DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300112 112 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2023 O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal- CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017. . RAZÃO SOCIAL/RESP.LEGAL CNPJ/CPF D ES C R I Ç ÃO V A LO R DATA DO . . CONSOLIDADO EM : ENCERRAMENTO . . (R$) NO CTF . REGENALDO FERNANDES M AC H A D O CNPJ: 04.236.823/0001-71 Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle 14213809, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002376/2022-29 13/03/2023 . . 8.119,97 14/10/2020 . . REGENALDO FERNANDES M AC H A D O CPF: 554.220.984-04 . . . REGENALDO FERNANDES M AC H A D O CNPJ: 04.236.823/0002-52 Crédito lançado em 13/09/2022, nº controle 14213905, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 2º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002386/2022-64 13/03/2023 15/05/2021 . . CPF: 554.220.984-04 11.318,85 . . REGENALDO FERNANDES M AC H A D O . . . RANIERI NOBREGA FERREIRA CNPJ: 10.367.987/0001-30 Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle 14213608, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 3º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002361/2022-61 13/03/2023 19/07/2021 . . 1.433,01 . . CPF: 007.386.294-05 . . RANIERI NOBREGA FERREIRA . GUTLACTA LATICINIOS LTDA CNPJ: 01.570.805/0001-33 Crédito lançado em 12/09/2022, nº controle 14213321, referente a TCFA do período entre 1º ao 4º trim/2019 e do 3º trim/2020 ao 1º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.001385/2022-01. 13/03/2023 23/02/2021 . . CPF: 000.118.164-57 1.277,26 . . JULIANA BARBOSA DA SILVA . ACQUAFIBER INDUSTRIA E COMERCIO DO NORDESTE LTDA - EPP CNPJ: 04.577.004/0001-98 Crédito lançado em 23/08/2022, nº controle 14217216, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002161/2022-16. 13/03/2023 21/10/2021 . . 5.780,44 . . LINALDO PEREIRA DE MELO CPF:500.379.784-20 . OZINALDO F. DOS SANTOS POSTO E POUSADA - ME CNPJ: 03.344.730/0001-06 Crédito lançado em 17/08/2022, nº controle 14200695, referente a TCFA do período entre 1º ao 4º trim/2018, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002095/2022-76. 13/03/2023 06/12/2018 . . OZINALDO FLORENTINO DOS SANTOS CPF: 518.555.774-53 770,88 . M. BERNARDINO & FILHO LTDA CNPJ: 01.995.587/0001-89 Crédito lançado em 17/08/2022, nº controle 14200555, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002094/2022-21. 13/03/2023 18/12/2021 . . CPF: 396.464.164-20 5.583,99 . . MARCUS ANTONIO BERNARDINO PINTO . MG COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA - AUTO POSTO CORRENTE CNPJ: 07.867.532/0001-70 Crédito lançado em 27/11/2019, nº controle 11341835, referente a TCFA do período entre 3º trim/2016 ao 2º trim/2017, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.000865/2021-65. 13/03/2023 29/04/2017, . . MARCELO GADELHA BORGES CPF: 424.792.314-53 2.312,57 . ERASMO LOURENÇO DA SILVA CNPJ 01.029.587/0001-24 Crédito lançado em 21/10/2022, nº controle 14231967, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002837/2022-63. 13/03/2023 23/09/2022 . . CPF 789.917.494-53 4.059,93 . . ERASMO LOURENÇO DA SILVA . . . G J COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS LTDA CNPJ: 23.616.637/0001-02 Crédito lançado em 17/10/2022, nº controle 14228930, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 e do 3º trim/2020 ao 4º trim/2021, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002636/2022-66. 13/03/2023 07/01/2022 . . GILSON ARAUJO LEITE CPF: 043.341.044-28 8.034,31 . ARAUANA A. DE A. BARBOSA - EPP - CNPJ: 13.374.651/0001-93 Crédito lançado em 23/09/2022, nº controle 14219075, referente a TCFA do período entre 4º trim/2019 ao 4º trim/2020, apto a inscrição no cadin, Processo 02016.002502/2022-45 13/08/2023 24/08/2020 . . ARAUANA AMANCIA DE AZEVEDO BA R B O S A CPF 093.724.294-22 4.059,93 GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta do IBAMA/PB