DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.583, DE 9 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, em cumprimento ao Acórdão n.º 1.078/2023 - TCU - 2.ª Câmara, prolatado na Sessão de Julgamento de 07 de fevereiro de 2023, relativo ao Processo TC 029.686/2022-9, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0039990-68.2019.4.03.8000 - SEI, resolve: Alterar, em parte, o Ato n.º 2.345, de 28 de novembro de 2019, publicado em 12 de dezembro de 2019 no Diário Oficial da União, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, ao servidor ADILSON ZARDO, RF n.º 197, anterior ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, para excluir a opção prevista no art. 2.º da Lei n.º 8.911/1994 e alterações posteriores, a partir de 12 de dezembro de 2019, data da concessão inicial. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.592, DE 10 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0046183-94.2022.4.03.8000- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor ROBERTO ANTONIO SOARES, RF n.º 2519, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.607, DE 13 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0022404-10.2022.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 3.º da EC n.º 47/2005, assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, à servidora LUZIA MARTHA GREGGO DE MOURA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo; com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores; e com o adicional de qualificação (graduação), previsto nos arts. 14, § 6.º, e 15, inciso VI, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, com redação da Lei n.º 13.317/2016. DESª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.618, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0008591-79.2023.4.03.8000, resolve: Nomear a servidora DEBORA BABIAN SZACHER, RF 3029, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete da Juíza Federal Convocada Renata Lotufo, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO 4.619, DE 14 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o contido no art. 96, inciso I, letra "b" da Constituição da República, conforme Processo SEI n.º 0007830-48.2023.4.03.8000, resolve: Nomear o servidor IVAN ALEXANDRE DA CONCEICAO, RF 2388, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro Permanente de Pessoal deste Tribunal, para exercer o cargo em comissão, CJ-1, de Assessor Jurídico I, do Gabinete do Desembargador Federal Baptista Pereira, nos termos do art. 9.º, inciso II, da Lei n.º 8112, de 11/12/90, com redação dada pela Lei n.º 9527, de 10/12/97. DESª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.632, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0023024-22.2022.4.03.8001 - SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com proventos integrais, nos termos do art. 6.º da EC n.º 41/2003, observado o art. 2.º da EC n.º 47/2005, e assegurado pelo art. 3.º da EC n.º 103/2019, ao servidor OTON OLIVEIRA SILVA, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Digitação, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com a vantagem pessoal nominalmente identificada prevista no art. 62-A da Lei n.º 8.112/1990, com redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º, da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos dos arts. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; e com o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei n.º 8.112/1990 e alterações posteriores, observado o decidido pelo STF no RE 638.115 e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, no processo n.º 0000292- 57.2004.4.03.6100. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.633, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0000118-04.2023.4.03.8001- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, à servidora NEIDE ODA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.634, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0001942-95.2023.4.03.8001- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor EDGAR RIBEIRO DA GAMA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS ATO Nº 4.634, DE 17 DE MARÇO DE 2023 A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 96, inciso I, alínea "b", da Constituição da República, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n.º 0001942-95.2023.4.03.8001- SEI, resolve: Conceder APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA, com proventos integrais, nos termos do art. 20 da EC n.º 103/2019, observados o § 2.º, inciso I, e o § 3.º, inciso I, do referido artigo, ao servidor EDGAR RIBEIRO DA GAMA, ocupante do cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Contadoria, Classe "C", Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal da Justiça Federal de 1.º Grau - Seção Judiciária do Estado de São Paulo, com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006. Desª MARISA FERREIRA DOS SANTOS TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA PORTARIA TRE-BA Nº 158, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0004310-11.2023.6.05.8145, resolve: Art. 1º Designar o servidor Demóstenes Vieira Targino, Analista Judiciário - Área Administrativa, para exercer a função comissionada de Chefe de Cartório - FC-6 da 145ª Zona Eleitoral, com efeitos a partir da data de publicação desta portaria. Art. 2º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Desembargador ROBERTO MAYNARD FRANK TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ PORTARIA Nº 258, DE 20 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto no SEI n.º 2023.0.000004594-0, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor Luiz Carlos Arrais Ferreira Júnior , Técnico Judiciário deste Regional, da Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1, do Cartório da 18ª Zona Eleitoral - Assaré/CE, com efeitos a partir de 14 de março de 2023. Art. 2º Designar Josias Alves Rodrigues, servidor requisitado deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Assistente I - Nível FC-1, do Cartório da 18ª Zona Eleitoral - Assaré/CE. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO PORTARIA Nº 262, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90, Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003 e SEI nº 2023.0.000004411-0, resolve: Designar CARLOS ALBERTO DA SILVA SOBREIRA, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, para ocupar a função comissionada de Assistente I, nível FC-1, da Seção de Estudos Eleitorais e Programas Institucionais, da Coordenadoria da Escola Judiciária Eleitoral. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESPÍRITO SANTO ATO Nº 104, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama, Presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e consoante autos 0001444-93.2023.6.08.8000, resolve: Designar a servidora efetiva Maína de Oliveira Feu Rosa para o exercício da Função Comissionada de Assistente III - FC.3, com lotação no Núcleo de Apoio aos Membros (Secretaria Judiciária) deste Tribunal, a partir da publicação deste ato. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS PORTARIA Nº 81, DE 21 DE MARÇO DE 2023 A JUÍZA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do art. 1º, inciso IV, da Portaria PRE nº 166/2022, resolve: Art. 1º Designar LUCINÉIA NUNES MEDEIROS, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para o exercício da Função Comissionada de Assistente I, nível FC-01, na 27ª Zona Eleitoral, de Belo Horizonte, nos termos do Doc. nº 3898748, do Processo SEI nº 0000039-97.2023.6.13.8027. Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do disposto no caput deste artigo contam a partir de 1º/3/2023.