DOU 23/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Des. CRUZ MACEDO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO PORTARIA Nº 34, DE 20 DE MARÇO DE 2023 Declaração dos cargos vagos transformados do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, conforme autorização decorrente da Resolução Administrativa 1/2023, observada na conversão a ordem de antiguidade da vacância, sem qualquer aumento de despesa, para provimento à medida da disponibilidade orçamentária O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, considerando o contido na Resolução Administrativa 1/2023, de 7 de fevereiro de 2023, que "estabelece plano de ação para alterar áreas e especialidade de cargos efetivos vagos, adequando-os às necessidades das áreas administrativa e judiciária do Tribunal, sem alteração de quantidade nem aumento de despesas, além de estabelecer incentivos à capacitação de servidores para formação em nível superior, notadamente da área fim para o apoio às atividades jurisdicionais e jurídicas necessária"; considerando o contido no Processo SEI-0001459-89.2023.5.10.8000, que identifica os cargos vagos já passíveis de transformação conforme resultante do ato normativo editado pelo Tribunal Pleno; resolve: DECLARAR TRANSFORMADOS os seguintes cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, observada na conversão a ordem de antiguidade da vacância, sem qualquer aumento de despesa, para provimento à medida da disponibilidade orçamentária: I - 9 (nove) cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa, em 9 (nove) cargos de Analista Judiciário, Área Judiciária, resultantes: a) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Carlos Antônio de Castro, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 57/2019; b) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Vilzia Brito Godoi de Medeiros, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 66/2019; c) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Ricardo Carvalho Alevato, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 67/2019; d) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Rodrigo Teles, em razão de aposentadoria, conforme Portaria PRE/CDPES n.º 93/2019, referendada pela Resolução Administrativa nº 77/2019; e) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Mirian Cristina Ribeiro de Menezes, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 72/2019; f) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Orlando Bernardes Sales, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 73/2019; g) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Eduardo Castor Kraemer, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 85/2019; h) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Lúcio Mauro Pessoa, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 2/2020; e i) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Marleuza Batista dos Passos, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 6/2020; II - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Administrativa, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Maria Elisa D´Alcântara de Queiroz Peres, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 13/2020; III - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina (Psiquiatria), resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Anna Keyla Moreira Ribeiro, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 21/2019; IV - 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Medicina, em 1 (um) cargo de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Psicologia, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Lana Cristina Moreira Baptista, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 61/2019; V - 4 (quatro) cargos de Analista Judiciário, Área Administrativa, em 4 (quatro) cargos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, resultantes: a) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Renato Figueiredo de Oliveira, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 3/2022; b) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Silvana Duarte, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 22/2022; c) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Moema de Lima Abreu, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 59/2022; e d) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Vania Maria Silva de Carvalho, em razão de falecimento, conforme Portaria da Presidência 17/2023; VI - 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação em 4 (quatro) cargos de Técnico Judiciária, Área Administrativa, resultantes: a) da vacância decorrente da redistribuição por reciprocidade de cargo vago oriundo do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região com o cargo deste Tribunal antes ocupado pela servidora Giselly Romano Marinho, conforme Portaria PRE/CDPES nº 164/2017 c/c a Resolução Administrativa nº 27/2022; b) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Gelma de Sousa Alves, em razão de aposentadoria, conforme Portaria PRE/CDPES nº 212/2017, referendada pela Resolução Administrativa nº 73/2017 c/c a Resolução Administrativa nº 27/2022; c) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Rosylana Bello Henrique Silva, em razão de aposentadoria, conforme Portaria PRE/CDPES nº 215/2017, referendada pela Resolução Administrativa nº 75/2017 c/c a Resolução Administrativa nº 27/2022; e d) da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Cleonice Fonseca Nogueira Coutinho, em razão de aposentadoria, conforme Portaria PRE/CDPES nº 220/2017, referendada pela Resolução Administrativa nº 71/2017 c/c a Resolução Administrativa nº 27/2022; VII - 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Enfermagem em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pela servidora Glória Maria Cardoso de