DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MATOS COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA - ME CNPJ: 14.667.464/0001-60 Crédito lançado em 03/12/2019, nº controle 11344498, referente a TCFA do período entre 2º, 3º e 4º trim/2017 e 2º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001896/2020-52. 15/03/2023 29/06/2018 . WILSON DUARTE DE MATOS 2.857,76 . CPF: 508.297.771-72 . . AUTO POSTO AGAGENOR EIRELI - EPP CNPJ: 18.225.223/0001-12 Crédito lançado em 20/11/2019, nº controle 11338285, referente a TCFA do período entre 4º trim/2015 a 3º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002068/2019-06. 15/03/2023 29/06/2018 . REGENALDO FERNANDES MACHADO CPF 554.220.984-0 2.566,79 . REGENALDO FERNANDES MACHADO - ME CNPJ: 04.236.823/0002-52 Crédito lançado em 29/11/2019, nº controle 11343090, referente a TCFA do período entre 4/2017 a 3/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002056/2020-15. 15/03/2023 15/05/2021 . REGENALDO FERNANDES MACHADO - CPF: 554.220.984-04 13.738,75 . CONSTRUCASA MATERIAL PARA CONSTRUCAO LTDA - EPP - CNPJ: 17.555.991/0001-71 Crédito lançado em 25/11/2019, nº controle 11339980, referente a TCFA do período entre 4º trim/2013 ao 2º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001763/2020-86. 15/03/2023 04/02/2019 . 10.957,80 . KALINE DOMINGOS DA SILVA CPF: 125.692.414-82 . RENOVAÇÃO DE PNEUS BORBOREMA LTDA CNPJ: 08.307.662/0001-10 Crédito lançado em 03/10/2017, nº controle 9347825, referente a TCFA do período entre 1/2015 a 3/2015, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002778/2018-47. 16/03/2023 30/07/2015 . 615,67 . CPF: 025.376.054-20 . . JOSÉ BATISTA RAMOS GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta IBAMA/PB EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 7/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R . CONSOLIDADO EM : . (R$) . MARIA ROSANGELA DA SILVA CNPJ: 26.894.755/0001-70 Crédito lançado em 26/11/2020, nº controle 12270709, referente a TCFA do período 1º trim/2017 ao 4º trim/2019, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001805/2020-89 14/03/2023 . MARIA ROSÂNGELA DA SILVA CPF: 826.146.954-91 8.342,23 . CERÂMICA FREI DAMIÃO LTDA - CNPJ: 05.127.704/0001-43 Crédito lançado em 31/07/2017, nº controle 9304306, referente a TCFA do período 3º e 4º trim/2015 e 1º e 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001863/2018-98 15/03/2023 . 724,60 . ANTONIO APOLINÁRIO DA CRUZ CPF: 054.382.544-27 . FOCO MINERADORA LTDA - EPP CNPJ: 22.047.095/0001-31 Crédito lançado em 26/07/2022, nº controle 14188714, referente a TCFA do período 1º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001856/2022-72 15/03/2023 . . IVANILDA CAVALCANTI DE MORAIS CPF 190.327.494-04 2.163,64 . GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta do IBAMA/PB