DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MEMBRO do COMITÊ DE INTEGRIDADE DA PETROBRAS (CI), no exercício das atribuições que lhe confere o art. 8º, §1º da Lei nº 12.846/2013, o DOU nº 199, Seção 1, pág. 234, de 19/10/2022, o item 3.1.6 do Regimento Interno do CI, decide, de acordo com o que consta do Processo Administrativo de Responsabilização PAR- PB.030.05378/2021, APLICAR à LUCATER LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA., CNPJ 09.279.283/0001-27, as sanções administrativas de: i) Multa no valor de R$ 223.350,57 (duzentos e vinte e três mil, trezentos e cinquenta reais e cinquenta e sete centavos), conforme art. 6º, inciso I, da Lei nº 12.846/2013; ii) Publicação extraordinária da decisão condenatória, conforme art. 6º, inciso II, da Lei nº 12.846/2013, nos seguintes termos: a) em meio de comunicação de grande circulação na área da prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em publicação de grande circulação nacional; b) em edital afixado no próprio estabelecimento ou no local de exercício da atividade, por 30 (trinta) dias; e c) em seu sítio eletrônico em destaque por 30 (trinta) dias; e iii) Suspensão de participação em licitação, impedimento de contratar com a Petrobras e suspensão e impedimento de inscrição cadastral pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, conforme previsto nos arts. 205, 206, III, c/c os arts. 209 e 210 do RLCP. KARLIS MIRRA NOVICKIS Relator - Membro do Comitê de Integridade PETROBRAS TRANSPORTE S.A. AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036223 Objeto: Analisador Ponto de Fluidez Automático - Abertura das propostas: 30/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036265 Objeto: Cabos para as operações SHIP to SHIP Abertura das propostas: 30/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 7004036211 Objeto: Cabo de potência, terminação polimérica, emenda reta, eletroduto, luva eletroduto em alumínio, Parafuso tipo U redondo. Abertura das propostas: 30/03/2023 às 17:00 horas. A consulta ao edital e o processamento da licitação serão realizados no portal www.petronect.com.br COMISSÃO DE LICITAÇÃO Ministério das Mulheres EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 919364/2021. Convenentes: Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Unidade Gestora: 810012. Convenente: MUNICIPIO DE CARUARU, CNPJ nº 10091536000113. Solicitação de Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.029.672,51, Valor de Contrapartida: R$ 29.672,51, Vigência: 20/02/2023 a 20/02/2024. Data de Assinatura: 20/12/2021. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-*, Convenente: RODRIGO ANSELMO PINHEIRO DOS SANTOS, CPF nº .574.724-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2023 ao Convênio Nº 905090/2020. Convenentes: Concedente: MINIST. MULHER, FAMILIA E DIREITOS HUMANOS, Unidade Gestora: 810012. Convenente: INSTITUTO INCA - INCLUSAO, CIDADANIA E ACAO, CNPJ nº 07368655000166. O INSTITUTO INCA, INCLUSÃO, CIDADA N I A E AÇÃO, pessoa jurídica de direito privado, a forma de associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 07.368.655/0001-66, Instituição Convenente - Convênio. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência: 20/03/2023 a 20/09/2023. Data de Assinatura: 15/12/2020. Signatários: Concedente: APARECIDA GONCALVES, CPF nº .535.871-, Convenente: CYBELE BUSSIKI, CPF nº *.522.551-. Ministério do Planejamento e Orçamento INSTITUTO DE PESQUISA ECONÔMICA APLICADA EXTRATO DE CONTRATO Espécie: Termo de Contrato nº 06/2023, proveniente do Pregão Eletrônico nº 01/2023 - Processo nº 03001.000717/2022-53. Objeto: Aquisição de licenças de software de correio eletrônico e sistema operacional Microsoft com garantia de atualização (Software Assurance (SA)) por 36 (trinta e seis) meses. Valor: R$ 2.135.252,953 (dois milhões, cento e trinta e cinco mil duzentos e cinquenta e dois reais e noventa e cinco centavos) EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 113601 Número do Contrato: 7/2020. Nº Processo: 03001.001363/2020-01. Pregão. Nº 1/2019. Contratante: INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA. Contratado: 02.605.452/0001-22 - VIP SERVICE CLUB LOCADORA E SERVICOS LTDA. Objeto: Constitui objeto do presente instrumento a prorrogação do prazo de vigência do contrato, a partir de 06/04/2023 a 06/04/2024, bem como a aplicação do reajuste que irá produzir efeitos financeiro a partir de 06/04/2022, com base no IPCA do exercício de 2022, no acumulado de 5,78% (cinco vírgula setenta e oito por cento), que corresponderá ao acréscimo de r$ 4.742,40 (quatro mil setecentos e quarenta e dois