DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES PORTARIAS DE 23 DE MARÇO DE 2023 A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das atribuições conferidas pelo art. 63, Anexo I, do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, publicado no Diário Oficial da União - Edição Especial - de 1º de janeiro de 2023, resolve: Nº 549 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor EDINALDO SIQUEIRA, matrícula SIAPE n° 1067989, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, caput, da EC n°103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n°4.878/1965 e Parecer Vinculante n°04 JL - AGU, da Advocacia-Geral da União, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.006144/2023-61 Nº 550 - Conceder, em cumprimento a determinação judicial, proferida nos autos da Ação nº 0004729-22.2010.4.03.6104, 2ª Vara Federal de Santos, aposentadoria voluntária ao servidor MAURO FINOTTI, matrícula SIAPE 0167917, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/SP, com fundamento no artigo 1º, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar nº 51/1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 144/2014, combinado com o artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei nº 4.878/1965 e Parecer Vinculante 04 JL - AGU, considerando o disposto no Processo nº 08658.006572/2023-84 Nº 551 - Conceder aposentadoria voluntária ao servidor MARCELO FAUSTO DOS SANTOS, matrícula SIAPE n° 1312715, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, do Quadro de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, lotado na SPRF/RJ, com fundamento no artigo 1°, inciso II, alínea "a", da Lei Complementar n° 51, de 1985, com redação dada pela Lei Complementar n° 144, de 2014, combinado com o artigo 5°, § 3°, da Emenda Constitucional n° 103, de 2019, com proventos integrais e paridade correspondentes ao subsídio do cargo efetivo, conforme artigo 38 da Lei n° 4.878, de 1965, e Parecer Vinculante n° 04 JL - AGU, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08657.006567/2023-81 Nº 552 - Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho, não decorrente de acidente de trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho, ao servidor ALEXANDRE CAMILLO NUNES DENIUR DE ALMEIDA, matrícula SIAPE nº 2161638, ocupante do cargo de Policial Rodoviário Federal, com lotação na SP R F/ A P , com fundamento no artigo 10, § 1°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, com proventos calculados de acordo com o artigo 26, § 2°, inciso II, da Emenda Constitucional 103, de 2019, conforme conclusão da Junta Médica Oficial constante no Laudo Médico Pericial nº 013.549/2023, emitido pelo Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor - SIASS, no dia 15 de março de 2023, declarando, em decorrência, a vacância do cargo, conforme disposto no Processo n° 08673.000532/2023-31 Nº 553 - Conceder, a partir do óbito, pensão vitalícia a MARIA APARECIDA MARTINS PEREIRA, na condição de cônjuge, do servidor LUIZ PEREIREA REIS, matrícula SIAPE n° 166115, do Quadro Permanente de Pessoal desta Polícia Rodoviária Federal, vinculado à SPRF/GO, em razão de seu falecimento, ocorrido, na inatividade em 07 de março de 2023, com fundamento no artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, e no artigo 23, §§ 1º e 4º, da Emenda Constitucional nº 103/2019, combinados com o artigo 16, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, e com o artigo 77, § 2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213/1991, com redações dadas pelas Leis nº 13.846/2019 e 13.135/2015, conforme disposto no Processo n° 08662.003146/2023- 20 Nº 554 - Alterar a Portaria n° 483, de 08 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da União n° 47, de 09 de março de 2023, para onde se lê: "Conceder, a partir do dia 31/05/2019, pensão temporária a ADELE SOPHIE SANTOS, representada pela sua genitora ROSILEIA PEREIRA DOS SANTOS, na condição de filha menor de 21 anos de idade do ex-servidor ADERSON DE SOUZA PRADO, matrícula SIAPE nº 1398242, do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, vinculado à Sede do DPRF, em razão de seu falecimento, ocorrido na atividade em 21 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135 de 17 de junho de 2015, combinados com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme disposto no Processo n° 08650.012458/2019-87". Leia-se: Conceder, a partir do dia 01 de fevereiro de 2023, pensão temporária a ADELE SOPHIE SANTOS, representada pela sua genitora ROSILEIA PEREIRA DOS SANTOS, na condição de filha menor de 21 anos de idade do ex-servidor ADERSON DE SOUZA PRADO, matrícula SIAPE nº 1398242, do Quadro Permanente de Pessoal deste Departamento, vinculado à Sede do DPRF, em razão de seu falecimento, ocorrido na atividade em 21 de agosto de 2018, com fundamento nos artigos 215 e 217, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com redação dada pela Lei n° 13.135 de 17 de junho de 2015, combinados com o artigo 40, § 7º, da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, com proventos calculados e reajustados nos termos dos artigos 2º, inciso II, e 15, da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, conforme disposto no Processo n° 08650.012458/2019-87 ANDRESSA CABRAL ARAÚJO BORGES SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN PORTARIA DIPF-MOS/PFMOS/DISPF/SENAPPEN/MJSP Nº 27, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso VI do art. 2º da Portaria Gab-Depen nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Dispensar o servidor JAIRO CEZAR DE CARVALHO JUNIOR, CPF nº 010.300.645-12, SIAPE nº 2358961, Agente Federal de Execução Penal, do encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 200602 - Penitenciária Federal em Mossoró. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. RODRIGO CANTERO PORTO PORTARIA DIPF-MOS/PFMOS/DISPF/SENAPPEN/MJSP Nº 28, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O DIRETOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ/RN, no uso da competência que lhe foi atribuída no inciso VI do art. 2º da Portaria Gab-Depen nº 279, de 17 de junho de 2020, resolve: Art. 1º Designar o servidor RAFAEL GONCALVES BARBOSA, CPF nº 013.316.823- 98, SIAPE nº 1773835, Agente Federal de Execução Penal, do encargo de responsável pela Conformidade de Registro de Gestão da Unidade Gestora 200602 - Penitenciária Federal em Mossoró. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.. RODRIGO CANTERO PORTO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA PORTARIA CADE Nº 159, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 10, inciso IX da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, considerando o disposto no artigo 29 do Decreto nº 10.835/2021, resolve: Art. 1º Autorizar a cessão da servidora JÚLIA CRISTINA DOS SANTOS COSTA MACENA, Agente Administrativo do quadro de pessoal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica, condicionada à nomeação em Cargo Comissionado Técnico, código CCT- IV, na Gerência de Licitação e Contratos da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, na forma abaixo: Cessionário: Agência Nacional de Transportes Aquaviários Cargo a ser ocupado: Cargo Comissionado Técnico, código CCT-IV, na Gerência de Licitação e Contratos Amparo Legal: artigo 93 da Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 10.835/2021 Responsabilidade do ônus: Cedente Processo: 08700.001170/2023-21 Art. 2º A servidora deverá apresentar-se imediatamente à entidade cedente ao término da cessão. Art. 3º Cabe ao cessionário comunicar a frequência da servidora, mensalmente, à entidade cedente. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE CORDEIRO MACEDO Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima GABINETE DA MINISTRA DESPACHO Nº 16.106, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora: CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ, Analista Ambiental, da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais, deste Ministério, para participar do 5º Seminário Presencial do Núcleo Lusófono para a Transparência, em São Tomé, São Tomé e Príncipe, de 24 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus limitado. MARINA SILVA DESPACHO Nº 15.867, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: RAFAEL JACQUES RODRIGUES, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar da Missão do Presidente da República à República Popular da China, em Pequim, China, de 24 a 31 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 15.867, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País do servidor: RAFAEL JACQUES RODRIGUES, Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Internacionais, deste Ministério, para participar da Missão do Presidente da República à República Popular da China, em Pequim, China, de 24 a 31 de março de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA DESPACHO Nº 16.019, DE 23 DE MARÇO DE 2023 A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo Decreto nº 1.387, de 07 de fevereiro de 1995, autoriza o afastamento do País da servidora: ANA AMÉLIA CAMPOS TONI, Secretária Nacional de Mudança do Clima, deste Ministério, para participar da Missão do Presidente da República à República Popular da China, em Pequim, China, de 25 de março a 1º de abril de 2023, inclusive trânsito, com ônus. MARINA SILVA