DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROBERTO GONÇALVES DE CAMARGO Coordenador Geral da JARI-GO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 Contrato 2/2021 Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto PRORROGAR o prazo da vigência do Contrato nº 02/2021, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 03/03/2023 a 03/03/2024, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993 e ACRESCENTAR 25% do valor inicial atualizado do contrato, a partir da data de assinatura deste instrumento, equivalente a R$ 557.229,43 (quinhentos e cinquenta e sete mil, duzentos e vinte e nove reais e quarenta e três centavos), nos moldes do art. 65, inciso I, alínea "b", § 1º, da Lei n.º 8.666/1993; ALTERAR a Cláusula Terceira - Preço, em função do acréscimo/supressão Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL CNPJ: 00.394.494/0119-28 Contratado: TICKET SOLUÇÕES HDFGT S/A CNPJ: 03.506.307/0001-57 Vigencia: 03/03/2023 a 03/03/2024. Data da Assinatura: 23/02/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO SETOR DE ADMINISTRAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 1/2023 A Polícia Rodoviária Federal, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, especialmente as Resoluções 900/2022 e 918/2022, tendo em vista que os autos de infração foram considerados regulares e consistentes, tendo sido cumprido o estabelecido no inciso II, parágrafo único, artigo 281 do CTB, NOTIFICA DA AUTUAÇÃO os proprietários e/ou infratores dos veículos abaixo relacionados, podendo ser interposta a DEFESA DA AUTUAÇÃO até a data limite abaixo indicada, junto a qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal - PRF devendo, para tanto, apresentar requerimento devidamente preenchido de forma legível e assinado, acompanhado, no mínimo, dos seguintes documentos: a) cópia do auto de infração, ou desta notificação, ou de documento que conste a placa do veículo e o número do auto de infração; b) cópia da CNH ou outro documento de identificação oficial que comprove a assinatura do requerente ou procurador, se pessoa jurídica documento que comprove a representação; c) procuração quando for o caso; d) cópia do CRLV; e) original e/ou cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. FORMULÁRIOS E ENDEREÇOS: Os formulários poderão ser retirados em qualquer unidade administrativa da PRF ou pelo sítio www.gov.br/prf e poderão ser entregues, no prazo acima estabelecido, via remessa postal para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação em que ocorreu a infração, ou entregue em qualquer de suas unidades administrativas existentes no território nacional (endereços e telefones podem ser obtidos no sítio www.gov.br/prf). O padrão de sequência de identificação dos dados das infrações abaixo relacionados são: CPF/CNPJ, número do auto de infração, data da infração, código da infração/desdobramento. 780.010.301-30 Z0201010211221252-01 02/11/2022 760-90. 27.061.059/0001- 46 Z0201010211221130-02 02/11/2022 760-90. 18.147.759/0001-67 Z0201010311221013- 01 02/11/2022 760-90. 36506912000187 Z0201010211221827-01 02/11/2022 760-90. 52367495068 Z0201010211221251-03 02/11/2022 760-90. 22072225949 Z0201010311221010-02 02/11/2022 760-90. 014550591116 Z0201010311221011-01 02/11/2022 760-90. 48368938104 Z0201010311221116-04 02/11/2022 760-90. 19908033000162 Z0201010311221011-03 02/11/2022 760-90. 19908033000162 Z0201010311221011-04 02/11/2022 760-90. 56994923134 Z0201010311221017-01 02/11/2022 760-90. 08879643000240 Z0201010311221018-01 02/11/2022 760-90. 08879643000240 Z0201010311221018-02 02/11/2022 760-90. 04049069156 Z0201010311221116-01 02/11/2022 760-90. 03919610121 Z0204011711222350 02/11/2022 760-90. 26549683000124 Z0201010211221533-01 02/11/2022 760-90. 09573070000103 Z0201010711221516-01 02/11/2022 760-90. 04015014189 Z0201010311221010-03 02/11/2022 760-90. 41573013072 Z0201010311221010-01 02/11/2022 760-90. 27018181000130 Z0201010311221014-02 02/11/2022 760-90. 75958147900 Z0201010311221011-02 02/11/2022 760-90. 03408715000176 Z0201010311221012-01 02/11/2022 760-90. 20891846000176 Z0201010311221014-01 02/11/2022 760-90. 36708633000104 Z0201010311221015-01 02/11/2022 760-90. 06687630199 Z0201010311221121-03 02/11/2022 760-90. 35133422091 Z0201010311221116-03 02/11/2022 760-90. 00529068176 Z0201010311221116-02 02/11/2022 760-90. 35652748915 Z0201010311221121-01 02/11/2022 760-90. 41518578187 Z0201010311221115-01 02/11/2022 760-90. 09573070000103 Z0201010211221516-01 02/11/2022 760-90. 55945821187 Z0201010211221251-01 02/11/2022 760-90. 18296797000181 Z0201010211221827-03 02/11/2022 760-90. 18296797000181 Z0201010211221827-02 02/11/2022 760-90. 03239388170 Z0201010211221130-01 02/11/2022 760-90. 32295444000198 Z0201020211221401-01 02/11/2022 760-90. 02474055150 Z0201010211221522-01 02/11/2022 760-90. 04446347110 Z0204013110221005 02/11/2022 760-90. 23276322000163 Z02040131110221004 02/11/2022 760-90. 50629522120 Z0204011711222352 02/11/2022 760-90. Data limite para interpor Defesa: 27/03/2023. HENRIQUE FREITAS CANDINE Chefe do Núcleo de Segurança Viária/NSV-MT/SPRF-MT SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 200118 Número do Contrato: 3/2022. Nº Processo: 08659.061264/2021-40. Pregão. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PR. Contratado: 11.967.694/0001-57 - J I PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA. Objeto: Prorroga-se o prazo da vigência do contrato 3/2022 (sei! nº 39419365), por 6 (seis) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 25/02/2023 a 24/08/2023, nos termos do art. 57, § 1º, iii e v, da lei 8.666/93, conforme fatos impeditivos reconhecidos em 20/07/2022 pela decisão administrativa 40 (sei nº 42573688). prorroga-se o prazo de execução do objeto contratual, com fundamento no artigo 57, §1º, iii e v, da lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, encerrando-se em 30/01/2023, e seguindo o cronograma apresentado, pela contratada, em 30/11/2022, por meio do ofício 16 resposta ji (sei nº 45244527), e aprovado por meio da decisão administrativa 4 (sei nº 45377333), os quais reconhecem a completa entrega das duas primeiras fases, e fixam o prazo para a terceira fase em 30/12/2022, e para a quarta fase em 30/03/2023.. Vigência: 25/02/2023 a 24/08/2023. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 179.266,75. Data de Assinatura: 24/02/2023. (COMPRASNET 4.0 - 24/02/2023). EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA Nº 13/2023 As Juntas Administrativas de Recursos de Infração JARI da Polícia Rodoviária Federal/MJ, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 Código de Trânsito Brasileiro CTB, e demais regulamentações do CONTRAN, notificam do resultado do recurso de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB os requerentes abaixo relacionados. No caso de indeferimento do recurso, a partir da publicação deste edital, até o prazo de 30 dias, poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, devendo ser obedecidas as Resoluções 299/09 e 404/12 do CONTRAN e os artigos 288, 289 e 290 do CTB. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido, com as razões do recurso, e assinado/ cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura/ procuração, quando for o caso/ quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal, ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com aviso de recebimento) para o endereço da Polícia Rodoviária Federal da Unidade da Federação onde ocorreu a infração. Os endereços e formulários estão disponibilizados na internet (www.prf.gov.br) ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. No caso de deferimento do recurso de multa em 1ª instância, a autoridade que aplicou a penalidade poderá interpor recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI. A cópia da decisão de 1ª instância poderá ser solicitada em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, resultado e data do julgamento: 08650034598/2022-10, VINICIUS RAMOS DAS VEZES, DEFERIDO, 13/02/2023. 08659001776/2023-19, IDACIR FREDERICI , NAO CONHECIDO, 13/02/2023. 08660002456/2023-47, ACELIO GOMES COELHO, NAO CONHECIDO, 13/02/2023. 08659001775/2023-74, IDACIR FREDERICI , NAO CONHECIDO, 13/02/2023. 08660002457/2023-91, ACELIO GOMES COELHO, NAO CONHECIDO, 13/02/2023. 08659002498/2023-17, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001795/2023-45, JOSÉ GERSON DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001637/2023-95, LUCAS EDUARDO PIVOTTO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001634/2023-51, LUCAS EDUARDO PIVOTTO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666002896/2023-44, BRG TRANSPORTES LTDAME, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002682/2023-67, MARCELO LUIZ FERMIANO, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002496/2023-28, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006909/2023-23, ALEXANDRE JOSE FIORELLI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650116375/2022-61, TRANSPORTES CALEGARI LTDA ME , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008228/2023-08, SERGIO DOMINGOS PIERDONA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001598/2023-26, JULIANO DE ARAUJO ZAFALON , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002414/2023-45, FABIO DALPONT, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001641/2023- 53, VALDECIR MAFRA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659040713/2022-05, DOUGLAS BERNARDES WAYSS , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002426/2023-70, PAULO GRUBA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006074/2023-10, DANIELLA MARIA DE CARVALHO, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008034/2023-02, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001883/2023-47, JOSE DONIZETE DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660002668/2023-24, MURIEL GURLAN ALTMANN , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002914/2023-87, REINALDO JOSE BALKOSKI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660002455/2023-01, ACELIO GOMES COELHO, INDEF E R I D O, 13/02/2023. 08666003586/2023-47, CLOVIS ZEFERINO NUNES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008054/2023-75, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007895/2023-65, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650001554/2023-86, JOAO PAULO CARDOZO PEREIRA, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008663/2023-24, HAROLD GERKE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656003467/2023- 11, EURICO SANDRO DA SILVA ALMEIDA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660026456/2022- 51, RENATO CORDEIRO RAMOS, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656003474/2023-13, JUSCELINO DAL ALBA JUNIOR, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659042982/2022-06, ALINE CORSINI BATISTA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650005467/2023-06, DELCIO DRANKA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002801/2023-81, ROSA MARIA BARRETO CORREIA, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008383/2023-16, LUCAS GABRIEL KARABINOSKI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002818/2023-39, ALINE CRISTINA LIMA , INDEF E R I D O, 13/02/2023. 