DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023032300153 153 Nº 57, quinta-feira, 23 de março de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 DESPACHO SDL-ANP Nº 273, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base no disposto no artigo 30, inciso II, da Resolução ANP n°41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a revogação da autorização nº PR/SC0186414 para o exercício da atividade de revenda varejista de combustível automotivo, pertencente ao A NUNES CIA LTDA, com inscrição no CNPJ sob o nº 86.434.727/0010-93, pelas razões constantes do Processo Administrativo nº 48610.201129/2019-08. ADRIANA NICKEL LOURENCO DESPACHO SDL-ANP Nº 274, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante no processo em referência e das devoluções dos ofícios destinados à intimação do agente abaixo transcrito, no bojo do processo instaurado para averiguar a necessidade de se aplicar o disposto no art. 18, §2, III, da RANP nº 777/2019, torna público, sob a forma de extrato, que: I - Após regular desenvolvimento do processo administrativo em referência, com a devida abertura à participação pela sociedade interessada, em 15/03/2023 foi tornada pública a decisão de revogar a Autorização ANP nº 398/2007, anteriormente outorgada à REGENCIA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 31.142.896/0001-77, com a publicação no Diário Oficial da União do DESPACHO SDL-ANP Nº 225, DE 14 DE MARÇO DE 2023. II - Neste sentido, é fundamental que empresa interrompa as atividades anteriormente desempenhadas com base na Autorização mencionadas acima. III - Cumpre informar que da decisão administrativa cabe recurso, a ser interposto nos prazo improrrogável de 10 dias, contados a partir da publicação desta comunicação, na forma dos arts. 10, 12 e 16 do citado Decreto. IV - De acordo com o art. 2º, inciso X, da Lei nº 9.784/1999, o agente tem direito à produção de provas, as quais devem ser apresentadas de forma a mudar a decisão de revogação, caso seja do interesse da sociedade voltar a atuar no setor regulado a que antes estava autorizada. V - O Recurso Administrativo deve ser encaminhado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-004. VI - O documento deve ter como referência o número deste Despacho, estar obrigatoriamente assinado pelo representante legal e acompanhado da devida comprovação da capacidade do signatário ou de documento de outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não conhecimento. VII - Este processo tramita eletronicamente e ao agente regulado é possível acompanhar seu andamento acessando o SEI, cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. VII- Uma vez exaurida sua finalidade, o processo deverá ser extinto, nos termos do art. 52 da Lei n° 9.784/1999. ADRIANA NICKEL LOURENÇO DESPACHO SDL-ANP Nº 275, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 05/04/2019, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu Art. 18, parágrafo 2º, inciso III e o que consta do processo nº 48610.200229/2023-95, torna pública a revogação da Autorização ANP n° 179/2019, anteriormente outorgada à sociedade TORRE ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.540.426/0001-02. ADRIANA NICKEL LOURENÇO DESPACHO SDL-ANP Nº 276, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP n°41 de 05 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos: . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . PR/RS0238284 ABASTECEDORA CENTRAL LTDA 47.645.066/0001-00 48610.205767/2023-76 . PR/SP0238305 AUTO POSTO SÃO MIGUEL DE MIGUELÓPOLIS LT DA 47.977.878/0001-45 48610.205901/2023-39 . PR/MA0238285 CARVALHO & CARVALHO LTDA. 18.721.840/0001-09 48610.231580/2022-47 . PR/RS0238287 COMERCIO DE COMBUSTIVEIS JGS LTDA 48.795.626/0001-68 48610.205899/2023-06 . PR/SP0238264 GDO PARTICIPACOES S/A 27.751.075/0061-00 48610.205725/2023-35 . PR/PB0238286 MARANHAO COMBUSTIVEIS LTDA 42.406.500/0002-59 48610.230829/2022-05 . PR/MG0238306 POSTO CIDADE DAS ROSAS LTDA 48.667.956/0001-78 48610.205891/2023-31 . PR/RJ0238304 POSTO DE GASOLINA FCM LTDA 34.332.815/0001-90 48610.200455/2023-76 . PR/PA0238265 POSTO PIRABAS LTDA 03.360.532/0003-90 48610.205868/2023-47 ADRIANA NICKEL LOURENCO DESPACHO SDL-ANP Nº 277, DE 22 DE MARÇO DE 2023 A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado: I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2007, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, versão 2020. . Nº de Registro Razão Social CNPJ Processo . GLP/PA0247632 A L OLIVEIRA LIMA LTDA 48.747.742/0001-01 48610.232353/2022-39 . GLP/MG0247633 DEDE GAS E DISTRIBUIDORA E & N LTDA 47.836.427/0001-98 48610.205419/2023-07 . GLP/MT0247634 E.F. CARVALHO LTDA 47.306.664/0001-47 48610.205432/2023-58 . GLP/PR0247635 FERREIRA PAZ LTDA 19.175.088/0005-34 48610.232229/2022-73 . GLP/SP0247636 FURLANETO MURAOKA GAS E AGUA LTDA 46.942.893/0001-95 48610.232807/2022-71 . GLP/AL0247637 GERUSA ROCHA CORREIA COMERCIO 45.701.850/0001-55 48610.233413/2022-31 . GLP/PA0247638 M J RODRIGUES BARBOSA COMERCIAL LTDA 46.287.529/0001-39 48610.215099/2022-12 . G L P / BA 0 2 4 7 6 3 9 RAMON CAMPOS ARAUJO - ME 08.178.292/0003-20 48610.201775/2023-43 . GLP/PE0247640 SILVA COMERCIO DE GAS LIMITADA 48.556.073/0001-90 48610.201812/2023-13 . G L P / BA 0 2 4 7 6 4 1 STAR COMERCIO VAREJISTA DE GAS LTDA 48.620.781/0001-43 48610.230401/2022-54 ADRIANA NICKEL LOURENCO DIRETORIA II SUPERINTENDÊNCIA DE BIOCOMBUSTÍVEIS E QUALIDADE DE PRODUTOS CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS AUTORIZAÇÃO CPT-ANP Nº 209, DE 22 DE MARÇO DE 2023 O CHEFE DE NÚCLEO do CENTRO DE PESQUISAS E ANÁLISES TECNOLÓGICAS da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 265, de 10 de setembro de 2020, e com base no disposto na Resolução ANP nº 804, de 20 de Dezembro de 2019, concede os registros aos produtos discriminados a seguir: . Nº DESPACHO RAZÃO SOCIAL DO DETENTOR CNPJ DO DETENTOR MARCA COMERCIAL P R O C ES S O R EG I S T R O . 2901579 MARCIO BENEDITO VECCHI EIRELI EPP 02.737.439/0001-27 VR MULTIFLEX SUPER 48600.200797/2023-13 17146 . 2894743 TOYOTA DO BRASIL LTDA 59.104.760/0001-91 TOYOTA GENUINE TRANSFER GEAR OIL LF 48600.200635/2023-77 17363 . 2894710 RAÍZEN S.A 33.453.598/0001-23 SHELL RIMULA R3 EXTRA CI-4 48600.200537/2023-30 18222 . 2898370 RAÍZEN S.A 33.453.598/0001-23 SHELL RIMULA R3 EXTRA CI-4 48600.200732/2023-60 18222 . 2892209 INGRAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GRAXAS S/A 77.575.330/0001-30 MULTI SYNTH LS 48600.202126/2019-01 19642 . 2891618 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER ULTRA SYN + 48600.200240/2023-74 21941 . 2890554 MOTUL BRASIL LUBRIFICANTES LTDA 24.055.649/0001-78 MOTUL 8100 POWER 48600.200517/2023-69 21947 . 2891736 ENERGY PETRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA 38.248.576/0001-45 ENERGY PANTHER TDX TURBO + 48600.200245/2023-05 21949 . 2887378 F.R MIRANDA ENVASILHAGEM E COMÉRCIO DE ÓLEOS E LUBRIFICANTES AUTOMOTIVOS EM GERAL LTDA 06.017.661/0001-06 HEXXLUB MOTO 2T 48600.200406/2023-52 21957 . 2887741 GUIA LUB LUBRIFICANTES LTDA 44.620.150/0001-73 GYN LUB OIL ESPECIAL 4T 20W50 48600.200462/2023-97 21958 . 2887958 DUNAX LUBRIFICANTES LTDA 05.092.901/0009-21 DULUB HIPOIDE S 85W90 GL-5 48600.200453/2023-04 21959 . 2888168 GOIASMIX LUBRIFICANTES LTDA 36.673.906/0001-14 GOIASMIX SEMISSINTÉTICO 10W30 SN 48600.200523/2023-16 21960 . 2888625 COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S A 33.000.092/0038-50 MOBIL SUPER 3000 5W-30 48600.200336/2023-32 21961 . 2890048 PROMAX PRODUTOS MÁXIMOS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO 61.531.620/0017-09 KELUBE CHAIN LT 48600.200343/2023-34 21962 ALEX RODRIGUES BRITO DE MEDEIROS