DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300117 117 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 UNIDADE ESTADUAL EM SÃO PAULO DIVISÃO DE PESQUISAS DE SÃO PAULO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1/2023 - UASG 114622 Nº Processo: 03635.000238/2023 . Objeto: Contratação do serviço de distribuição de publicidade legal impressa ou eletrônica de interesse da Unidade Estadual do IBGE em São Paulo, com exceção da veiculada nos órgãos oficiais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios pelo período de 60 (sessenta) meses. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Caput da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: De acordo com o parecer PARECER n. 00045/2020/PFE/PFUFOPA/PGF/AGU, a contratação será realizada por inexigibilidade Declaração de Inexigibilidade em 14/03/2023. FRANCISCO GARRIDO BARCIA. Superintendente do Ibge em São Paulo. Ratificação em 15/03/2023. CIMAR AZEREDO PEREIRA. Diretor Executivo Substituto. Valor Global: R$ 75.600,00. CNPJ CONTRATADA : 09.168.704/0001-42 EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC. (SIDEC - 22/03/2023) 114629-11301-2023NE800001 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 114622 Número do Contrato: 15/2022. Nº Processo: 21309.001097/2022-06. Pregão. Nº 6/2022. Contratante: UNIDADE ESTADUAL DO IBGE EM SAO PAULO. Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Acrescentar 25% do valor inicial do contrato, oequivalente a r$ 303.942,01 (trezentos e três mil, novecentos e quarenta e dois reais e um centavo), nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", §§ 1º e 2º da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 16/03/2023 a 15/08/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 1.519.710,00. Data de Assinatura: 16/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 16/03/2023). Ministério de Portos e Aeroportos AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica a interessada Sra. VALQUIRIA PEIXOTO, CPF nº *.816.876-, comunicada da lavratura de auto de infração em seu desfavor. REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.074735/2022-28; Auto de Infração nº 003765.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c item 91.203 (f) do RBAC 91. O interessado ou seu representante legal, devidamente habilitado, poderão apresentar defesa no prazo de 20 (vinte) dias, contados da publicação deste edital ou, alternativamente, requerer, antes da decisão de primeira instância, a aplicação do critério de arbitramento sumário de multa, para obter desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da penalidade aplicável, calculado pelo valor médio do enquadramento infringido, conforme faculta o art. 28 da Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018. Em caso de múltiplas infrações de natureza idêntica e apuradas na mesma oportunidade, é possível a caracterização de infração continuada, nos termos do art. 37-A da Resolução ANAC nº 472. Nesse caso, o cálculo dos valores de multa seguirá a fórmula constante do art. 37-B da Resolução ANAC nº 472, inclusive para aplicação da multa com desconto de 50%. Ressalte-se que, caso sejam apresentados simultaneamente defesa e requerimento de desconto de 50%, este último será desconsiderado e apenas a defesa será analisada. Para interposição da defesa ou requerimento de desconto utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico-sei e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta-recursal . AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço www.gov.br/anac/pt- br/sistemas/protocolo-eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 8/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 22/03/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de Itens para compor o Kit de Fiscalização Total de Itens Licitados: 00012 Novo Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 12h00 e de13h00 às 17h00. Endereço: Scs Q. 09, Lote C, Torre a - Ed. Parque Cidade Corporate BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 04/04/2023, às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. BRUNO SILVA FIORILLO Pregoeiro (SIDEC - 22/03/2023) 113214-20214-2023NE800001 AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS GERÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE TERMO ADITIVO SAF-ANTAQ/Nº 10/2021 INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cessão nº 01/2017. CEDENTE: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DA BAHIA-CODEBA. CESSIONÁRIA: Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, CNPJ/MF nº 04.903.587/0001-08. OBJETO: alteração do endereço de localização da sala ocupada pelo Posto Avançado de Salvador. UNIDADE GESTORA: 682010. GESTÃO: 68201. DATA DA ASSINATURA: 21.03.2023. PROCESSO: 50300.004763/2021-56. AUTORIDADE PORTUÁRIA DE SANTOS S.A. EXTRATO DE CONTRATO Processo Digital: 86/23-21 - Inexigibilidade de Licitação. Espécie: Contrato SPA/069.2023, datado de 20/03/2023, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA. Objeto: Prestação dos serviços de treinamento para administração pública, voltados à contratos administrativos de engenharia, pelo prazo de 12 (doze) meses, no valor global de R$ 14.683,00 (quatorze mil e seiscentos e oitenta e três reais). Fundamentação: Artigo 30, inciso II, "f", da Lei 13.303/2016, conforme parecer jurídico da SPA, datado de 15/03/2023, e consoante autorização de alçada do Diretor de Administração e Finanças, com fundamento no item 8 da Política de Competências e Alçadas dos Administradores, em seu despacho de 20/03/2023. Rubrica Contábil: PDG da SPA. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Afrânio de Paiva Moreira Junior, Diretor-Presidente e Diretor de Infraestrutura da SPA, respectivamente, e a Sra. Jeane Leite da Silva Canelas, Sócia Administradora da Contratada. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo: 26/18-31. Espécie: Sexto Aditamento, datado de 20/03/2023, ao Contrato DIPRE/31.2019, datado de 25/09/2019, celebrado entre a Autoridade Portuária de Santos S.A., denominada Santos Port Authority - SPA, e ORBENK ADMINISTRAÇÃO E SERVI ÇO S LTDA. Objeto do Termo: Prorrogação do Contrato DIPRE/31.2019 até 30/04/2023, a partir do término do instrumento contratual vigente, no valor global de R$ 99.792,28 (noventa e nove mil e setecentos e noventa e dois reais e vinte e oito centavos). Fundamentação: Parecer SUJUD/GEJAD nº 047/2023 de 03/03/2023, e consoante autorização da Diretoria- Executiva da SPA, nos termos do deliberado em sua 2341ª Reunião (Ordinária), realizada em 15/03/2023. Signatários: Srs. Marcus dos Santos Mingoni e Afrânio de Paiva Moreira Junior, Diretor-Presidente e Diretor de Infraestrutura da SPA, respectivamente, e o Sr. Ronaldo Benkendorf, Presidente da Contratada. COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de seguro patrimonial, contra eventos que possam gerar prejuízos e despesas decorrentes dos riscos cobertos, até o valor das importâncias seguradas, as quais constituem a base de cálculo dos limites máximos das indenizações. Processo-SEI: 50903.001936/2022-76. VALOR ESTIMADO: R$ 560.850,57. Para publicação dos novos arquivos e adequada publicização, a sessão de disputa que havia sido prevista para ser realizada em 30/03/2023, foi TRANSFERIDA PARA 17/04/2023, às 09h30 (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 17/04/2023, às 09h30, no comprasnet.gov.br, UASG 399009. Informações pelos telefones (71) 3320-1313 ou 3320-1217, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h, ou pelo endereço eletrônico [email protected]. ROGERIO DE SOUSA PEREIRA Pregoeiro AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - SEI 6949640 PROCESSO SEI: 50903.000426/2023-62. NOME DO CREDOR: ONE CURSOS - TREINAMENTO, DESENVOLVIMENTO E CAPACITACAO LTDA. CNPJ Nº: 06.012.731/0001-33. OBJETO: Contratação de serviço especializado de treinamento presencial para o curso de Controle e Gestão de Almoxarifado na Administração Pública. FUNDAMENTO LEGAL: Inexigibilidade de Licitação com fundamento no artigo 30, inciso II, alínea f, da Lei nº 13.303/2016. VALOR ESTIMADO: R$ 3.290,00 (três mil duzentos e noventa reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: 06 (seis) meses a partir da emissão da AF. UNIDADE SOLICITANTE E FISCALIZADORA: Gerência Administrativa Salvador, 22 de março de 2023. JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY Diretor COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 6/2023 A Companhia Docas do Ceará - CDC, Empresa Pública, vinculada ao Ministério da Infraestrutura, com sede na Praça Amigos da Marinha, S/N, Mucuripe, Fortaleza/Ce, torna público a abertura do Pregão Eletrônico nº 06/2023, cujo objeto consiste é o CESSÃO DE USO ONEROSA DE SALAS COMERCIAIS LOCALIZADAS NO NÚCLEO DE APOIO PORTUÁRIO - NAP DO PORTO DE FORTALEZA, conforme Edital e seus anexos, os quais se encontram disponíveis nos sites www.docasdoceara.com.br e www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 993244. Este Pregão será regido pela Lei nº 13.303/2016 e Regulamento Interno de Licitações e Contratos da cdc. Inicio de Acolhimento das propostas: 24/03/2023, às 11h. Data de Abertura: 17/04/2023, às 13:30h, com disputa às 14h. Outras informações poderão ser obtidas pelo telefone 85-3266 8975, no horário de 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 (horário local), em dias úteis, ou pelo e-mail [email protected]. JOSÉ MAURÍCIO LIMA SABÓIA Pregoeiro Substituto CPL/CDC COMPANHIA DOCAS DO PARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Termo aditivo nº 02 ao Contrato 35/2021; CONTRATANTE: Companhia Docas do Pará - CDP; CONTRATADA: Hidro Franchising LTDA; OBJETO: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses o prazo de vigência do contrato ora aditado; VALOR GLOBAL ATUALIZADO: R$ 17.583,34 (dezessete mil quinhentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos); FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 71 Lei nº 13.303/2016; DATA DA ASSINATURA: 15/03/2023; SIGNATARIOS: Eduardo Henrique Pinto Bezerra e Mauro Henrique Barreiros dos Santos, respectivamente Diretor Presidente e Diretor Administrativo Financeiro da CDP, e Haroldo Luís Pessoa Picanço, Sócio da Contratada. COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 399008 Número do Contrato: 8/2021. Nº Processo: 50905.003665/2020-10. Pregão. Nº 30/2020. Contratante: 42.266.890/0001-28 - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO. Contratado: 04.517.241/0001-63 - GRI KOLETA - GERENCIAMENTO DE RES I D U O S INDUSTRIAIS S.A.. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 008/2021 pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de 22/03/2023, bem como disciplinar a operação de tratamento de dados pessoais.. Vigência: 22/03/2023 a 21/03/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 255.766,60. Data de Assinatura: 22/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023).