DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Maiores informações através do site do TCE - https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e no site da Prefeitura Municipal de Mauriti - www.mauriti.ce.gov.br. ou no endereço supracitado. Mauriti/CE, 22 de março de 2023 IARINDA FRANCA DE ALMEIDA Presidente da Comissão de Licitação AVISO DE ADJUDICAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 2022.08.17.01/TP Tomada de Preços Nº 2022.08.17.01/TP. Objeto: Adequação de Estradas Vicinais com Construção de Pavimentação em Pedra Tosca com Rejuntamento, no trecho que liga o Sítio Alto Vermelho dos Pimentas ao Sítio Moreira dos Angicos e no trecho que liga o Sítio Olho D´Agua do Coité ao Sítio Lobo, Município de Mauriti/CE. Empresa vencedora: F. Vicento P. Filho - ME. Valor total: (R$ 520.691,79). Adjudico o processo na forma da Lei. Mauriti/CE, 7 de dezembro de 2022 IARINDA FRANCA DE ALMEIDA Presidente da Comissão Permanente de Licitação PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.20.2 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.2. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores que deixaram de ser repassados ao Município em face da ilegal fixação do valor mínimo anual por aluno (execução da ação de n° 0050616-27.1999.4.03.6100). Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 2.725.530,51 (dois milhões setecentos e vinte e cinco mil quinhentos e trinta reais e cinquenta e um centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 18.170.203,40 (dezoito milhões cento e setenta mil duzentos e três reais e quarenta centavos). R$ 0,15 (quinze centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica. Milagres/CE, 22 de março de 2023. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2023.03.20.1 A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Milagres, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica, a Sra. Francisca Rozimar Alves Belém Morais, faz publicar o extrato resumido do processo de Inexigibilidade de Licitação nº 2023.03.20.1. Objeto: Contratação de serviços Advocatícios para que patrocine demanda judicial visando à recuperação dos valores não repassados corretamente ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, por repercussão da inobservância do piso mínimo estabelecido para o VMAA do FUNDEF (já extinto) no ano de 2006. Favorecida: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ n° 35.542.612.0001/90. Valor Global Estimado: R$ 1.308.737,32 (um milhão trezentos e oito mil setecentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), proporcional aos valores efetivamente recuperados para o Município, estimado no valor total de R$ 6.543.686,64 (seis milhões quinhentos e quarenta e três mil seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos). R$ 0,20 (vinte centavos de real) para cada R$ 1,00 (um real) sobre o benefício alcançado em decisão judicial, após o trânsito em julgado. Fundamento Legal: Inciso II, do artigo 25 c/c com o inciso III, do artigo 13 da Lei Federal nº 8.666/93, bem como no Artigo 3º-A da Lei nº 8.906 de 04 de julho de 1994 (Estatuto da OAB), incluído pela Lei 14.039/20. Declaração de Inexigibilidade de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pela Ordenadora de Despesas da Secretaria Municipal de Educação Básica. Milagres/CE, 22 de março de 2023. PREFEITURA MUNICIPAL DE OCARA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 2003.01.23 - PE Pregão Eletrônico nº. 2003.01.23 - PE. Objeto: prestação de serviços com locação de veículos destinados ao complemento das rotas para atender as necessidades do transporte escolar da Rede Pública de Ensino, junto a Secretaria de Educação do Município de Ocara/CE. Credenciamento e recebimento das propostas escritas: até dia 05 de Abril de 2023, às 09:00hs. Local: www.bllcompras.org.br Informações: fone (85) 3322-1088, de segunda a sexta das 08:00 às 12:00hs ou através do site: www.tce.ce.gov.br. Ocara - CE, 22 de Março de 2023 REGIANE SEVERIANO DA SILVA Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1/2023-PE SRP Pregão Eletrônico N.º 001/2023-PE SRP - Processo Administrativo: 03.10- 001/2023. Objeto: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de prestação de serviços na realização, promoção e execução de diversos eventos, com a locação de estruturas necessárias, conforme especificações, e apresentações artísticas junto ao município de Palhano Estado do Ceará. Recebimento das propostas: até 06/04/2023, às 8:00 AM. Data de abertura das propostas e início da disputa: 06/04/2023, às 9:00 AM, horário de Brasília-DF. Local do edital e de abertura das propostas: www.bbmnetlicitacoes.com.br. Palhano-CE, 23 de março de 2023 JOYCE LEMOS FREITAS Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 9.2023 A Prefeitura Municipal de Paraipaba, através da Comissão Permanente de Licitação, localizada na Rua Joaquim Braga, 296, Centro, Paraipaba-CE, torna público aos interessados que no dia 11 de abril de 2023 às 09h00min, realizará licitação na Modalidade Tomada de Preços nº 009.2023, cujo objeto é a contratação de empresa para execução das obras e serviços de construção de uma Unidade Básica de Saúde na localidade Cacimbão dos Tabosas, no Município de Paraipaba-CE. O edital poderá ser obtido no endereço supracitado nos dias úteis, em horário de expediente, e nos sítios eletrônicos municipios- licitacoes.tce.ce.gov.br/; www.paraipaba.ce.gov.br. Paraipaba-CE, 23 de março de 2023 EDILEUZA DE ALBUQUERQUE FERNANDES Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAMOTI AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023/SMS - PE O Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Paramoti, torna público para conhecimento dos interessados, que se encontra aberta, para cadastramento de propostas de preços, a licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico que será realizada no dia 05 de Abril de 2023 às 09h:00min (horário de Brasília) no portal http://www.bbmnetlicitacoes.com.br/ conforme especificado no Edital Nº 003/2023/SMS - PE com o seguinte objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, MEDICAMENTOS E CORRELATOS DESTINADOS A SUPRIR AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PARAMOTI/CE. O Edital encontra-se na íntegra na Sede da Comissão de Pregões, localizada à Rua 04, s/n, Prefeito Araci Santos, Paramoti, Ceará, CEP 62.736-00, fones: (85) - 3320-1338 / 99415-8615, no horário de atendimento ao público de 07:00 às 13:00h e também nos sites https://licitacoes.tce.ce.gov.br/ e https://www.paramoti.ce.gov.br/licitacao.php#. Paramoti - CE, 23 de Março de 2023. RAFAEL SANTOS DANTAS Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2303.01/2023-SRP A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal de Pereiro, localizada na Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, e-mail: [email protected], comunica aos interessados que no dia 05 de abril de 2023, 09:00HS, estará abrindo licitação na modalidade Pregão Eletrônico Nº 2303.01/2023-SRP, cujo objeto é o Registro de preços destinado à contratação da prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva de equipamentos odontológicos, hospitalares e laboratoriais, das Unidades Básicas de Saúde e Hospital Municipal Humberto Queiroz, junto a Secretaria de Saúde e Saneamento do Município de Pereiro/Ce, tudo conforme anexo I. O edital completo estará disponível no endereço acima, a partir da data desta publicação, no horário de atendimento ao público, de 07:00hs às 11:00hs, ou pelos os sites: www.bll.org.br ou pelo o portal das licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Pereiro - Ce, 23 de Março de 2023 ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ Pregoeiro AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 23.03.02/2023 A Secretaria de Educação e Desporto do município de Pereiro/CE, através do Ordenador de Despesas/Secretário Municipal, o Sr. Alcides Leite da Silva Neto, torna público, para conhecimento dos interessados, que no período de 24/03/2023 até 17/04/2023, estará realizando Chamamento Público N° 23.03.02/2023, cujo o objeto é aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural, destinado ao atendimento do programa nacional de alimentação escolar, junto a Secretaria de Educação e Desporto do Município de Pereiro - CE, conforme Anexo I, deste Processo. O referido edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no horário de expediente ao público das 07:00hs às 11:00hs, no endereço: Rua Marta Silveira Maciel, nº 04, Centro, Pereiro/CE, CEP: 63.460-000, ou pelo o Portal das Licitações: http://municipios.tce.ce.gov.br/tce-municipios/. Pereiro - CE, 23 de março de 2023 ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ Presidente da CPL PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTEIRAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.03.23.1 Pregão Eletrônico Nº 2023.03.23.1. A Pregoeira Oficial do Município de Porteiras/CE torna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto: Aquisição de materiais de expediente, didáticos, de higiene e utensílios de copa/cozinha destinados aos programas do Fundo Municipal de Assistência Social de Porteiras/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Início de acolhimento das propostas: Dia 27 de março de 2023 a partir das 17:00 horas. Encerramento do acolhimento das propostas e Início da sessão: Dia 10 de abril de 2023 às 09:00 horas - através do Portal de Compras no Site www.licitacaoporteiras.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos: www.porteiras.ce.gov.br, www.licitacaoporteiras.com.br e www.tce.ce.gov.br. Informações pelo telefone (88) 3557-1254 (R-211), no horário de 08:00 às 12:00hrs. Porteiras/CE, 23 de Março de 2023 MARIA EDNA TAVARES DE LAVOR Pregoeira PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Pregão Eletrônico nº 2022.11.08.01-PERP Contratante e signatário: Secretaria de Saúde, Secretária da Saúde, a Sra. Lady Diana Arruda Mota. Extrato das Atas de Registro de Preços resultante do Pregão Eletrônico nº 2022.11.08.01-PERP: ATA N° 2022.11.08.01-A-SRP, Valor global: R$ 81.518,98 Contratada: Medmaia Comércio de Produtos Médicos LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Thiago Marcos barros Maia. ATA Nº 2022.11.08.01-D-SRP, Valor global: R$ 522.451,17 Contratada: Nutrientes Med. Distrib. de Medicamentos LTDA-EPP, através de seu representante legal, o Sr. João Luiz Nogueira de Deus. ATA Nº 2022.11.08.01-B-SRP, Valor global: R$ 1.781.183,14 Contratada: Fortal Distribuidora, Importação e Exportação de Medicamentos LTDA, através de seu representante legal, a Sra. Antônia Karlyanne Frota do Vale. ATA Nº 2022.11.08.01-E-SRP, Valor global: R$ 3.969.195,62 Contratada: Distribuidora Sertão Central de Medicamentos LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Tasso Gerfeson Lopes Cândido. ATA Nº 2022.11.08.01-