DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS PORTARIA Nº 263/CPESFN, DE 16 DE MARÇO DE 2023 O COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS, no uso da delegação de competência que lhe confere o inciso II do art. 9° do anexo da Portaria nº 42/2022/MB/MD; da subdelegação de competência que lhe confere a alínea f do inciso IX do art. 3º da Portaria nº 134/2017, do Comando-Geral do Corpo de Fuzileiros Navais; de acordo com o inciso III do art. 81, inciso V do art. 94, alínea a do § 3º, § 4º e inciso II do art. 121 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), alterada pela Lei nº 13.954/2019 (Reestruturação da Carreira Militar); de acordo com a alínea a do inciso 3.20.3 e por não atenderem o previsto na alínea e do inciso 3.5.7 do Plano de Carreira de Praças da Marinha (1ª Revisão), aprovado pela Portaria nº 342/2007/MB/MD, alterado pela Portaria nº 149/2019/MB/MD; e em conformidade com o contido no inciso II do art. 4º e inciso I do art. 12 do Decreto nº 4.780/2003, resolve: Art. 1º Agregar ao respectivo quadro, em 03FEV2023, licenciar do Serviço Ativo da Marinha na presente data, por Conclusão de Tempo de Serviço, e incluir na Reserva Não Remunerada como Reservistas de Primeira Categoria (RM2), após seus desligamentos, os militares abaixo mencionados: BASE AÉREA NAVAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA CB-FN-BD 14.0557.41 JOÃO MONTEIRO DE SOUZA NETO GRUPAMENTO DE FUZILEIROS NAVAIS DE BRASÍLIA CB-FN-IF 14.0602.13 GERSON FROTA BRITO Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), os seguintes eventos às Organizações Militares onde servem os militares: I - Publicar esta Portaria em Ordem de Serviço; e II - Até 45 dias, a partir da data desta Portaria, desligar os militares do Serviço Ativo da Marinha. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na presente data. Vice-Almirante (FN) PEDRO LUIZ GUEIROS TAULOIS DIRETORIA-GERAL DO MATERIAL DIRETORIA DE AERONÁUTICA PORTARIA Nº 18/DAERM, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE AERONÁUTICA DA MARINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela delegação de competência prevista no inciso VI, do art. 1º, da Port nº 72/2021, da DGMM, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo - DGPM-314 (6ª Revisão), resolve: Art. 1º Dispensar "ex offício", a partir de 15 de março de 2023, o CC (RM1-T) 85.1911.32 FLÁVIO ROBERTO BIONE DE ARAÚJO, da prestação da Tarefa por Tempo Certo prevista na Port nº 13/2022, desta Diretoria, para alteração de função, em atendimento ao inciso 2.9.1, da DGPM-314 (6ª Revisão) e ao anexo A, do Memo nº 2/2019, da DGMM. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data, com efeito administrativo retroativo a 15 de março de 2023. Contra-Almirante EMERSON GAIO ROBERTO PORTARIA Nº 19/DAERM, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DE AERONÁUTICA DA MARINHA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela delegação de competência prevista no inciso VI, do art. 1º, da Port nº 72/2021 da DGMM, e tendo em vista o previsto no inciso III, alínea b, § 1º do art. 3º da Lei nº 6.880/1980 e o contido nas Normas sobre Tarefa por Tempo Certo e Designação para o Serviço Ativo (DGPM-314 - 6ª Revisão), resolve: Art. 1º Contratar o CC (RM1-T) 85.1911.32 FLÁVIO ROBERTO BIONE DE ARAÚJO para prestar a Tarefa por Tempo Certo de Chefe do Departamento de Administração, na área Administrativa, na Diretoria de Aeronáutica da Marinha, sob o regime de quarenta horas de trabalho semanais, no período de 15MAR2023 a 30MAR2024, para alteração de função, em atendimento ao inciso 2.9.1, da DGPM-314 (6ª Revisão) e ao anexo A, do Memo nº 2/2019, da DGMM. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na presente data, com efeito administrativo retroativo a 15 de março de 2023. Contra-Almirante EMERSON GAIO ROBERTO DIRETORIA-GERAL DO PESSOAL DA MARINHA DIRETORIA DO PESSOAL DA MARINHA SUPERINTENDÊNCIA DO PESSOAL CIVIL DA MARINHA PORTARIA Nº 848/DPM, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DO PESSOAL CIVIL, tendo em vista a subdelegação de competência prevista nas alíneas e e i, do inciso V do art. 1o da Portaria nº 1446/2022, da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, e considerando o disposto no Decreto nº 11.286/2022, e na Portaria nº 76/DGPM, de 20 de dezembro de 2022, resolve: Art. 1º Dispensar, a partir de 15 de dezembro de 2022, o Motorista Oficial, MARCOS BERNARDO, NIP 85.2500.91, Matrícula SIAPE 0955559, CPF 034.865.338-78, da Função Gratificada, código FGR-3, da Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP), conforme a Msg R-151731Z/DEZ/2022, da CPSP. Art. 2º Tornar sem efeito o apostilamento do servidor MARCOS BERNARDO, NIP 85.2500.91, Matrícula SIAPE 0955559, CPF 034.865.338-78, na Função Comissionada Executiva, código FCE 2.01, de Assistente Técnico do Grupo de Vistorias e Inspeções, alocada na Capitania dos Portos de São Paulo (CPSP), relacionado na Portaria nº 874/2022, publicada no DOU nº 238, Seção 2, Página 25, em 20 de dezembro de 2022. