DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700097 97 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Rondônia - IBAMA/RO, no uso de suas atribuições legais, vem pelo presente Edital, publicar as coordenadas geográficas dos centroides dos polígonos de desmatamento identificados através de imagem de satélite e vistoriados durantes ação de fiscalização com lavratura de Termo de Embargo mas sem a identificação do responsável pela área desmatada ou queimada: . I N T E R ES S A D O Nº PROCESSO TERMO DE EMBARGO MUNICÍPIO CORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA DE EMBARGO (HA) . Autor desconhecido 02502.000037/2023-15 R EGT B D G 9 Costa Marques-RO 12°2'30"S 64°1'32"W 1,0HA . Autor desconhecido 02502.000041/2023-75 V S C M T DZ 5 Seringueiras-RO 11°50'46"S 63°17'56"W 10,47HA . Autor desconhecido 02502.000044/2023-17 WF2S78PU Costa Marques-RO 12°02'30"S 64°01'40"W 1,92HA . Autor desconhecido 02502.000043/2023-64 48I85X8X Costa Marques-RO 12°02'31"S 64°01'44"W 1,78HA . Autor desconhecido 02502.000042/2023-10 E D DJ I U 0 8 Seringueiras-RO 11°51'4"S 63°17'54"W 2,43HA . Autor desconhecido 02502.000561/2022-05 T11462ED São Francisco do Guaporé-RO 12°25'12"S 63°41'20"W 805,770HA De acordo com o artigo 32 §3° e §4° -II da 6 da Instrução Normativa (IN) MMA n° 01, de 12 de abril de 2021; no caso de áreas irregularmente desmatada ou queimadas, o agente fiscal embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, exceto as atividades de subsistência familiar. Os mapas contendo os polígonos georreferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA (www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vistas dos respectivos processos, ao interessado na Superintendência Estadual do IBAMA em Rondônia, com sede na Avenida Governador Jorge Teixeira, nº 3.559, Bairro Costa e Silva, CEP 76803-599 - Porto Velho/RO telefone (69) 3217-2700, nos horários de 07:30h às 12:00 e de 14:00h às 17:30h. CÉSAR LUIZ DA SILVA GUIMARÃES Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO TOCANTINS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica o(s) sócio(s)-administrativo(s) abaixo relacionado(s), por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, responsável(is) legal(is) pela(s) Pessoa(s) Jurídica(a) abaixo relacionada(s), da CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17- B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando o mesmo intimado a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. O interessado dispõe de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72, apenas em relação à qualidade de sócio-administrador, tendo em vista que já houve regular notificação do lançamento à empresa, dentro do prazo legal, impugnação quanto à origem e procedência da dívida. Não apresentada impugnação/defesa ou não efetuado o pagamento dos tributos objetos do lançamento no prazo legal, incorrerá em revelia e o crédito será constituído também em relação ao responsável tributário (sócio administrador). FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei 6.938 de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. Fundamentos Legais dos Acréscimos: Lei 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo II (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61 de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Pessoa Jurídica CNPJ Responsável pelo passivo CPF Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . MULTIPLIC REFLORESTAMENTO LTDA 10.992.654/0001-00 ROGERIO LUIZ POLLES 282.xxx.xxx-68 13163164 02029.001136/2020-04 09/06/2021 3.348,55 . DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S. AZUL LT DA 07.061.228/0001-30 PAULO DONIZETI FERRACINI 043.xxx.xxx-31 12145166 02029.001547/2018-77 29/01/2020 2.380,23 . E L DE SOUZA 17.052.833/0001-07 EDSON LUIZ DE SOUZA 728.xxx.xxx-87 13163155 02029.001142/2020-53 09/06/2021 1 2.379,63 . CERÂMICA SÃO JORGE LTDA AMARILDO LO P ES 08.422.433/0001-47 AMARILDO LOPES 484.xxx.xxx-87 13168528 02029.000977/2020-96 21/06/2021 3.506,05 . JOSILENE MARTINS FALCAO 10.709.638/0001-50 JOSILENE MARTINS FALCÃO 234.xxx.xxx-34 13182646 02029.000142/2021-17 21/07/2021 975.180 . M & M CARVOARIA LTDA 11.529.590/0001-60 MANOEL MURILO NETO 464.xxx.xxx- 53 13238749 02029.001531/2021-60 08/12/2021 4.086,77 . A .A DE CARVALHO & CIA LTDA 05.595.777/0001-60 AMERICO ANTERO DE CARVALHO 091.xxx.xxx-72 13161697 02029.000531/2020-61 07/06/2021 763,02 . CERAMICA SUPERMIL LTDA - ME 09.640.906/0001-45 JAYKSON BENICIO DO NASCIMENTO 026.xxx.xxx-88 13238575 02029.001529/2021-91 07/12/2021 1.654,32 . AGROWAC IND. DE PROD.ALIMENTICIOS LT DA 01.543.887/0001-27 WESSINGTON ARAUJO CARDOSO 808.xxx.xxx-04 3238907 02029.001540/2021-51 08/12/2021 615,76 . A. SEVERINO DA SILVA 16.417.282/0001-67 IRANI CARLOS DA SILVA 012.xxx.xxx-20 13241201 02029.000666/2021-16 14/12/2021 2.925,27 . OMERCKS VENDRAMINI FURTADO 05.143.142/0001-21 OMERCKS VENDRAMINI FURTADO 262.xxx.xxx-49 13241251 02029.000714/2021-68 14/12/2021 1.367,43 . TERUAK BIOENERGIA LTDA 11.549.735/0001-95 LUDMILA ANDRADE DE PAULA 700.xxx.xxx-21 13241266 02029.000722/2021-12 14/12/2021 7.486,26 . FRANCISCO DE LIMA ANDRADE-ME 16.754.268/0001-59 FRANCISCO DE LIMA ANDRADE 814.xxx.xxx-68 13241281 02029.000956/2021-51 14/12/2021 3.573,55 . GOMES & SANTOS COMERCIO LTDA 12.942.079/0001-59 RAMILDO JOSE PEREIRA G O M ES 598.xxx.xxx-72 13241347 02029.001493/2021-45 14/12/2021 2.071,52 . G GÁS COMÉRCIO DE GLP LTDA - ME 09.266.635/0001-00 EZIELDA DA SILVA QUIXABA 015.xxx.xxx-08 13242495 02029.001572/2021-56 16/12/2021 1.696,77 . JAGUAR MAT. P/ CONST. E TRANSPORTE LTDA ME 00.822.885/0001-04 GISLAN FRANK DIAS VIANA 866.xxx.xxx-04 13243916 02029.001584/2021-81 21/12/2021 1.727,54 . JR MINERAÇÃO LTDA 37.419.728/0001-62 REINALDO PIRES QUERIDO 125.xxx.xxx-34 13243967 02029.001587/2021-14 21/12/2021 1.727,54 . PETROPALMAS REST. P. E LANCHONETE LT DA 08.061.805/0001-57 ALMIRO DE FARIA 451.xxxx.xxx-49 13245051 02029.001597/2021-50 27/12/2021 20.272,04 . W. DE RAMOS COELHO & CIA LTDA - ME 07.068.575/0001-95 WALTER DE RAMOS COELHO 486.xxx.xxx-72 13247277 02029.000002/2022-20 03/01/2022 1.626,80 . I. A. DE SOUZA JUNIOR . ME 10.915.584:0001-89 DULCIMAR LELES A.SOUZA 194.xxxx.xxx-00 9830724 02029.000644/2018-42 24/04/2018 1.764.64 . A.S.BESSA GAS 12.288.798/0002-89 ALAINE SILVA 041.xxx.xxx-99 14163197 02029.000335/2021-78 01/06/2022 350,89 . MINERAÇÃO ISIS E EXT DE AREIA LTDA 14.233.103/0001-06 RODRIGO OLIVIERA RIBEIRO 777.xxx.xxx-00 14169215 02029.000468/2021-44 14/06/2022 2.103,03 . L N MIRANDA - ME 15.668.730/0001-32 LUCIANA N. MIRANDA 070.xxx.xxx-01 13238956 02029.000555/2021-00 09/12/2021 3.573,55 . JR MINERAÇÃO LTDA 37.419.728/0001-62 JOÃO PIRES QUERIDO 210.xxx.xxx-00 14218907 02029.000266/2022-83 22/09/2022 738,58 . ROCHA E SILVA MILHOMEM LTDA ME 09.037.965/0001-23 MARLI DE J.MILHOMEM 845.xxx.xxx-87 14220284 02029.000573/2022-64 26/09/2022 1.194,11 . RUI MARTINS DE SOUSA & CIA LTDA 03.408.854/0001-08 ANA ROSA L.P. DE SOUZA 457.xxx.xxx-72 12157065 02029.000287/2020-37 19/02/2020 2.400,65 . ANA ROSA LOPES PEREIRA DE SOUZA 01.749.727/0001-39 REINALDO F.DE SOUSA 010.xxx.xxx-12 13194621 02029.000245/2021-87 18/08/2021 45.334,95 . LIMA PRE-MOLDADOS EIRELI - ME 08.395.754/0001-08 RICARDO MESQUITA E LIMA 900.xxx.xxx-68 13194610 02029.000153/2021-05 18/08/2021 7.386,79 . FRIGORíFICO MARGEN LTDA 25.068.875/0053-87 GERALDO ANTONIO PREARO 015.xxx.xxx-14 13238958 02029.000558/2021-35 09/12/2021 8.724,59 . L.J. DE MENDONÇA 10.486.691/0001-39 LEONANE JOSE DE MENDONCA 283.xxx.xxx-15 13238960 02029.000588/2021-41 09/12/2021 12.864,78 . RUBENS JESUS DE CARVALHO & CIA LTDA - ME 01.850.576/0001-00 JOSÉ JOÃO V.SOARES 465.xxx.xxx-97 15148513 02029.000185/2022-83 30/01/2023 13.221,29 . ALEX DOUGLAS AMARAL ALMEIDA 10.690.916/0001-74 ALEX DOUGLAS A.ALMEIDA 980.xxx.xxx-00 13245309 02029.001600/2021-35 28/12/2021 3.573,55 . NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO 08.400.782/0001-68 NEURACI DE O. PINHEIRO 401.xxx.xxx-78 14252574 02029.000905/2019-13 08/12/2022 7.874,03 . NIVALDO PEREIRA DE SOUZA ME 00.059.497/0001-13 NIVALDO PEREIRA DE SOUZA 412.xx.xxx-15 9824374 02029.100813/2017-62 18/04/2018 1.687,26 . POSTO RIO DA PRATA LTDA 03.965.139/0001-68 STELLA MARIS C.P.DE ALBUQUERQUE 396.xxx.xxx-00 9902819 02029.000394/2016-89 03/07/2018 4.105,57 . FRIGORIFICO MARGEN LTDA 25.068.875/0041-43 GERALDO ANTONIO PREARO 014.xxx.xxx-14 14253954 02029.001556/2022-44 13/12/2022 12.598,65 . AGROINDUSTRIAL E MINERAÇÃO DIACAL LT DA 03.179.696/0002-34 RENO FERRARI 008.xxx.xxx-10 14246292 02029.001228/2022-48 23/11/2022 2.726,43 . MODULAR PRE-MOLDADOS LTDA 21.467.138/0001-75 JOAS MARTINS DE SOUZA 824.xxx.xxx-53 14247519 02029.001499/2022-01 23/11/2022 6.436,00 . GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA 08.690.550/0004-34 JOÃO FILHO D.DOS REIS 275.xxx.xxx-53 14251985 02029.000460/2019-63 07/12/2022 1.313,96 . TAUA CARV. E REFLORESTAMENTO LTDA 09.179.804/0001-74 GENOR POLLES 371.xxx.xxx-87 14235163 02029.000889/2022-56 28/12/2022 1.523,38 . RENOVA BIOMASSA LTDA - EPP 17.671.436/0001-05 TATHIANE QUEIROZ SILVA 059.xxx.xxx-45 14240608 02029.000745/2022-08 10/11/2022 2.697,63 . N. L. PIRES - ME 13.535.821/0001-74 NEUSMAR LUCIO PIRES 195.xxx.xxx-34 14233651 02029.000495/2022-06 25/10/2022 1.917,27 . N. L. PIRES - ME 13.535.821/0001-74 NEUSMAR LUCIO PIRES 195.xxx.xxx-34 12141388 02029.101512/2017-56 21/01/2020 2.649,46 . WALQUER WIVERSON HERCULANO 02.048.044/0003-89 WALKER WIVERSON HERCULANO 787.xxx.xxx-87 14219300 02029.000273/2022-85 23/09/2022 738,58 . NEURACI DE OLIVEIRA PINHEIRO 08.400.782/0001-68 NEURACI DE O. PINHEIRO 401.xxxx.xxx-78 14234279 02029.000074/2022-77 26/10/2022 8.627,64 . DECOLE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA . 02.942.279/0001-58 SUELI DO P. BORGES 464.xxx.xxx-34 13237898 02029.001517/2021-66 06/12/2021 19.709,85 . ARLINDO CARLOS VERA 06.701.742/0003-92 ARLINDO CARLOS VERA 101.xxx.xxx-49 13161694 02029.000025/2020-72 06/06/2021 3.739,72 . CARVOARIA FREITAS LTDA 09.353.008/0001-06 GERALDO C.DE FREITAS 239.xxx.xxx-53 14225263 02029.000998/2020-10 06/10/2022 939,93 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES Substituto