DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023032300143 143 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 perfazendo uma área total de 152,00 m², para implantação de travessia aérea da rede de distribuição de energia elétrica de 13,8 kv, visando atendimento à Usina Monte Alegre, no município de Mamanguape/PB. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro, art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, e artigo 21 da Resolução DNIT Nº 7, de 02 de março de 2021. PREÇO: O valor da remuneração anual é de R$ 2.246,53 (dois mil, duzentos e quarenta e seis reais e cinquenta e três centavos), em parcela única anual até 20 (vinte) dias úteis após a publicação deste instrumento no DOU e as demais, a cada 12 meses contados da publicação do Termo de permissão. PRAZO: A Permissão de uso será por prazo de 10 (dez) anos consecutivos. PROCESSO Nº: 50613.500238/2017-57. DATA DA ASSINATURA: 17/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393021 Número do Contrato: SR/RN - 457/2022. Nº Processo: 50614.002670/2022-34. Contratante: DNIT - Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. Contratada: LCM CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO S/A. CNPJ n° 19.758.842/0001-35. Objeto: Alteração de quantitativos e inclusão de serviços e preços novos com reflexo financeiro positivo ao contrato nº SR/RN-457/2022. Fundamento Legal: Art. 58, caput, inciso I e parágrafo 2º; Art. 60, caput; Art. 65, caput, inciso I, e parágrafos 1º, 2º, 3º e 6º da Lei n° 8.666/93; e da Cláusula Décima Quinta - Do Regime de Execução e das Alterações, mais especificamente o subitem 15.1 do contrato firmado: "Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993, bem como do ANEXO X da IN SEGES/MP nº 05, de 2017". Empenho: 2022NE002096. Valor do Termo Aditivo: R$ 667.709,57. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 34.248.309,90. Vigência: 21/03/2023 a 21/12/2025. Data de Assinatura: 21/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 21/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO SUL EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo seu Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, HIRATAN PINHEIRO DA SILVA. PERMISSIONÁRIA: CLARO S.A., inscrita no CNPJ/MF nº. 40.432.544/0001-47. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio n° 10-029/2023. OBJETO: A área objeto da permissão de uso consiste na faixa de domínio da rodovia BR 116, no trecho DIV SC/RS (FIM PONTE S/RIO PELOTAS) ao FIM DA PONTE S/ RIO JAGUARÃO (FRONTEIRA BR/UR), subtrecho FIM DA PONTE S/ RIO JAGUAR ÃO (FRONTEIRA BR/UR) - ENTR RS-715/717 (P/TAPES), SNV 116BRS3310, segmento do km 370+468m ao km 374+366m, numa extensão total de 3.898,00 metros por 0,50metros de largura; travessia no km 370+468m, com extensão de 65 metros (sendo 34m sobre a faixa de rolamento e 31m em área lateral), por 0,50metros de largura; e travessia no km 374+366m, com extensão de 58 metros (sendo 34m sobre a faixa de rolamento e 24m em área lateral), por 0,50metros de largura, perfazendo uma área total de 2010,50 m2 (dois mil e dez metros e cinquenta centímetros quadrados), no município de Sentinela do Sul/RS, para fins de implantação de linha de telecomunicações .FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei nº 10.233, de 2001 e lavratura devidamente autorizada no despacho do Sr. Superintendente Regional no Estado do Rio Grande do Sul, datado de 20/03/2023 através do documento SEI nº 14042647. PREÇO: A permissão será sem ônus por enquadrar-se na condição de ocupação por infraestrutura de telecomunicações. PRAZO: 10 (dez) anos consecutivos. EFICÁCIA: Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50610.005614/2022-91. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EXTRATO DE CONTRATO Nº 134/2023 - UASG 393013 Nº Processo: 50616.003392/2022-12. Pregão Nº 553/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO SC - DNIT. Contratado: 19.758.842/0001-35 - LCM CONSTRUCAO E COMERCIO S.A. Objeto: Termo de contrato, sob o regime de empreitada por preço unitário, que entre si fazem o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e a empresa LC M Construção e Comércio S.A., com vistas à execução dos serviços necessários à manutenção rodoviária (conservação/recuperação) na BR-153/SC, no segmento do km 0,0 ao km 120,0.. Fundamento Legal: Lei nº 8666/93 e Lei nº 10.520/2002. Vigência: 22/03/2023 a 22/08/2026. Valor Total: R$ 49.163.944,75. Data de Assinatura: 22/03/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/03/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2023 - UASG 393025 Nº Processo: 50608.000194/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução dos serviços de manutenção de 1 (uma) Obra de Arte Especial localizada na rodovia BR-158/SP, sob jurisdição da Unidade Local de São José do Rio Preto/SP, no âmbito do Programa de Manutenção e Reabilitação de Estruturas - Proarte, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Anexo I (Termo de Referência). Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Rua Eng. Ciro Soares de Almeida, 180, Jd. Andaraí - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/393025-5-00110-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/04/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Data-base: julho/2022. Qtd. lotes/grupos: 1 (único). Prazo de validade da proposta: 60 (sessenta) dias. Esclarecimentos: [email protected]. ARTUR FELIPE DO NASCIMENTO TAVEIRA Chefe do Serviço de Licitações/sr-sp (SIASGnet - 22/03/2023) 393025-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SERGIPE COORDENAÇÃO DE ENGENHARIA - SE SERVIÇO DE OPERAÇÕES TERRESTRE - SE EXTRATO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 8/2023-SOT/DNIT/SE PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, representado pelo Superintendente Regional no Estado de Sergipe, ALEXANDRE MONTEIRO DA CUNHA. PERMISSIONÁRIA: ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.017.462/0001-63, legalmente representada pelos Diretores ROBERTO CARLOS PEREIRA CURRAIS, e JULIANO FERRAZ DE PAULA. INSTRUMENTO: Termo de Contrato de Permissão Especial de Uso da Faixa de Domínio nº 008/2023-SOT/DNIT/SE. RESUMO DO OBJETO: PERMISSÃO ESPECIAL DE USO da faixa de domínio da rodovia federal BR-101/SE, no trecho DIV AL/SE - DIV SE/BA, subtrecho ENTR SE-335 (P/ JAPOATÃ) - ENTR SE-220 (AQUIDABÃ), SNV 101BSE0990, entre os km 23 e km 24, lado direito e esquerdo, com duas travessias, numa extensão total de 1.300,00 metros por 5,00 metros de largura, perfazendo uma área total de 6.500,00 m2 ( seis mil e quinhentos metros quadrados), para implantação de rede elétrica. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal n.º 10.233, de 2001; Resolução nº 07/2021, de 02/03/2021; e inciso II do art. 6º da Portaria nº 6.756, de 23/11/2020, da Diretoria Colegiada do DNIT, publicada no DOU nº 224, de 24/11/2020, conforme consta no Processo Administrativo nº 50621.000200/2022-47. DO PREÇO: O valor global desta permissão pelo uso do objeto supracitado, equivale a R$ 543.028,30 (quinhentos e quarenta e três mil, vinte e oito reais e trinta centavos), correspondente ao valor total do preço público calculado para o prazo total desta permissão definido no item 2.1. do TPEU. PRAZO: A permissão de uso terá a duração por prazo indeterminado, conforme o art. 2º do Decreto nº 84.398, de 1980. Será considerada como data inicial de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PROCESSO Nº 50621.000200/2022-47. DATA DA ASSINATURA: 20/03/2023 Banco Central do Brasil ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM PORTO ALEGRE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n° 186892. Aditivo de Contrato ADPAL nº 50409/2021-3. Objeto: Inclusão de 2 (dois) postos de recepcionista a partir de 1.5.2023. Contratada: Orbenk Administração e Serviços Ltda. CNPJ: 79.283.065/0001-41. Publicação do contrato original: DOU de 1º.9.2021, seção 3, pág. 61. NEs: 207/2023, 208/2023, 209/2023 e 37/2023. Valor: R$ 27.236,56. Vigência: 1.5.2023 a 17.8.2023. Assinatura: 21.3.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA EM RECIFE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo nº 134649. Quinto Aditivo de Contrato BACEN/ADREC 50.143/2019-5. Objeto: prorrogação de vigência pelo prazo de 12 (doze) meses do contrato de prestação de serviços de disponibilização de contêineres, coleta, transporte, recepção, destinação final com coprocessamento, com incineração em forno, dos resíduos sólidos gerados pela destruição de cédulas inservíveis para a circulação pelo MECIR/GTREC no edifício-sede do Banco Central do Brasil no Recife (PE). Contratada: ELUS ENGENHARIA, LIMPEZA URBANA E SINALIZAÇÃO LTDA. CNPJ: 01.459.413/0001-00. Publicação do contrato original: DOU de 25.3.2019, seção 3, pág. 34 NE 2023/90144. Valor: R$ 128.502,00. Procedimento Licitatório: Pregão Eletrônico ADREC Nº 09/2019. Vigência: 1º.4.2023 a 31.3.2024. Data da Assinatura: 16.03.2023. GERÊNCIA ADMINISTRATIVA NO RIO DE JANEIRO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 37/2023 - UASG 925136 Nº Processo: 211937. Objeto: Contratação de empresa para retirar a película existente e fornecer e instalar películas protetoras novas nas janelas do Edifício Sede do Banco Central do Brasil no Rio de Janeiro, situado à Avenida Presidente Vargas nº 730 - Centro - Rio de Janeiro. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 23/03/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Presidente Vargas, 730 - Centro - Caixa Postal 495, Centro - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/925136-5-00037-2023. Entrega das Propostas: a partir de 23/03/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/04/2023 às 10h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ALEXANDRE PEREIRA CUNHA Pregoeiro (SIASGnet - 22/03/2023) 925136-00070-2023NE002343 ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE R ES O LU Ç ÃO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO AV I S O PROCESSO APROVADO PELO DEPARTAMENTO DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO 205891 - Nvio Brasil Instituição de Pagamento Ltda. (CNPJ 35.136.120). Assunto: autorização para funcionar como instituição de pagamento, nas modalidades de emissor de moeda eletrônica e emissor de instrumento de pagamento pós-pago; sede em Osasco (SP); capital social de R$ 65.859.005,00; controladores: Daniel Vogel Fernandez de Castro, José Pablo Gonzalez Delezé e Benjamin Joel Peters (Contrato de Constituição, de 22.7.2014; Third Amendedand Restated Voting Agreement, de 3.5.2021). Decisão: Chefe. Data: 20.3.2023. CAROLINA PANCOTTO BOHRER Chefe ÁREA DE POLÍTICA MONETÁRIA DEPARTAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO ABERTO COMUNICADO Nº 39.944, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de março de 2023. De acordo com o que determina a Resolução nº 4.624, de 18.1.2018, comunicamos que a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos ao período de 21.3.2023 a 21.4.2023 são, respectivamente: 1,0406% (um inteiro e quatrocentos e seis décimos de milésimo por cento), 1,0083 (um inteiro e oitenta e três décimos de milésimo) e 0,2089% (dois mil e oitenta e nove décimos de milésimo por cento). ANDRE DE OLIVEIRA AMANTE Chefe COMUNICADO Nº 39.942, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Divulga as condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 02/05/2023. O Banco Central do Brasil, tendo em vista o disposto na Resolução CMN nº 2.939, de 26 de março de 2002, e na Resolução BCB nº 76, de 23 de fevereiro de 2021, torna público que, das 11:30 às 11:40 horas do dia 22 de março de 2023, acolherá propostas das instituições financeiras participantes do módulo Oferta Pública (Ofpub) para a realização de operações de swap a serem registradas na B3 - Brasil, Bolsa, Balcão S.A., nos termos do "Contrato de Swap Cambial com Ajuste Periódico Baseado em Operações Compromissadas de Um Dia - SCS" daquela bolsa, com as seguintes características: