DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, bem como o disposto: bem como o disposto: no item "3" da alínea "a" do inciso I do art. 4º da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA/2023); no inciso II do § 1º do art. 53 da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023); nos termos da Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023; assim como o Processo SEI nº 005380/23-00.088, de 13 de março de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor global de R$ 6.883.963,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta e três mil novecentos e sessenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ANEXO I ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 6.883.963 Operações Especiais 0033 09HB Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Fe d e r a i s 02 846 6.883.963 0033 09HB 0001 Contribuição da União, de suas Autarquias e Fundações para o Custeio do Regime de Previdência dos Servidores Públicos Federais - Nacional 02 846 6.883.963 F 1 - P ES 0 91 0 1000 6.883.963 TOTAL - FISCAL 6.883.963 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.883.963 ANEXO II ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0999 Reserva de Contingência 6.883.963 Operações Especiais 0999 0Z00 Reserva de Contingência - Financeira 99 999 6.883.963 0999 0Z00 6499 Reserva de Contingência - Financeira - Recursos para atendimento do art. 169, § 1º, inciso II da Constituição Federal e outras despesas de pessoal e encargos 99 999 6.883.963 F 1 - P ES 0 91 0 1000 6.883.963 TOTAL - FISCAL 6.883.963 TOTAL - SEGURIDADE 0 TOTAL - GERAL 6.883.963 ATO NORMATIVO Nº 617, DE 21 DE MARÇO DE 2023 Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do Exercício de 2023. O MINISTRO-PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XXV do art. 6º do Regimento Interno, bem como o disposto: bem como o disposto: na alínea "b", do inciso II, do art. 4º, da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 (Lei Orçamentária Anual de 2023 - LOA/2023); no inciso II, do § 1º, do art. 53, da Lei nº 14.436, de 09 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023 - LDO/2023); nos termos da Portaria SOF/MPO nº 14, de 16 de fevereiro de 2023; assim como o Processo SEI nº 005380/23-00.088, de 13 de março de 2023, resolve: Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da Justiça Militar da União, crédito suplementar no valor global de R$ 28.072.518,00 (vinte e oito milhões, setenta e dois mil quinhentos e dezoito reais), para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamentos de dotações, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Ten Brig Ar FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO ANEXO I ÓRGÃO: 13000 - Justiça Militar da União UNIDADE: 13101 - Justiça Militar da União ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 P R O G R A M ÁT I C A P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O FUNCIONAL E S F G N D R P M O D I U F T E V A LO R 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 28.072.518 At i v i d a d e s 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 16.062.518 0033 20TP 0001 Ativos Civis da União - Nacional 02 122 16.062.518 F 1 - P ES 1 90 0 1000 16.062.518 Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 12.010.000 0033 0181 0001 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Nacional 09 272 12.010.000 S 1 - P ES 1 90 0 1000 12.010.000 TOTAL - FISCAL 16.062.518 TOTAL - SEGURIDADE 12.010.000 TOTAL - GERAL 28.072.518