolve: Com fundamento no inciso VI, do art. 43, da Lei nº 8.666/93 e posteriores alterações, e conforme o que consta do Processo Nº 22.23.19/TP, HOMOLOGAR o Procedimento Licitatório na Modalidade Tomada de Preços Nº 22.23.19/TP, Tipo Menor Preço Global, cujo OBJETO: é a Escolha da Proposta Mais Vantajosa para a Pavimentação da estrada de acesso à localidade de Lagoa da Cruz no Município de Itapipoca/CE, mediante o Regime Empreitada por Preço Global, conforme especificações constantes no Edital e seus anexos e ADJUDICAR o objeto licitado em favor da empresa CONSTRAM - CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, inscrita no CNPJ Nº 72.432.727/0001-59, pela Proposta Mais Vantajosa com VALOR GLOBAL de R$ 1.703.859,37 (Hum Milhão, Setecentos e Três Mil, Oitocentos e Cinquenta e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos). Itapipoca-CE, 23 de Março de 2023. ANTÔNIO VITOR NOBRE DE LIMA AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 2.01/2023 A Comissão Permanente de Licitação do Município de Itapipoca, através da Secretaria de Chefia de Gabinete; Secretaria de Saúde; Secretaria de Educação Básica; Secretaria de Assistência Social, Direitos Humanos e Habitação; Procuradoria Geral do Município; Secretaria de Planejamento e Gestão, torna público, aos interessados, a realização da Chamada Pública Nº 002.01/2023 para Credenciamento de Cartórios do Município de Itapipoca-CE, conforme a Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, combinado com as Leis Nº 15.490 de 27 de Dezembro de 2013, Lei Nº 16.131 de 01 de Novembro de 2016, e demais legislações aplicadas de acordo com a Tabela de Emolumentos do Tribunal de Justiça do Ceará, no ano de 2023. Os interessados deverão encaminhar seus documentos, em Envelope Fechado, para a Comissão Permanente de Licitação, sito na Av. Anastácio Braga, antigo Hotel Municipal, Nº 195, São Sebastião, Itapipoca/CE, no período compreendido entre 27 de Março de 2023 à 11 de Abril de 2023. O Referido Edital poderá ser adquirido pelo Sítio: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/, www.itapipoca.ce.gov.br. Itapipoca-CE, 23 de Março de 2023. WILSIANE SOARES DE OLIVEIRA MARQUES Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE RETIFICAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 5.09/2022-CP Aviso de Retificação de Julgamento de Habilitação. A Comissão Especial de Licitação de Itapipoca-CE torna público, para conhecimento dos interessados o Resultado do Julgamento de Habilitação referente à Concorrência Pública Nº 005.09/2022-CP veiculado no dia 22/03/2023 no DOU de N° 56, Págs. 192 e 193, Seção 3 com o seguinte OBJETO: a Contratação de empresa especializada para elaboração dos estudos técnicos e ambientais do município de Itapipoca/CE. ONDE SE LÊ: EMPRESA HABILITADAS: 01 - GEOPLAN- CONSULTORIA, MEIO AMBIENTE E SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 08.864.791/0001-00;