DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CNPJ: 62.462.015/0001-29 Número do Processo: 25351.134570/2016-92 Expediente: 0750634/20-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 362/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JOÃO MAURÍCIO GONÇALVES CNPJ: 014..-46 Número do Processo: 25351.490796/2015-31 Expediente: 901547/18-7 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 363/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ: 02.762.121/0009-53 Número do Processo: 25767.281252/2017-03 Expediente: 3609788/19-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 364/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: EMS S.A. CNPJ: 57.507.378/0003-65 Número do Processo: 25351.541091/2014-01 Expediente: 0089722/18-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO com REVISÃO DE OFÍCIO para majorar a penalidade de multa, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 365/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: COSMED INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS E MEDICAMENTOS S.A. CNPJ: 61.082.426/0001-26 Número do Processo: 25351.115847/2015-10 Expediente: 0765251/18-8 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 366/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI LTDA. CNPJ: 79.430.682/0010-13 Número do Processo: 25351.198930/2011-81 Expediente: 0002448/19-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 367/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: CLAC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 31.274.384/0002-45 Número do Processo: 25767.548633/2016-41 Expediente: 1006634/20-9 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 368/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PARTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. CNPJ: 03.099.796/0001-70 Número do Processo: 25351.553095/2015-64 Expediente: 0980565/20-6 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 369/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S.A CNPJ: 56.994.502/0001-30 Número do Processo: 25351.165223/2015-66 Expediente: 0544883/18-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a penalidade de multa e aplicar advertência, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 370/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: CHAMON DE NITERÓI TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA. CNPJ: 30.056.600/0001-32 Número do Processo: 25752.495682/2011-31 Expediente: 1723041/17-1 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 443/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: BRASANITAS EMPRESA BRASILEIRA DE SANEAMENTO E COMÉRCIO LTDA. CNPJ: 60.902.939/0002-54 Número do Processo: 25745.466753/2015-57 Expediente: 0832281/17-3 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, com arquivamento do processo por nulidade do auto de infração, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 444/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA . Recorrente: SNC INDÚSTRIA DE COSMÉTICOS LTDA. CNPJ: 01.182.125/0001-42 Número do Processo: 25759.585525/2011-00 Expediente: 1127872/17-2 Área de origem: GGPAF Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 445/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ÁLVARO DE ARÁUJO FERNANDES CNPJ: 46.293.709/0001-23 Número do Processo: 25351.423642/2022-48 Expediente: 4904546/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 271/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: VIEIRA E BARRETO BATISTA LTDA. CNPJ: 46.655.844/0001-71 Número do Processo: 25351.364143/2022-10 Expediente: 4906604/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 272/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: HÉLIO CÉSAR NOGUEIRA DE ALMEIDA CNPJ: 24.594.631/0001-44 Número do Processo: 25351.101752/2022-51 Expediente: 4912552/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 273/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: ANTÔNIO LUCIANO DA SILVA ME CNPJ: 02.438.335/0001-11 Número do Processo: 25351.080798/2014-10 Expediente: 4907785/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 274/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: LAÉRCIO M. FONTENELE-MEE CNPJ: 16.557.863/0002-85 Número do Processo: 25351.629042/2017-24 Expediente: 4912022/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 275/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA CASTELITO LTDA. CNPJ: 26.943.226/0001-10 Número do Processo: 25351.347463/2022-05 Expediente: 4907832/22-1 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 276/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PETERMÃO COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. CNPJ: 32.860.915/0001-63 Número do Processo: 25351.412147/2022-11 Expediente: 4911669/22-0 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 277/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M DA C GONÇALVES DROGARIA CNPJ: 46.087.230/0001-30 Número do Processo: 25351.371019/2022-01 Expediente: 4913009/22-9 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 278/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: PRESCRITA MEDICAMENTOS LTDA. CNPJ: 10.515.224/0006-02 Número do Processo: 25351.388019/2018-55 Expediente: 4914562/22-2 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 279/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DERMA LIMA CORREA ME CNPJ: 18.557.842/0001-04 Número do Processo: 25351.627862/2013-58 Expediente: 4914560/22-6 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 280/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: FARMÁCIA TELE ENTREGA LTDA. CNPJ: 41.128.368/0001-17 Número do Processo: 25351.430030/2022-10 Expediente: 4919025/22-3 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 281/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: M A DROGARIA LTDA. CNPJ: 39.467.383/0001-48 Número do Processo: 25351.509032/2021-50 Expediente: 4929963/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 282/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: DROGARIA GOLD FARMA DA CANCELA PRETA LTDA. CNPJ: 35.742.413/0001-26 Número do Processo: 25351.412129/2022-21 Expediente: 4938665/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 283/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: URGÊNCIA HOSPITAL CRUZ DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAL CIRÚRGICO - LTDA. CNPJ: 37.799.464/0001-10 Número do Processo: 25351.499935/2022-04 Expediente: 4945623/22-8 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso por INTEMPESTIVIDADE, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 284/2023- CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: JUNGES DROGARIA VERA CRUZ LTDA. CNPJ: 06.312.828/0001-61 Número do Processo: 25351.531517/2014-09 Expediente: 4944448/22-4 Área de origem: GGFIS Decisão: A Gerência-Geral de Recursos decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição do relator descrita no Voto nº 285/2023 - CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA. Recorrente: NENA PHARMÁCIA E PERFUMARIA LTDA. CNPJ: 47.311.082/0001-59 Número do Processo: 25351.408608/2022-43 Expediente: 4948567/22-1 Área de origem: GGFIS