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DULCE MARIA DE SOUSA SANTOS ROSA TRIBUNAL MARÍTIMO PORTARIA Nº 10/TM, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL MARÍTIMO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 22, alínea i, da Lei nº 2.180, de 05 de fevereiro de 1954, e pelo inciso III, do parágrafo 2º, do artigo 1º, do anexo I, da Portaria nº 99/MB, de 5 de abril de 2021, resolve: Art. 1º Conceder pensão a Wilba Angelo Pamplona, na qualidade de cônjuge do ex-servidor CARLOS FERNANDO MARTINS PAMPLONA, ocupante do cargo de Juiz do Tribunal Marítimo, Matrícula SIAPE 0305973, falecido, na condição de aposentado, em 21 de fevereiro de 2023, com fundamento no inciso I do art. 3º da Portaria SGP/SEDGG/ME nº 4645, de 24 de maio de 2022, c/c o inciso I, art. 217, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e art. 23 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. Art. 2º Os efeitos desta Portaria entram em vigor em 21 de fevereiro de 2023, data do falecimento do ex-servidor aposentado. Vice-Almirante (RM1) RALPH DIAS DA SILVEIRA COSTA SECRETARIA DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL PORTARIA SEORI/SG-MD Nº 1.727, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO E ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL, DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições legais, em conformidade com os arts. 35 e 36 da Portaria GM-MD nº 3.782, de 08 de julho de 2022 e considerando o que consta no Processo nº 60.583.000508/2017-82, resolve: Art. 1º Designar os servidores a seguir relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho (CAD), do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (PGPE), no âmbito da administração central do Ministério da Defesa, para um mandato de dois anos: I - Edna Edite Alves, matrícula SIAPE nº 1107507 (Titular); II - Maria do Rosário Xavier Afonso, matrícula SIAPE nº 1107433 (Suplente); III - Adalberto Rodrigues de Magalhães, matrícula SIAPE nº 1053916 (Titular); IV - Níria de Moura Chagas, matrícula SIAPE nº 1104598 (Suplente); V - Jédina Rosa de Oliveira de Campos, matrícula SIAPE nº 1062337 (Titular); e VI - Vanda Maria de Araujo Villas, matrícula SIAPE nº 1102486 (Suplente). § 1º A Comissão de que trata esta Portaria será presidida pela servidora mencionada no inciso I deste artigo, a qual será substituída pela servidora designada no inciso II, em suas ausências e impedimentos legais ou regulamentares. § 2° A participação dos agentes na Comissão é considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, e os trabalhos serão realizados sem prejuízo de suas atividades regulares. Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1474/SEORI/MD, de 25 de março de 2021, publicada no Diário oficial da União, de 26 de março de 2021, Seção 2, pág. 6. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOSÉ ROBERTO FERNANDES JÚNIOR SECRETARIA DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS PORTARIA SEPESD/SG-MD Nº 1.714, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O SECRETÁRIO DE PESSOAL, SAÚDE, DESPORTO E PROJETOS SOCIAIS DO MINISTÉRIO DA DEFESA, SUBSTITUTO, em conformidade com a portaria SEPESD/SG-MD nº 4.699, de 05 de setembro de 2022, considerando o disposto no Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, e na Portaria Normativa GM-MD no 98, de 20 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 60060.000032/2023-27, resolve: Designar o CB-ES JOSÉ LUCAS VIDAL LIMA para a função de Especialista, Código Nível II, da Secretaria de Pessoal, Saúde, Desporto e Projetos Sociais, da Secretaria-Geral, deste Ministério. HERVAL LACERDA ALVES Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar GABINETE DO MINISTRO PORTARIA DE PESSOAL MDA Nº 211, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR-, no uso da competência que lhe foi delegada pelo artigo 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, publicado no DOU de 15 de maio de 2019, e tendo em vista as disposições da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, do Decreto nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o que consta no Processo SEI nº 21000.001076/2023-27, resolve: Designar PATRÍCIA RAVALLET TAVARES DO AMARAL E OLIVEIRA, matrícula SIAPE nº 1159729, para exercer a Função Comissionada Executiva de Coordenador, código FCE 1.10, Coordenação de Planejamento Estratégico, da Coordenação-Geral de Gestão e Planejamento Estratégico, da Secretaria-Executiva. LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA