DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11080.724125/2012-44 - Recorrente: REPRESENTACOES STEIMETZ GROSS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 10925.720919/2011-14 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LARA MOURA FRANCO EDUARDO 20 - Processo nº: 10925.720921/2011-85 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10925.720915/2011-28 - Recorrente: ROTOLINE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 11128.732172/2013-59 - Recorrente: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10909.723040/2012-03 - Recorrente: SS BRASIL FREIGHT - AGENCIAMENTO INTERNACIONAL DE CARGA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 24 - Processo nº: 13896.901528/2014-16 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 11080.730923/2017-10 - Recorrente: COMMSCOPE CABOS DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12448.720087/2012-15 - Recorrente: DSDM APOIO ADMINISTRAT I V O LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 10850.722033/2014-61 - Recorrente: MOEMA BIOENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11128.720865/2011-37 - Recorrente: FERTIMPORT S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 11128.720393/2011-12 - Recorrente: TRANSBRASA TRANSITARIA BRASILEIRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 30 - Processo nº: 10660.722478/2012-16 - Recorrente: IRMAOS CAPISTRANO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 10380.902999/2013-82 - Recorrente: MULTIPLAX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 10875.903789/2011-88 - Recorrente: PYTHON ENGENHARIA E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 11060.003675/2010-01 - Recorrente: ENGARRAFADORA BRAMBILA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 10860.721678/2013-86 - Recorrente: PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 16048.000067/2007-12 - Recorrente: CONFAB INDUSTRIAL SOC I E DA D E ANONIMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10925.901657/2010-06 - Recorrente: CAVAZOTTO INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 11962.000887/2001-73 - Recorrente: A D M EXPORTADORA E IMPORTADORA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 10880.941049/2010-90 - Recorrente: EVONIK BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 10880.952237/2012-13 - Recorrente: FLEXALUM EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 12 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): RICARDO PIZA DI GIOVANNI 40 - Processo nº: 10882.901113/2009-46 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 10882.901114/2009-91 - Recorrente: FLINT GROUP TINTAS DE IMPRESSAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 10925.904052/2010-69 - Recorrente: GRAFICA DALLA ROSA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 10980.916056/2010-25 - Recorrente: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 11080.738047/2018-51 - Recorrente: GRECA DISTRIBUIDORA DE ASFALTOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13896.909623/2008-10 - Recorrente: IRMAOS SCHUR EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 46 - Processo nº: 10980.923856/2009-69 - Recorrente: CONSTRUTORA TOMASI LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 10860.720479/2017-84 - Recorrente: COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL SERRAMAR e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 11968.000898/2007-99 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 49 - Processo nº: 11968.000169/2009-02 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 11968.001044/2006-49 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 11968.001087/2008-96 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 11968.720070/2012-18 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 11968.720174/2012-22 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 11968.000565/2007-60 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 11968.000938/2009-64 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 11968.720586/2013-43 - Recorrente: TECON SUAPE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 10074.721381/2013-87 - Recorrente: STEFANO OFFREDE GONZALEZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 13 de Abril de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCOS ANTONIO BORGES 58 - Processo nº: 10711.729444/2013-91 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 11128.734044/2013-40 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 10711.727350/2013-87 - Recorrente: ARMINTER COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 12457.721041/2012-04 - Recorrente: DAVID MARCELO PAVEI GANJA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 10907.722617/2013-52 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 11684.720650/2013-72 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 11128.724579/2013-11 - Recorrente: GP CARGO AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13971.720641/2012-91 - Recorrente: HBEX COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 11128.723235/2013-86 - Recorrente: QUIMIGEL INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICOS AEREOS ESPECIALIZADOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL ROBERTO CARLOS DE ABREU COSTA Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento Substituto MARCOS ANTONIO BORGES Presidente da 3ª Turma Extraordinária da 3ª Seção do CARF CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA ATO COTEPE/ICMS Nº 25, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Altera o Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13/13, que dispõe sobre os requisitos de inclusão e permanência e divulga a relação das empresas prestadoras de serviços de telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS 17/2013. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso XVI do art. 9º do seu regimento, divulgado pela Resolução nº 3, de 12 de dezembro de 1997, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 a 14 de março de 2023, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS nº 17, de 5 de abril de 2013, resolveu: Art. 1º O item 145 do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 13, de 13 de março de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação: . Item Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 . 145 GGNET Telecomunicações LTDA 04.873.690/0001-44 Caçador - SC PR e SC Art. 2º O item 160 fica acrescido ao Ato COTEPE/ICMS nº13/13, com a seguinte redação: . Item Razão Social CNPJ - Matriz Sede UFs onde as empresas podem usufruir do Regime Especial - Convênio ICMS 17/2013 . 160 INFOR BARRA COMERCIO E SERVICO LTDA 04.502.458/0001-08 Barra do Choça - BA BA Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Wiliam Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Maria das Graças M. Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA ATO COTEPE/ICMS Nº 26, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Publica o Manual de Orientações do Contribuinte - NFCom, previsto no Ajuste SINIEF nº 7/22, que institui a Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica, modelo 62, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica. A Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, na sua 191ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 14 a 16 de março de 2023, em Brasília, DF, tendo em vista o disposto no "caput" da cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, resolveu: Art. 1º A versão atualizada do Manual de Orientações do Contribuinte - MOC - da NFCom Versão 1.00a e seu anexo, que estabelecem as especificações técnicas da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via "WebServices" a Cadastro, a que se refere a cláusula terceira do Ajuste SINIEF nº 7, de 7 de abril de 2022, fica publicada. Parágrafo único. O MOC e anexos referidos no "caput" serão disponibilizados no sítio eletrônico do CONFAZ (www.confaz.fazenda.gov.br) com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 - "MessageDigest" 5: I - MOC_NFCom_VisaoGeral_v1.00a.pdf - Chave: d3810ed86e642169f9e73af0b95ff6c4; II - MOC_NFCom_Anexo I Leiaute Regras de Validação_v1.00a.pdf - Chave: edff074756c6e396d30ea980777b3042. Art 2º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. Presidente da COTEPE/ICMS - Carlos Henrique de Azevedo Oliveira, Receita Federal do Brasil - Rafael Caetano Cardoso, Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - Marcelo da Rocha Sampaio, Amapá - Marcone Santiago Nabor de Arruda, Amazonas - Wiliam Barros Cunha, Bahia - Ely Dantas de Souza Cruz, Ceará - Fernando Antônio Damasceno Lima, Distrito Federal - Leonardo de Sá Santos, Espírito Santo - Rômulo Eugênio de Siqueira Chaves, Goiás - Elder Souto Silva Pinto, Maranhão - Luís Henrique Vigário Loureiro, Mato Grosso - Patrícia Bento Gonçalves Vilela, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon, Minas Gerais - Fausto Santana da Silva, Pará - Rafael Carlos Camera, Paraíba - Fernando Pires Marinho Júnior, Paraná - Mateus Mendonça Bosque, Pernambuco - Manoel de Lemos Vasconcelos, Piauí - Maria das Graças M. Ramos, Rio de Janeiro - Thompson Lemos da Silva Neto, Rio Grande do Norte - Luiz Augusto Dutra da Silva, Rio Grande do Sul - Leonardo Gaffrée Dias, Rondônia - Emerson Boritza, Roraima - Larissa Góes de Souza, Santa Catarina - Ramon Santos de Medeiros, São Paulo - Luís Fernando dos Santos Martinelli, Sergipe - Rogério Luiz Santos Freitas, Tocantins- Antônio Teixeira Brito Filho. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA