DOU 27/02/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023022700098 98 Nº 39, segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 2/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, no Estado do Tocantins - Ibama/TO, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. Nos casos em que há indícios de dissolução irregular da pessoa jurídica e nos termos do PARECER n. 00017/2018/DUSC/CGCOB/PGF/AGU, ficam notificados os sócios-administradores ou pessoas naturais que lhes equivalham, da possibilidade de serem apontados como responsáveis pelo passivo da empresa, nos termos do art. 134, inciso VII e art 135, inciso III do CTN. Ratificamos ainda o prazo de 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, para impugnação do lançamento ou defesa na qualidade de sócio-administrador. Não apresentada defesa ou efetuado o pagamento dos tributos objeto do presente lançamento, incorrerá em revelia, sob pena de responder pessoalmente em execução judicial. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G.FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61, de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . Interessado C P F/ C N P J Nº de controle Processo Administrativo Data da cobrança Valor consolidado (R$) . MEGA AUTO POSTO COM. DE COMBUSTIVEIS EIRELI 08.098.289/0001-35 14222703 02029.001112/2021-28 30/09/2022 6.114,10 . GUARAÍ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA 08.690.550/0001-91 4238872 02029.000220/2022-64 08/11/2022 18.891,15 . ANA LUCIA PEREIRA 04.945.320/0001-75 15160315 02029.000570/2022-21 17/02/2023 1.906,41 . NASCIMENTO E NASCIMENTO LTDA 09.118.111/0001-71 14221319 02029.000590/2022-00 28/09/2022 2.432,00 . J ROSO - ME 17.609.822/0002-58 14239934 02029.000595/2022-24 09/11/2022 1.380,25 . TRANSPORTADORA IRMAOS SILVA LTDA ME 14.836.690/0001-28 14254022 02029.001530/2022-04 13/12/2022 16.631,77 . KELLISSON JANSLEY BERNARDES PEREIRA E CIA LTDA 17.804.300/0001-26 14252609 02029.000682/2021-09 08/12/2022 1.243,81 . ALAMEDA E BUCAR LTDA - EPP 09.319.829/0001-26 14257124 02029.001583/2022-17 22/12/2022 14.247,83 . RAF CONSTRUTORA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA - ME 15.763.635/0001-18 14255095 02029.001567/2022-24 15/12/2022 10.329,79 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto à EARRE da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2023 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida e/ou não procurada, a pagar a multa ou interpor recurso, em razão da Decisão de 1ª Instância e HOMOLOGAÇÃO do AUTOS DE INFRAÇÃO abaixo relacionados e dos seus termos próprios. O recurso poderá ser interposto, no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente, conforme dispõe a legislação vigente. Para pagamento da multa até a data do vencimento haverá desconto de 30% (trinta por cento). O não pagamento, nem a apresentação do recurso no prazo estipulado, implicam em: 1) inclusão do devedor no Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não quitados do Setor Público Federal) após 75 (setenta e cinco) dias, nos termos da Lei n°. 10.522, de 19 de julho de 2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; 2)inscrição do débito em Dívida Ativa e ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei 6.830/80; 3) atualização monetária, juros, multa moratória e encargos legais, além de despesas judiciais; 4) apresentação do título para protesto, junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. . Interessado C P F/ C N P J Valor da multa Auto de infração Processo Administrativo . JOSE NERIS DA SILVA FEITOSA 850.xxx.xxx-91 R$: 220.000,00 9169131/E 02029.001333/2018-09 . MARIA LUCIA FERREIRA DE OLIVEIRA 