Melo, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 60/2022; e VIII - 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa em 1 (um) cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, resultante da vacância decorrente do cargo antes ocupado pelo servidor Eduardo Francisco da Silva, em razão de aposentadoria, conforme Resolução Administrativa nº 32/2018 c/c a Resolução Administrativa nº 37/2018. A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO PORTARIA GP/TRT16 Nº 201, DE 21 DE MARÇO DE 2023 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante do PA- 1441/2023, resolve: 1. Transformar, ad referendum do Tribunal Pleno, o cargo vago de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Especialidade Agente da Polícia Judicial, anteriormente ocupado pelo servidor Francisco Carlos do Vale Reis, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, sem Especialidade, nos termos do art. 5º, da Resolução CSJT nº 47/2008 e Portaria Conjunta nº 3/2007, art. 6º, Anexo I, expedida pelo STF, Tribunais e Conselhos Superiores. FRANCISCO JOSÉ DE CARVALHO NETO Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA ACÓRDÃOS DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 Nº 76.050 - Referente ao Processo nº 000399/2020. Número processo original: 296/2017. Recorrente: MAURILIO JOSE DE FREITAS. Recorrido: CRF-ES. Relator: Carlos André Oeiras Sena. DECISÃO: Não conhecimento do pedido de revisão manejado pelo CRF/ES mantendo na íntegra a decisão proferia na Plenária do dia 14 de dezembro de 2020, nos termos do Acórdão nº 050792. Nº 76.051 - Referente ao Processo nº 000401/2020. Número processo original: 299/2017. Recorrente: LENOMAR AGUIAR DE SOUSA. Recorrido: CRF-ES. Relator: Carlos André Oeiras Sena. DECISÃO: Não conhecimento do pedido de revisão manejado pelo CRF/ES mantendo na íntegra a decisão proferia na Plenária do dia 14 de dezembro de 2020, nos termos do Acórdão nº 050793. Nº 76.052.Referente ao Processo nº 1961/2022. Número processo original: 160/2020. Recorrente: GILBERTO KLOCK. Recorrido: CRF/PR. Relatora: Gilcilene Maria dos Santos El Chaer. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 2.090,00 (dois mil e noventa reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e artigo 8º incisos X e XI do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Nº 76.053 - Referente ao Processo nº 1963/2022. Número processo original: 103/2020. Recorrente: ANDRESSA ROCIO LÍSBOA DOS SANTOS. Recorrido: CRF/PR. Relatora: Gilcilene Maria dos Santos El Chaer. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e artigo 8º incisos X e XI do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Nº 76.054 - Referente ao Processo nº 1967/2022. Número processo original: 131/2020. Recorrente: HELGA HELENA CAVALLI. Recorrido: CRF/PR. Relatora: Gilcilene Maria dos Santos El Chaer. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei nº 5.724/1971 e artigo 8º incisos III, VIII e XX do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Nº 76.055 - Referente ao Processo nº 2610/2022. Número processo original: 22/2021. Recorrente: MARICILIA BATISTA MAIA. Recorrido: CRF/SP. Relator: Gerson Antônio Pianetti. DECISÃO: PARCIAL PROVIMENTO modificando a penalidade para advertência sem publicidade. Nº 76.056 - Referente ao Processo nº 2613/2022. Número processo original: 23/2021. Recorrente: NALU GENEROZO PEREIRA DANELON. Recorrido: CRF/SP. Relator: Gerson Antônio Pianetti. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de multa de 1 (um) salário mínimo regional. Nº 76.057 - Referente ao Processo nº 3342/2022. Número processo original: 30/2020. Recorrente: ADMILSON GONÇALVES DIAS. Recorrido: CRF/SP. Relator: Maria de Fátima Cardoso Aragão. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo as penalidades de multa de 2 (dois) salários mínimos regionais e suspensão por 3 (três) meses do exercício profissional. Nº 76.058 - Referente ao Processo nº 2782/2022. Número processo original: 0161/2020. Recorrente: DANIELLA NOGUEIRA MEGGIOLARO. Recorrido: CRF/PR. Relator: William Peres. DECISÃO: IMPROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 1.045,00 (um mil e quarenta e cinco reais), com fundamento no artigo 30 inciso II da Lei nº 3.820/60, artigo 1º da Lei 5.724/1971 e artigo 8º incisos X e XI do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. Nº 76.059 - Referente ao Processo nº 009194/2021. Número processo original: 2041073089520. Recorrente: PRESIDENTE DO CRF-AC. Recorrido: PLENÁRIO DO CRF-AC. Relator: José de Arimatea Rocha Filho. DECISÃO: Anulação da decisão constante da ata de julgamento da 509ª (quingentésima nona) Reunião Plenária, revogando o acórdão nº 071783/2022, determinando a baixa dos autos ao CRF/AC, para que se houver interesse em suspender a decisão do plenário, adote os procedimentos para o regular trâmite processual. Nº 76.060 - Referente ao Processo nº 009196/2021. Número processo original: 6/2020. Recorrente: PRESIDENTE DO CRF-AC. Recorrido: PLENÁRIO DO CRF- AC. Relator: José de Arimatea Rocha Filho. DECISÃO: Anulação da decisão constante da ata de julgamento da 509ª (quingentésima nona) Reunião Plenária, revogando o acórdão nº 071785/2022, determinando a baixa dos autos ao CRF/AC, para que se houver interesse em suspender a decisão do plenário, adote os procedimentos para o regular trâmite processual. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho ACÓRDÃO Nº 76.213, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022 Referente ao Processo nº 3256/2022. Número processo original: 41E/2021. Recorrente: MARCIO ANTONIO DE BARROS SENA. Recorrido: CRF/RJ. Relator: Gedayas Medeiros Pedro. DECISÃO: Improvimento ao recurso, mantendo a penalidade de multa de 1 (um) salário mínimo regional, por infração ao artigo 14 inciso V do anexo III da Resolução/CFF nº 596/2014. WALTER DA SILVA JORGE JOÃO Presidente do Conselho