DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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. ESQUADRIAS E MADEIRAS APIACÁS EIRELI 37.024.313/0001-90 02013.002849/2021-37 T LY 7 E 5 O L art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 A P I AC Á S / M T 09°33'36"S/57°23'40"W 49,781 m³ (Termo de Embargo nº GKMIE31X) . GYLVANE VIEIRA DE OLIVEIRA (CONQUISTA MADEIRAS) 40.342.806/0001-82 02013.003009/2021-91 MMQC3CL5 art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 A P I AC Á S / M T 09°34'30"S/57°23'19"W 100,131 m³ (Termo de Embargo nº Y S T B OV C M ) . ESMAEL DA SILVA LIMA 300.622.172-91 02001.016012/2021-12 8BK9EUWL art. 91 do Decreto nº 6.514/2008 NOVA BANDEIRANTES/MT 09°00'32"S/58°34'16"W

. WORLD FOREST INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE MADEIRAS EIRELI 27.914.395/0001-94 02013.002930/2021-17 7X2SW2BC art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 NOVA MONTE VERDE/MT 09°58'08,25"S/57°28'50,04"W 502,22 m³ e 1.700 st (Termo de Embargo nº DF416KC T) . DAMIÃO MARTINS RODRIGUES 705.797.131-13 02001.017221/2020-94 WMR7k9L4 art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 A P I AC Á S / M T 09°04'31"S/57°03'39"W Balsa de garimpo (Termo de Apreensão nº A0ZRA0PH e Termo de Destruição nº U0228NL6 . DAMIÃO MARTINS RODRIGUES 705.797.131-13 02001.017758/2020-54 8VWYD67S art. 64 do Decreto nº 6.514/2008 A P I AC Á S / M T 08°54'58"S/57°16'33"W

. M. SUEL SANTOS (IMPÉRIO MADEIRAS) 32.276.634/0001-68 02013.003006/2021-58 V 4 W Z FX K K art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 ALTA FLORESTA/MT 09°50'59"S/56°04'27"W 35,286 m³ (Termo de Embargo nº 3 KU 4 S OZ I ) . R. ALVES SILVA COMERCIO DE MADEIRAS (SOS MADEIRAS) 34.985.165/0001-81 02013.002935/2021-40 OT J P B I GY art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 ALTA FLORESTA/MT 09°51'31,22"S/56°40'01,17"W 1.331,258 m³ (Termo de Embargo nº DW 1 P 4 K V S ) . J. D. S. BARBOSA (A. P. C. MADEIRAS) 32.141.171/0001-27 02013.003076/2021-14 U V H DAGW B art. 82 do Decreto nº 6.514/2008 A P I AC Á S / M T 09°34'30"S/57°23'12"W 743,961 m³ (Termo de Embargo nº UWJ8NS5Q) De acordo com o art. 96, § 5º, do Decreto nº 6.514/2008, o autuado poderá, no prazo de 20 (vinte) dias, contado da publicação deste edital: i) apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou ii) aderir a uma das seguintes soluções legais possíveis para o encerramento do processo: a) pagamento da multa com desconto; b) parcelamento da multa; ou c) conversão da multa em serviços de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente. De acordo com o art. 142-A do Decreto nº 6.514/2008, o autuado, ao pleitear a conversão de multa, deverá optar pela: i) conversão direta, com a implementação, por seus meios, de serviço de preservação, de melhoria e de recuperação da qualidade do meio ambiente, no âmbito de, no mínimo, um dos objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008; ou ii) conversão indireta, com adesão a projeto previamente selecionado pelo órgão federal emissor da multa, na forma estabelecida no art. 140-B, observados os objetivos previstos no caput do art. 140 do Decreto nº 6.514/2008. A manifestação de interesse pela adesão imediata a uma das soluções legais deve constar em requerimento expresso do autuado por essa modalidade. Tal manifestação de interesse na adesão a solução legal, ou apresentação de defesa, poderá ser feita por meio do endereço eletrônico < https://autuacoes.ibama.gov.br/login > ou peticionando diretamente no processo SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Demais informações no endereço: < https://www.gov.br/ibama/pt-br/acesso-a-informacao/documentos-e-processos-eletronicos- sistema-eletronico-de-informacoes-sei >. Com o fim do prazo dado, sem que haja apresentação de defesa ou requerimento de adesão a uma solução legal, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 15253344 Processo nº 02014.001422/2020-21. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL (DETRAN/MS), do Estado do Mato Grosso do Sul. OBJETO: possibilitar que a sanção de apreensão de veículos de qualquer natureza utilizados na prática de infrações ambientais, aplicada pelo Ibama, seja cadastrada junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), de modo a impedir a expedição de licenciamento para terceiro até o trânsito em julgado administrativo da penalidade. Fundamento Legal: art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . VIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado se houver interesse dos partícipes, por meio de Termos Aditivos. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. ASSINAM: Pelo Ibama: JOANICE LUBE BATTILANI - Superintendente substituta/SUPES/MS, e pelo DETRAN/MS: RUDEL ESPÍNDOLA TRINDADE JUNIOR- Diretor- Presidente. SUPERINTENDÊNCIA NA PARAÍBA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 6/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL, notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionadas, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . CO N S O L I DA D O EM : ENCERRAMENTO . (R$) NO CTF . JOÃO DE ARRUDA CÂMARA CNPJ: 13.323.774/0001-03 Crédito lançado em 26/01/2021, nº controle 13095712, referente a TCFA do período entre 3º trim/2014 ao 4º trim/2015, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000594/2020-67 20/03/2023 . 690,02 28/10/2015 . . JOSE FERNANDES NETO CPF: 996.857.878-91 . . JOSÉ CLEUDISON BARBOSA MOURA - CNPJ: 04.525.187/0001-06 Crédito lançado em 26/11/2019, nº controle 11341093, referente a TCFA do período entre 2º trim/2017 ao 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000603/2020-10 15/03/2023 27/07/2018 . 5.315,44 . JOSE CLEUDISON BARBOSA MOURA - CPF: 617.073.094-34