929.xxx.xxx-15 R$: 20.000,00 9162681/E 02029.001865/2018-38 . FERNANDO MOREIRA DA SILVA 826.xxx.xxx-10 R$: 25.000,00 9093141/E 02029.000188/2017-50 . L.J. DE MENDONÇA 10.486.691/0001-39 R$: 1.100,00 3479/E 02029.000425/2016-00 . MARCOS GONÇALVES DE LIMA 006.xxx.xxx-26 R$: 95.000,00 9126978-E 02029.001098/2018-67 . JOSE FILHO DIAS PINTO 945.xxx.xxx-49 R$: 9.000,00 9173192/E 02029.000193/2018-43 . MARCOS GONÇALVES DE LIMA 006.xxx.xxx-26 R$: 20.000,00 9126979/E 02029.001097/2018-12 . FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA 664.xxx.xxx-20 R$: 24.000,00 9126969/E 02029.001096/2018-78 . ERASMO NERES PEREIRA 601.xxx.xxx-53 R$: 32.000,00 9224252/E 02029.001478/2018-00 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, cobrança devolvida/não procurada, nos termos do Decreto Federal nº 9.194/2017, da existência de débito passível de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin. O não pagamento do débito, implica em: inclusão do devedor no CADIN (Cadastro Informativo dos créditos não quitados do setor público federal) após 75 (setenta e cinco) dias da publicação desta notificação, nos termos do § 2º, Art. 2º do Decreto Federal nº 9.194/2017 e nos termos da Lei Federal nº 10.522/2002, o que automaticamente impedirá a obtenção de créditos que envolvam recursos públicos, celebração de contratos e convênios; inscrição do débito em Dívida Ativa e protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos/ajuizamento da Ação de Execução Fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980, podendo gerar implicações em outras centrais restritivas de crédito. Abaixo todas as informações pertinentes ao débito. Informamos ainda que o crédito se encontra constituído, não cabendo mais recurso junto ao IBAMA. Para parcelamento do débito ou demais esclarecimentos procurar a Área de Arrecadação desta Unidade do Ibama. Já tendo efetuado o recolhimento do débito, entrar em contato urgente com esta Unidade do IBAMA para regularização da pendência. . Interessado C P F/ C N P J Saldo devedor Auto de infração Processo Administrativo . R MOREIRA AZEVEDO 05.796.806/0001- 51 R$: 900,00 9073764-E 02029.000782/2014-06 . GILSON INÁCIO DE OLIVEIRA 588.xxx.xxx-97 R$: 9.000,00 9091823/E 02029.000192/2015-56 . MAURO ROBERTO MACHADO LEMES 343.xxx.xxx-72 R$: 8.200,00 501864/D 02029.001172/2008-73 . NILTON ALVES FERREIRA - ME 12.247.774/0001-09 R$: 1.000,00 9125968/E 02029.000871/2018-78 . J L DA SILVA COMERCIO 15.000.437/0001-00 R$: 1.000,00 9052439/E 02029.000569/2015-77 . CARLOS ROBERTO ALVES FERREIRA 09.404.630/0001-04 R$: 1.000,00 9125967/E 02029.000621/2019-19 . MANOEL SANTANA DOURADO 231.xxx.xxx-91 R$: 14.000,00 9108332/E 02029.000484/2016-70 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente do IBAMA no Tocantins, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, correspondência devolvida/não procurada, do INDEFERIMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO e manutenção da decisão da Autoridade Julgadora de 1ª Instância, que REDUZIU o valor da multa. . Interessado C P F/ C N P J Valor da multa Auto de infração Processo Administrativo . ANTONIO CARLOS RODRIGUES SÁ 053.xxx.xxx-57 R$: 36.000,00 9165580/E 02029.001336/2018-34 . JOÃO PAULO ALVES DA SILVA 033.xxx.xxx-87 R$:15.000,00 9076202/E 02029.000329/2015-72 . FRANCISCO ALEXANDRE ALVES 041.xxx.xxx-10 R$: 15.300,00 9078553-E 02029.000106-2015-13 Vistas e cópias dos processos poderão ser obtidos junto ao protocolo da Superintendência do IBAMA no Estado do Tocantins, localizada na Quadra 402 Sul Cj.01, Lt. 06-A, Avenida Joaquim Teotônio Segurado, Palmas - TO, ou por meio do contato: [email protected] . WALLACE RAFAEL ROCHA LOPES Substituto