08659027197/2022-15, ANGELO COLHADO CASTRO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659027198/2022-60, ANGELO COLHADO CASTRO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002663/2023-31, DANTI COMERCIO DE TINTAS E PRODUTOS AUTO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002425/2023-25, PAULO GRUBA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001884/2023-91, JOSE DONIZETE DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002824/2023-96, JOANILTON ALBERTONI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666002787/2023-27, CARLOS MALICSCKI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002481/2023-60, LUAN GUSTAVO CABRAL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666003580/2023-70, CLOVIS ZEFERINO NUNES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001668/2023-46, PEDRO VALDECIR ALVES DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666045542/2022-11, ALINE GRASIELA MEISTER , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007731/2023-38, G7 LOG TRANSPORTES LTDA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007931/2023-91, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002257/2023-78, NILCEIA APARECIDA NOGARI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001796/2023-90, JOSE GERSON DE SOUZA, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666003585/2023-01, CLOVIS ZEFERINO NUNES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007213/2023-14, AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS LEAL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659031637/2022-39, MARIA STELA DE QUEIROZ BENEDETTI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656004096/2023-87, GILMAR ZANATTO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001783/2023-11, FERNANDO MARTINS DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650005378/2023-51, LUIZ FERNANDO PEREIRA SCHLEMM , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002605/2023-15, EDUARDO SERPA PEREIRA, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660002673/2023-37, MURIEL GURLAN ALTMANN , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659031656/2022-65, MARLUS ADRIANO GUIMARAES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007216/2023-58, AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS LEAL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002815/2023-03, ALINE CRISTINA LIMA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659023687/2022-42, H J LORENZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LT , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008011/2023-90, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08666002710/2023-57, ADEMIR OLIVEIRA INACIO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001642/2023-06, VALDECIR MAFRA , INDEFERID O, 13/02/2023. 08666002899/2023-88, BRG TRANSPORTES LTDAME, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001983/2023-73, DELMA DE LARA CAVALI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659026023/2022-35, VICTOR HUGO ALMEIDA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002488/2023-81, GILVANE BORGES, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002148/2023- 51, MARLON LAZARIN RODRIGUES E CIA LTDA ME , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001656/2023-11, VIVIANE GEGOSKI , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002497/2023-72, GILVANE BORGES, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656076826/2022- 61, RICARDO ANDRE MIZAEL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650068839/2022-16, ADEMIR PEDRO MARQUES , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659001769/2023-17, ADEMIR ANTONIO MEZOMO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008066/2023-08, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08656004098/2023-76, GILMAR ZANATTO DE OLIVEIRA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002757/2023-18, FELIPE LEMES LINO DE ALMEIDA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006070/2023-23, ESCOLASTICA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGU , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660014985/2022-11, DOUGLAS MACIEL DA SILVA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008271/2023-65, SIDNEI PERON, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659002492/2023-40, JOAO MARIA DE AGOSTINHO BORGES , INDEFER I D O, 13/02/2023. 08659002812/2023-61, ALINE CRISTINA LIMA , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006720/2023-31, AMARILDO ANTONIO DOS SANTOS LEAL , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650008083/2023-37, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08660002452/2023-69, VITOR SAMUEL RAMOS FERRI, INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650006348/2023-62, IVA VALDEMIR HLADUNIAK , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08659029854/2022-69, OSEAS SIMARCO , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007918/2023-31, ALCIDES DA SILVA ABADE , INDEFERIDO, 13/02/2023. 08650007475/2023-89, SERGIO DOMINGOS PIERDONA , INDEFERIDO, 13/02/2023.