reais e quarenta centavos). Vigência: 06/04/2023 a 06/04/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 87.859,20. Data de Assinatura: 22/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG 114637 Número do Contrato: 18/2022. Nº Processo: 01727.000057/2022-96. Pregão. Nº 12/2022. Contratante: CENTRO DOC. E DISSEMINACAO DA INFORMACAO/IBGE. Contratado: 24.728.467/0001-10 - NS KARYDI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.. Objeto: Prorrogação da vigência contratual. Vigência: 10/10/2022 a 09/04/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 177.238,90. Data de Assinatura: 03/10/2022. (COMPRASNET 4.0 - 03/10/2022). DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO DE RECURSOS MATERIAIS GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAIS E SERVIÇOS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 3/2023 - UASG 114601 Nº Processo: 6.178/2263. Objeto: Registro de preços para a eventual contratação de serviços de Certificação Digital. Total de Itens Licitados: 5. Edital: 23/03/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 16h00. Endereço: Av.franklin Roosevelt, 166 - Sala 706, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/114601- 5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . CLAUDIA GOULART DE SIQUEIRA Pregoeira (SIASGnet - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001 UNIDADE ESTADUAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114626 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 21530.000116/2022-36. Dispensa. Nº 10/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE NO MATO GROSSO. Contratado: 10.701.420/0001-59 - CSM COMERCIO E SERVICOS DE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA. Objeto: Nos termos da cláusula segunda do contrato, prorroga-se o prazo de vigência deste para o período de 14/05/2023 a 13/05/2024, bem como se reajusta o valor contratual, nos termos da cláusula sexta do contrato. Vigência: 14/05/2023 a 13/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.070,92. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). UNIDADE ESTADUAL EM MINAS GERAIS EXTRATO DE CONVÊNIO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA - Nº 1/2023 UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS Processo 0020526.03631.000182/2023-85. Espécie: Convênio de Cooperação Técnica que entre si celebram a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE - e o Município de Araxá/MG. Objeto: Fornecimento de informações estatísticas e geocientíficas produzidas pela Fundação IBGE, sobre o município de Araxá/MG, ao Município, com contrapartida do desenvolvimento de apoio logístico do Município para a realização das pesquisas do IBGE no município de Araxá/MG. Data da assinatura: 15/12/2022 - Vigência: 15/12/2022 a 31/12/2032. Signatários: pelo IBGE: Maria Antônia Esteves da Silva - Chefe da Unidade Estadual em Minas Gerais e, pelo município de Araxá/MG: Rubens Magela da Silva - Prefeito Municipal de Araxá/MG. EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 114618 Número do Contrato: 9/2017. Nº Processo: 03631.000521/2017-85. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM MINAS GERAIS. Contratado: 76.535.764/0001-43 - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto: Prorrogação ficta do contrato para viabilizar o pagamento extracontratual em função da necessidade de ter-se mantido os serviços ativos, em função de pregões fracassados/desertos, a fim de viabilizar o pagamento dos valores da prestação dos serviços.. Vigência: 30/06/2017 a 31/12/2022. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 90.000,00. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). UNIDADE ESTADUAL NO RIO GRANDE DO SUL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 4/2023 - UASG 114625 Nº Processo: 20883001357202244. Objeto: Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviço continuado de vigilância ostensiva armada para atender as necessidades da sede da Superintendência do IBGE/SES/RS com disponibilização de 02 (dois) postos de trabalho diurno e 01 (um) posto de trabalho noturno. Com regime de trabalho 12 (doze) x 36 (trinta e seis) horas, de segunda a domingo, inclusive feriados, sendo cada um dos postos composto por 02 (dois) elementos humanos. Conforme Edital e Termo de Referencia.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Augusto de Carvalho, 1205, Praia de Belas - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/114625-5-00004-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . TATIANA LOPES MARQUES Analista de Infraestrutura (SIASGnet - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001