DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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Informo ainda que os itens 58,66 procederam FRACASSADOS, o item 61 procedeu DESERTO e os itens 62,63 foram cancelados. Boa Vista/RR, 27 de dezembro de 2022 LUIZ RENATO MACIEL DE MELO Secretário Municipal de Saúde Adjunto EXTRATO DE APOSTILAMENTO Processo Administrativo nº: 013671/2022 - SMSA Espécie: Termo de Apostilamento ao Contrato Administrativo nº 222/2022 SMSA Objeto: O objeto do presente termo é APOSTILAR ao Contrato Administrativo nº 222 /2022 - SMSA, as seguintes indicações de despesas: Unidade Orçamentária: 082 Funcional Programática: 10.122.0030.2085 Categoria Econômica: 3.3.90.39.78 Fontes de Recursos: PRÓPRIO (1.500.1002). Unidade Orçamentária: 0803 Funcional Programática: 10.301.0033.2094.0000 Categoria Econômica: 3.3.90.39.78 Fonte de Recurso; SUS (1.600.00000). Unidade Orçamentária: 0804 Funcional Programática: 10.302.0034.2085.0000 Categoria Econômica: 3.3.90.39.78 Fontes de Recursos: SUS (1.600.000). Unidade Orçamentária: 0806 Funcional Programática: 10.305.0036.2107.0000 Categoria Econômica: 3.3.90.39.78 Fontes de Recursos: SUS (1.600.000). Unidade Orçamentária: 0806 Funcional Programática: 10.305.0036.2108.0000 Categoria Econômica: 3.3.90.39.78 Fontes de Recursos: SUS (1.600.000). Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA. Contratada: CONEXPURB- EMPRESA DE CONTROLE E EXPURGO DE PRAGAS URBANAS. Data de Assinatura: 20 de março de 2023. EXTRATO DE CONTRATO Processo nº: 008637/2021/SMSA. Espécie: Contrato Administrativo nº 064/2023/SMSA Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA DE FORRO, LIMPEZA DE CAIXAS D'ÁGUA E/OU CISTERNAS, PARA ATENDER AS UNIDADES ESPECIALIZADAS, BÁSICAS, VIGILÂNCIA EM SAÚDE E O ADMINISTRATIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SMSA. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 231/2021.Valor: R$ 82.129,58. Unidade Orçamentária: 0802, Funcional Programática: 10.122.0030.2085.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: PROPRIO (1.500.1002), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 780, de 10/03/2023, no valor de R$ 12.892,32. Unidade Orçamentária: 0802, Funcional Programática: 10.122.0030.2085.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: PROPRIO (1.500.1002), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 781, de 10/03/2023, no valor de R$ 3.360,00. Unidade Orçamentária: 0803, Funcional Programática: 10.301.0033.2094.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 782, de 10/03/2023, no valor de R$ 20.067,55. Unidade Orçamentária: 0803, Funcional Programática: 10.301.0033.2094.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 783, de 10/03/2023, no valor de R$ 10.800,00. Unidade Orçamentária: 0804, Funcional Programática: 10.203.0034.2098.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 784, de 10/03/2023, no valor de R$ 12.200,00. Unidade Orçamentária: 0804, Funcional Programática: 10.302.0034.2098.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 785, de 10/03/2023, no valor de R$ 7.800,00. Unidade Orçamentária: 0802, Funcional Programática: 10.122.0030.2085.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: PROPRIO (1.502.1002), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 786, de 10/03/2023, no valor de R$ 8.344,94. Unidade Orçamentária: 0804, Funcional Programática: 10.302.0034.2101.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.621.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 787, de 10/03/2023, no valor de R$ 2.050,14. Unidade Orçamentária: 0806, Funcional Programática: 10.305.0036.2107.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 788, de 10/03/2023, no valor de R$ 1.537,31. Unidade Orçamentária: 0806, Funcional Programática: 10.305.0036.2107,0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 790, de 10/03/2023, no valor de R$ 360,00. Unidade Orçamentária: 0806, Funcional Programática: 10.305.0036.2108.000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 791, de 10/03/2023, no valor de R$ 2.237,32. Unidade Orçamentária: 0806, Funcional Programática: 10.305.0036.2108.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.39.78, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 793, de 10/03/2023, no valor de R$ 480,00. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). Contratada: CONEXPURB - EMPRESA DE CONTROLE E EXPURGO DE PRAGAS URBANAS - LTDA. Data de Emissão do Contrato: 17 de março de 2023. Vigência: O prazo de vigência do contrato será até 31 de dezembro do exercício financeiro da assinatura do respectivo. EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo nº: 007466/2021-SMSA. Espécie: Contrato Administrativo nº 049/2023/SMSA Objeto: AQUISIÇÃO DE REDES PARA USO COMO LEITOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DO HOSPITAL DA CRIANÇA SANTO ANTÔNIO-HCSA. Modalidade: Pregão Eletrônico nº 122/2021. Valor: R$ 34.800,00. Unidade Orçamentária: 0804, Funcional Programática: 10.302.0034.2287.0000, Categoria Econômica: 3.3.90.30.99, Fontes de Recursos: SUS (1.600.0000), tendo sido emitida a Nota de Empenho nº 648, de 27/02/2023, no valor de R$ 34.800,00. Interveniente: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Contratante: MUNICÍPIO DE BOA VISTA (RR). Contratada: SOARES & SOARES LTDA - ME. Data de Emissão do Contrato: 08 de março de 2023.Vigência: O prazo de vigência do Contrato será até 31 de dezembro do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2022/CPL/PMC PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 032/2022/SEMSA/PMC A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANTÁ/RR, por intermédio do Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação - CPL/PMC, faz saber que na Licitação Modalidade Pregão, na forma Eletrônica Nº 025/2022, oriundo do Processo Administrativo N.º 032/2022- SEMSA/PMC, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES COM O INTUITO DE ESTRUTURAR E EQUIPAR O CAPS I, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DO MUNICÍPIO DE CANTÁ - RR, teve como vencedora a Empresa: TECHNOVA COMÉRCIO E SERVIÇO HOSPITALAR LTDA, CNPJ n° 20.511.708/0001-14, para o item nº 01, com valor unitário de R$ 114.744,00 (cento e quatorze mil, setecentos e quarenta e quatro reais) e item 37, com valor unitário de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). Empresa R. C. DOS SANTOS, CNPJ n° 23.767.832/0001-33, vencedora do item nº 02, com valor unitário de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), item nº 05, com valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), item nº 07, com valor unitário de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), item nº 08, com valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), item nº 10, com valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), item nº 14, com valor unitário de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais), item nº 16, com valor unitário de R$ 246,00 (duzentos e quarenta e seis reais), item nº 17, com valor unitário de R$ 1.750,00 (um mil setecentos e cinquenta reais), item nº 18, com valor unitário R$ 900,00 (novecentos reais), item nº 19, com valor unitário R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), item nº 20, com valor unitário de R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos), item nº 21, com valor unitário de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), item nº 22, com valor unitário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), item nº 23, com valor unitário de R$ 400,00 (quatrocentos reais), item nº 24, com valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), item nº 25, com valor unitário de R$ 283,00 (duzentos e oitenta e três reais), item nº 26 com valor unitário de R$ 687,50 (seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) , item nº 28, com valor unitário de R$ 800,00 (oitocentos reais), item nº 29, com valor unitário de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), item nº 30, com valor unitário de R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais), item nº 32, com valor unitário de R$ 222,00 (duzentos e vinte e dois reais) e item nº 39, com valor unitário de R$ 1.000,00 (um mil reais). Empresa: C E C IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA EPP, CNPJ n° 24.864.422/0001-73, vencedora do item nº 3, com valor unitário de R$ 235,00 (duzentos e trinta e cinco reais), item nº 4, com valor unitário de R$ 1.038,00 (um mil e trinta e oito reais), item nº 9, com valor unitário de R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), item nº 11, com valor unitário de R$ 1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), item nº 13, com valor unitário de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), item nº 27, com valor unitário de R$ 795,00 (setecentos e noventa e cinco reais), item nº 31, com valor unitário de R$ 940,00 (novecentos e quarenta reais), item nº 33, com valor unitário de R$ 1.040,00 (um mil e quarenta reais), item nº 34, com valor unitário de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), item nº 35, com valor unitário de R$ 1.470,00 (um mil e quatrocentos e setenta reais), item nº 36, com valor unitário de R$ 75,83 (setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), item nº 38, com valor unitário de R$ 35,00 (trinta e cinco reais), item nº 40 com valor unitário de R$ 490,00 (quatrocentos e noventa reais), item nº 41, no valor unitário de RS 3.000,00 (três mil reais) e item nº 42, com valor unitário de RS 233,00 (duzentos e trinta e três reais). Empresa: TATA COM DE EQUIPAMENTOS PARA SAÚDE, ODONTO-MEDICO LTDA ME, CNPJ 11.088.993/0001-11, vencedora do item nº 6, no valor unitário de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais). Empresa: MEDISUL COMÉRCIO DE MERCADORIAS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CNPJ 34.792.887/0001-10, vencedora do item nº 12, no valor unitário de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), item nº 15, no valor unitário de R$ 1.475,00 (um mil quatrocentos e setenta e cinco reais) e item nº 43, no valor unitário de R$ 144,00 (cento e quarenta e quatro reais). Canta/ RR, 22 de março de 2023 BRUNNO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO TEIXEIRA Pregoeiro PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAÍ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 21/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, sediada a Praça do Centro Cívico, s/n - Centro - Caracaraí/RR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará processo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 021/2023, processo nº 038/2023, do tipo menor valor por item, visando a contratação de empresa especializada para locação de embarcação para realização de transporte de passageiros e materiais, através do sistema de registro de preços, para atender a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Caracaraí-RR, de acordo com os termos da Lei nº 10.520/02 e 8.666/93 e alterações. Entrega e Abertura dos Envelopes: Às 10h:00min do dia 06/04/2023, na sede da Prefeitura Municipal. O Edital poderá ser adquirido no site https://www.caracarai.rr.gov.br/, ou na sede da Prefeitura no horário de expediente externo de 08h00hrs às 13:00hrs. Caracaraí- RR, 23 de março de 2023. RAFAEL DALL'ARMELINA RAMOS Secretário Municipal de Administração AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 20/2023 A PREFEITURA MUNICIPAL DE CARACARAI, sediada a Praça do Centro Cívico, s/n - Centro - Caracaraí/RR, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, torna público que realizará processo de licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 020/2023, processo nº 035/2023, do tipo menor valor por item, visando a contratação de empresa especializada para locação de embarcação para realização de transporte de passageiros e materiais, através do sistema de registro de preços, para atender a Secretaria Municipal saúde de Caracaraí-RR, de acordo com os termos da Lei nº 10.520/02 e 8.666/93 e alterações. Entrega e Abertura dos Envelopes: Às 08h:00min do dia 06/04/2023, na sede da Prefeitura Municipal. O Edital poderá ser adquirido no site https://www.caracarai.rr.gov.br/, ou na sede da Prefeitura no horário de expediente externo de 08h00hrs às 13:00hrs. Caracaraí- RR, 23 de março de 2023. RAFAEL DALL'ARMELINA RAMOS Secretário Municipal de Administração PREFEITURA MUNICIPAL DE NORMANDIA RESULTADO DE HABILITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS N° 1/2023 - CPL PROCESSO N° 006/2023 - SEMSA. OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COMUNIDADES GUARIBA, NAPOLEÃO, TESO DO GAVIÃO E ARAÇA DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR". A Comissão Permanente de Licitação, com fundamento no Parecer Técnico, decide, por unanimidade de seus membros, julgar HABILITADA do certame supracitado a empresa C L TECNOLOGIA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ Nº 05.835.609/0001- 02, por atender na integra as exigências do Edital. Fica aberto o prazo para eventuais contestações, na forma do art. 109, inciso I alínea "a" da Lei 8.666/1993. Os autos encontram-se a disposição dos interessados. Normandia-RR, 13 de março de 2023. CIRES DE NAZARÉ SOUSA LIMA Presidente da CPL RESULTADO DE JULGAMENTO TOMADA DE PREÇOS N° 1/2023 - CPL PROCESSO N° 006/2023 - SEMSA OBJETO: "CONTRATAÇÃO DE EMPRESA (S) ESPECIALIZADA (S) EM OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS REMANESCENTES DA CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, COMUNIDADES GUARIBA, NAPOLEÃO, TESO DO GAVIÃO E ARAÇA DA SERRA, NO MUNICÍPIO DE NORMANDIA-RR". A Comissão Permanente de Licitação, com fundamento no Parecer Técnico, decide, por unanimidade de seus membros, julgar CLASSIFICADA como a melhor proposta a empresa C L TECNOLOGIA COMÉRCIO & SERVIÇOS LTDA - EPP - CNPJ Nº 05.835.609/0001-02, por apresentar menor preço global. Concede-se, outrossim, o prazo legal de 5 (cinco) dias úteis, conforme estabelecidos no art. 109, inciso I alínea "b" da Lei 8.666/1993, para interposição de recursos em face deste ato, na forma de como estabelece o edital. Os interessados, querendo terão vistas dos autos. Normandia-RR, 17 de março de 2023. CIRES DE NAZARÉ SOUSA LIMA Presidente da CPL