DOU 24/03/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Encarregado de Infraestrutura 1º Sgt 1 1 EB03 FA B 0 3 10 000 Observações: EB01 Função acumulada pelo Comandante de Defesa Cibernética EB02 Podendo ser 2º Sgt EB03 Podendo ser S Ten ou 2º Sgt CAS EB04 Podendo ser Oficial Temporário EB05 Podendo ser Engenheiro de Computação, Eletrônico ou de Telecomunicações MB01 Oficial de Informática da área de Engenharia de Computação ou Telecomunicações MB02 Podendo ser SO ou Sgt; de processamento de dados, Comunicações Navais ou Comunicações Interiores MB03 Militar da Marinha do Brasil FAB01 Ocupa Cargo no Comando de Defesa Cibernética FAB02 Oficial dos Quadros de Oficiais de Apoio ou Oficial Convocado com formação superior na área Administrativa - FAB03 Podendo ser SO ou Sgt; com formação técnica na área de Tecnologia da Informação e Comunicações Referência: 10 Qualquer Qualificação Militar 20 Quadro Auxiliar de Oficiais oriundo de qualquer Qualificação Militar 30 Quadro Complementar de Oficiais da Área de Administração, qualquer especialidade 40 Oficiais de Qualquer Qualificação Militar exceto Capelães 50 Oficiais Engenheiros de Computação ou da área de Informática Habilitações: 000 Sem habilitações 100 Auxiliar de Informática 200 Auxiliar de Administração 300 Programador 400 Estafeta 500 Operador de Computador 600 Tecnologia da Informação / Informática (Nível pós-Graduação) 700 Segurança da Informação e Comunicação 800 Motorista 900 Curso de Segurança de Redes e Sistemas PORTARIA GM-MD N° 1.676, DE 17 DE MARÇO DE 2023 Revoga a Portaria Normativa nº 1.642/MD, de 17 de dezembro de 2009, e a Portaria Normativa nº 221/MD, de 12 de fevereiro de 2010. O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 8º, inciso I, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo no 60080.000319/2021-57, resolve: Art. 1º Ficam revogadas: I - a Portaria Normativa nº 1.642/MD, de 17 de dezembro de 2009, publicada no Diário Oficial da União nº 245, Seção 1, página 25, de 23 de dezembro de 2009; e II - a Portaria Normativa nº 221/MD, de 12 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial da União nº 31, Seção 1, página 11, de 17 de fevereiro de 2010. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 3 de abril de 2023. JOSÉ MUCIO MONTEIRO FILHO COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 385/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Protocolo COMAER nº 67000.002828/2023-78 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RA DA - e ) " , aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.002042/2023-63, resolve: Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED), a serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação: I - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos Veículos Espaciais, cujo objeto é manter a operacionalidade do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, para atender aos lançamentos de veículos espaciais no território - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 900.000,00); II - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos Veículos Espaciais, cujo objeto é manter a operacionalidade do Centro de Lançamento de Alcantara, para atender aos lançamentos de veículos espaciais no território - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 10.900.000,00); III - TED para Manutenção do funcionamento da infraestrutura de apoio aos Veículos Espaciais, cujo objeto é manutenção da infraestrutura operacional do Instituto de Fomento Industrial para apoio ao desenvolvimento de veículos espaciais - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 500.000,00); IV - TED para Implantação e operação do Sistema de Metrologia, Normatização e Certificação para a área espacial, cujo objeto é realizar a atualização e manutenção do funcionamento do Sistema de Metrologia, Normalização e Certificação para a área espacial - Ação Orçamentária: 21AH / Plano Orçamentário: 001 (Valor Inicial R$ 200.000,00); V - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara, cujo objetivo é a construção de obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento de Alcântara - Ação Orçamentária: 7F40 (Valor Inicial R$ 20.800.000,00); e VI - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara, cujo objetivo é a Implantação do conjunto de infraestrutura necessária para dar suporte às atividades de lançamento de artefatos espaciais - Ação Orçamentária: 7F40 (Valor Inicial R$ 4.500.000,00). Fica revogada a Portaria GABAER nº 1.616/GC4, de 6 de dezembro de 2022, publicada no DOU de nº 233, de 13 de dezembro de 2022. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO PORTARIA GABAER Nº 389/GC4, DE 22 DE MARÇO DE 2023 Protocolo COMAER nº 67000.002832/2023-36 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022; de acordo com o item 2.4.7.2 do Manual Eletrônico de Celebração de Instrumentos de Parceria no Comando da Aeronáutica, constante do RCA 12-1 "Regulamento de Administração da Aeronáutica, na forma eletrônica (RADA-e)", aprovado pela Portaria nº 25/GC3, de 21 de janeiro de 2021; e, considerando o que consta do Processo nº 67700.002040/2023-74, resolve: Delegar competência ao Vice-Diretor do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA), para assinatura de Termos de Execução Descentralizada (TED), a serem celebrados entre o DCTA e a Agência Espacial Brasileira (AEB), conforme detalhamento a seguir, obedecida à legislação específica em vigor e vedada a subdelegação: I - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento de Alcântara no funcionamento da infraestrutura de apoio aos veículos espacial, cujo objeto é o desenvolvimento, atualização e manutenção das aplicações e infraestruturas espaciais para o atendimento de demandas qualificadas do Estado e da sociedade - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 10.433.841,00); II - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno nos Sistemas e equipamentos operacionais e na Infraestrutura de apoio operacionais, todas da infraestrutura espacial para o atendimento de demandas qualificadas do Estado e da sociedade Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 1.000.000,00); III - TED para o Instituto de Fomento e Coordenação Industrial com aplicação na infraestrutura de apoio aos veículos espaciais, fins atualização da Infraestrutura de Laboratórios do IFI, materiais de consumo, para aplicação em Infraestrutura de TI e participação do IFI em missões de avaliação e capacitação da infraestrutura operacional - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 500.000,00); IV - TED para a Manutenção do Centro de Lançamento de Alcântara e do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno, fins garantir a infraestrutura de apoio aos veículos espaciais, cujo objeto é o funcionamento e atualização da Infraestrutura para prover a capacidade de acesso ao espaço, por meio de veículos lançadores nacionais e respectiva infraestrutura de lançamentos no país - Ação Orçamentária: 21AI / Plano Orçamentário: 004 (Valor Inicial R$ 2.000.000,00); V - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), cujo objeto é a Construção das obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento de (FL 2/2 da Port nº 389/GC4 - GABAER, de 22 MAR 2023, Prot nº 67000.002832/2023- 36) Alcântara - CLA para apoio aos lançamentos previstos no PNAE, bem como aos sítios de lançamentos comerciais - Ação Orçamentária 7F40 (Valor Inicial: R$ 15.000.000,00); e VI - TED para Implantação do Centro Espacial de Alcântara (CEA), cujo objeto é a Construção das obras complementares da infraestrutura geral do Centro de Lançamento da Barreira do Inferno - CLBI para apoio aos lançamentos previstos no PNAE, bem como aos sítios de lançamentos comerciais - Ação Orçamentária 7F40 (Valor Inicial: R$ 2.567.727,00). Fica revogada a Portaria GABAER nº 61/GC4, de 18 de janeiro de 2023, publicada no DOU de nº 17, de 24 de janeiro de 2023. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA PORTARIA EMAER Nº 59/CEMAER, DE 23 DE MARÇO DE 2023 Estabelece os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis para as Ações e os Planos Orçamentários vinculados ao Comando da Aeronáutica. O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA AERONÁUTICA, no uso das atribuições que lhe conferem o § 4º do artigo 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, o artigo 5º da Portaria SOF nº 103, de 19 de outubro de 2012, e o inciso I do art. 2º da Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021, e considerando o disposto no inciso II do artigo 75 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, resolve: Art.1º Ficam estabelecidos os cargos que exercerão a função de Agentes Responsáveis pelas Ações e Planos Orçamentários (PO) vinculados ao Comando da Aeronáutica (COMAER) e à Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica (CFIAe), conforme Anexos I e II da presente portaria. Art. 2º Os Agentes Responsáveis deverão publicar novos atos de designação dos Agentes Auxiliares, conforme disposto no parágrafo único do art. 4º da Portaria nº 75/GC4, de 8 de abril de 2021. Art. 3º Ficam revogadas as Portarias EMAER nº 48/CEMAER, de 24 de novembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 223, de 28 de novembro de 2022, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 221, de 02 de dezembro de 2022, e nº 54/CEMAER, de 21 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União nº 242, de 26 de dezembro de 2022, e no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 238, de 27 de dezembro de 2022. Art. 4º A entrada em vigor do presente ato, justificada em função da urgência, conforme disposto no parágrafo único do art. 4° do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, será na data da sua publicação. Ten Brig Ar JOÃO TADEU FIORENTINI